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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0566

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO CARLOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE MATOS , anteriormente qualificado, nos autos da Ação Indenizatória em referência, movida por Nomee outra , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil, requerer o imediato desbloqueio dos valores penhorados nos autos .

I. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES OBJETO DE PENHORA

Tendo em vista o início da fase de cumprimento de sentença, os exequentes requereram a penhora de ativos financeiros, via sistema Bacenjud, nas contas correntes de titularidade da executada, a fim de que a indenização arbitrada a título de danos morais fosse adimplida.

A ordem de bloqueio restou parcialmente frutífera, tendo restado penhorada a quantia de R$ 00.000,00da conta corrente da executada, e R$ 00.000,00de sua conta poupança.

Entretanto, Excelência, umas das contas objeto de penhora se trata de caderneta de poupança (docs. nº 01), e a outra trata-se de conta corrente cujos valores bloqueados decorrem de verbas salariais , (doc. 02) devendo, portanto, ser procedido ao desbloqueio dos valores.

E isso fica claro a partir do documento ora colacionado. Consoante se infere do doc. 01 , o valor de R$ 00.000,00estava guardado em caderneta de poupança mantida junto ao Banco do Brasil, cujos valores e rendimentos estão discriminados no extrato anexo, sendo, portanto, este valor impenhorável.

Ademais, conforme se infere dos docs. 02 e seguintes, os valores bloqueados em conta corrente são provenientes : (i) do salário recebido pela executada da Universidade Federal de Brasília (R$ 00.000,00 mensais), instituição de ensino onde leciona , (ii) além de R$ 00.000,00mensais decorrentes da bolsa de estudos advinda do Programa Federal de Desenvolvimento de Pesquisa - CNPQ/CAPES, onde a executada é aluna.

É cediço que os valores objeto de caderneta de poupança são protegidos pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil: "São impenhoráveis: X -, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos"

Ademais, os valores decorrentes de verba salarial também o são, conforme artigo 833, I, do CPC.

Desse modo, de rigor seja soerguida a penhora lavrada nas contas da executada, uma vez que tratam-se de poupança e de verbas salariais, que não ultrapassam 40 salários mínimos.

E a executada tem urgência no desbloqueio, pois todas as suas contas programadas para débito automático estão sendo inadimplidas, e na medida em que a executada viajará a trabalho para o exterior no dia 03.06.2016, de maneira que precisa que as suas contas estejam desbloqueadas até a data da viagem.

II. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pelo exposto, com fulcro no artigo 883 do Código de Processo Civil, é a presente para requerer seja levantada a penhora lavrada sobre os valores acima mencionados, depositados na caderneta de poupança nº 391032-6, mantida pela executada

391032-6, da agência nº 1273-4 , mantida junto ao Banco do Brasil S/A, provenientes de verbas salariais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo - SP, 24 de maio de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF