Processo n. 0001944-04.2016.8.26.0543 do TJSP

O Processo Nº 0001944-04.2016.8.26.0543 possui 27 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Antonio Claudio de Souza Gomes, Mariza Terezinha Engmann, Douglas Otto Verndl, Jorge Henrique Monteiro Martins, Vicente Germano Nogueira Neto.
22/07/2019há 2 meses
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO LUDOVICO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0796/2019

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Pelo presente, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações requisitadas no recurso de agravo de instrumento abaixo indicado, nos seguintes termos: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença em que a devedora apresentou impugnação alusiva à incidência de juros moratórios sobre a verba honorária de sucumbência. A matéria foi apreciada pela decisão proferida a fls. 173/174, com rejeição da impugnação. Em seguida, a devedora interpôs embargos de declaração, onde aduziu omissão na decisão que rejeitou a impugnação, ao argumento de que não fora apreciada a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito a fls. 129. Afirmou a incidência do disposto no art. 1º, caput, da Lei 8.009/90. A decisão que apreciou os embargos de declaração (fls. 351/352) considerou a inexistência da proteção legal, nos termos seguintes: Com efeito, a fls. 115 a devedora não indicou precisamente o imóvel que lhe pertence e que, por essa razão, considera-se bem de família e insuscetível de penhora, omitindo-se perante dever processual legalmente previsto. Por outro lado, a afirmação contraria o teor do V. acórdão copiado a fls. 41/45 que, ao exame do conjunto probatório produzido na etapa de conhecimento, considerou a devedora titular de outros bens imóveis. Por isso, a omissão na indicação do patrimônio suscetível de constrição acarretou-lhe a imposição de penalidade processual. A devedora objetiva nova interpretação sobre as manifestações deduzidas em juízo, olvidando que foi regularmente intimada para declinar a existência e o paradeiro de bens capazes de responder pela dívida. À luz do princípio da boa-fé, olvidou indica-los no tempo e modo devido, discriminando-os pormenorizadamente. Apenas aludiu à existência de bem de família, onde sequer fixou residência. Tal conduta, à evidência, não pode ser considerada apta à satisfação da obrigação processual que lhe é inerente. São as informações que se prestam nesta oportunidade, estando o juízo de origem à disposição para novos esclarecimentos. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. - ADV: JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP)

25/06/2019há 3 meses
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0710/2019

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Conforme a r. Decisão de fls. 351/352 e o formulário de fls. 248, fica a parte interessada intimada da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual já foi pago pela instituição bancária, de acordo com o extrato a seguir. - ADV: JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP)

30/05/2019há 4 meses
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0616/2019

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos. A devedora Mariza Terezinha Engmann interpôs embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirmou, em síntese, omissão na decisão que considerou inexistente a impugnação específica da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 55.554 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Afirmou, também, que não houve a falta de indicação desse bem, porque o considera impenhorável. Desse modo, sua conduta não se subsume à hipótese prevista para a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Fundamento. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Com efeito, a fls. 115 a devedora não indicou precisamente o imóvel que lhe pertence e que, por essa razão, considera-se bem de família

e insuscetível de penhora, omitindo-se perante dever processual legalmente previsto. Por outro lado, a afirmação contraria o teor do V. acórdão copiado a fls. 41/45 que, ao exame do conjunto probatório produzido na etapa de conhecimento, considerou a devedora titular de outros bens imóveis. Por isso, a omissão na indicação do patrimônio suscetível de constrição acarretoulhe a imposição de penalidade processual. A devedora objetiva nova interpretação sobre as manifestações deduzidas em juízo, olvidando que foi regularmente intimada para declinar a existência e o paradeiro de bens capazes de responder pela dívida. À luz do princípio da boa-fé, olvidou indica-los no tempo e modo devido, discriminando-os pormenorizadamente. Apenas aludiu à existência de bem de família, onde sequer fixou residência. Tal conduta, à evidência, não pode ser considerada apta à satisfação da obrigação processual que lhe é inerente. Decido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Ausente a notícia de efeito suspensivo ao recurso da devedora, apto a obstar o levantamento de valor depositado nos autos, defiro o requerimento do credor. Expeça-se. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, por 90 (noventa) dias. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP)

06/05/2019há 5 meses
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0472/2019

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos. Ciência às partes do V. acórdão. Na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 132/135) não houve objeção específica da devedora quanto à incidência da penhora sobre o imóvel indicado pelo credor (matrícula 55.554 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo). Preclusa, portanto, a oportunidade processual para manifestação da devedora. A indicação de bens pela devedora (fls. 115) olvidou a existência da propriedade imobiliária indicada pelo próprio credor, capaz de garantir o pagamento da dívida constante de título executivo judicial. Sua conduta, portanto, subsume-se à hipótese prevista no art. 774, V, do Código de Processo Civil, atraindo a penalidade prevista no parágrafo único do referido artigo. Por isso, aplico à devedora multa correspondente a 20% sobre o valor do débito, exigível nos próprios autos, fazendo-o com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V -intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. [...] Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Incumbirá ao credor o cálculo atualizado da dívida, com a inclusão do valor da multa fixada nesta decisão. No mais, reputo aperfeiçoada a intimação da devedora quanto à penhora sobre o imóvel indicado pelo credor, por força da publicação de fls. 129/130). Com efeito, a devedora possui advogado constituído nos autos e, desse modo, a intimação inicial para o cumprimento da obrigação titulada na sentença, bem assim dos atos subsequentes, se aperfeiçoa pela publicação de cada ato do processo no órgão oficial. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1oO cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2oO devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Outrossim, determino a expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, providenciando o credor o que de direito. Depreque-se a avaliação e o praceamento do imóvel penhorado a fls. 129. A carta precatória deverá ser instruída e distribuída pelo autor, sem a intervenção do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, com observação do disposto nos Comunicados 155/2016 e 1951/2017 da E. Corregedoria Geral da Justiça e na Resolução nº 551/2011. Aguarde-se o seu cumprimento por 120 (cento e vinte) dias. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP)

18/10/2018há 11 meses
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1118/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos. Aguarde-se manifestação do credor ou o julgamento do agravo, por 90 (noventa) dias. Int. - ADV: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

08/08/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SANDRO CAVALCANTI ROLLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0842/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as seguintes informações destinadas à instrução do agravo de instrumento 2131714-25.2018.8.26.0000. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos em epígrafe, em 22 de maio de 2018, que acolheu a impugnação oferecida pela devedora Mariza Terezinha Engmann e homologou cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo. Segundo afirmado pelo agravante Douglas Otto Verndl, a impugnação da devedora fundou-se na incidência de juros e correção monetária sobre a verba principal e a verba honorária, matéria já alcançada pela preclusão, porque objeto de discussão e julgamento no incidente de cumprimento de sentença. Conforme decisão de fls. 84/85, proferida em 26 de julho de 2017, o juízo pronunciou-se sobre questão relativa à incidência de juros e correção monetária sobre a verba principal e a verba honorária, proferindo decisão de rejeição da impugnação. A devedora interpôs agravo de instrumento 2163107-02.2017.8.26.0000, ao qual foi negado provimento. O credor trouxe para os autos novo cálculo para continuidade da excussão patrimonial, em 2 de agosto de 2017. A devedora ofereceu impugnação à penhora e ao novo cálculo do credor, ao argumento de que contrariava o julgamento do agravo 2163107-02.2017.8.26.0000. O contador do juízo examinou o novo cálculo do credor e a impugnação da devedora e elaborou atualização da dívida, em 24 de abril de 2018, constatando incorreção na conta elaborada pelo credor. Pela decisão objeto desse agravo de instrumento 2131714-25.2018.8.26.0000, a impugnação foi acolhida, a partir da informação prestada pelo contador do juízo. São as informações que respeitosamente apresento a Vossa Excelência, aguardando a eventual requisição de novas informações se necessárias para viabilizar o julgamento do recurso. Atenciosamente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP)

06/07/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0675/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos. Decisão mantida, por seus fundamentos. Eventual levantamento de importância depositada nos autos será apreciado após o julgamento do recurso. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo, dê o credor andamento ao feito, em 5 (cinco) dias. Int. -ADV: VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

02/07/2018ano passado
Ir para página da publicação

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

Processos Distribuídos em 28/06/2018

Conflito de Competência 3

2131714-25.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Santa Isabel; 1ª. Vara Judicial; Cumprimento de sentença; 0001944-04.2016.8.26.0543; Erro Médico; Agravante: Douglas Otto Verndl; Advogado: Jorge Henrique Monteiro Martins (OAB: 105227/SP); Agravada: Mariza Terezinha Engmann; Advogado: Antonio Claudio de Souza Gomes (OAB: 120651/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

05/06/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0554/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a devedora refuta a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária de sucumbência.O credor ofereceu resposta. Aduziu a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação.O contador do juízo apresentou cálculo do valor devido (fls. 159), com impugnação do credor (fls. 165/170) e aquiescência da devedora (fls. 171/172).Fundamento.O cômputo dos juros de mora no cálculo de liquidação, embora omisso o julgado, decorre da aplicação do disposto no art. 322, §1º, do Código de Processo Civil, verbis.Art. 322. O pedido deve ser certo.§ 1oCompreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. O termo inicial para o cômputo dos juros foi estabelecido por força do V. Acórdão copiado a fls. 100/102, ou seja, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.A correção monetária, por seu turno, deve ser computada a partir do marco temporal estabelecido na sentença, ou seja, a citação (fls. 39).Correto, portanto, o cálculo apresentado pelo contador.Decido.Ante o exposto, acolho a impugnação oferecida pela devedora e homologo o cálculo de fls. 159/162.Pelo princípio da causalidade, condeno o credor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em valor correspondente ao saldo apurado em seu favor a fls. 159.Superado o prazo recursal, expeça-se guia de levantamento.Oportunamente, conclusos para extinção da obrigação.Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP)

03/05/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0427/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Manifestem-se as partes sobre a conferência do contador, fls. 159/162, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP)

27/03/2018ano passado
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0275/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos.Ao credor para resposta à impugnação, em 5 (cinco) dias.Em seguida, ao contador para conferência e digam em 5 (cinco) dias.Após, conclusos.Int. -ADV: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

23/02/2018há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Fica a executada intimada do inteiro teor do termo de penhora de fl. 129, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. A referida intimação se aperfeiçoará pela publicação do respectivo ato no D.O. - ADV: VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

Processo 0002204-47.2017.8.26.0543 (processo principal 1002750-22.2016.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Condomínio em Edifício - Associação de Moradores do Condomínio Hari - Vistos.Expeça-se carta AR-digital para intimação do devedor, nos termos da determinação judicial de fls. 19, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente às fls. 43.Int. -ADV: EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA (OAB 226111/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 150150/SP)

20/02/2018há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos.Acolho a recusa e a indicação feitas pelo credor.Com efeito, os bens indicados pela devedora, ademais da pouca expressão econômica (aparelho de TV, um computador notebook, uma impressora e um anel) diante do valor total da dívida (R$ 32.875,12, em julho de 2016), não ostentam adequada demonstração de existência e propriedade (CPC, art. 847).Logo, não se prestam à garantia da dívida objeto da causa.Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado pelo credor (matrícula 55.554 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), cujo encargo de depositário caberá à devedora.A intimação da devedora da penhora e do depósito se aperfeiçoará pela publicação do respectivo ato no Diário da Justiça Eletrônico.Com efeito, a existência de patrono constituído nos autos, com poderes para receber intimação, permite considerar ciência inequívoca do devedor sobre a constrição, como consequência natural do ônus que decorre do exercício do mandato judicial.Desse modo, a intimação inicial para o cumprimento da obrigação titulada na sentença, bem assim dos atos subsequentes, se aperfeiçoa pela publicação de cada ato do processo no órgão oficial.Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 1oO cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2oO devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Fluirá para a devedora o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer impugnação, a partir da intimação da penhora.Não havendo impugnação à penhora, depreque-se (1) a avaliação, (2) o praceamento e (3) intimação do cônjuge do devedor, eventuais condôminos, compossuidores ou ocupantes.Aguarde-se o pregão.Int. - ADV: VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

01/02/2018há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2018

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos.Sobre os bens indicados à penhora, diga o credor, em 5 (cinco) dias.Após, conclusos.Int. - ADV: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/ SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

14/11/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1472/2017

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos.Indique o devedor os bens livres e suscetíveis de penhora, em 5 (cinco) dias, ciente do disposto no art. 774, V, do Código de Processo Civil.Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:[...]V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Anoto, por fim, que a parte possui advogado constituído nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial.Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.[...]Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Int. - ADV: VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/ SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

06/10/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1295/2017

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s):Manifeste-se o exequente sobre a pesquisa realizada por meio eletrônico (fls. 107), no prazo de 10 dias.Nada Mais. Santa Isabel, 05 de outubro de 2017. Eu, ___, Adriana Melloni de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1295/2017

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos,Defiro a constrição, ante a inércia do devedor (fls.90) e ao não provimento do Agravo de Instrumento interposto, ao qual não houve noticia da concessão de efeito suspensivo.Encaminhem-se os autos para requisição da indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados, por meio eletrônico, até o valor indicado na execução (fls. 99), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Extrato segue em anexo.Aguarde-se eventual notícia de bloqueio por 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência.Int. - ADV: VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

28/08/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

Processos Distribuídos em 24/08/2017

Mandado de Segurança 3

2163107-02.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0001944-04.2016.8.26.0543; Erro Médico; Agravante: Mariza Terezinha Engmann; Advogado: Antonio Claudio de Souza Gomes (OAB: 120651/SP); Agravado: Douglas Otto Verndl; Advogado: Jorge Henrique Monteiro Martins (OAB: 105227/SP); Advogado: Antonio Claudio de Souza Gomes (OAB: 120651/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

18/08/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1054/2017

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Fica o exequente intimado a retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia de Levantamento Judicial sob nº 244/2017, expedida a seu favor. - ADV: VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

14/08/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

Santa Isabel

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1021/2017

Processo 0001944-04.2016.8.26.0543 (processo principal 0002255-83.2002.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Douglas Otto Verndl - Mariza Terezinha Engmann - Vistos.Levante-se o valor depositado em favor do credor.Efetue a devedora o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito.Em caso de inércia da devedora para o pagamento, indique o credor os bens suscetíveis de penhora ou os meios necessários à sua localização, independente de intimação do juízo, competindo-lhe, desde logo, o recolhimento das despesas processuais pertinentes aos atos de constrição (condução do oficial de justiça ou taxa para pesquisa patrimonial).Anoto, por fim, que a parte possui advogado constituído nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial.Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.[...]Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.Int. - ADV: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP)

Detalhes do processo
Origem
1ª Vara do TJSP
Data de tramitação
03/05/2019 a 03/05/2019
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução
Partes envolvidas
Parte ré
Antonio Claudio de Souza Gomes
Advogado envolvido
Outras partes