Processo nº 0001720-12.2016.5.11.0001

Vera Lucia Monteiro Lopes Leite x Fucapi Fund Centro de Analise Pesq e Inov Tecnologica

TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 08 de agosto de 2016. Tem como partes envolvidas Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira, Vera Lucia Monteiro Lopes Leite, Vito Sasso Filho, Adriana Gomes de Oliveira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/09/2021mês passado
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01/07/2021há 4 meses
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14/06/2021há 4 meses
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17/03/2021há 7 meses

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001720-12.2016.5.11.0001

RECLAMANTE VERA LUCIA MONTEIRO LOPES LEITE

ADVOGADO RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA(OAB: 189340/SP)

ADVOGADO VITO SASSO FILHO(OAB: 10344/AM)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

RECLAMADO FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

ADVOGADO DIEGO DAS NEVES LOUREIRO(OAB: 11271/AM)

ADVOGADO ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 12202/AM)

ADVOGADO MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO(OAB: 8787/AM)

ADVOGADO DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA(OAB: 6945/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV

TECNOLOGICA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2ed2d7

proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Considerando que foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme certidão Id nº e54ce02, admito o recurso da litisconsorte.

Considerando a disponibilização automática deste despacho para publicação no DJE-JT, ficam notificados os patronos da reclamada e do reclamante , para, querendo, no prazo legal,

contraminutar o agravo da parte adversa.

Recebidas as manifestações e/ou, expirado o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT11ª Região para apreciação do agravo, independentemente de nova determinação.

Cientes as partes.

jan/**

MANAUSAM, 12 de março de 2021.

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001720-12.2016.5.11.0001

RECLAMANTE VERA LUCIA MONTEIRO LOPES LEITE

ADVOGADO RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA(OAB: 189340/SP)

ADVOGADO VITO SASSO FILHO(OAB: 10344/AM)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

RECLAMADO FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

ADVOGADO DIEGO DAS NEVES LOUREIRO(OAB: 11271/AM)

ADVOGADO ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 12202/AM)

ADVOGADO MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO(OAB: 8787/AM)

ADVOGADO DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA(OAB: 6945/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- VERA LUCIA MONTEIRO LOPES LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2ed2d7

proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Considerando que foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme certidão Id nº e54ce02, admito o recurso da litisconsorte.

Considerando a disponibilização automática deste despacho para publicação no DJE-JT, ficam notificados os patronos da reclamada e do reclamante , para, querendo, no prazo legal, contraminutar o agravo da parte adversa.

Recebidas as manifestações e/ou, expirado o prazo legal, encaminhem-se os autos ao E. TRT11ª Região para apreciação do agravo, independentemente de nova determinação.

Cientes as partes.

jan/**

MANAUS/AM, 12 de março de 2021.

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Titular

05/03/2021há 8 meses

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001720-12.2016.5.11.0001

AUTOR VERA LUCIA MONTEIRO LOPES LEITE

ADVOGADO RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB: 189340/SP)

ADVOGADO VITO SASSO FILHO (OAB: 10344/AM)

RÉU SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

RÉU FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

ADVOGADO DIEGO DAS NEVES LOUREIRO (OAB: 11271/AM)

ADVOGADO ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB: 12202/AM)

ADVOGADO MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO (OAB: 8787/AM)

ADVOGADO DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA (OAB: 6945/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- VERA LUCIA MONTEIRO LOPES LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24b7b8b

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -SUFRAMA , mediante petição de Id. 53b621d impugna a expedição de precatório afirmando a existência de fato novo superveniente que altera o estado de fato e de direito da exequente capaz de extinguir a presente execução.

Informa que houve decisão superveniente do STF alterando o regime jurídico celetista para estatutário do contrato de trabalho objeto dessa execução, o que retirou a eficácia do título do executivo trabalhista. Pugna pela suspensão do pagamento do precatório até o final do julgamento do MS nº 36.512, que reconheceu o vínculo estatuário.

A exequente apresentou manifestação refutando as alegações da embargante. Afirma que a matéria ventilada não se trata de fato novo, mas sim, de documentos novos sobre fatos pretéritos. Destaca que a decisão do STF no RMS nº 36.512 refere-se ao processo de origem MS nº 0049169-50.2010.3.00.0000 que já foi objeto de argumentação trazida pela SUFRAMA desde a Contestação da inicial, tendo como única diferença uma decisão favorável à Reclamante no STF que trata da relação administrativafuncional entre a Exequente e a SUFRAMA.

Decido.

Analisando as razões da impugnação, observa-se que a executada visa a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de fato novo superveniente que pode desconstituir a coisa julgada material e tornar extinta a execução.

Ocorre que tal tese de defesa é matéria sujeita à ação rescisória, devendo, pois, ser arguida mediante remédio próprio, conforme determina o art. 966, VII, do CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

A observância desse procedimento visa a prestigiar o instituto da coisa julgada e garantir a segurança jurídica das decisões judiciais. Logo, a arguição de desconstituição de sentença transitada em julgado deve ser analisada nos limites da lei, sob pena de violação à garantia constitucional da coisa julgada (art. , XXXVI, CF).

Assim, compete à executada discutir a alegada causa rescindenda por meio de ação própria e perante juízo competente, a fim de discutir a perda ou não da eficácia do presente título executivo, e postular a suspensão do pagamento do precatório.

Por outro lado, não se verifica nenhuma das hipóteses legais previstas nos art. 921 e 924 do CPC que autorize este Juízo a suspender ou extinguir a presente execução.

Nesses termos, rejeita-se a impugnação da executada.

Prossigam-se com os atos executórios.

Cientes as partes, via DEJT.

MANAUS/AM, 05 de março de 2021.

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001720-12.2016.5.11.0001

AUTOR VERA LUCIA MONTEIRO LOPES LEITE

ADVOGADO RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB: 189340/SP)

ADVOGADO VITO SASSO FILHO (OAB: 10344/AM)

RÉU SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

RÉU FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

ADVOGADO DIEGO DAS NEVES LOUREIRO (OAB: 11271/AM)

ADVOGADO ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB: 12202/AM)

ADVOGADO MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO (OAB: 8787/AM)

ADVOGADO DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA (OAB: 6945/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24b7b8b

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -SUFRAMA , mediante petição de Id. 53b621d impugna a expedição de precatório afirmando a existência de fato novo superveniente que altera o estado de fato e de direito da exequente capaz de extinguir a presente execução.

Informa que houve decisão superveniente do STF alterando o regime jurídico celetista para estatutário do contrato de trabalho objeto dessa execução, o que retirou a eficácia do título do executivo trabalhista. Pugna pela suspensão do pagamento do precatório até o final do julgamento do MS nº 36.512, que reconheceu o vínculo estatuário.

A exequente apresentou manifestação refutando as alegações da embargante. Afirma que a matéria ventilada não se trata de fato novo, mas sim, de documentos novos sobre fatos pretéritos. Destaca que a decisão do STF no RMS nº 36.512 refere-se ao processo de origem MS nº 0049169-50.2010.3.00.0000 que já foi objeto de argumentação trazida pela SUFRAMA desde a Contestação da inicial, tendo como única diferença uma decisão favorável à Reclamante no STF que trata da relação administrativafuncional entre a Exequente e a SUFRAMA.

Decido.

Analisando as razões da impugnação, observa-se que a executada visa a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de fato novo superveniente que pode desconstituir a coisa julgada material e tornar extinta a execução.

Ocorre que tal tese de defesa é matéria sujeita à ação rescisória, devendo, pois, ser arguida mediante remédio próprio, conforme determina o art. 966, VII, do CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

A observância desse procedimento visa a prestigiar o instituto da coisa julgada e garantir a segurança jurídica das decisões judiciais. Logo, a arguição de desconstituição de sentença transitada em julgado deve ser analisada nos limites da lei, sob pena de violação à

garantia constitucional da coisa julgada (art. , XXXVI, CF).

Assim, compete à executada discutir a alegada causa rescindenda por meio de ação própria e perante juízo competente, a fim de discutir a perda ou não da eficácia do presente título executivo, e postular a suspensão do pagamento do precatório.

Por outro lado, não se verifica nenhuma das hipóteses legais previstas nos art. 921 e 924 do CPC que autorize este Juízo a suspender ou extinguir a presente execução.

Nesses termos, rejeita-se a impugnação da executada. Prossigam-se com os atos executórios.

Cientes as partes, via DEJT.

MANAUS/AM, 05 de março de 2021.

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Titular

08/02/2021há 9 meses

1ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001720-12.2016.5.11.0001

AUTOR VERA LUCIA MONTEIRO LOPES LEITE

ADVOGADO RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA(OAB: 189340/SP)

ADVOGADO VITO SASSO FILHO(OAB: 10344/AM)

RÉU SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

RÉU FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

ADVOGADO DIEGO DAS NEVES LOUREIRO(OAB: 11271/AM)

ADVOGADO ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 12202/AM)

ADVOGADO MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO(OAB: 8787/AM)

ADVOGADO DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA(OAB: 6945/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- VERA LUCIA MONTEIRO LOPES LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41d534f

proferido nos autos.

DESPACHO

A executada subsidiária apresenta impugnação (Id 53b621d) à expedição do ofício precatório, sustentando a existência de fato novo capaz de extinguir a presente execução.

Em observância ao princípio do contraditório, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre o feito no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos para apreciação da impugnação. Aguarde-se o julgamento para demais atos executórios.

Cientes as partes, via DEJT.

MANAUS/AM, 08 de fevereiro de 2021.

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Fontes de informações
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