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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.02.0251

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/12/2008

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

J^^

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÃO

PAULO/SP. P Endereço8 . 2 0 0 8 . 5 . 0 2 . 0 2 5 1

Dst SP T17 78 Proe 0000000-00.0000.0.00.0000

L: 4 P r o t . (00)00000-0000EDC Acórdio (00)00000-0000

JULGADO 0 / 2 RR NAO ADIIITIDO

NO PRflZO 08/04/2015 A 15/04/2015

Ot

Nome # ro

OUTROS, por' seus procuradores, no processo em epígrafe, rt .. o

o J

que move face a NomePETROBRAS DE SEGURIDADE S8

r- o

SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, 04

fc O U Dt

em resposta ao Agravo de Instrumento interposto pela 2* •

O i3

reclamada, contra despacho denegatório de recurso de J

X

- w —

revista, vem, tempestivamente, apresentar sua CONTRA §< MINUTA, consoante- permissivo leqal, fundamentada nas '^g^

razoes inclusas. Ss tí CO

m as X a

E. Deferimento. wo Santos, 14 de abril de 2.015 g,|

tí o o X Dt a m

H •• a 1/1 a f

s •• Nome^^

00.000 OAB/UFg M O O CN

^^

MMM 21.497 1 O l'

niNtic^icoium

CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Doutos, Julgadores,

Egrégio Tribunal:

Revela o despacho denegatório de recurso de revista total consonância com o disposto no

artigo 896 da CLT, por isso a sua confirmação em Superior

Instância se impõe,' trancando em definitivo o recurso de revista, senão vejamos:

Revela-se absolutamente correta a

-ã decisão que denegou seguimento ao recurso^ de revista patronal.

P R E L I M I N A R M E N T E DA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA PETROBRAS o iJ

• o I- o o u

o

Totalmente descabida a alegação de Cl. O

•• EH

carência de ação por ilegitimidade de parte quanto ã 1^

Ot tí O Dt

demandada e o requerimento de exclusão da mesma da lide, já

O g X

que as demandadas são solidárias,- e como tais deverão ser ia —

J -

julgadas.

o et

U HH W>w

2S Latente a solidariedade entre as tí ca

•z

reclamadas que integram o pólo passivo deste feito, tendo u u

X Q

em vista que, em que pese possuírem personalidades CO t-t

M O o tí

jurídicas e inscriç.ões -no C N . P. J./M. F. distintas, a 1* Reclamada (Petrobras) foi à instituidora e a principal

tí O o X

mantenedora da 2^ Reclamada (Nome Petros), considerando r-

Ot W m

ser- sociedade de economia mista, obrigada a externar o H •• a tn

"interesse público" em todos os seus atos.

U « S •• J 1- et rt EH H in

•O H

M O Q ÍN

(kÊMÍ^OMW! ÉTTftflÉaiVf

O que demonstra a vinculação estatutária existente entre ambas, evidente o

litisconsórcio necessário no pólo passivo da presente demanda.

Ademais, os Reclamantes • são aposentados da Reclamada, mantendo vinculo com a segunda Reclamada, porquanto recebem complementação de aposentadoria/pensão, figurando como beneficiários desta.

O Estatuto da Segunda' reclamada define de forma clara a natureza desta, bem como seus objetivos, demonstrando a relação jurídica existente entre

ambas reclamadas, senão vejamos:

"Artigo 10 -"A NomePETROBRAS de Seguridade Social - PETROS,

instituída pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que tem por objetivos primordiais:

I - suplerhentar os benefícios a que têm direito auferir, como segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os

empregados das patrocinadoras que à PETROS se filiarem como

mantenedores-beneficiários e seus respectivos beneficiários;"(G.N:)

Ora Excelência, a Primeira Reclamada não somente foi a instituidora da ^Segunda Reclamada como mantém poderes de gerência e administração desta, cabendo aos demais associados somente o pagamento

das mensalidades que lhes são. impostas, não cabendo qualquer gerenciamento ou administração do capital da

Segunda Reclamada.

O artigo 10º do referido estatuto espanca quaisquer dúvidas a respeito, vejamos:

" Artigo 10º - "São Patrocinadores a Petróleo Brasileiro S/A -

PETROBRAS, Patrocinadora-Instituidora, a própria PETROS, bem como as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que firmarem Convênio de Adesão conforme previsto no § 2º do artigo 34 da Lei n.o 6.435/77.

(...) . . § 3º - Cabe exclusivamente ao Conselho de Administração da Petróleo

Brasileiro S/A - PETROBRAS: I - nomear, por proposta do Presidente do Conselho de Administração, na forma deste Estatuto, os membros do Conselho de Curadores, da

Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como os suplentes de ambos os Conselhos;

I I - exonerar os membros do Conselho de Curadores e da Diretoria

Executiva; I I I - Aprovar propostas de reforma deste Estatuto, submetendo-as à

aprovação pelos órgãos governamentais competentes;"

Com 'base ,nb Estatuto da .Segunda -Reclamada, esta é parte legítima para figurar iio pólo

passivo dà presente demanda, devendo' ser 'afastada de plano

a preliminar apontada peia ré. ' '

A SOLIDARIEDADE

Conforme alusão prévia., patente a solidariedade entre as reclamadas que integram o pólo

passivo deste feito, em que pese possuírem•personalidades

jurídicas e inscrições no C N . P. J./M. F. distintas, a .1* •Reclamada foi à instituidora e a principal mantenedora da •

2^ Reclamada, considerando ser sociedade de economia mista, ""obrigada a externar o "interesse público" em todos os seus , a t o s . ' • -. ' • '-, - *• ' ' . ^ • , • • . . ' , '

• , ; . . Ademais, o- reclamante ê aposentado, da 1* Reclamada, mantendo vínculo com a 2^ Reclamada, porquanto- recebe complementação de aposentadoria,, figurando como .benef iciário desta. .;.,

. - •' ' • ' ' ,0- Estatuto da.. 2"reclamada define

de forma clara à natureza desta., bem como seus objetivos, demonstrando a relação"jurídicav existente entre ambas

reclamadas, senão vejamos: , '

,. . • ,, , . / ,

Artigo l» -"A NomePETROBRAS de Seguridade Social ^ PETROS, instituída pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, é

pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que tem por objetivos primordiais:

I - suplementar os benefícios a que têm direito auferir, como segurados do Instituto Nacional de Seguro. Social (INSS), os - empregados das patrocinadoras que à PETROS se filiarem como mantenedores- beneficiários e seus respectivos beneficiários; (g.n.)

Ora Excelência, a 1* Reclamada não 'somente foi a instituidora da 2" Reclamada^ como mantém

poderes de gerência e administração desta, , cabendo aos

• demais associados somente o pagamento das mensalidades que lhes são impostas, não cabendo qualquer gerenciamento ou administração-do capital'da 2^ Reclamada.

0 artigo 10º do referido estatuto espanca quaisquer dú-yidas a respeito, vejamos:

Artigo IQo r "São Patrocinadores a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Patrocinadora-Instituidora, a própria PETROS, bem

como as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que firmarem Convênio de Adesão conforme previsto no § 2º do artigo 34 da Lei n.o 6.435/77. . '

§ 30 - Cabe exclusivamente po Conselho de Administração dà Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS:

1 - noniear, por proposta do Presidente do Conselho de Administração, na forma deste Estatuto, os membros do Conselho de

MMM 21.497 ' ,

JC^ HENI^K^i COimO

Curadores, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como os suplentes de ambos os Conselhos;

I I - exonerar os membros do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva;

I I I - Aprovar propostas de reforma deste Estatuto, submetendo-as à aprovação pelos órgãos governamentais competentes;

Assim, inafastável a solidariedade entre as rés.

M É R I T O

DA PRESCRIÇÃO

Diversamente do que restou apontado pela ré em suas razões recursais, não há que se

falar em prescrição do direito de ação do autor, tendo em vista que, quanto as diferenças ao fundo de pensão pleiteadas na presente demanda, existe previsão contratual

de que a prescrição a ser aplicada é a de que o mesmo

somente poderá requerer/reclamar judicialmente .quanto aos últimos 5 (cinco) anos das prestações do benefício previdenciário, conforme preceitua o artigo 49 do

Regulamento da Petros . trazido aos autos com ã peça de defesa, senão vej.amos;

"Art. 49 - Nâo prescreverá,o direito à suplementação do

benefício, prescrevendo, entretanto, salvo disposições legais aplicáveis, o das prestações respectivas não -et

reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas, revertendo essas importâncias à

é

PETROS."

Desta forma, por ser o artigo 4 9 m do Regulamento da Petros norma mais ,específica quanto ao

r-t"

• O o J t- O

pleito da exordial, esta deve ser prestigia,da e aplicada, o U o

se sobrepondo sobre a norma geral não específica-.

•• H CL. Otí U Dt

Assim, o entendimento adotado por cc

O a

esta colenda turma regional, vai de encontro aos expressos

J • H

o <

termos da Súmula nº 327 da SDI-l do C. TST, que é

o M

g vM cristalina no sentido, de que as ações que versam sobre O <

diferença de complementação de aposentadoria sujeitam-se a PQ

M S

prescrição parcial, senão vejamos; a w B; Q

u o

CO M

Súmula TST 327 - Complementação dos Proventos de o Aposentadoria - Diferença - Prescrição Parcial - Tratando- tí o

se de pedido de diferença de complementação de

o ac Ot — fe tn

aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a

W ^1

prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de

H M tn O n

ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao

M O Q tM

CQHM^

qüinqüênio. /Redação dada pela Resolução TSTnº 121, DJ

19.11.2003)

Portanto, a prescrição aplicável é . a' parcial, por. se tratar Me benefício que vem sendo

regularmente pago,'e ,a demanda- visa apenas a satisfação de diferenças resultantes, dos valores. Assim, tem-se por

prescritas apenas as parcelas do qüinqüênio anterior ad

ajuizamento da>ação. • •

t

DA NÃO INCLUSÃO DA VERBA DA PARCELA PL-DL 1971 NA BASE DE

CÁLCULO DO BENEFÍCIO - DA PRETENDIDA INCLUSÃO DA PARCELA

'PL-DL NA BASE DE CÁLCULO DÓ BENEFÍCIO '

' - - ". .Destaque;-se, ^inicialmente, -que ao

revés do que sustentaram as reclamadas-, a parcela VPDL-.1971 . (anteriormente denominada PLDL- 1971) possui, nítido caráter

salarial, RESTANDO' ÍMPUGNADAjS TODAS'.AS ASSERTIVAS PATRÒNAÍS. ÉM SENTIDO' CONTRÁRIO" Portanto, devem ser afastadas ,as •

.alegações recursais da reclamada em que aponta que, a verbas

em discussão tem caráter indenizatório.^ ' , '

• / , • • , • • , , "-

Ora^ -^.conforme j á indicado na e x o r d i a l , v á r i o s são • os i n d i c a t i v o s ' acerca da natureza

. s a l a r i a l da r e f e r i d a verba:

01) A me'sma não atende .o p r e v i s t o no a r t . 7º inciso XI da Constituição Federal, pois não é paga desvinculada do s a l á r i o , contrariando notadamente o impositivo c o n s t i t u c i o n a l . ^

Art '. 7º, S&o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

além de outros que visem a melhoria de sua condição

social:

XI - participação nos lucros, ou resultados,

desvinculada da remuneração, e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em

lei. ' •- • ' • •

I -

02) Não observa r'os mecanismos de aferição previstos na lei 10.101/00 e MP 794/94.

03) A verba paga sob o título"PL-DL 1971", teve sua nomenclatura alterada posteriormente para "Vantagem Pessoal DL 1971", sendo considerada "vantagem pessoal" a qual continuou . se dando" "o mesmo tratame'nto dado para a Participação de lucros no que concerne ao não recolhimento das contribuições previdenciárias para o Fundo Petros e RGPS.

^i^

04) Sem prejuízo do pagamento de referida verba, era pago anualmente Participação de lucros.

05) Somente parte dos trabalhadores recebiam referida verba e não a totalidade de funcionários.

06) Era .paga mensalmente independente da apuração de lucros pela empregadora/patrocinadora.

Em suma, referida verba denominada inicialmente PL 1971 e posteriormente Vantagem Pessoal DL

1971 quando da concessão do benefício previdenciário e conseqüente suplementação já não mais mantinha sequer a

denominação de Participação de Lucros, quanto mais suas

características que nunca possuiu, no entanto, o não

lançamento no salário-de-cálculo • trouxe prejuízos que merecem ser reparados através da revisão do salário-real-

% de-benefício e- conseqüentemente dp valor da suplementação.

Ora, se a referida verba erá denominada vantagem pessoal, sendo paga •-mensalmente,

independentemente da apuração ' de lucros ' pela empregadora/patrocinadora, a apenas parte, dos empregados, e, ainda, se, além da mesma, era paga anualmente, a todos

.os empregados, a verdadeira participação nos lucros, óbvia

a natureza salarial da VPDL-1971.

, Destaque-se, aihda, que o artigo -cí 13 do Regulamento Petros es-tabelece que devem integrar o • • '^

salário-de-participação todas as parcelas remuneratórias ^ que seriam objeto de desconto para o INSS. , ' ~ '."'

Ot .-. • • - ^ «i5

Pois bem, habilitado o benefício Ti/^ previdenciário, as reclamadas por omissão não computaram na. S'". planilha de- Cálculos de Aposentadoria a VP-DL 1971, ^'^

contrariando os expressos termos da lei, causando prejuízos ^-6 a renda-mensal dos reclamantes. S8

- ' o

•• H b. o

As rés insistem na tese de que a yS verba em questão era paga à título de participação nos o a

lucros, e, que portanto, não integraria a base de cálculo ^^ para apuração da suplementação de aposentadoria; contudo, a 83

nomenclatura dada pelas reclamadas serviu apenas para §«

reduzir o ônus da patrocinadora, já que ò pagamento da VP- gâ DL 1971 não observou os ditames legais referentes ao ww

pagamento de participação'nos lucros. ca o

W t-t Otí

Importante destacar, ainda, qüe a gg norma previdenciária exclui a incidência de contribuições Ot

sobre a participação de lucros somente quando a mesma está g S tí\ sendo paga conforme a lei específica, o' que ficou de forma |^

latente demonstrado 'não ser o caso da Vantagem Pessoal DL tt^

1971. 3-

Q <N MMM 21.497 '

Lei 8212/91 ' ' \ Art. 28

Parágrafo 9º - Não integra o salário-de-

contribuição:

j) A participação nos lucros' ou resultados da

empresa, quando pãço OU creditada

de acordo com lei especifica.

" . .'-Visando coibir referida ilegalidade, praticada, pelas reclamadas, visan«do reduzir os

ônus da patrocinadora, já • què arcava com 2/3 das

contribuições para o fundo de pensões, o judiciário já se pronunciou' sobre o', assunto conforme abaixo colacionado:

\ - . ^ • . • , . . . •.

"Justiça do Trabalho • ' ,

Proc. 927/2008 São Nomedos Campos. • Rubens Santos Faria . - ^

X • • > ,

' Petros e Petrobras S/A.

• . • ( . . . )

^ 4 DO MÉRITO.

^ Pretende o reclamante a condenação da parte

contrária ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria, alegando que não

computada na. planilha de cálculo do benefício parcela paga sób a denominação"VP-DL 1971" A parte O

^ contrária: contestou o feito, alegando que a P4

^^ integração da participação nos lucros nos salários

a\ ^

decorreu de imperativo legal e qúe á 'parcela não

^ «D CO •

t i n

. ' possui natureza salarial e não integra o salário- tn r-

00 H

de-contribuição,

^ • c ^

t^m m W ^ V o J •(^

- Em que pese os respeitos aos argumentos invocados [^ O

o U

pela parte reclamada, a parcela denominada"PL-DL .. tt üt O

1971", 'integrada ao salário do reclamante como

0. o Dt

vantagem pessoal, não tem a mesma natureza jurídica (,

o a a: • q •

da participação nos lucro's previstas no art. -7º,

ur.~ o < M inciso XI, da Constituição Federal, que desvincula U

J

da remuneração a participação nos lucros. Isto

Kl-H 5 ta

porque, antes ' da promulgação áa Carta Magna de üè

a 1988, a parcela concedida sob a tal rubrica tinha U Bl-

xa natureza salarial, consoante disciplinava a Súmula M o M nº 251 do C. TST, revogada exatamente em razão da o

•^" í tí O .edição do 'novo preceito constitucional. ,E tendo.

O X

sido integrada -.ao salário, • a verba PL/DL 1971

cu

t ^ W m

• passou a figurar como parcela . estável da^ a tn

tt •- W -í

remuneração do trabalhador, o, gue afasta a t3 t- aplicação do . disposto no art. 82 § 9º , da lei

tt rt H M tn O H

8212/91. , . . V M O \ Q tM

8 O •* ^ MMM 21.497 - EndereçoXX13 Í(00)00000-0000 ^.it

a ^ M H W w S w

Conseqüentemente, somente a partir de 05.10.1988 a participação nos lucros, quando vinculada à

existência efetiva de resultados,- deixou dê te natureza salarial, não havendo amparo legal que

autorize a aplicação da norma constitucional de

forma retroativa, sob pena de afronta a direito adquirido. (...)"

Também não se pode perder de vista que anteriormente à Constituição Federal de 1988, os lucros distribuídos entre funcionários tinham caráter salarial,

conforme SÜmula 25-1 do C. TST, revogada por conta da alteração constitucional, e desta forma deveria como tal

integrar o salário de contribuição do trabalhador e ainda sofrer a incidência das contribuições previdenciárias e integrar o salário-de-participação para compor o salário da suplementação, se não bastasse, mesmo . posteriormente a CF

de 1988, reíerida verba"VP DL 1971"verdadeira verba

salarial travestida de participação de lucros, por hão possuir as características basilares da Participação de

Lucros, deveria, sofrer a incidência da contribuição para o

Regime Geral da Previdência Social e para o fundo de pensão

PETROS.

Outrossim, oportuno destacar os termos da Orientação Jurisprudencial nº 15 da . SBDI-1

(transitória) do C. TST: • • .

01) -

Nome15 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

"A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à Constituição Federal de 1988, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais".

Quanto a ausência de contribuição sobre os ' valores pagos a título de VP-DL 1971 j este não

pode ser impeditivo para a pretensa revisão, pois não pode

o•trabalhador ser penalizado por conta de omissão de seu

emprega.dor e neste sentido existe expressa previsão- legal no Regime Geral de Previdência Social, que aplica-se

subsidiariamente na previdência complementar.

Lei 8213/91.

Subseção II •Da Renda Mensal do Benefício.

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do

benefício, inclusive o decorrente de acidente do

trabalho, serão computados:

MMM 21.497 . 9

HiNt^i

I- para o segurado-- empregado e trabalhador avulso, os- salários-de-^. contribuição referentes- aos meses de contribuições devidas, ainda que não

rebolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cpbrança e da aplicação das penalidades cabíveis. (inciso

- acrescentado pela Lei nº 9032, de 28/04/1995).

\ . • No processo trazido à .colação, o nobre julgador de^cidiu dé forma análoga merecendo destaque, que os - ônus- decorrentes da ausência - de contribuição

caberiam exclus.ivãmente-' a patrocinadqra que foi -omissa quanto ao recoíhimento de referida" -contribuição, pois dè

forma contrária a norma não considerou a mesma v,erba 'salarial ' á fim', de extrair para si benefícios com uma

participação menor para o-'Fundo Petros.. ' •'

"Proc. 927/2008-7 >" O fato. de a segunda reclamada não ter efetuado o desconto da contribuição previdenciária, incidente

sobre a parcela paga ao reclamante sób o título

"VP-DL 1971" não é suficiente para afastar a natureza salarial da parcela em questão, nem

responde o trabalhador pela .incúria do ex-

empregador.

I Ot

Destarte, considerando-se que a parcela "VP-DL

.-. a-

1971" tem efetivamente, natureza jurídica salarial, ^ -o impõe-se o acolhimento do pedido do autor, com 2'^ condenação da 1º • reclamada ao pagamento de '^ ,^ diferença da suplementação de aposentadoria paga em ^(|V

parcela vencidas e vincendas, . respeitada a ^o

o U

o prescrição qüinqüenal." •• H

CK O Ctt

U Ot

Conclui-se, portanto, que é

o a inquestionável que a parcela PL-DL 1971, integra a;

cc-

remuneração dos reclamantes e está sujeita aos des'con'tos o< para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, bem como ^^ para o Fundo Petros uma vez' que deixou de representar og participação nos lucros, pois passou a ser paga mensalmente a"

e de "forma duodécimo, desvinculando-se completamente de *º qualquer apuração financeira da empresa, .e, conseqüentemente g"

tornando-se parcela de natureza estritamente salarial. "^'S . • . O

o X - Dt~

Se a legislação previdenciária e o w ^ Regulamento d o Plano de Benefícios - RPB da PETROS, tem uí!'

como obrigação do empregador patrocinador - PÉTROBtós, Is proceder ao desconto e. ao recolhimento das alíquotas g^ previdenciárias em favor do INSS e da PETROS, os SS

mi

mantenedores-beneficiários (reclamantes), não podem em

hipótese alguma , sofrer prejuízos somente porque as

reclamadas resolveram restringir o conceito do que sejam as parcelas estáveis da- remuneração/ alterando sob livre

arbítrio . o critério de cálculo de SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA do reclamante/ com evidente' afronta ao

direito adquirido.

Observe, por fim, que o comportamento adotado pelas reclamadas está em conflito com

o entendimento expedido no Enunciado nº 288 do Colendo''TST,

" in verbis ".

"SÚmjLA 288,- A Complementação de proventos de aposentadoria é regida pelas- normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as

•alterações mais favoráveis ao benefício do'

direito."

Portanto deve ser mantida a decisão"a quo", em que condenou as reclamadas a promover o

recalculo da suplementação dos benefícios previdenciários recebidos pelos reclamantes através do recalculo" da renda

mensal inicial com a inclusão no período básico de cálculo

dos valores-pagos a título de "PL DL 1971 ou VP DL 1971"", e a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes' de tal

recalculo, nà forma pretendida na p.eça inaugural.

DA POSSIBILIDADE DE RECALCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DAS ALEGADAS DIFERENÇAS NA BASE DE CÁLCULO

PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

-tt Ot

Ab initio, importante destacar que as rés não contestaram a alegação da exordial no sentido de que a 1' reclamada, apôs a inscrição dos recleunantes ao

plano, alterou de forma unilateral dispositivo que trata do

n

reajuste inicial ocorrido no término do mês da concessão da rH .. suplementação,. trazendo prejuízos ao valor da suplementação

• o o J

do benefício percebida mensalmente, usando multiplicador ^'^

i~- o

o u

O

0,9 = 90% (noventa por cento) da média dos últimos 12 yS salários-de-participação, utilizado na base de cálculo, o a

quando anteriormente se obtinha a média simples dos á^

salários-de-participação sem qualquer redutor, sendo,"^S portanto, confessa acerca de tal fato. g^

M (D

a Resta veementemente impugnada a "g

alegação da 2* ré no sentido de que os autores pretendem gg

"...revigorar dispositivos do Regulamento, que há mais de º'| 15 anos foram derrogados, e implantar um regime jurídico o§

híbrido para disciplinar seu "benefício"...", já que os „p;

reclamantes não pretendem a implantação de regime jurídico g^ híbrido, mas que sejam observadas as regras .contratadas na |i^

época da inscrição dos mesmos no Plano de Previdência, que' t:^^ é anterior as alterações ocorridas no Regulamento Petros. gº

MMH 21.497 . - . ' 11 O ^

Rua Brás Cubas - n" 126 - Centro - Santos/SP - CEP. 00000-000- Fone/Fax - 0XX(00)00000-0000 § º

. a ^

'J M rH

-^ ' ws

TEXTO DO REGULAMENTO PETROS ANTES DA ALTERAÇÃO; Art. 13 O salário-de-participação é o valo~r ^=\

sobre o qual incidem as constribuições ^Si mensais para a PETROS» * ^ = '

I (

§ 1º Para os. e f e i t o s deste a r t i g o , entende- ^ ^ se por s a l á r i o - d e - p a r t i c i p a ç ã o ; . ^ ^ 5

I - •- dos , mantenedores-beneficiários

^ ^ referidos^ nos i n c i s o s I , I I , I I I , ,e ,VÍI do ~

a r t . 2º,i. todas ás parcelas de sua remuneração' que seriam objeto de desconto para o INPS,: caso não'

# existisse qualquer limite superior de contribuição

para este instituto, ÈXCETUANÜO- SÉ - AS

kl

PARCELAS. PREVISTAS NO § 3 º DESTE ARTIGO;

Art. 15 Para o efeito deéte

Regulamento, o salário-real-de- benefício é a média aritmética

simples dos salários de cálculo do mantenedor-beneficiário,

referentes ao período de suas contribuições durante os 12 (doze)

últimos meses imediatamente

anteriores ao do início da 1^ o

- o o J

suplementação . do benefício,

o O

..8

excluído o 13º salário ^e incluída ga

b. O Ot

U Ot

uma è somente uma gratificação de J o <

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férias.. 01

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Pelo texto acima, claro está que a • gg suplementação'dos benefícios antes das alterações ocorridas • uo

no Regulamento Petros aprovadas pela • SPC/MPAS em . §,|

2 5 / 0 9 / 8 4 / se davam"* através da média aritmética 2- simples dos últimos 12 salários-de-cálculo èncontrando-se o |^' salário-de-participação (SLP), aplicadas • as . demais |^

.disposições normativas, no entanto, para os já inscritos g"^

antes das alterações no Regulamento Petros através da Sg

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iOSlHENRK^ECOEUHO

inclusão do a r t . 42,. ao invés de serem observadas as regras contratadas na época da inscrição, a 1^ reclamada passou a

aplicar a regra vigente para os novos inscritos, que aplica redutor no salário-de-participação através do multiplicador

0,9 conforme abaixo demonstra^io:

Art. 42 As suplementações asseguradas por

força d e s t e Regulamento terão um r e a j u s t e i n i c i a l no ténaino do mês de concessão,

c a l c u l a d a a p l i c a n d o - s e a suplementação o

"fator^^ de. r e a j u s t e i n i c i a l (FAT)" obtido p e l a fórmula;

FAT = MAX (1, 0,9 X SLP-INPS) -1

( DIF )

Onde : Dif = MAX (0,2 X SM, (SMP - INPS)

12 # SJ X Cj

SLP' = J=l

12

12

Sj SMP = J= 1

12 Sendo:

SM: salário mínimo na data da concessão

SLP: A média dos 12 últimos salários-de- "o;

participação valorizados pelos • reajustamentos da o,

patrocinadora havidos no período (excluídos o 13º S" ^ é participação SMP: A média simples dos 12 últimos salários-de- salário-de-participação. ro gn o J • O c- O o U .. H O INPS; O valor base do benefício previdenciário. SS

Sj: O salário-de-participação do mês j. '^ U Dt o

Cj: O índice de correção do salário-de-participação S S^

patrocinadora no mês j. 83

J • ta --

01

O regulamento Petros, portanto, 2á sofreu inserções alterando a metodologia de cálculo,' a qual g ca ca X a se deu 'através do art. 42 supra mencionado, através de. ca o

fórmula matemática que acabaria por não despertar de oS imediato a atenção dos prejudicados, no'entanto, através de J^

o W"

sua aplicação os mantenedores-beneficiários que passaram à

M ro

cendição de assistidos em pleno gozo do benefício passaram

H ••

a perceber a perda no poder de compra de seus salários-de-^ ^f.

suplementação, onde se apurou decorrer esta da alteração

< H

mencionada que reduziu o (SLP) através do multiplicador O H

M tn t-t o

Q tN

0,9, a grosso modo limitando o salário-real-de-beheficio a 90% (noventa por cento) do excesso' énbrê' a média aritmética

simples dos últimos 12 salários e os valores pagos pelo

i N s â . •-, • > ' •

Destarte, postulam os reclamantes que sejam as reclamadas condenadas a pagar as diferenças de

suplementação do benefício previden.ciário; observadas as regras vigentes no momento de^ sua contratação, è para tanto se faz necessário que seja reconhecido, a ilegalidade na

aplicação 'de alteração contratual, para aqueles cujos' quais na data da- inscrição, havia cláusulas garantindo um valor maior para a suplementação.

Pelo -exposto, deve prevalecer' a regra vigente , quahdq da inscrição do autor no piano e

previdência Petros *BD,. pois a formaVde cálculo .utilizada •pela 1* reclamada violado art ', 468 da CLTi"-poi,s o Ç'ontr.atõ

assinado"" cjuando. da inscrição, -junto ao fundo' de ' pensão,, '

# trata-se de .contrato/ acessório ao próprio^contrato -de trabalho>, tanto que o> ."oferecimento • do -plano pela

patrocinadora a^sèu em^pregado é imposição: legal,- c.aberidó ao

empregado decidir ou não pela sua inscrição. ' --*

• , A- norma ' é' clara, e, por conseguinte não poderia 'ser. outro ò posicionamento do

Tribunal Superior do Trabalho, què editou dois Enunciados

sobre o assunto, os. quais passo a transcrever:

" ENUNCIADO 51 - As cláusulas regulamentares,

o

que revoguem ou alterem vantagens deferidas , ^ anterionnente, atingirão os. trabalhadores admitidos . após a revogação ou' alteração do

regulamento".

'^ENUNCIADO Nº 288 - A complementação dos * proventos da aposentadoria ê' regida pelas £8

normas em vigor na data da admissão do^ i^

- - . ^ - Dt tí

empregado, observando-se as alterações

o s

posteriores desde que mais favoráveis ao X J - beneficiário do direito". ' 83

MiH . - 5 ca

ok a O posicionamento do TST se coaduna com Sm

Cd ia X a

a Constituição Federal, que- em seu art. protege o I por' direito do trabalhador a irredutibilidade,de "salários, que wo lógica. se estende também . aos ^ benefícios º\rf " tí previdenciários, pois o "trabalhador recebe o prõyénto gg

justamente em substituição ao salário, e desta forma a leitura da Constituição merece ser abrangente, garantindo a U^ ca

proteção da pessoa humana, como preceitua a Doutrinadora

Nome; Teixeira Esteves em sua obra,"FUNDOS DE PENSÃO g H tn

o H t-t o

HMM 21.497 1 4 O ^

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JCBl HIHI^IQyt ClOiUHO

benefício ou prejuízo para os trabalhadores?"(LTr, maio,

2008) que passo a transcrever.

" OS ANSEIOS POR JUSTIÇA SOCIAL MOBILIZARAM A SOCIEDADE CIVIL E COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SENTIDO DE GARANTIR

AO INDIVÍDUO NÃO SÕ PADRÕES DE VIDA ACEITÁVEIS COMO A

PROTEÇÃO DE SEU BEM-STAR, MAS TAMBÉM DE SUA SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE ÜM TRABALHO QUE A Organização Internacional

do Trabalho (OIT) designa como trabalho decente. Essas condições se estendem ao grupo familiar. Quando a pessoa

humana passa ã inatividade, há de ter a manutenção

desses padrões de vida."

Pelo exposto, resta claro o tão quanto que na ocasião da elaboração dos cálculos do

salário-real-de-béneficio deveriam ter sido observadas as disposições normativas vigentes na ocasião da contratação do plano.

Se não fosse o exposto, é certo que qualquer justificativa de alteração, nos termos do Regulamento inicialmente contratado, ' para equilíbrio do

plano a mesma não se sustentaria, pois primeiramente o,

Plano Petros BD é superavitário, segundo, porque para seu equilíbrio não poderia se criar norma em prejuízo de parte

dos mantenedores-beneficiários, e terceiro, por conta de

ser necessária, para eventual equilíbrio do Plano, a prática de outras políticas .'administrativas, como a criação

de contribuição adicional entre outras e não a alteração do

regulamento em prejuízo, daqueles que aderiram há décadas.

Desta forma, é f-ácil concluirmos que o custeio pago pelos reclamantes para o fundo que

possibilitará o recebimento de, seus provento.s decorrentes

da inatividade sempre se deram•para o efetivo pagamento do benefício nos termos do regulamento- vigente na ocasião de

sua* inscrição.

m

O o a

Conclui-se desta forma, pois todos gg os anos que recolheram a contribuição para o fundo, de — º

pensão o fizeram para obtenção do salário-real-de-benefício - gg

sem qualquer redutor, ao contrário de como ocorre

S^ atualmente com o multiplicador O,9 encontrado na fórmula do • S

ca —,

art. 42 do regulamento e para tanto existe a realização 8 H periódica de estudos atuariais, a fim de manter o plano g-^

equilibrado, e não se justificaria a alteração do resultado SS

final para menor sem que fosse alterado a forma de §« contribuição. Desta forma, não pode ser outra a conclusão, ^^ se nãõ que sempre houve custeio para o pagamento do o S

CO I

o I

benefício nos termos contratados na ocasião da inscrição. O

O X Ot ~ ca m

Destarte, deve ser mantido

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incólume a r. decisão 'quanto ao presente tópico, em que ' |

a <3>

condenou as reclamadas a efetuar o recalculo da ^^ suplementação do benefício previdenciário percebido pelos Sw

a CM

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reclamantes, através do recalculo da renda mensal inicial sem a limitação trazida com a alteração no Regulamento Petros atra-vés da aplicação do limitador • 0,9 previsto no

novo texto do art. 42 do Regulamento, aplicando-se o texto

conforme o ,Regulamento Básico da PETROS vigente na ocasião de sua inscrição, devendo, ainda, serem compelidas a pagar as diferenças .decorrentes de. tal. recalculo; 'na forma

pretendida, na peça inaugural.

Destaque-se, por' fim, que estando o r. julgado regional em cons.onância com a atual, notória e

iterativa jurisprudência dó C TST, sendo que os arestos' trazidos a confronto hão servem para comprovar o dissenso '

pretoriano, Vpor s.erem os mesmo inespecíficos (súmula 296 do

C. T S T ) , resta ihviável o processamento do recurso" de .revista patronal, conforme -previsão inserta no § ,4º do-

ê

artigo 896 da CLT e na Súmula nº-333' do C. TST. . -

, ' , - No mais, há que', se destacar que o . conhecimento, do recurso de re^vista quant-ò a este tópico

demandaria o revolvimento dó c.onjunto fáctico-probatório ,da-~. , demanda, o que não é. possível nesta fase' recursal em face

dos termos a súmula 12""6 da' SDI-l dó C. TST., >-' -••'..

' • . : ^DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ; : \ t . •

Melhor sorte . não assiste"à Agravante também neste tópico, já que embora embora o autor

percé^ba salário superior ao dobro do mínimo legal, DECLAROU. 3

O MESMO,;SÓB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO DISPUNHA DE CONDIÇÕES S

PjARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO , PRÓPRIO SUSTENTO, BEM COMO 0. DE SUA FAMÍLIA (conforme I

declaração'de pobreza anexa aos a!utos) . - ' ^

* ," ^ íJ^ -^ . • . ^ ^D

. . - ' O) .

.• Assim, ao revés do que sustentou o Í H recorrido, restaram preenchidos os requisitos estabelecidos , ^.^^

na Lei 5.584/70, quais sejam,- assistência sindical e, ^ V B

situação financeira que não permite ao obreiro demandar sem o j ^ ^ prejuízo próprio ou de sua família, • impondo-se a ºg

confirmação da decisão "a quo". gjg

U Ot

No mais, há que se destacar què o,. g^^ conhecimento do recurso de 'Revista quanto a este tópico g^

o a;

demandaria o revolvimento' do conjunto fáctico-probatório'da "3 •demanda, o que não é possível nesta fase recursal em face

, 01 H S

dos termos a súmula 12 6 da SDI-l do C. TST. ' • ' g«,

ia ia

X a

Diante do exposto, requpr seja ^S

o MANTIDO o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de . ."^"á

tí O

Revista interposto pela ré, por uma questão de JUSTIÇA! oa

E. Deferimento. ca Pi Santos, 14 de•abril de 2.015 ãí

s, Nome

H tn

00.000 OAB/UF• Sg

, Q CM MMM 21.497 ^ • .- 16 O ^

. , ,- _„ ,,-• JUSTIÇA DOTRABALHO- . ' ' ; . ,^ e-^DOC - Sistema, Integrado de Protocolização e Fluxo, de Documentos Eletrônicos: , '

RECIBO

' Ò Sistema e-DOC; da Justiça do Trabalho, registrou recebirhento'do documento descrito abaixo:

/ "'. 1 ; • * , Número de Protocolo (00)00000-0000- ,", \ ' ^ ,": . S - ' . , • •"'

- Data e horado recebimento 14/04/2015^7:45:37 (Horário de prasília) •. . . - • ' • ^ , .

14/04/2015 20:45:37 (Horário Universal-UTC) ; ^ Número do Processo 0077900-28.20Ò8.5.02.02S1 ', ' ' , > - • , - ' - 2 . Deátino da Petição Tribunal Regional: tRT2 ~ ' <^ , ; '> , • • . ' .V.- .: -^'•" '. ;, v Unidade Judiciária: Tribunal Regional do Trabalho da 2= Região,^ , ••':,•- '•.."••V;%;' -,•.

m •• . ' Tipo do Documento CONTRA-RAZÕES/CONTRAMINUTA - ápresêntaçãb/manifest. ' . ' Responsável pela assinatcJra Nome . ^ digital 000.000.000-00 , V , . ^ [OAB]Í32lÍB6' \ < ,, • < , . A - - . ^ . ' . •{ • , , • / •" . "^" . . ' •

... •'. , - Nome do documento,principal '21.497 Ct-Mifiíita Al TSTClaudéte Saiitana dã Silva -•-"lO x Petrobras e Petros. S VPDL e'Rev. Sup. Petrobras :.pdf

," : • Anexos -X- •'•' ' - , • • . ' • ' '•-"• --• ''" ' ' •'•'-'-' ., , . " ' • • ' . ' • - ; ; . • • ^ ^ ; , : - ; . - j"

r.'_ • Número total de páginas 16 ; . • •• \ ^' •""'• ,''. ;^ ' -.,••,,. '••' •'• ' . '•••-":".' ^ ' - • . ' í ' - - - . ' ' .

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