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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0050

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

" Eu não teria medo das más leis se elas fossem

aplicadas por juízes bons. Diz-se que a lei é inflexível, mas eu não acredito. Não há texto que não se deixe solicitar. A lei é morta. O Magistrado esta vivo. Ele tem uma grande vantagem sobre ela. " ( Anatole France).

Réu Preso/Primazia

Processo n ° (00)00000-0000.86.2015.8.0050.

Apelante: Nome.

Apelado: Justiça Pública.

Nome ,

qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, vem á Ilustre Presença de Vossa Excelência apresentar suas.

Razões de Apelação,

No prazo legal pelos motivos de fato e de direito a

seguir perfilados.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES,

Versa o presente RECURSO, do inconformismo, do Apelante com a Sentença Condenatória, da lavra do Ilustre Juízo da 24 a Vara Criminal Fórum Barra Funda - São Paulo, que o condenou a uma pena de 14 (anos) anos, 8 (oito) meses de Reclusão, e 36 (trinta e seis) em seu valor unitário mínimo, pela prática por 3 (três) vezes, na forma do Artigo 70, do delito do artigo 157, § 2 °, I, II do Código Penal.

MÉRITO

A defesa do Apelante pugna pela sua absolvição por reconhecimento defeituoso no bojo dos autos ainda que tenha havido o reconhecimento pessoal pelas vitimas em juízo, porém, não obedecido os parâmetros delineados do Artigo 226 do Código Processo penal o que é uma praxe cotidiana e jurídica, com fulcro no Artigo 5 °, LVII da Constituição Federal c/c Artigo 386, VII, ambos do Código de Processo Penal.

Como se depreende dos autos que, a condenação do Apelante é embasada exclusivamente nos reconhecimentos pessoais defeituosos exercidas pelas vitimas em juízo que não reconheceram o Apelante em momento algum em fase inquisitiva, o que gera estranheza, ás vitimas darem versões diferentes não reconhecerem o Apelante em fase inquisitiva e em juízo apresentarem suas disformes , e reconhecerem o Apelante de plano angariando a Condenação.

As vitimas em fase inquisitiva não viram o Apelante, não realizaram o reconhecimento pessoal e nem fotográfico, não viram armas com o Apelante e em juízo, reconheceram o Apelante, viram arma, enfim, apesar do reconhecimento pessoal ter sido logrado êxito em reconhecer o Apelante, as versões e contradições são extremamente conflitantes e inseguras.

A vitima Alexandre Facio em fase inquisitiva não reconhece ninguém, não fez reconhecimento na delegacia fotográfico nem pessoal do Apelante, e perguntado se o Apelante estava armado a vitima diz que não . A vitima Ricardo Souza não fez o reconhecimento pessoal e fotográfico em fase inquisitiva, e nem viu arma com o Apelante, disse que estava de cabeça baixa. A Vitima Dirceu Maia reconheceu o réu, porém, as características dos dois assaltantes vistos são totalmente adversas do réu reconhecido em juízo ainda diz que o réu estava armado no momento da ação.

Em que pese á posição confortável de vitimas, os desdobramentos dos fatos e a exatidão das declarações tem que ser contadas e ditas com coerência e não de forma tão conflitantes entre a fase inquisitiva e em juízo. As vitimas não tem intenção de condenar um inocente pelo reconhecimento, em contrapartida o Apelante só tem a intensão de falar o que fez quando confesso do crime, e

não o que não fez como é o caso que foi tratado

de forma equivocada sua confissão na participação. Outra particularidade da Sentença exarada é que não havia crianças na Escola como ditas, nenhuma vitima fez tais declarações .

Por estes argumentos suscitados o reconhecimento pessoal exercido pelas vitimas é precário e defeituoso não se convergindo com a fase inquisitiva adverso das declarações e ausência do procedimento de reconhecimento pessoal e fotográfico ora, não realizado e ausência de filmagens de circuito interno o que não consta nos autos como prova.

De outra banda o réu confessa autoria dos fatos delituosos da prática do crime a ele imputado, e descreve sua participação no crime, ou seja, diz que somente entrou na sala da tesouraria apenas para carregar o dinheiro e que não estava armado, declarações do Apelante se convergem com as das vitimas Alexandre e Ricardo . O Apelante cita em seu interrogatório que existia apenas uma arma de fogo na ação declarações que se coaduna com a da vitima Nome Tesoureiro, desta forma a participação de menor importância não pode ser menosprezada e descartada.

Se o Apelante não estava armado, não empregou violência contra a pessoa, ora vitimas e posteriormente ingressou no panorama dos fatos apenas para carregar e levar o dinheiro do roubo, sua reprimenda não pode ser de autor, más de participe, uma vez que não realizou a conduta nuclear, a conduta nuclear fora realizada como descrito pelas vitimas Nome e Nome, ou seja: um assaltante era branco, aproximadamente entre 50/55 anos, 1,75 de altura cabelos curtos grisalhos e o outro assaltante individuo magro, cor parda, cabelo curto, aproximadamente 25 anos, essas são as características dos assaltantes que realizaram o roubo, ora, conduta nuclear, renderam as vitimas e anunciaram o assalto a Escola Ilustres Desembargadores, características totalmente adversas ao do Apelante que é NEGRO .

JURISPRUDÊNCIAS:

A) " Não se presumindo a culpa,

deve ser cumpridamente provada, dentro de elementos de sua configuração, desprezados deduções e as ilações ou as conclusões que não se assentem em prova concreta, acima de qualquer dúvida ".(REVISTA FORENSE 175/375).

B) " Ônus da prova. As alegações

relativas aos fatos objeto da prestação punitiva têm de ser provadas pelo acusador, incumbindo ao acusado, demonstrar apenas os fatos impeditivos e extintivos ." (JTACRIM - 72/243).

C) " Culpa.Presunção. A culpa não se

presume em nosso ordenamento jurídico penal, devendo ser demonstrada de maneira positiva e cabal para justificar uma condenação ." (73/364).

Por fim, não havendo outras provas carreadas consistentes, incontestáveis nos autos acerca da culpabilidade do Apelante pelos fatos narrados na exordial acusatória que culminou no decreto condenatório ausente de provas plenas no tocante a autoria do Apelante como autor dos que fora deduzido em juízo resta por certo sua absolvição por reconhecimento defeituoso exercido pelas vitimas, caso não seja o entendimento dos Ínclitos Desembargadores reconheçam a participação de menor importância uma vez o Apelante ter confessado sua participação não realizando a conduta nuclear do tipo havendo redução da reprimenda imposta com a Reforma na Lavra da R. Decisão Condenatória do Juízo da 24 ° Vara Criminal como medida de justiça.

SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA.

A fixação da pena dentro das balizas estabelecidas pelas margens penais constitui, conforme a baliza e diretriz do Artigo 59 da Parte Geral do Código Penal, um exercício que o juiz deve desempenhar e pautar-se de modo discricionário, más, não arbitrário. O juiz possui no processo individualizador da pena, uma larga margem de

discricionariedade, mas não se trata de uma discricionariedade livre e sim, uma discricionariedade juridicamente vinculada, posto que está preso ás finalidades da pena e aos fatores determinantes do quantum punitivo.

Consoante o entendimento adotado pela Doutrina e Jurisprudência dominante, o objetivo da pena não é eternizar a situação do apenado para reintegrá-lo ou reinseri-lo no convívio social , tornar-se fundamental dinamizar o tratamento prisional, utilizando-se de critérios repressivos mais salutares que a prisão para ajustar a pena ao seu fim de profilaxia social,

No caso em apreço o juízo exacerbou na aplicação da pena base sem qualquer fundamentação e dados concretos que viabiliza-se tamanha exasperação na totalidade de quase a 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de Reclusão no que condiz ao crime de Roubo em que a pena base é de 4 (quatro) anos o mínimo legal e a Ilustre Magistrada aplicou a pena base em 8 (anos) de Reclusão para cada crime de roubo em concurso formal de crimes, o que é um equivoco a Sentença da Magistrada.

Em que pese a Sapiência da Ilustre Magistrada pelo Roteiro de Cálculo da Pena, ainda que a Ilustre Magistrada tenha essa discricionariedade na aplicação da pena entre o mínimo e o máximo legal, no momento de partir de outros parâmetros além do mínimo legal, exige a Lei fundamentação legal para exacerbar a pena aquém do mínimo, além de dados concretos que viabilize essa dosagem, e isso não ocorreu.

A Magistrada na Sentença exarada reconheceu 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, o que para cada circunstância judicial o acréscimo que será 4

(quatro) meses e 5 (cinco) dias, o que seria a pena base 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias, na segunda fase agravantes e atenuantes, existe a atenuante da confissão, e por derradeiro na ultima fase das majorantes e minorantes, haverá o acréscimo do concurso formal de 1/3 (um terço) da pena, sobre a pena base em um único crime de roubo praticado pelo Apelante, ou seja, a reprimenda imposta do Apelante são 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de Reclusão e não 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de Reclusão.

Á sobeja não há como Ilustres e Ínclitos Desembargadores manter a reprimenda de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de Reclusão sem haver nos autos dados concretos que viabilize exasperar a pena a patamares aquém dos cálculos e surreais num único crime de roubo em concurso formal de crimes da Lavra da Sentença do Juízo dando conotação a uma aplicação de pena em concurso material para seu cumprimento, o que não é o caso, o equivoco é patente e incontestável da R. reprimenda imposta da Lavra da Sentença exarada pelo juízo da 24 a Vara Criminal Fórum Barra Funda.

In resumo não há dados concretos para exasperar a pena em 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses, aquém da pena base de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias, uma vez que os cálculos estão equivocados para ter chegado nestes patamares de pena total desde a pena base aplicada pelo Juízo.

Por esses argumentos suscitados não havendo dados concretos objetivos para fundamentar a R. Decisão do Ilustre Juízo que aplicou a Sentença exarada as fls. dos autos aquém do mínimo legal exacerbando a pena do Apelante a Reforma da R. Sentença no tocante a pena aplicada se faz necessária ao justo por esta

Corte Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça representado por estes Sábios, Ínclitos, Ilustres e Preclaros Desembargadores como medida de justiça.

A) "Na fixação da pena o juiz deve

JURISPRUDÊNCIAS:

pautar-se pelos critérios legais e recomendados pela doutrina, para ajustá-la ao seu fim social e adequá-la ao seu destinatário e ao caso concreto". (TJMT - AC - REL. Nome - RT 612/353).

SÚMULAS DO STF:

SÚMULA 718. " A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada ".

SÚMULA 719. " A imposição de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permiti exige motivação idônea ".

Pelo Exposto

Espera sejam as presentes RAZÕES conhecidas, vez que próprias e tempestivas, e por tudo o mais dos autos consta, julgando procedente o APELO dando provimento ao Recurso para cassar a sentença recorrida, in totum, decretando-se a ABSOLVIÇÃO do Apelante, por reconhecimento defeituoso no bojo dos autos consoante o Artigo 5 °, LVII c/c o Artigo 386, VII do Código de Processo Penal, caso não seja o entendimento dos Virtuosos Drs. Desembargadores REQUER:

A) A redução da pena do

Apelante aos patamares justos de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de Reclusão, nos termos do Artigo 59 c/c o Artigo 61 c/c o Artigo 65, do Código Penal, reverências ao principio da reserva legal, e ao principio da legalidade c/c a Súmula 718 c/c a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal;

B) Requer o Regime Prisional

compatível com a pena aplicada, ou seja, o Regime Prisional Semiaberto em conformidade com a R. Reforma deste Egrégio Tribunal, nos termos do Artigo 33 do Código Penal c/c a Sumula 718 c/c a Súmula 719 do STF, como requerido declinado na Letra A.

C) Requer o Direito do Apelante

de responder o Processo em Liberdade Provisória até o trânsito em julgado da Sentença Penal Condenatória, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva ou que os Ilustres e Virtuosos Desembargadores ora Julgadores deste Egrégio Tribunal substitua a prisão preventiva por outras medidas cautelares vigência no ordenamento jurídico processual penal, Apelante que respondeu toda instrução criminal preso cautelarmente e continua preso há mais de 1 (um) ano com fulcro no Artigo 1 °, III c/c o Artigo 5 °, LVII , ambos da Constituição Federal c/c o Artigo 316 c/c o Artigo 319, ambos do Código de Processo Penal c/c a Súmula 347 do STJ, e Artigo 8 do Pacto San Nome Rica, e Homenagens ao Duplo Grau de Jurisdição, tudo como forma de Absoluta Justiça!!

Por derradeiro, requer ser intimado por Este Egrégio Tribunal de Justiça da Câmara Criminal julgadora para eventual " sustentação oral " das " Razões de Apelação " , ora interpostas e receber as devidas publicações acerca do andamento do feito bem como suas R. Decisões, pois desta forma este Egrégio Sodalício, estará como de costume, editando decisório compatível com os mais elevados ditames do direito e da justiça!

Nestes termos

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de Março de 2017.

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Dr. Nome.

00.000 OAB/UF