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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0080

Contestação - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente - de Marcelo Vicente Cotrim

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE CABREÚVA - SP.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, casada, do lar, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Al. Colômbia, 664, Alphaville EndereçoCEP 00000-000, através de seu advogado infra assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe avisos e intimações em geral e demais dados conforme rodapé da presente, Nome, brasileiro, advogado, 00.000 OAB/UF-B, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, em causa própria, e ESPÓLIO DE Nome, brasileira, viúva, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, neste ato representado pelos seus únicos herdeiros Nome, e Nome, ambos já qualificados, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO conforme razões abaixo:

I. DA TEMPESTIVIDADE

1.

Inicialmente, informa que a presente petição é tempestiva, tendo em vista que nenhum dos Requeridos foi citado para apresentarem suas contrarrazões. Portanto, não se iniciou a contagem de prazo. Assim dizem os artigos 218, § 4º, e 238, § 1º, e 305, todos do Código de Processo Civil:

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

II. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

2.

Inicialmente, a teor do art. 100 do Código de Processo Civil, apresenta preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que o Autor não é pessoa pobre na expressão jurídica do termo. Denota-se por vários motivos.

3.

Primeiramente, pelo próprio contrato de locação juntado pelo próprio (ora anexado), como sendo seu endereço residencial, pagando locatício de R$ 00.000,00(mil trezentos e cinquenta reais) por mês, e firmado em 13.03.2015. Reitera que o valor de R$ 00.000,00se refere ao ano de 2015, sendo certo que referido valor já foi objeto de reajuste.

4.

Em segundo lugar, ele recebeu a importância de R$ 00.000,00e um veículo Fiat Siena, em 19.03.2012 , conforme documento de acordo ora anexado.

5.

Além desse veículo, ele ainda possui um VW Jetta, placas ABC0000, RENAVAM 00000000000. Documentos em anexo.

6.

Logo, além de conseguir pagar aluguel de mais de R$ 00.000,00por mês, tem dois veículos. Isso sem falar nos seus gastos normais com esposa, água, energia elétrica, IPTU, telefone, alimentação, etc...

7.

Portanto, conforme bem documentado, não resta qualquer dúvida em relação às condições financeiras do Autor, devendo ser indeferida/revogada a gratuidade judiciária, bem como assinalado prazo para depositar as custas e despesas processuais até então originadas, inclusive com as cartas precatórias, sob pena de arquivamento do feito.

III. DOS FATOS E DO DIREITO

8.

Não existe qualquer possibilidade de serem providos os pedidos apresentados pelo Requerente, devendo inclusive ser revogada a liminar concedida, cuja possibilidade, além de estar declarada no V Acórdão, está amparada pelo determinado no art. 304 do Código de Processo Civil, cujas razões de mérito adiante se demonstram.

9.

Insurgiu-se o Requerente contra indeferimento da cautelar requerida nos autos da Tutela de urgência Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, proferido por este M.M. Juízo conforme fundamentação abaixo transcrita (grifamos):

A probabilidade do direito, requisito imprescindível e ensejador da Verossimilhança da alegação, é aquele que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado - não se mostrando suficiente o "mero fumus bonis iuris", requisito típico do processo cautelar - a qual não se apresenta nos autos .

Além do mais, na medida em que a tutela de urgência, neste caso, destina-se a adiantar os efeitos pretendidos na sentença de mérito , para a sua concessão, cabe inicialmente ao julgador, no âmbito e nos limites do seu poder discricionário, decidir, por intermédio do seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida, desde que haja nos autos a efetiva comprovação, pelo autor, da presença de todos os requisitos legais acima descritos. No caso dos autos, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória.

Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 e 303 do NCPC, INDEFIRO a Tutela Antecipada e a Tutela de Urgência.

10.

Para melhores esclarecimentos, devemos, primeiramente, apresentar as partes litigantes e quais são as terras aqui envolvidas:

 A Sra. Nome, que antes assinava NomeCotrim, é mãe do

Autor .

 O Dr. Nomeé irmão de Nome, tio do Autor .  A Sra. Nomeé avó do Autor , mãe de Nomee de Nome.

 As terras, como se denota pela Certidão Imobiliária, eram dos pais da Sra.

Nome, tendo ela recebido parte delas por herança.

11.

A presente ação e o Agravo de Instrumento estão instruídos com um contrato de arrendamento vencido em 2007, nunca renovado . Foi assinado pela Sra. Nome, a avó do Autor , em 01.01.1997 com validade por 10 anos, no intuito de que seu neto, ora Autor, tivesse alguma renda. Portanto, venceu em 01.01.2007, há 10 anos , nunca foi adimplindo e nem renovado. Portanto, sequer há arrendamento em favor do Requerente.

12.

Da mesma forma, a Declaração de Produtor Rural, juntada pelo Autor, é de 1.998, e nunca foi renovada.

13.

Esclarecendo os fatos na ordem cronológica: A Sra. Nometem, além do filho, ora Autor, tem mais dois filhos: Daniel Cotrim e Andréa Cotrim. Esses dois filhos sempre foram trabalhadores. Hoje, o Daniel é proprietário de dois restaurantes, um em São Paulo e outro em São José do Rio Preto. A Andréa é proprietária de empresa de marketing em São Paulo. Apenas o filho Marcelo nunca quis trabalhar.

14.

A Sra. Nome, proprietária por herança de parte da Fazenda Santa Eliza, com intuito de fazer seu neto trabalhar, tratou com ele um arrendamento de parte das terras, cujo contrato, de apenas uma folha, foi pelo Autor redigido e ora anexado.

Referido contrato era de arrendamento A ELE, MARCELO, com prazo de 10 anos, iniciando-se em 1997 e terminando em 2007. Nunca houve qualquer aditamento ou prorrogação deste contrato.

15.

Pois bem. Ocorre que, durante todo o tempo de vigência do contrato, Marcelo nunca plantou sequer uma grama naquela fazenda . Quem plantou foram os arrendatários contratados pela Sra. Nome. Juntamos alguns contratos comprovando.

16.

Como já informado, o contrato de arrendamento encerrou em 2007 e nunca foi renovado e nem seque adimplido pelo Autor , nem com a Sra. Nome, que faleceu em 2014, nem após, com os herdeiros Nomee Nome. Portanto, não há se falar em "prazo indeterminado", pois que sequer o Autor se manifestou em renová-lo. Falar em "vigência da relação de arrendamento" e em "flagrante descumprimento" de cláusulas de um contrato que encerrou há dez anos e nunca foi renovado são mais outros absurdos.

17.

Ao contrário, ele, em flagrante ilegalidade, fez contratos de subarrendamento sem anuência expressa da verdadeira proprietária e arrendadora, o que é exigido por lei. Referidos contratos só agora apareceram, pois ele sempre dizia à sua avó, pessoa idosa, de boa fé e frágil, que as terras não davam nada , nenhuma renda, enganando e mentindo para ficar com o dinheiro que ele cobrava dos verdadeiros arrendatários. Portanto, referidos contratos de subarrendamento são ilegais e nulos de pleno direito. (contratos juntados).

18.

Determina a Lei Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 no art. 95 (grifamos):

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

19.

VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento ;

E o DECRETO 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, determina, no arts. 31 (grifamos):

Art 31. É vedado ao arrendatário ceder o contrato de arrendamento, subarrendar ou emprestar total ou parcialmente o imóvel rural, sem prévio e expresso consentimento do arrendador (art. 95, VI, do Estatuto da Terra).

20.

E o despejo é previsto, expressamente, no mesmo Decreto, no artigo seguinte:

Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;

21.

E assim já foi decidido (GN):

CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBARRENDAMENTO DA ÁREA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DA

ANUÊNCIA DO ARRENDANTE. Caso dos autos em que autores e réu possuem formalizado contrato de arrendamento de imóvel rural. Pleito de rescisão contratual devido ao subarrendamento da área a terceiro em flagrante infração à lei e ao contrato . Provas que corroboram as alegações dos demandantes. Sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2014).

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DE CUJUS. SUBARRENDAMENTO. NULIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Se o contrato de arrendamento já havia expirado, as partes não estavam legitimadas a celebrar contrato de subarrendamento.

2. Não merece reparo a sentença que, não desconhecendo a convenção celebrada e a indiscutível posse de fato do bem pelo subarrendatário, determina que os valores ajustados no contrato de subarrendamento, sejam convertidos em favor do ESPÓLIO.

Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/07/2013) (TJ- RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 17/07/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUBARRENDAMENTO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO ARRENDADOR. CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL . Sendo incontroverso nos autos que o requerido subarrendou a área objeto do contrato, era imprescindível a demonstração de que o arrendador foi previamente cientificado a respeito, tendo anuído com a ocupação da área por terceiros. Ausente prova nesse sentido, ônus que competia ao réu, ex vi do art. 333, II, do CPC, resta configurada infração legal que autoriza o despejo, nos termos dos artigos 31, 32, II, do Decreto 59.566/66. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/01/2014). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 30/01/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/02/2014)

22.

Como se comprova, houve flagrante infração às normas que regem o arrendamento rural por parte do Autor, que, confessadamente em sua inicial (trecho abaixo - fls 07), subarrendou sem qualquer autorização expressa , incorrendo rescisão contratual já à época da vigência do contrato , e em consequente despejo.

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23.

Ora, o próprio Autor, se diz "parceiro" dos arrendatários, quando, na verdade, se a relação fosse de parceria, não haveria nenhum contrato de arrendamento, eis que parceria é totalmente diferente de arrendamento. E os contratos ilegais firmados pelo Autor SÃO DE "ARRENDAMENTO". Ou seja: são verdadeiros contratos de subarrendamentos, eis que o Autor não é proprietário das terras nem nunca foi. Portanto, se são contratos de arrendamento, são nulos de pleno direito, eis que o Autor não pode arrendar o que não lhe pertence. Se de subarrendamento, igualmente nulos, por infração legal.

24.

Se fossem contratos de parceria, não haveria nenhum envolvimento com os Arrendadores (ora Requeridos), que seriam partes ilegítimas a figurar neste processo. O Autor, nesses contratos, se apresenta como o proprietário das terras... Pura má fé !!!

25.

Portanto, temos duas situações:

a) O contrato de arrendamento vencido em 2.007, nunca renovado e nem adimplido, está encerrado há dez anos, não havendo nenhum arrendamento a favor do Autor;

b) Ainda que houvesse validade referido contrato, ele está rescindido de pleno direito, haja vista a infração aos artigos acima mencionados, sendo objeto de despejo nos termos dos arts. 31, 32, II, do Decreto 59.566/66 e no art. 95 da Lei 4504/64, mencionados.

26.

Durante a vigência do contrato e após o seu término, o Autor subarrendou e continuou subarrendando as terras sem autorização expressa da proprietária, em flagrante ilegalidade.

27.

Ademais, apenas por amor ao debate, sem assumir como válido , ainda que o contrato estivesse sido renovado por prazo indeterminado, o próprio Autor se deu por notificado pelos proprietários através do e-mail enviado em 26.06.2016, sendo certo que o prazo encerrou em 26.12.2016, conforme art. 95, V, da Lei 4.504/64, alterado pela Lei 11.443/2007, verbis:

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial,

declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;

28.

De qualquer forma que se analise a situação, nenhum direito tem o Autor sobre as terras, hoje de propriedade de Nomee Nome, únicos herdeiros da Sra. Nome.

29.

Fica evidente que nem o próprio Autor se interessou, à época, pelo arrendamento feito diretamente com ele , pelo fato de que ele nunca se manifestou em renovar seu contrato, vencido desde 2007 e não adimplido por ele durante a vigência do contrato, muito menos depois de vencido, pois estava se locupletando via subarrendamento ilegal, mentindo e enganando a Sra. Nome, sua avó , eis que referidos contratos ilegais somente agora foram revelados pelos verdadeiros arrendatários. Assim reza a jurisprudência:

Processo CR SP

Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado

Publicação: 19/09/2008

Julgamento: 15 de Setembro de 2008

Relator: Clóvis Castelo

Ementa:

ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO ? FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL - SUBARRENDAMENTO NÃO CONSENTIDO - FATOS COMPROVADOS - ISENÇÃO E COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Incontroverso o não- pagamento dos locativos e demonstrada a infração contratual, consistente no subarrendamento da área sem a anuência do arrendante, sujeita-se o arrendatário ao decreto do despejo (Decreto nº 59 566/66, arts 27, 31 e 32, II e III) A prova existente nos autos (documental e testemunhai) não confirma a isenção de pagamento dos alugueres, demonstrando, apenas, mera tolerância da arrendadora quanto ao reiterado inadimplemento do réu, que é seu sócio e filho da acionista majoritária, e havia prometido quitar os alugueres com a venda do imóvel, o que não ocorreu ainda em razão de empecilhos criados pelo próprio arrendatário Em se tratando de contrato escrito, eventual alteração, por importar em distraio ao menos parcial, deve observar equivalente instrumentação ( CC/16, art 1093, CC/2002, art 472). (grifos não originais).

30.

Ademais, ele veio residir longe das terras da Fazenda Santa Elisa e abriu empresas em locais próximos de onde ele reside. Portanto, falar em prazo de retomada e notificação, etc, etc... são incabíveis, tendo em vista que não há contrato algum vigendo.

31.

Apesar de que o contrato em tela não tem vigência alguma, a interpretação correta dos dispositivos legais invocados pelo Autor diz respeito à consideração de que se trata do prazo inicial mínimo de vigência do contrato de arrendamento , e não de prorrogação automática, tal como pretende o Requerente, pois a lei só impõe o prazo de prorrogação quando do primeiro contrato, verbal ou escrito, não se estipule o tempo de duração.

32.

Nesse sentido a jurisprudência (grifos não originais):

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. LAVOURA TEMPORÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. INEXIGIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Recurso desprovido.

1. É juridicamente possível as partes estabelecerem, em contrato de arrendamento rural ou de parceria agrícola, o prazo de um ano, tratando-se de lavoura temporária. 2. A lei n.º 4.504/64 não exige o prazo mínimo de um triênio para validade dos contratos de arrendamento rural, a não ser quando se tratar de prazo indeterminado. 3. Assim, depreende-se dos artigos 95, II e 96, I, da lei 4.504/64, que o prazo mínimo deve ser observado somente nos casos de parceria agrícola e arrendamento rural em que o ajuste não tem tempo determinado, além daqueles, cuja natureza ou ciclo de cultura não permita prazo inferior ao presumido.

4. O fato de se presumir contratado pelo prazo mínimo de cinco anos o arrendamento indeterminado para exploração de lavoura permanente não significa, em absoluto, que se deva entender prorrogado o ajuste, pelo mesmo prazo, uma vez decorrido o primeiro. A lei só impõe o prazo mínimo quando do primeiro contrato, verbal ou escrito, em que não se estipule o tempo de duração. (TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR Apelação Cível - 00000-00, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento:

30/08/2000, Segunda Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 15/09/2000 DJ: 5719).

33.

Quanto à casa que foi derrubada e da comprovação que o Autor nunca foi arrendatário:

Em 1991 , a Sra. Nome, recém separada, construiu uma casa naquela fazenda, exatamente esta que foi derrubada, conforme e-mail apresentado pelo Autor. Ela mudou-se para lá, juntamente com seu filho Daniel. Nessa época, o Autor ainda residia na França, com o ex-esposo da Sra. Nome. Portanto, o Autor não construiu a casa que foi objeto de derrubada. Também não realizou qualquer benfeitoria na mesma.

34.

Diferentemente do que alega o Autor, ele nunca fez qualquer benfeitoria na casa de propriedade de sua mãe, encravada nas terras da Sra. Nome, até porque ele recebia sustento vindo delas (mãe e avó). Muito menos nas casas utilizadas pelos colonos dos arrendatários, contratados diretamente com a Sra. Nome, proprietária das terras, que nunca foram utilizadas por ele, Autor.

35.

O Autor casou-se com Rosângela indo residir com ela em um apartamento que era da esposa, em Tamboré Resort. Separou-se dela e foi morar em um dos flats da Sra. Nome(conforme consta no contrato de "parceria" com o Sr. Maciel (anexo 19 - Endereço), e ele pagava o condomínio do flat dando aula de francês a alunos que, antes, eram alunos da Sra. Nome, sua mãe, na tentativa de fazê-lo, enfim trabalhar e se sustentar, eis que ele nunca havia sido, efetivamente, arrendatário. Ele ainda se aventurou em abrir um "sacolão" na Endereçofechando em pouquíssimo tempo.

36.

Permaneceu no flat de propriedade de sua mãe até março de 2015, quando se mudou para Santana de Parnaíba, conforme contrato de locação utilizado pelo Autor como comprovante de sua residência, com sua nova companheira, Ronicarla, sendo a Sra. Nome, sua mãe, a fiadora.

37.

Abriu uma loja de informática em Santana de Parnaíba, próximo de sua atual residência, www.lctprint.com.br, sítio este que não funciona, eis que a empresa foi encerrada em 31.12.2008. Hoje, trabalha na empresa de sua sogra ou parente de sua atual esposa, Nome, denominada MEGGA NET INFORMÁTICA, CNPJ 00.000.000/0000-00, telefone (00)00000-0000( mesmo telefone declinado no contrato de locação). Cartões CNPJ das duas empresas anexos.

38.

Como se comprova, ele, Autor, NUNCA plantou absolutamente nada naquelas terras. Falar em plantação perene é absurdo, pois ele nunca plantou nada, nem "perene" nem "não perene", aliás, sequer ele cita quais plantações ele realizou nas terras, nem trouxe qualquer prova de tais plantações. Era, sempre, sustentado pela sua mãe, que até mesmo pagou-lhe o curso de administração de empresas na UNIP de Alphaville .

39.

Ora, como o Sr. Marcelo nada produziu nas terras da Fazenda Santa Eliza, e a Sra. Nometinha outros arrendatários, por ela contratados, O PRÓPRIO AUTOR É TESTEMUNHA em alguns contratos (anexo 15, fls. 3 e anexo 16 fls. 02, 04 e 10). Esses, sim, verdadeiros arrendatários, que efetivamente plantaram e viveram de suas plantações, morando na Fazenda Santa Elisa, utilizando as casas antigas que ainda estão lá.

40.

Enquanto era viva, a Sra. Nome, seus filhos Nomee Nomenunca intervieram no patrimônio e nas decisões da Sra. Nome, que, apesar de idosa, sempre decidia sobre suas coisas. Tratou-se de respeito, eis que o patrimônio da Sra. Nomeera dela. Apenas a Sra. Nomenão queria mais ter que se deslocar de sua casa até a Fazenda e ficar controlando os arrendatários. Tanto que, após saber que o Autor não estava prestando as devidas informações sobre o único arrendamento que ele estava autorizado a ser seu representante, tratou de fazer os novos contratos de arredamento sem a "ajuda" dele. (documentos em anexo)

41.

O Autor, que nunca plantou nada enquanto o contrato de arrendamento estava vigendo e encerrou-se em 2007, em junho de 2.016, apenas informou à Sra. Nomeque "iria se mudar para a casa da Fazenda em breve" . Não perguntou se ela e seu tio Nomeautorizariam, apenas "informou" sua decisão, como se ele fosse o proprietário daquelas terras ou daquela casa.

42.

Nem a Sra. Nomenem seu irmão, únicos herdeiros e atuais proprietários das terras e das casas que estão lá encravadas concordaram com isso. E, como havia uma casa erguida, ainda que sem nada em seu interior, de propriedade de Nomee Nome, por herança, mas com o perigo de haver invasão, seja lá por quem quer que fosse, inclusive pelo Autor, que demonstrou esse objetivo, como ele próprio confessou, decidiram, conjuntamente, derrubá-la, notificando o Autor, após ele enviar e-mail colocando-se como proprietário das terras, inclusive, da proibição de entrar nas terras que não lhe pertencem, nem estão e nunca estiveram sob sua posse. E assim foi feito.

43.

Inconformado, o Autor registrou Boletim de Ocorrência, ora juntado, com falsa informação de ele ser o "possuidor das terras", mais uma vez confessando ter "arrendado" as terras (que não são nem nunca foram dele), bem como alegou ter "reformado as casas recentemente", apesar de ele também nunca ter eito absolutamente nada, em nenhuma casa encravada na Fazenda Santa Eliza.

44.

Como se não bastasse o Autor ameaçou a pessoa de Sr. Edenilson Alves que, com autorização de Nomee Nome, cuidou da derrubada da casa. Assim, tanto o Sr. Edenilson quanto a Sra. Nometiveram de comparecer à Delegacia de Polícia e esclarecer os fatos, tendo em vista os desmandos, arrogância e prepotência, além de flagrante ilegalidade por parte do Autor. Documentos anexos.

45.

O Autor alega que a única fonte de renda é a exploração das "culturas perenes". Sequer descreve quais são essas culturas, pelo simples fato de nunca ter ele plantado nada.

46.

Os atuais proprietários (Nome e Nome) estão "contratando" essas pessoas (nas palavras do Autor) pelo simples fato de que tais arrendatários, que já eram arrendatários contratados à época da Sra. Nome, apenas estão renovando os contratos, e eles não devem sofrer com as ilegalidades e desmandos do Autor, pois são de boa fé, apesar de que o Autor tem comparecido diante deles, mostrando a liminar deferida, e se colocado como detentor de todas as terras, e dizendo que eles devem pagar a ele, Autor, e não aos proprietários.

47.

E os ameaça com "processos judiciais", em verdadeiro terrorismo aos incautos agricultores, que nada têm a ver com a situação criada pelo Autor. Assim, os verdadeiros proprietários, com a finalidade de proteger os inocentes, resolveram conceder novos contratos, protegendo os direitos deles e deixando claro que o Autor nada mais tem de direito sobre aquelas plantações, que nunca lhe pertenceram, mas ele ainda recebia como se arrendador fosse, em flagrante crime... E AINDA QUER RECEBER, usando a medida liminar deferida que determinou que ele permaneça na posse de SUAS PLANTAÇÕES (QUE NÃO EXISTEM), mas não das plantações dos arrendatários diretos com os proprietários.

48.

O Requerente também alega que o arrendamento é a única fonte de subsistência sua e de sua família, e que tal ato realizado pelos Requeridos acarretará a "falência da sua família", o que não é verdade, pois a atual companheira do Autor e o próprio Requerente possuíram uma loja de suprimentos de informática, localizada em Santana de Parnaíba, e em fevereiro de 2015 passaram a trabalhar na empresa da mãe dela.

49.

O Autor não está passando necessidade. O Autor foi criado na França e fala fluentemente francês, inclusive ele é professor particular de francês e ganha muitíssimo bem por essa função, além de trabalhar na empresa de informática já citada. Além disso, ele recebeu R$ 00.000,00de adiantamento de legítima em 2012 e é proprietário de dois veículos, conforme já mencionado.

50.

O Autor alegou em sua inicial que estava anexando aos autos "provas incontestes de sua miserabilidade", mas nada juntou , pelo simples fato de que, anexando o seu saldo bancário e seus extratos de cartões de crédito, iria demonstrar que ele ganha muitíssimo bem e tem vida financeira bem acima da média de muitos brasileiros verdadeiramente pobres, que dirá miseráveis. Além do que ele reside em casa alugada, bem localizada no Município de Santana de Parnaíba, bem próximo de Alphaville. Também se denomina "empresário" em contrato de (sub) arrendamento (conforme consta no contrato de "parceria" com o Sr. Maciel, anexo 19).

51.

Ora, Excia., o Autor não tem nem nunca teve qualquer direito, nem sobre aquela casa, nem sobre qualquer outra casa encravada naquelas terras, nem sobre as terras da Fazenda Santa Elisa. Alegar que havia, na casa, móveis dele, quando ele já havia saído da casa há mais de 10 anos , é verdadeiro absurdo. Se ele sobrevivesse daquelas terras, não teria ido residir, nem em Alphaville, nem em Santana de Parnaíba, nem teria sido empresário... E teria juntado os documentos que ele mesmo se comprometeu a juntar, bem como nada juntou referente ás suas próprias plantações, que não existem.

52.

Alegar validade de um contrato que nunca foi pago e sequer renovado e que se encerrou em 2007, quando nem ele mesmo tratou de renová-lo ou de proceder a outro contrato é outro absurdo. Contrato rescindido por ele próprio, com subarrendamentos ilegais, sem nenhuma autorização da proprietária, dos quais ele se fazia credor. Ao contrário: ele, de forma sub-reptícia, enganando sua avó, pessoa de idade avançada, que sempre lhe ajudou, elaborou contratos ilegais de subarrendamento para desviar dinheiro que, de regra, eram da Sra. Nome.

53.

Mais: a atitude inesperada de "revolta" no Autor despertou Nomee Nomepara entenderem os reais motivos de tanto interesse em se mudar de Santana de

Parnaíba, onde ele reside com sua atual esposa, para uma casa dentro de terras rurais. E Nomese dirigiu à Fazenda Santa Elisa e foi contatar os verdadeiros arrendatários. Descobriu, então, os diversos contratos ilegais, que eles estavam pagando ao Autor pelos contratos entabulados, pois ele se dizia o proprietário das terras e assim o respeitavam.

54.

Alega, ainda, que ele detinha posse de três casas, na peça inicial, mas no Boletim de ocorrência alega que são duas casas, é outro absurdo. Em primeiro, porque a casa derrubada foi erguida às expensas de sua mãe, Nome. Em segundo, as outras casas que ele se refere são casas do tempo dos bisavôs do Autor, pais da Sra. Nome, e sempre foram usadas pelos verdadeiros arrendatários. Tanto que uma delas foi destinada à Prefeitura de Cabreúva para instalação de uma escolinha, que foi desativada e, posteriormente, utilizada pelos colonos.

55.

O fato de não haver inventário, arrolamento, quer seja judicial ou não, em nada retira os direitos dos herdeiros, haja vista que, com o falecimento, a transmissão se dá de imediato. Está-se diante do Princípio de Saisine, do direito sucessório, regulado pelo Código Civil (artigo 1.784).

56.

Assim, independentemente de haver ou não inventário, a titularidade dos bens deixados pela Sra. Nome, com sua morte, foi imediatamente transmitida aos únicos herdeiros, Nomee Nome. Logo, quaisquer providências tomadas em conjunto pelos herdeiros são válidas e eficazes. Dessa forma, a decisão conjunta dos herdeiros e atuais proprietários das terras da Fazenda Santa Elisa são válidas e eficazes, como a de derrubar a casa e notificar extrajudicialmente o Autor, como demonstrado.

57.

O Autor ainda junta declaração de produtor rural, datada de 1998 , como sendo plantador de uva, melancia e milho, bem como ficha de inscrição cadastral como produtor, ambas vencidas em 21.07.2003, há quase 14 anos . Jamais renovou tal documento. E um documento de recolhimento de R$ 00.000,00como "Recolhimento acumulado em abril de 1.999", há mais de 17 anos , sem nenhum outro recolhimento. Como ele se diz depender daquelas terras e ser produtor rural??

58.

Apenas para ilustrar o quão ele era "produtor rural", ele apresentou à tributação a importância de R$ 00.000,00acumulado em abril/1999 . Esse valor, atualizado, representa (de acordo com o site www.calculoexato.com.br):

 Atualização de R$ 00.000,00de 01-Abril-1999 e 08-Setembro-2016 pelo índice

Dólar - Taxa de câmbio livre de venda - Valor atualizado: R$ 00.000,00

 Atualização de R$ 00.000,00de 01-Abril-1999 e 09-Agosto-2016 pelo índice IGP-

M - Índ. Geral de Preços do Mercado - Valor atualizado: R$ 00.000,00

 Atualização de R$ 00.000,00de 01-Abril-1999 e 09-Agosto-2016 pelo índice INPC

- Índ. Nac. de Preços ao Consumidor - Valor atualizado: R$ 00.000,00

Ou seja: ele se declara "produtor rural" com essa renda? E depende dessas terras? Nada mais??

59.

E mais nenhuma outra declaração, atualizada, ele trouxe aos autos, a comprovar, efetivamente, que ele era (no passado) ou é (no presente) produtor rural e depende dessas terras.... Ou que plantou alguma "plantação perene"... Ele próprio atesta não ter plantado alguma coisa naquelas terras, nem no passado nem no presente. E quer, ainda, dizer que o "contrato é por tempo indeterminado"?

60.

Também nenhum documento referente aos pagamentos do tal arrendamento e à compra de insumos, mudas, sementes, defensivos, pagamento de empregados, uso de máquinas, etc., etc.,... absolutamente nada que possa suportar as afirmações dele, pois não são verdadeiras. Nem à época, quando se dizia produtor de uvas, melancia e milho.

61.

Não há qualquer dano material, pois o Autor nunca plantou nada naquelas terras, mas, apenas, os arrendatários Maciel e Nome, desde o ano 2000. Sequer comprovou qualquer dano material, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

62.

Além disso, não há se falar em dano moral, haja vista que sua moral, em momento algum, foi atingida, muito menos existem os requisitos que assim determinem. Somente haverá direito a indenização por danos morais ser houver um dano a se reparar, comprovando, ainda, além do ilícito, o nexo causal. E o dano moral que pode e deve ser indenizado é a dor, pela angústia e pelo sofrimento, relevantes, que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. De outra sorte, ele, sim, causou danos morais aos Requeridos, que será objeto, adiante, de competente reconvenção.

63.

Conforme ensina Nome, para que haja algum dano indenizável, será imprescindível a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos:

a) Diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;

b) Efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;

c) Relação entre a falta e o prejuízo causado;

d) Subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;

e) Legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;

f) Ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano de que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.

Ora, no caso presente, nenhum dos requisitos está presente , nem para haver algum dano moral ou material a ser indenizável. Sequer há dano.

64.

Estamos diante de clara e evidente vitimização no dano moral. São pessoas que se colocam como vítimas de danos morais com a finalidade exclusiva de buscar a indenização. Acerca do assunto, eis a lição doutrinária:

Pessoas que posam de vítima ou que provocam o fato para se tornarem ofendidas, criando, assim, condições para o pleito ressarcitório, por certo merecerão todo o repúdio do órgão jurisdicional. Enquanto o direito brasileiro está vivendo nova fase quanto à efetiva proteção aos direitos da personalidade, é necessário que os cuidados sejam redobrados para evitar condenações de pessoas que foram vítimas de supostos ofendidos por danos morais. Nesse trabalho de joeirar, deve ser vasculhada a motivação do pedido. (SANTOS, 2004, p. 119/120)

IV. DA RECONVENÇÃO

65.

Conforme preceitua o art. 343 do Código de Processo Civil, apresenta RECONVENÇÃO nos seguintes termos:

66.

Os demandados requerem seja o Autor condenado em danos morais, haja vista que ele, inescrupulosamente, se intitula possuidor de terras alheias e se utiliza da máquina judiciária com aventura jurídica, sem qualquer base legal, trazendo inverdades, maculando até mesmo a honra de sua própria mãe e tio, seus familiares, além da memória daquela que foi sua protetora enquanto viva, sua avó.

67.

As atitudes absurdas do Autor forçaram sua mãe, idosa e deficiente, a comparecer na delegacia de Cabreúva, face a um boletim de ocorrência manifestamente inverídico elaborado a pedido dele, sendo obrigada a se explicar, humilhantemente, ao delegado, trazendo a verdade real dos fatos, diante de acusações de seu próprio filho.

68.

E seu tio (este advogado), que é cardiopata, se deslocou de Natal a São Paulo para tratar desses assuntos, até mesmo diretamente com os atuais arrendatários, explicando a eles a verdade real e tentando resguardá-los, pois eles em nada devem ser atingidos com a presente demanda. Mas, como são pessoas de poucas letras, apenas o falar em processo, os deixam apreensivos e agitados.

69.

Diga-se, ainda, que o Autor quer fazer entender aos atuais arrendatários que a decisão liminar lhe concede plena posse sobre toda a Endereçoele fosse o proprietário que arrendou aos atuais arrendatários. Ora, a decisão entendeu que ele deve ser mantido na posse DE SUAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS, DE SUA PARTE (QUE SEQUER EXISTEM), SEM INTERFERIR NOS CONTRATOS FEITOS DIRETAMENTE COM OS ARRENDATÁRIOS. Mas, para trazer mais e mais problemas, com intuito de se locupletar mais ainda, vem fazendo terrorismo diante dos arrendatários para que eles paguem a ele, Autor, os direitos de arrendamento, "pois ele é que é o possuidor das terras".

70.

O Autor, de posse da decisão liminar do agravo, vem deixando os arrendatários bastante assustados e confusos, pois o Autor tem estado diante deles pessoalmente para os ameaçar de processar e que eles devem pagar somente a ele os direitos dos arrendamentos. É o que os arrendatários têm informado aos Requeridos. E o objetivo é um só: continuar a tirar dinheiro dos subarrendamentos ilegais.

71.

Tais atitudes não podem passar sem a merecida condenação, a fim de evitar que o Autor venha, em outra oportunidade, com novas inverdades, se utilizar, novamente, do Poder Judiciário, já abarrotado, e de forma graciosa (indevidamente requerida), apenas trazer transtornos e humilhações a toda a família, pois tais fatos são comentados entre todos, como se sua mãe, sua falecida avó e seu tio fossem pessoas desonestas e ele, a vítima.

72.

Entendem, os Requeridos, que este E. Juízo deve repudiar tais atitudes, totalmente contrárias à boa fé, ética e moral, sendo certo que o Autor, para se ver livre de condenações monetárias, quer se esconder atrás dos benefícios da justiça gratuita, como se ele fosse pobre, o que não é o caso.

73.

Assim, malferidas a honra e a imagem dos Requeridos, pugnam pela condenação exemplar em danos morais, bem como reiteram pedido de revogação da justiça gratuita, pois o Autor tem condições econômicas e financeiras suficientes para arcar, tanto com as custas processuais, quanto pela sucumbência e danos morais aqui requeridos.

74.

Requer, ainda, seja o Autor impedido de contatar os arrendatários trazendo qualquer ameaça aos mesmos, eis que essas atitudes estão trazendo diversos dissabores aos Requeridos e incertezas aos Arrendatários.

IV. DOS PEDIDOS

75.

Pelo todo exposto, e pelo fato de que o Autor não comprovou absolutamente nada que sustentasse a peça inicial, ao contrário, confessa a ilegalidade pelo subarrendamento, fartamente comprovado pela documentação ora anexada, requer:

1) A revogação da medida liminar concedida via agravo de instrumento conforme determina o art. 304 do Código de Processo Civil.

2) A revogação da justiça gratuita , conforme bem explicitado acima, devidamente comprovado com documentos, não deixando margem de dúvidas sobre a real condição financeira do Autor, assinalando-lhe prazo para juntar pagamento das custas processuais.

3) Requer, liminarmente, que o Autor fique proibido de entrar nas terras da Endereçodeclarou notificado mediante o e- mail enviado em junho, e ele mesmo entendeu que ainda teria seis meses para o término do prazo, que se deu em dezembro de 2016.

4) Sejam sentenciados como improcedentes todos os pedidos autorais , com a condenação aos ônus sucumbenciais de praxe.

5) Caso V. Exa. entenda que o contrato vencido em 2007 ainda tenha qualquer validade, o que não se espera, pelo todo já explicitado, requer que seja decretado o imediato despejo do Autor , tendo em vista a flagrante ilegalidade do subarrendamento sem expresso e prévio consentimento do proprietário .

6) Requer sejam procedentes os pedidos da reconvenção para condenar o Reconvindo a indenização por danos morais, bem como para se abster de contatar e continuar com as pressões sobre os arrendatários contratados diretamente com os proprietários sob pena de multa em caso de desobediência.

76.

Requer provar o todo aqui alegado sob todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente juntada de novos documentos, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, que desde já apresenta:

 Edenilson Alves, residente à EndereçoBairro Jacaré, Cabreúva,

CEP 00000-000,

Nome, residente à Via André Spina, 143, Loteamento

Pinhal 6, Cai, Cabreúva, SP.;

NomeJosé de Andrade, residente e domiciliado na Fazenda Santa Eliza,

Cabreúva, SP

Nome, EndereçoCEP 04294-

000,

Nome, Al. Caraguatatuba, 592, Alphaville Residencial III,

Santana de Parnaíba SP, CEP 00000-000

Nestes termos, Pede deferimento.

De Natal para Cabreúva, 25 de janeiro de 2.017.

Nome- 00.000 OAB/UF-B