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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.02.0251

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/12/2008

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

^^vv^^^^^^^b-^S^P^^^^^Sv^

No processo trazido ã- colação, o nobre julgador decidiu de forma análoga merecendo destaque,

qüe os ônus decorrentes da ausência de contribuição

caberiam exclusivamente a patrocinadora que foi omissa quanto ao recolhimento de referida contribuição, pois de

forma . contrária a norma não considerou a mesma verba salarial a fim- de extrair para si benefícios com uma

participação menor para o Fundo Petros.

^

"Proc. 927/2008-7 O fato de a segunda reclamada não ter efetuado o

desconto da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao reclamante, sob o título

' "VP-DL 1971'f não é suficiente para afastar a

natureza salarial da parcela em questão, pem

responde o trabalhador pela incúria do ex- empregador . "

Destarte, considerando-se que a parcela"VP-DL

1971"tem efetivamente natureza jurídica salarial, impõe-se o acolhimento do pedido do autor, com condenação da 1º reclamada ao pagamehto de diferença da suplementação de aposentadoria paga em

parcela vencidas e -^ vincendas, respeitada a prescrição qüinqüenal."

Conclui-se, portanto, que é inquestionável que a parcela PL-DL 1971, integra a

remuneração dos reclamantes e está sujeita aos descontos para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, bem como para o Fundo Petros uma vez que deixou de representar

participação nos lucros, pois passou a ser paga mensalmente

e de forma duodécimo, desvinculando-se completamente de qualquer apuração financeira da empresa, e conseqüentemente

tornando-se parcela de-natureza estritamente salarial.

Se a legislação previdenciária e o Regulamento do Plano de Benefícios - RPB da PETROS, tem

.como obrigação do empregador,patrocinador - PETROBRAS,

proceder ao desconto e ao recolhimento das alíquotas previdenciárias em favor do INSS e da PETROS, os mantenedores-beneficiários (reclamantes) , não podem em

hipótese alguma sofrer 'prejuízos somente porque as

reclamadas resolveram restringir o conceito do que sejam as parcelas estáveis da remuneração ,_^ alterando sob livre

arbítrio o critério de cálculo' de SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA do reclamante, com evidente afronta ao

direito adquirido.

Observe, por fim, que o comportamento adotado pelas reclamadas está em conflito com

o entendimento expedido no Enunciado nº 288 do Colendo TST,

"in verbis".

rm

"SÚMULA 288 - A Complementação de proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações mais favoráveis ao benefício do direito."

Portanto deve ser mantida a decisão "a quo", em que condenou as reclamadas a promover o

recalculo da suplementação dos benefícios previdenciários recebidos pelos reclamantes através do recalculo da renda

mensal inicial^com a inclusão no período básico de cálculo

dos- valores pagos a título de,"PL DL 1971 ou VP DL 1971", e a efetuar o ,pagamento das diferenças decorrentes de tal

recalculo, na forma pretendida na peça inaugural.

DA POSSIBILIDADE DE RECALCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DAS ALEGADAS DIFERENÇAS NA BASE DE CÁLCULO

PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Ab initio, importante destaqar que as rés não contestaram a alegação da exordial no sentido de

que a 1* reclamada, após a inscrição dos reclamantes ao plano, alterou de forma unilateral dispositivo que trata do

reajuste inicial ocorrido no término do mês da concessão da

suplementação, trazendo prejuízos ao valor da suplementação do benefício percebida mensalmente, usando multiplicador

0,9 = 90% (noventa por cento) da média dos últimos 12 salários-de-participação, utilizado na base de cálculo, quando , anteriormente se obtinha a média simples dos

salários-de-participação sem qualquer redutor, sendo, portanto, confessa acerca de tal fato. Ot

Resta veementemente impugnada a ^1 alegação da 2"ré no sentido de que os ~ autores pretendem • „!

"...revigorar dispositivos do Regulamento, que há mais de r^| 15 anos foram derrogados, e implantar um regime jurídico ' •• -S'

híbrido para disciplinar seu "benefício"...", já que os oS

I- o

reclamantes não pretendem a implantação de regime jurídico ºu o híbrido, mas que sejam observadas as regras contratadas na ü.o

época da inscrição'dos mesmos no Plano de Previdência, que ü" * é anterior as alterações "ocorridas no"Regulamento Petros. gã

ij •

w —

TEXTO DO REGULAMENTO PETROS ANTES DA ºJ ALTERAÇÃO;

b CQ O et M m a u a

Art. 13 O salário-de-participaçâo é o valor u o

X a

sobre o qual incidem as constribuições o

U) M

o

mensais para a PETROS.

o ÍC Dt~ m

M m H ••

a 00

§ 1º Para os efeitos deste artigo/ entende-

tt rt

se por salário-de-partiçipação;

EH M tn

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O CN

•< MMM 21.497 > ' - 9 O , *

I- dos mantenedores-beneficiários

referidos nos incisos I , I I , I I I , e VII do a r t . 2º, todas as parcelas de"sua remuneração' que

seriam objeto de desconto para o INPS, caso não e x i s t i s s e (jualquer limite, superior de contribuição

pára este i n s t i t u t o , EXCETUANDO-SE AS

PARCELAS PREVISTAS ' NO §' 3º DESTE ARTIGO;

Art. 15 Para o efeito deste

Regulamento, o salário-real,-de- benéficio - é a média aritmética

simples dos salários de cálculo do mantenedor-beneficiário',

referentes ao" período de suas contribuições durante OS 12 (doze)

últimos meses imediatamente

anteriores' ào do início da

suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída

mna e somente uma gratificação de o

-<

férias.

Ot

Pelo texto acima, claro está que a suplementação dos.benefícios antes das alterações ocorridas

no Regulamento ,Petros aprovadas pela SPC/MPAS em •

2 5 / 0 9 / 8 4 / se davam através da média aritmética o a

t- o

simples dos últimos 12 salários-de-cálculo encontrando-se o 78

o o salário-de-participação (SLP) ,' aplicadas as demais gg

disposições normativas, 'no entanto, para os já inscritos

o a ,antes das alterações no Regulamento Petros através da g

inclusão do art. 42, ao invés de serem observadas as regras o< contratadas na época da inscrição, a 1* reclamada passou a gw

aplicar a regra vigente para.os novos inscritos, que aplica gg

redutor no salário-de-participação através'do multiplicador |^

0,9 confofme abaixo demonstrado: ' ' , ' *º

. ' - MO

Oi M

Art. 42 As suplementações asseguradas por o

O o X

fo.rça deste Regulamento~ terão um reajuste ^^

Ot~-

inicial no término do mês de , concessão, calculada aplicando-se á suplementação o ' á^

H tn . Ü rt

M O - Q ÍM

MMM 21.497 ^ - 1 0 ' o g

'^fator"de reajuste inicial (FAT)" obtido pela fórmula;

FAT = MAX (1, 0,9 X SLP-INPS) -1

DIF ) (

Onde: Dif = MAX (0,2 X SM, (SMP - - INPS)

12 SJ X Cj ,

SLP = J=l

12 12

Sj SMP = J=l

12 Sendo:

SM: salário mínimo na data da concessão

SLP: A média dos 12 últimos salários-de-participação

valorizados pelos, reajustamentos da patrocinadora

havidos no período (excluídos o 13º salário-de-

participação.

SMP: A média simples dos 12 últimos salários-de-

participação

INPS: O valor base do benefício previdenciário.

Sj: -O salário-de-participação do mês j.

Cj: O índice de correção do salário-de-participação S3 patrocinadora no mês j. -et

, O regulamento Petros, portanto, sofreu inserções alterando a metodologia de cálculo, a qual se deu através do art. 42 supra mencionado, através de •

m

fórmula matemática que acabaria por não despertar . de rH ..

imediato a atenção dos prejudicados, no entanto, através de o .^

• O r- O

sua aplicação òs 'mantenedores-beneficiários que passaram à o o O condição de -assistidos em pleno gozo do benefício passaram Cl, o

.. H

a perceber a perda no poder de compra de seus' saláriqs-de-

Dt tí U Ot o a,

suplementação, .onde sé apurou decorrer esta da alteração j

ac

-

mencionada que reduziu o (SLP) através do multiplicador o <

0,9, a grosso modo limitando o salário-real-de-benefício a U M 90% (noventa por cento) do excesso entre a média aritmética 5 03

o tt

simples- dos últimos 12 salários"e os valores pagos pelo M

m

ÍNSS. ' ' • . w a

a X a u o

Destarte, 'postulam os reclamantes que

o oí o

o X

sejam as reclamadas condenadas a pagar as diferenças de Ot .n suplementação do, benefício previdenciário, observadas as

ca m EH ..

regras vigentes no momento de sua contratação, e para tanto se

a co CB • *

faz necessário que seja reconhecido a ilegalidade na aplicação EH de alteração contratual para aqueles cujos quais na data da V) n

H tn H O

Q C^l

inscrição, havia cláusulas garantindo um valor maior para a suplementação.

Pelo exposto, deve prevalecer a regra vigente quando da inscrição do autor no plano e

previdência Petros BD, pois .a forma de cálculo _utilizada pela 1* reclamada viola o art. 468 da CLT, pois o contrato

assinado quando da inscrição junto ao 'fundo de pensão, trata-se de contrafo acessório ao próprio contrato de trabalho, tanto que o oferecimento do plano pela

patrocinadora a seu empregado é imposição legal, cabendo ao

empregado deoidir .ou'não pela sua inscrição. ,

A norma é clara, e, por conseguinte, não poderia ' ser outro o posicionamento do

Tribunal Superior do Trabalho, que editou dois Enunciados

sobre o assunto, os quais passo a transcrever:

' t ' . . ^ •

" ENUNCIADO Nº 51 - As cláusulas regulamentares, 'que- revoguem ou alterem vantagens deferidas.

anteriormente, . só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou .alteração do regulamento".

"ENUNCIADO Nº 288 - A complementação dos proventos dá aposentadoria ê . regida pelas

'normas em vigor na data da admissão do

empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ào

beneficiário do direito".

O posicionamento do TST se coaduna com a , Constituição Federal, que em seu a r t . 7º protege o direito do»trabalhador a irredutibilidade de salários, que

por ló.gica se estende também aos benefícios previdenciários,. pois o trabalhador recebe O' provento

-justamente ém substituição ao salário, e desta forma' a

leitura da Constituição merece ser abrangente, garantindo a proteção da pessoa humana, como preceitua a Doutrinadora

Nomeem sua obra," FUNDOS DE PENSÃO , benefício -ou prejuízo para i os trabalhadores? "(LTr, maio,

2008) que passo a transcrever.

" OS ANSEIOS POR JUSTIÇA SOCIAL MOBILIZARAM A' SOCIEDADE CIVIL E COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SENTIDO DE GARANTIR

AO INDIVÍDUO NÃO SÕ PADRÕES DE VIDA ACEITÁVEIS COMO A

PROTEÇÃO DE SEU BEM-STAR, MAS TAMBÉM DE SUA SAÚDE, NÒ EXERCÍCIO DE UM TRABALHO QUE A Organização Internacional

do Trabalho (OIT) designa como trêúsalhò decente. Essas condições ee estendem ao grupo familiar. Quando a pessoa

humana passa à inatividade, hâ de t e r a manutenção

desses padrões de vida."

MMM 21.497 '

Pelo exposto, resta claro o tão quanto que na ocasião da elaboraçãp dos cálculos do

salário-real-de-benefício deveriam ter sido observadas as disposições normativas vigentes na ocasião da contratação do plano.

Se não fosse o exposto, é certo que qualquer justificativa de alteração nos termos do Regulamento inicialmente contratado, para equilíbrio, do

plano a mesma não se sustentaria, pois primeiramente o

Plano Petros BD é superavitário, segundo, porque para seu equilíbrio não poderia se criar norma em prejuízo de parte dos mantenedores-beneficiários, e terceiro, por conta de

ser necessária, para eventual equilíbrio do Plano, a prática de outras políticas administrativas, como a criação

de contribuição adicional entre outras e não a alteração do

regulamento em prejuízo daqueles que aderiram há décadas.

Desta forma, é fáci]. concluirmos que o custeio pago pelos reclamantes para o fundo que

possibilitará o recebimento de seus proventos decorrentes •

da inatividade sempre se deram para o efetivo pagamento do benefício nos termos do regulamento vigente na ocasião de

sua inscrição.

Conclui-se desta -fornja, pois todos os- anos que recolheram a contribuição para o fundo de

pensão o fizeram, para obtenção do salário-real-de-benefício

sem qualquer redutor, ao contrário de como ocorre atualmente com o multiplicador 0,9 encontrado na formulando

art. 42 do regulamento e para tanto existe a realização periódica de estudos atuariais, a fim de manter o plano

equilibrado, e não se justificaria a alteração do resultado

final para menor sem que fosse alterado a forma de contribuição. Desta forma, não pode ser outra a conclusão, se não que sempre houve custeio para o pagamento do

benefício nos termos' contratados na ocasião da inscrição.

Destarte, deve ser mantido incólume a r. decisão quanto ao presente tópico, em que

condenou as reclamadas a efetuar o recalculo da

suplementação do benefício previdenciário percebido pelos reclamantes, através do recalculo da renda mensal inicial

sem a limitação trazida , com a alteração no Regulamento Petros através da aplicação do limitador 0,9 previsto no

novo texto do art. 42 do Regulamento, aplicando-se o texto ^

conforme o Regulamento Básico da PETROS vigente na Ocasião de sua inscrição, devendo, ainda, serem compelidas a pagar as diferenças decorrentes de tal recalculo, na forma

pretendida na peça inaugural.

Destaque-se, por fim, que estando o r. julgado regional em consonância^com a atual, notória e

iterativa jurisprudência do C. TST, sendo que os arestos

MMM 21.497 -

trazidos a confronto não servem para comprovar • o dissenso - • = pretoriano, por serem os mesmo inespecíficos (súmula 296 do =

C. TST), resta inviável o processamento do recurso de • M revista, patronal, conforme previsão inserta no § 4º do M artigo 896. da CLT e na Súmula nº- 333 do C. TST. •

M • No mais, há qué se destacar que. ó • S

cs

conhecimento do recurso' de revista quanto a ^ este tópico M demaindaria o revolvimento do canj.unto fáctico-probatório da M demanda, o que não é possível nesta fase -recursal em face = dos termos a súmula 12 6 da SDI-l do C. TST. ' . =

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - .- '

• ., • Melhor áorte '-'não,, .assiste a

• Agravante também neste tópico.,' já, que embora embora o autor perceba salário superior,aq.dobro do mínimo legal, DECLARdü O MESMO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO DISPUNHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR .COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO .SUSTENTO, BEM COMO O , DE SUA FAMÍLIA (conforme

declaração de pobreza anexa aos autos) . '' -. .,

Assim;, ao revés do que sustentou o recorrido, restaram preenchidos os requisitos estabelecidos

na. Lei 5.584/70, quais sejam, assistência sindical e

situação financeira gue não permite ao obreiro demandar sem prejuízo próprio ou de sua' família, impondo-se a

confirmação da decisão"a guo".

' No mais, há que se destacar que o - conhecimento do recurso de revista quanto â este tópico

demandaria o revolvimento do conjunto fáctico-probatório da

-et

demanda, o que h'ão é possível nesta fase. recursal em face dos teirmos a súmula 126 da SDI.-l do C; TST.

m

Diante do exposto, requer seja MANTIDO o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de

Revista interposto pela ré, por uma questão de JUSTIÇA! ' ºg

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E. Deferimento. ' • feg Ot tí U Dt Santos „ 1-4 de abril de 2.015

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. . . : . •• JUSTIÇA DO TRABALHO , , . .; '_ • .;e-DpC - Sistema integrado de Protocolização é^Flüxo dé Documentos Eletrônicos

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RECIBO /.\

O Sistema e-DOÇ, da Justiçado Trabalho, registrou récebimerjto do doçünhento descrito abaixo: ^

Número de Protocolo (00)00000-0000

Data e hora do.rec»bimento 14/04/201517:48:33 (Horário de Brasília)

J4/Ó4/aoi S 20:48:33 (Horário Universal - ÜTC) Número do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Destino da Petição Trib'unal Regional: TRT2 ' ' ' / , i

Unidade Judiéiária: Tribunal.Regional do Trabalho da 2' Região

ê

Responsável pela assinatura Nome'

- ^. '' \ digital 070Í3B.2S8-84

[OAB]132186 ' • Tipo do Documento CONTRA-RAZOES/CONTRAMINUTA - apresentação/manifest.

Nome do documento principal 21.497 Ct-Mínuta Al TST NomeSantana da-Silva + 10 x Petrobras e Petros _S_ VPDL e Rev. Sup. _Petros_.pdf

Anexos Número total de páginas 114 ,

X:-'

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' / ' . •-•

CERTIDÃO Certifico que procedi o

desmembramento do 7^'^ volume às

fls. / % ^ e abertura do õ às fls. /^0?~.

São Paulo, S ~ / 5 ' / ^ ^

Seção de

JUNTADA Nesta data, Junto aos presentes autos, a (s) petição (es)

protocoíada (s) sob o (s) n',: á -5Q / kr-Y '^Oi

Sâo Paulo, tj de maio de 2015

J^^

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÃO

PAULO/SP. P Endereço8 . 2 0 0 8 . 5 . 0 2 . 0 2 5 1

Dst SP T17 78 Proe 0000000-00.0000.0.00.0000

L: 4 P r o t . (00)00000-0000EDC Acórdio (00)00000-0000

JULGADO 0 / 2 RR NAO ADIIITIDO

NO PRflZO 08/04/2015 A 15/04/2015

Ot

Nome # ro

OUTROS, por' seus procuradores, no processo em epígrafe, rt .. o

o J

que move face a NomePETROBRAS DE SEGURIDADE S8

r- o

SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, 04

fc O U Dt

em resposta ao Agravo de Instrumento interposto pela 2* •

O i3

reclamada, contra despacho denegatório de recurso de J

X

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revista, vem, tempestivamente, apresentar sua CONTRA §< MINUTA, consoante- permissivo leqal, fundamentada nas '^g^

razoes inclusas. Ss tí CO

m as X a

E. Deferimento. wo Santos, 14 de abril de 2.015 g,|

tí o o X Dt a m

H •• a 1/1 a f

s •• Nome^^

00.000 OAB/UFg M O O CN

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MMM 21.497 1 O l'

niNtic^icoium

CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Doutos, Julgadores,

Egrégio Tribunal:

Revela o despacho denegatório de recurso de revista total consonância com o disposto no

artigo 896 da CLT, por isso a sua confirmação em Superior

Instância se impõe,' trancando em definitivo o recurso de revista, senão vejamos:

Revela-se absolutamente correta a

-ã decisão que denegou seguimento ao recurso^ de revista patronal.

P R E L I M I N A R M E N T E DA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "DA PETROBRAS o iJ

• o I- o o u

o

Totalmente descabida a alegação de Cl. O

•• EH

carência de ação por ilegitimidade de parte quanto ã 1^

Ot tí O Dt

demandada e o requerimento de exclusão da mesma da lide, já

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que as demandadas são solidárias,- e como tais deverão ser ia —

J -

julgadas.

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2S Latente a solidariedade entre as tí ca

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reclamadas que integram o pólo passivo deste feito, tendo u u

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em vista que, em que pese possuírem personalidades CO t-t

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jurídicas e inscriç.ões -no C N . P. J./M. F. distintas, a 1* Reclamada (Petrobras) foi à instituidora e a principal

tí O o X

mantenedora da 2^ Reclamada (Nome Petros), considerando r-

Ot W m

ser- sociedade de economia mista, obrigada a externar o H •• a tn

"interesse público"em todos os seus atos.

U « S •• J 1- et rt EH H in

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(kÊMÍ^OMW! ÉTTftflÉaiVf

O que demonstra a vinculação estatutária existente entre ambas, evidente o

litisconsórcio necessário no pólo passivo da presente demanda.

Ademais, os Reclamantes • são aposentados da Reclamada, mantendo vinculo com a segunda Reclamada, porquanto recebem complementação de aposentadoria/pensão, figurando como beneficiários desta.

O Estatuto da Segunda' reclamada define de forma clara a natureza desta, bem como seus objetivos, demonstrando a relação jurídica existente entre

ambas reclamadas, senão vejamos:

" Artigo 10 - "A NomePETROBRAS de Seguridade Social - PETROS,

instituída pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que tem por objetivos primordiais:

I - suplerhentar os benefícios a que têm direito auferir, como segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os

empregados das patrocinadoras que à PETROS se filiarem como

mantenedores-beneficiários e seus respectivos beneficiários;" (G.N:)

Ora Excelência, a Primeira Reclamada não somente foi a instituidora da ^Segunda Reclamada como mantém poderes de gerência e administração desta, cabendo aos demais associados somente o pagamento

das mensalidades que lhes são. impostas, não cabendo qualquer gerenciamento ou administração do capital da

Segunda Reclamada.

O artigo 10º do referido estatuto espanca quaisquer dúvidas a respeito, vejamos:

"Artigo 10º -"São Patrocinadores a Petróleo Brasileiro S/A -

PETROBRAS, Patrocinadora-Instituidora, a própria PETROS, bem como as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que firmarem Convênio de Adesão conforme previsto no § 2º do artigo 34 da Lei n.o 6.435/77.

(...) . . § 3º - Cabe exclusivamente ao Conselho de Administração da Petróleo

Brasileiro S/A - PETROBRAS: I - nomear, por proposta do Presidente do Conselho de Administração, na forma deste Estatuto, os membros do Conselho de Curadores, da

Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como os suplentes de ambos os Conselhos;

I I - exonerar os membros do Conselho de Curadores e da Diretoria

Executiva; I I I - Aprovar propostas de reforma deste Estatuto, submetendo-as à

aprovação pelos órgãos governamentais competentes;"

Com 'base ,nb Estatuto da .Segunda -Reclamada, esta é parte legítima para figurar iio pólo

passivo dà presente demanda, devendo' ser 'afastada de plano

a preliminar apontada peia ré. ' '

A SOLIDARIEDADE

Conforme alusão prévia., patente a solidariedade entre as reclamadas que integram o pólo

passivo deste feito, em que pese possuírem•personalidades

jurídicas e inscrições no C N . P. J./M. F. distintas, a .1* •Reclamada foi à instituidora e a principal mantenedora da •

2^ Reclamada, considerando ser sociedade de economia mista," "obrigada a externar o" interesse público "em todos os seus , a t o s . ' • -. ' • '-, - *• ' ' . ^ • , • • . . ' , '

• , ; . . Ademais, o- reclamante ê aposentado, da 1* Reclamada, mantendo vínculo com a 2^ Reclamada, porquanto- recebe complementação de aposentadoria,, figurando como .benef iciário desta. .;.,

. - •' ' • ' ' ,0- Estatuto da.. 2" reclamada define

de forma clara à natureza desta., bem como seus objetivos, demonstrando a relação "jurídicav existente entre ambas

reclamadas, senão vejamos: , '

,. . • ,, , . / ,

Artigo l» -" A NomePETROBRAS de Seguridade Social ^ PETROS, instituída pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, é

pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que tem por objetivos primordiais:

I - suplementar os benefícios a que têm direito auferir, como segurados do Instituto Nacional de Seguro. Social (INSS), os - empregados das patrocinadoras que à PETROS se filiarem como mantenedores- beneficiários e seus respectivos beneficiários; (g.n.)

Ora Excelência, a 1* Reclamada não 'somente foi a instituidora da 2"Reclamada^ como mantém

poderes de gerência e administração desta, , cabendo aos

• demais associados somente o pagamento das mensalidades que lhes são impostas, não cabendo qualquer gerenciamento ou administração-do capital'da 2^ Reclamada.

0 artigo 10º do referido estatuto espanca quaisquer dú-yidas a respeito, vejamos:

Artigo IQo r "São Patrocinadores a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Patrocinadora-Instituidora, a própria PETROS, bem

como as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que firmarem Convênio de Adesão conforme previsto no § 2º do artigo 34 da Lei n.o 6.435/77. . '

§ 30 - Cabe exclusivamente po Conselho de Administração dà Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS:

1 - noniear, por proposta do Presidente do Conselho de Administração, na forma deste Estatuto, os membros do Conselho de

MMM 21.497 ' ,

JC^ HENI^K^i COimO

Curadores, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como os suplentes de ambos os Conselhos;

I I - exonerar os membros do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva;

I I I - Aprovar propostas de reforma deste Estatuto, submetendo-as à aprovação pelos órgãos governamentais competentes;

Assim, inafastável a solidariedade entre as rés.

M É R I T O

DA PRESCRIÇÃO

Diversamente do que restou apontado pela ré em suas razões recursais, não há que se

falar em prescrição do direito de ação do autor, tendo em vista que, quanto as diferenças ao fundo de pensão pleiteadas na presente demanda, existe previsão contratual

de que a prescrição a ser aplicada é a de que o mesmo

somente poderá requerer/reclamar judicialmente .quanto aos últimos 5 (cinco) anos das prestações do benefício previdenciário, conforme preceitua o artigo 49 do

Regulamento da Petros . trazido aos autos com ã peça de defesa, senão vej.amos;

"Art. 49 - Nâo prescreverá,o direito à suplementação do

benefício, prescrevendo, entretanto, salvo disposições legais aplicáveis, o das prestações respectivas não -et

reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas, revertendo essas importâncias à

é

PETROS."

Desta forma, por ser o artigo 4 9 m do Regulamento da Petros norma mais ,específica quanto ao

r-t "

• O o J t- O

pleito da exordial, esta deve ser prestigia,da e aplicada, o U o

se sobrepondo sobre a norma geral não específica-.

•• H CL. Otí U Dt

Assim, o entendimento adotado por cc

O a

esta colenda turma regional, vai de encontro aos expressos

J • H

o <

termos da Súmula nº 327 da SDI-l do C. TST, que é

o M

g vM cristalina no sentido, de que as ações que versam sobre O <

diferença de complementação de aposentadoria sujeitam-se a PQ

M S

prescrição parcial, senão vejamos; a w B; Q

u o

CO M

Súmula TST 327 - Complementação dos Proventos de o Aposentadoria - Diferença - Prescrição Parcial - Tratando- tí o

se de pedido de diferença de complementação de

o ac Ot — fe tn

aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a

W ^1

prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de

H M tn O n

ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao

M O Q tM

CQHM^

qüinqüênio. /Redação dada pela Resolução TSTnº 121, DJ

19.11.2003)

Portanto, a prescrição aplicável é . a' parcial, por. se tratar Me benefício que vem sendo

regularmente pago,'e ,a demanda- visa apenas a satisfação de diferenças resultantes, dos valores. Assim, tem-se por

prescritas apenas as parcelas do qüinqüênio anterior ad

ajuizamento da>ação. • •

t

DA NÃO INCLUSÃO DA VERBA DA PARCELA PL-DL 1971 NA BASE DE

CÁLCULO DO BENEFÍCIO - DA PRETENDIDA INCLUSÃO DA PARCELA

'PL-DL NA BASE DE CÁLCULO DÓ BENEFÍCIO '

' - -". .Destaque;-se, ^inicialmente, -que ao

revés do que sustentaram as reclamadas-, a parcela VPDL-.1971 . (anteriormente denominada PLDL- 1971) possui, nítido caráter

salarial, RESTANDO' ÍMPUGNADAjS TODAS'.AS ASSERTIVAS PATRÒNAÍS. ÉM SENTIDO' CONTRÁRIO"Portanto, devem ser afastadas ,as •

.alegações recursais da reclamada em que aponta que, a verbas

em discussão tem caráter indenizatório.^ ' , '

• / , • • , • • , ," -

Ora^ -^.conforme j á indicado na e x o r d i a l , v á r i o s são • os i n d i c a t i v o s ' acerca da natureza

. s a l a r i a l da r e f e r i d a verba:

01) A me'sma não atende .o p r e v i s t o no a r t . 7º inciso XI da Constituição Federal, pois não é paga desvinculada do s a l á r i o , contrariando notadamente o impositivo c o n s t i t u c i o n a l . ^

Art '. 7º, S&o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

além de outros que visem a melhoria de sua condição

social:

XI - participação nos lucros, ou resultados,

desvinculada da remuneração, e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em

lei. ' •- • ' • •

I -

02) Não observa r'os mecanismos de aferição previstos na lei 10.101/00 e MP 794/94.

03) A verba paga sob o título "PL-DL 1971", teve sua nomenclatura alterada posteriormente para "Vantagem Pessoal DL 1971", sendo considerada "vantagem pessoal" a qual continuou . se dando ""o mesmo tratame'nto dado para a Participação de lucros no que concerne ao não recolhimento das contribuições previdenciárias para o Fundo Petros e RGPS.

^i^

04) Sem prejuízo do pagamento de referida verba, era pago anualmente Participação de lucros.

05) Somente parte dos trabalhadores recebiam referida verba e não a totalidade de funcionários.

06) Era .paga mensalmente independente da apuração de lucros pela empregadora/patrocinadora.

Em suma, referida verba denominada inicialmente PL 1971 e posteriormente Vantagem Pessoal DL

1971 quando da concessão do benefício previdenciário e conseqüente suplementação já não mais mantinha sequer a

denominação de Participação de Lucros, quanto mais suas

características que nunca possuiu, no entanto, o não

lançamento no salário-de-cálculo • trouxe prejuízos que merecem ser reparados através da revisão do salário-real-

% de-benefício e- conseqüentemente dp valor da suplementação.

Ora, se a referida verba erá denominada vantagem pessoal, sendo paga •-mensalmente,

independentemente da apuração ' de lucros ' pela empregadora/patrocinadora, a apenas parte, dos empregados, e, ainda, se, além da mesma, era paga anualmente, a todos

.os empregados, a verdadeira participação nos lucros, óbvia

a natureza salarial da VPDL-1971.

, Destaque-se, aihda, que o artigo -cí 13 do Regulamento Petros es-tabelece que devem integrar o • • '^

salário-de-participação todas as parcelas remuneratórias ^ que seriam objeto de desconto para o INSS. , ' ~ '. "'

Ot .-. • • - ^ «i5

Pois bem, habilitado o benefício Ti/^ previdenciário, as reclamadas por omissão não computaram na. S'". planilha de- Cálculos de Aposentadoria a VP-DL 1971, ^'^

contrariando os expressos termos da lei, causando prejuízos ^-6 a renda-mensal dos reclamantes. S8

- ' o

•• H b. o

As rés insistem na tese de que a yS verba em questão era paga à título de participação nos o a

lucros, e, que portanto, não integraria a base de cálculo ^^ para apuração da suplementação de aposentadoria; contudo, a 83

nomenclatura dada pelas reclamadas serviu apenas para §«

reduzir o ônus da patrocinadora, já que ò pagamento da VP- gâ DL 1971 não observou os ditames legais referentes ao ww

pagamento de participação'nos lucros. ca o

W t-t Otí

Importante destacar, ainda, qüe a gg norma previdenciária exclui a incidência de contribuições Ot

sobre a participação de lucros somente quando a mesma está g S tí\ sendo paga conforme a lei específica, o' que ficou de forma |^

latente demonstrado 'não ser o caso da Vantagem Pessoal DL tt^

1971. 3-

Q <N MMM 21.497 '

Lei 8212/91 ' ' \ Art. 28

Parágrafo 9º - Não integra o salário-de-

contribuição:

j) A participação nos lucros' ou resultados da

empresa, quando pãço OU creditada

de acordo com lei especifica.

". .'-Visando coibir referida ilegalidade, praticada, pelas reclamadas, visan«do reduzir os

ônus da patrocinadora, já • què arcava com 2/3 das

contribuições para o fundo de pensões, o judiciário já se pronunciou' sobre o', assunto conforme abaixo colacionado:

\ - . ^ • . • , . . . •.

"Justiça do Trabalho • ' ,

Proc. 927/2008 São Nomedos Campos. • Rubens Santos Faria . - ^

X • • > ,

' Petros e Petrobras S/A.

• . • ( . . . )

^ 4 DO MÉRITO.

^ Pretende o reclamante a condenação da parte

contrária ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria, alegando que não

computada na. planilha de cálculo do benefício parcela paga sób a denominação "VP-DL 1971" A parte O

^ contrária: contestou o feito, alegando que a P4

^^ integração da participação nos lucros nos salários

a\ ^

decorreu de imperativo legal e qúe á 'parcela não

^ «D CO •

t i n

. ' possui natureza salarial e não integra o salário- tn r-

00 H

de-contribuição,

^ • c ^

t^m m W ^ V o J •(^

- Em que pese os respeitos aos argumentos invocados [^ O

o U

pela parte reclamada, a parcela denominada "PL-DL .. tt üt O

1971" , 'integrada ao salário do reclamante como

0. o Dt

vantagem pessoal, não tem a mesma natureza jurídica (,

o a a: • q •

da participação nos lucro's previstas no art. -7º,

ur.~ o < M inciso XI, da Constituição Federal, que desvincula U

J

da remuneração a participação nos lucros. Isto

Kl-H 5 ta

porque, antes ' da promulgação áa Carta Magna de üè

a 1988, a parcela concedida sob a tal rubrica tinha U Bl-

xa natureza salarial, consoante disciplinava a Súmula M o M nº 251 do C. TST, revogada exatamente em razão da o

•^"í tí O .edição do 'novo preceito constitucional. ,E tendo.

O X

sido integrada -.ao salário, • a verba PL/DL 1971

cu

t ^ W m

• passou a figurar como parcela . estável da^ a tn

tt •- W -í

remuneração do trabalhador, o, gue afasta a t3 t- aplicação do . disposto no art. 82 § 9º , da lei

tt rt H M tn O H

8212/91. , . . V M O \ Q tM

8 O •* ^ MMM 21.497 - EndereçoXX13 Í(00)00000-0000 ^.it

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