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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0080

Petição Inicial - TJSP - Ação para Prestação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Tutela Cautelar Antecedente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, solteiro, produtor rural com inscrição nº P-00000-00/034, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo, à EndereçoCEP: 00000-000; (docs. 1, 2, 3, 4 e 5) , por seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme Instrumento de Procuração anexo; o qual tem como endereço profissional Endereço-453, e com endereço eletrônico email@email.com; onde recebe eventuais avisos, comunicações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos moldes do disposto nos artigos nº 300 e 305 do Código de Processo Civil ; propor a presente

AÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

em face do espólio de Nome(CPF/MF nº 000.000.000-00), falecida em 20/01/2014, conforme certidão de óbito anexa (doc. 6) ; de Nome, brasileiro, advogado, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000; e de Nome, brasileira, portadora do CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000; estes últimos herdeiros e sucessores legítimos da Sra. Nome, bem como representantes do seu espólio; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA LEGITIMIDADE DOS REQUERIDOS

Com o falecimento da Sra. Nome, ocorrido em 20/01/2014, conforme se comprova através da Certidão de Óbito anexa (doc. 6) , e ainda, diante a inexistência de processo de inventário dos bens deixados pela Sra. Nome, conforme print da página do Tribunal de Justiça de São Paulo (doc. 7) , o que é corroborado também com a inexistência de qualquer averbação/registro nesse sentido na Certidão de Matrícula nº 2.479, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cabreúva - São Paulo; anexa à presente (doc. 8) ; o Sr. Nomee a Sra. Nome, doravante Segundo e Terceiro Requeridos, respectivamente; na qualidade de legítimos herdeiros e sucessores da Sra. Nome, passaram a responder pela propriedade dos bens deixados pela mesma, dentre os quais, encontra-se o imóvel identificado na matrícula anexada à presente (doc. 8); tendo inclusive os mesmos, assumido por sucessão hereditária, a posição e "Arrendantes" no documento particular intitulado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL FAZENDA SANTA ELISA" (doc. 9) , a teor do disposto no artigo 23 do Decreto nº 59.566/66, in verbis:

Art 23 . Se por sucessão causa mortis o imóvel rural for partilhado entre vários

herdeiros, qualquer deles poderá exercer o direito de retomada, de sua parte, com

obediência aos preceitos deste Decreto; todavia é assegurado ao arrendatário o

direito à renovação do contrato, quanto às partes dos herdeiros não interessados na

retomada.

Essa legitimidade é inclusive reconhecida pelos próprios Requeridos, conforme se observa no teor do e-mail enviado pelo Segundo Requerido ao Requerente na data de 26 de junho de 2016, às 15:10hs (doc. 10) , cujo trechos peço vênia à Vossa Excelência, para transcrever abaixo:

"A casa que eu mandei derrubar está em minhas terras ...."

(grifo nosso)

" Minha mãe, quando viva e proprietária daquelas terras... "

(grifo nosso)

"Ademais, eu não tinha qualquer obrigação sobre essa casa, nem sobre minhas terras , nem sobre qualquer imóvel que hoje é de minha propriedade... " (grifo nosso)

Mencionado documento (e-mail) foi reiterado em todos os seus termos por outro e-mail enviado pela Terceira Requerida ao Requerente, ainda no mesmo dia 26 de junho de 2016, também anexo (doc. 11).

Isto posto, resta incontroversa a legitimidade dos Requeridos para figurarem no polo passivo da presente demanda, razão pela qual os mesmos devem ser citados, na forma do artigo 306 do Código de Processo Civil .

DOS FATOS

i) A Sra. Nome, quando em vida, era proprietária de glebas rurais junto ao imóvel denominado "Fazenda Santa Elisa", localizado nessa cidade e comarca de Cabreúva, conforme faz prova a Certidão de Matrícula nº 2.479, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cabreúva - São Paulo; anexa à presente (doc. 8);

ii) A inda em vida, a Sra Nome, firmou com o Requerente o documento particular intitulado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL FAZENDA SANTA ELISA" (doc. 9) , através do qual, a Sra. Nome, arrendou ao Requerente uma área equivalente a 26,4Ha (vinte e seis virgula quatro hectares), contendo 03 (três) casas sem maiores detalhes, mas que faziam parte da área arrendada;

iii) Durante toda a vigência da relação de arrendamento, o Requerente fez diversas benfeitorias no imóvel bem como nas construções nele existentes, além de realizar também o plantio diversas culturas perenes, as quais, ainda possuem um longo ciclo de produtividade;

iv) Ainda durante a vigência da relação de arrendamento, conforme teor do e-mail enviado pelo Segundo Requerido (doc. 10) e endossado em todos os seus termos pela Terceira Requerida (doc. 11) , em flagrante descumprimento ao teor do disposto no Instrumento Particular de Arrendamento existente, o Requerente foi proibido pelos Requeridos de adentrar no imóvel arrendado, tendo ainda os Requeridos se apropriado das culturas perenes, bem como destruído as benfeitorias realizadas pelo Requerente, sem qualquer indenização ao mesmo, causando-lhe um enorme dano material; e,

v) Não obstante ao dano material relatado, o Requerente foi vítima também de dano à sua moral, conforme teor do já mencionado e-mail (doc. 10) .

DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO

Insta esclarecer à Vossa Excelência, que, não obstante o Instrumento Particular de Arrendamento ter sido firmado em 01 de janeiro de 1997 com prazo inicial de 10 anos, a referida relação de arrendamento continuou a vigorar por prazo indeterminado em razão do Requerente continuar a desenvolver suas atividades no imóvel, bem como realizar benfeitorias, plantações, etc., sem qualquer manifestação em sentido contrário por parte dos Requeridos.

Essa manifestação só veio acontecer no último dia 26 de junho de 2016 com o envio de um e-mail pelo Segundo Requerido ao Requerente (doc. 10) , onde o Segundo Requerido aproveita a oportunidade para notificar o Requerente , colocando um termo à mencionada relação de arrendamento, até então vigente, conforme transcrição a seguir:

"Aproveitando, fica você desde já notificado extrajudicialmente que está terminantemente proibida a sua entrada nas minhas terras." (grifo nosso)

Ou seja, os Requeridos , atuais proprietários do imóvel, somente agora no mês de junho do presente ano , exerceram o direito de retomada previsto no artigo 23 do Decreto nº 59.566/66 , conforme se comprova do e-mail anexo.

Como já mencionado no item anterior, referido e-mail foi reiterado em todos os seus termos por outro e-mail enviado pela Terceira Requerida ao Requerente (doc. 11).

Pois bem, dispõe o artigo nº 21, § 1º do Decreto nº 59.566/66 , quanto a vigência dos contratos de arrendamentos por prazo indeterminado:

Art 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento

por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra).

§ 1 Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita,

inclusive a de plantas forrageiras cultiváveis, após a parição dos rebanhos ou

depois da safra de animais de abate. Em caso de retardamento da colheita por

motivo de força maior esses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o

final da colheita (art. 95, I, do Estatuto da Terra).

Também reza o artigo 23 do Decreto nº 59.566/66 , in verbis , que a retomada do imóvel, se assim for o desejo do proprietário, deve observar os preceitos dispostos no referido decreto, em especial quanto ao prazo para a notificação de comunicação da retomada, o qual deve ser de 6 (seis) meses de antecedência à data da pretendida retomada, conforme disposto no artigo 22 do referido texto legal (in verbis) , a ainda no artigo 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra)

direito à renovação do contrato, quanto às partes dos herdeiros não interessados na retomada. (grifo nosso)

Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato , notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra) . (grifo nosso)

Esse inclusive é o entendimento manifestado em nossos tribunais:

TJ-SP - 0004056-75.2010.8.26.0083 Apelação / Arrendamento Rural

Relator (a): Nome

Comarca: Aguaí

Órgão julgador: 33a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 22/06/2015

Data de registro: 22/06/2015

Ementa: Arrendamento rural. Ação declaratória. Renovação. Notificação extrajudicial para

retomada enviada extemporaneamente. Inteligência do artigo 95, inciso V, do Estatuto da

Terra. Renovação declarada. Recurso improvido.

TJ-SP - 0001556-62.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Posse

Relator (a): Ricardo Negrão

Comarca: Valinhos

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 19/02/2008

Data de registro: 31/03/2008

Outros números: (00)00000-0000

Ementa: DESPEJO - Parceria agrícola - Contrato verbal - Prazo indeterminado - Notificação

para desocupação em 30 dias - Insuficiência - Inteligência dos artigos 95, incisos IV e V

e 96, inciso II da Lei 4.504 de 1964 - Prazo para desocupação do imóvel em 6 meses -

Liminar indeferida - Recurso improvido

TJ-SC - Apelação Cível AC 246371 SC 2005.024637-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: DIREITO AGRÁRIO - ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DE SEIS

MESES ANTERIORES AO TÉRMINO DO CONTRATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL E PRAZO INDETERMINADO - ALEGAÇÕES AFASTADAS - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A notificação premonitória semestral do Estatuto da Terra é medida indispensável para retomada de imóvel objeto de contrato de arrendamento rural , sem o que extingue-se o processo sem julgamento do mérito.

O Requerente, mesmo quando não residiu no imóvel arrendado, o que o fez por motivos de força maior, nunca abandonou as terras arrendadas, estando todo final de semana presente no referido imóvel, zelando pelas terras, suas benfeitorias e plantações, o que será cabalmente provado no decorrer do trâmite da respectiva ação indenizatória a ser proposta oportunamente.

O próprio artigo do Decreto nº 59.566/66 define arrendamento rural como "o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista..." , ou seja, o fato do arrendatário, no caso o Requerente não residir no imóvel, não descaracteriza a relação de arrendamento, haja vista que, mesmo durante o período em que o Requerente residiu em outra localidade, o mesmo não deixou de exercer as atividades de arrendatário do imóvel como definido pela Lei; sendo essa, condição "sine qua non" para se configurar a relação de arrendamento; razão pela qual, a presente relação de arrendamento até então vigente por prazo indeterminado, passa a ter como data de seu término, a data de 26 de dezembro de 2016 em razão do disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 59.566/66 , bem como no artigo 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) .

Isto posto, configurada a ciência de ambos Requeridos quanto a existência da mencionada relação de arrendamento; requer à Vossa Excelência, determinar pelo conhecimento da mesma até a data de 26 de Dezembro de 2016 ; data que culminaria o prazo legal de 6 meses para a retomada do imóvel, a contar da data da comunicação feita ao Requerente, em razão do teor do artigo 22 do Decreto nº 59.566/66 .

TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Durante toda a vigência da relação de arrendamento, o Requerente fez diversas benfeitorias no imóvel bem como nas construções nele existentes, além de realizar também o plantio diversas culturas perenes, as quais, ainda possuem um longo ciclo de produtividade.

Por todas essas benfeitorias, plantações e frutos; além de outros danos materiais e morais sofridos, o Requerente pretenderá ser indenizado em sua totalidade, através de ação própria a ser interposta no trintídio legal previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil.

Contudo, neste momento se faz necessária e urgente a concessão da Tutela pretendida, a fim de garantir ao Requerente uma fonte de sustento para si e sua família, durante todo o período que durar o trâmite da ação indenizatória a ser proposta, conforme previsto no artigo 95, VIII da Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra), in verbis:

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias

necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas

vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das

disposições do inciso I deste artigo; (grifo nosso)

Como demonstrado através dos documentos colacionados aos autos, o Requerente é produtor rural, sem qualquer outra fonte de renda, exceto, a exploração das culturas perenes existentes na área arrendada, as quais, diga-se de passagem, foram plantadas pelo Requerente.

O direito ameaçado - fumus boni iuris - está presente a partir do momento em que os Requeridos, assim como destruíram as benfeitorias existentes no imóvel, conforme confessado pelos mesmos; a qualquer momento possam destruir também as plantações existentes no local, única fonte de renda do Requerente.

Insta esclarecer à Vossa Excelência, que há relatos de que os Requeridos estão contatando as pessoas que possuem uma relação de parceria com o Requerente, determinando que estas paguem à eles (Requeridos) , os frutos das plantações existentes na área arrendada, e não mais ao Requerente, o que se pretende comprovar no decorrer da ação principal a ser proposta.

Dessa forma, o perigo na demora da prestação jurisdicional - periculum in mora - acarretará a "falência" familiar do Requerente, haja vista, serem os frutos do mencionado arrendamento, a principal, e no momento única, fonte de subsistência do Requerente e sua família, não tendo o mesmo como se manter até o recebimento da indenização a ser pleiteada.

Só a tutela cautelar concedida em caráter antecedente, terá o condão de garantir o sustento do Requerente e sua família, até o desfecho final da ação indenizatória a ser proposta, com a sua respectiva indenização, que é o que se pretenderá.

Isto posto, é medida de extrema urgência, digamos até, de sobrevivência do Requerente, que ao mesmo seja concedido o direito de explorar as culturas existentes na área arrendada, até o trâmite final da ação indenizatória a ser proposta oportunamente, com a devida indenização dos prejuízos sofridos pelo Requerente, nos moldes do artigo 95, VIII da Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra).

AÇÃO A SER PROPOSTA

O Requerente esclarece que, no trintídio legal apresentará seu pedido principal nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil.

DA GRATUIDADE

Como já demonstrado através dos documentos anexos à presente, o Requerente encontra-se desempregado e ainda por cima é obrigado a pagar aluguel, razão pela qual faz o mesmo jus direito do benefício da Justiça Gratuita previstos no artigo nº 98 e seguintes bem como no artigo 300, § 1º, todos do Código de Processo Civil ; vez que no presente momento não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Comprova-se o alegado através da declaração assinada pelo Requerente, (doc. 12) , de cópia da CTPS do Requerente (doc. 5), seu saldo bancário (doc. 13) , cópia da sua Declaração de Imposto de Renda (doc. 14), e, contrato de aluguel (doc. 4) , tudo anexo à presente.

A não concessão de tal benefício ao Requerente estaria tolhendo o seu direito de acesso à justiça, impedindo-o de buscar a tutela jurisdicional pretendida.

Contudo, caso haja entendimento diverso do apresentado, requer à Vossa Excelência seja deferido o pagamento das custas processuais pelo vencido na presente demanda, quando do tramite final dos presentes autos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 521151820118260000 SP 0052115-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . POSSIBILIDADE. Não obstante o caso dos autos não encontrar expressa previsão na Lei Estadual nº 11.608 /03, há que se permitir o diferimento do pagamento da taxa judiciária ao final da demanda e a cargo do vencido. Circunstância em que, a momentânea dificuldade para o recolhimento das custas não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça do agravante (art. 5o , XXXV, da Carta Magna), máxime quando a concessão do diferimento não implica em ausência de pagamento das custas processuais, mas uma isenção momentânea do custeio da lide, que ficará apenas postergada para o final do feito. RECURSO PROVIDO*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5677147120108260000 SP 0567714-71.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . POSSIBILIDADE. Não obstante o caso dos autos não encontrar expressa previsão na Lei Estadual nº 11.608 /03, há que se permitir o diferimento do pagamento da taxa judiciária ao final da demanda e a cargo do vencido. Circunstância em que, a momentânea dificuldade para o recolhimento das custas não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça do agravante (art. 5o , XXXV, da Carta Magna), máxime quando a concessão do diferimento não implica em ausência de pagamento das custas processuais, mas uma isenção momentânea do custeio da lide, que ficará apenas postergada para o final do feito. RECURSO PROVIDO*

Isto posto, requer à Vossa Excelência, a concessão ao Requerente, do benefício previsto nos artigos 98 e seguintes; bem como no artigo 300, § 1º, todos do Código de Processo Civil , em toda a sua extensão, ou, alternativamente, o deferimento pelo diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo.

DAS PROVAS

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão e revelia nos moldes do disposto nos artigos 307, 344 e 385, § 1º, do Código de Processo Civil .

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, pelos motivos de fato e de direito já expostos, requer à Vossa Excelência:

i) O recebimento e acolhimento da presente

demanda;

ii) O reconhecimento da legitimidade dos

Requeridos para figurarem no polo passivo da presente demanda; e suas respectivas citações via postal, nos termos dos artigos 306 do Código de Processo Civil ;

iii) A procedência da presente demanda, com

referência ao conhecimento da vigência da relação de arrendamento até 26 de dezembro de 2016, em razão do teor do artigo 22 do Decreto nº 59.566/66;

iv) A concessão da tutela cautelar pretendida, nos

termos dos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil; a fim de que o Requerente possa explorar as culturas existentes na área arrendada, até o trâmite final da ação indenizatória a ser oportunamente proposta, quando pretende ver-se indenizado pelos danos materiais e morais sofridos, nos moldes do disposto no artigo 95, VIII da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) ;

v) A concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que,

através de aditamento à presente, o Requerente apresente, o pedido principal, nos moldes do art. 308 do Código de Processo Civil;

vi) O deferimento ao Requerente dos benefícios da

justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 bem como do artigo 300, § 1º, todos do Código de Processo Civil ; ou alternativamente, o deferimento pelo diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo; e,

vii) A condenação dos Requeridos ao pagamento das

custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 20% do proveito econômico a ser obtido pelo Requerido com a concessão da presente tutela, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00,

meramente para fins fiscais.

T. em que,

p. e e. deferimento

Itu/SP, 22 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF