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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0005

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___a VARA DA FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - CAPITAL

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade - RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital, na EndereçoCEP.00000-000; por sua advogada infra-assinada, devidamente qualificada nos inclusos instrumentos de mandatos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para comunicar o falecimento, nesta cidade, de seu esposo, Nome, ocorrido em 26 de novembro de 2013 , o qual era casado com a requerente pelo "Comunhão Geral de Bens" anterior a Lei 6515/77; deixando 02 (dois) filhos e bens a inventariar, bens estes de valor inferior ao limite legal fixado pelo artigo 1031, II, do Código de Processo Civil.

Não deixou testamentos .

Que o requerente, atendendo as disposições do artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil e, demais disposições atinentes à matéria, quer dar a inventário, pelo processo de "ARROLAMENTO" , os bens deixados pelo "de cujus". Requerendo, assim, a sua nomeação como "inventariante" , sendo admitido a prestar compromisso, fazendo as declarações de direito e o que mais se fizer necessário até a conclusão do arrolamento e partilha, pedindo vênia para juntar, desde logo, as primeiras declarações, e os inclusos documentos.

Requer, ainda, seja concedida a "GRATUIDADE DA JUSTIÇA" , tendo em vista que a requerente é pessoa pobre nos exatos termos do artigo , parágrafo único da Lei nº 1.060 e não tem condições no momento de arcar com as custas processuais, apenas um dos herdeiros encontra-se trabalhando, e ganha pouco (doc. anexo)

EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS:

"A declaração firmada pelo interessado por seu procurador de que é pobre e não pode arcar com as despesas do processo é suficiente ao deferimento do pedido de Assistência Judiciária, que pode ser formulada na própria petição inicial da ação.( Tribunal Federal de Recursos - in Boletim AASP nº 1463)

A requerente, estima o valor dos bens no valor de R$ 00.000,00 .

D. R. e A. com a procuração e documentos inclusos.

P. Deferimento.

São Paulo, 20 de janeiro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA INVENTARIANTE - Nome, NOS AUTOS DO ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE SEU ESPOSO- Nome.

DO INVENTARIADO:

Nome, era brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-sp e do CPF 000.000.000-00; FALECEU no dia 26 de NOVEMBRO de 2013 , às 20h e 40 minutos, no Hospital Santa Marcelina neste Distrito, sendo residente e domiciliado nesta Capital, na Endereço- Ermelino Matarazzo - Capital ; não deixou testamentos ou qualquer disposição de última vontade. Deixando, entretanto, viúva-meeira, herdeiros necessários e bens a inventariar.

DA VIÚVA MEEIRA:

Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade - RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, viúva do ora inventariado, com qual fora casada sob o regime de Conhunhão Geral de Bens anterior a Lei 6515/77, com o qual residiu e domiciliou nesta Capital, na EndereçoCEP.00000-000;

DOS HERDEIROS :

1. Nome, brasileira, divórciada , portadora da cédula de identidade - RG nº 00000-00, e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital, na Endereço.

2. Nome, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens com Nome, ambos brasileiros; ele: portador da cédula RG 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00, ela: do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, e do CPF/MF nº

000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital, na Rua: Nome,

589 - Ermelino Matarazzo- nesta capital;

DOS BENS DEIXADOS PELO" DE CUJUS ":

1.) Um imóvel, com construção, à Endereço, formado pelo lote 02, da quadra 06, do loteamento denominado VILA CISPER, situado neste distrito de Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo - Capital, medindo 10,00m de frente para Endereço; por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 250,00m2., confinando pelo lado direito, visto de fora com o lote 01; pelo lado esquerdo com o Endereçoe 56.762, e parte das de nº 18.652, 19.145 e 20.834, todas do 12º Cartório de Registro de Imóveis, desta Capital ; Assim apesar da escritura pronta falta ser registrada devido a pré requisitos;

O imóvel é estimado em R$ 00.000,00, conforme imposto predial e territorial de 2013, expedido pelo município de São Paulo - Capital. Sobre o mesmo não pesam ônus; Não há divida ativa ou passivas.

DO VALOR ACÊRVO DOS BENS :

Assim o real acervo de bem que constitui o Espólio de JOSÉ ROBERTO MARTINS, foi estimado para os devidos fins de partilha em R$ 00.000,00.

DAS DÍVIDAS :

O declarante, desconhece a existência de quaisquer dívidas contraídas pelo espólio, sejam elas ativas ou passivas, até a presente data.

DAS ULTERIORES DECLARAÇÕES :

O declarante protesta trazer para o bojo dos autos quaisquer notícias de interesse, no processamento do feito, quer sejam aditivas, supletivas ou meramente elucidativas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de janeiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL

Espólio de" Nome"

DO INVENTARIADO

Nome, era brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-sp e do CPF 000.000.000-00; FALECEU no dia 26 de NOVEMBRO de 2013 , às 20h e 40 minutos, no Hospital Santa Marcelina neste Distrito, sendo residente e domiciliado nesta Capital, na Endereço- Ermelino Matarazzo - Capital ; não deixou testamentos ou qualquer disposição de última vontade. Deixando, entretanto, viúva-meeira, herdeiros necessários e bens a inventariar.

DEIXOU OS SEGUINTES HERDEIROS:

DA VIÚVA - MEEIRA :

Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade - RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, viúva do ora inventariado, com qual fora casada sob o regime de Conhunhão Geral de Bens anterior a Lei 6515/77, com o qual residiu e domiciliou nesta Capital, na EndereçoCEP.00000-000;

DOS HERDEIROS :

1. Nome, brasileira, divórciada , portadora da cédula de identidade - RG nº 00000-00, e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital, na Endereço.

2. Nome, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens com Nome, ambos brasileiros; ele: portador da cédula RG 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00, ela: do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital, na Endereço- Ermelino Matarazzo- nesta capital;

DOS BENS DEIXADOS PELO" DE CUJUS ":

1.) Um imóvel, com construção, à Endereço, formado pelo lote 02, da quadra 06, do loteamento denominado VILA CISPER, situado neste distrito de Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo - Capital, medindo 10,00m de frente para Endereço; por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 250,00m2., confinando pelo lado direito, visto de fora com o lote 01; pelo lado esquerdo com o Endereçoe 56.762, e parte das de nº 18.652, 19.145 e 20.834, todas do 12º Cartório de Registro de Imóveis, desta Capital ; Assim apesar da escritura pronta falta ser registrada devido a pré requisitos;

O imóvel é estimado em R$ 00.000,00, conforme imposto predial e territorial de 2013, expedido pelo município de São Paulo - Capital. Sobre o mesmo não pesam ônus; Não há divida ativa ou passivas.

DO VALOR ACÊRVO DOS BENS :

Assim o real acervo de bem que constitui o Espólio de JOSÉ ROBERTO MARTINS, foi estimado para os devidos fins de partilha em R$ 00.000,00.

PAGAMENTOS A VIÚVA MEEIRA:

Receberá a viúva meeira, Nome, a título de pagamento de meação, a metade ideal no valor de R$ 00.000,00.

Haverá para seu pagamento:

1.) METADE IDEAL - Um imóvel, com construção, à Endereço, formado pelo lote 02, da quadra 06, do loteamento denominado VILA CISPER, situado neste distrito de Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo - Capital, medindo 10,00m de frente para Endereço; por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 250,00m2., confinando pelo lado direito, visto de fora com o lote 01; pelo lado esquerdo com o Endereçoe 56.762, e parte das de nº 18.652, 19.145 e 20.834, todas do 12º Cartório de Registro de Imóveis, desta Capital ; Assim apesar da escritura pronta falta ser registrada devido a pré requisitos;

O imóvel é estimado em R$ 00.000,00, conforme imposto predial e territorial de 2013, expedido pelo município de São Paulo - Capital. Sobre o mesmo não pesam ônus; Não há divida ativa ou passivas.

PAGAMENTO AOS HERDEIROS

PAGTO A HERDEIRA Nome:

Receberá a herdeira filha, Nome, como pagamento de sua legítima, a fração ideal de 1/4 (um quarto) no valor de a parte ideal R$ 00.000,00.

HAVERÁ PARA SEU PAGAMENTO:

1-) 1/4 (um quarto) - Um imóvel, com construção, à Endereço, formado pelo lote 02, da quadra 06, do loteamento denominado VILA CISPER, situado neste distrito de Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo - Capital, medindo 10,00m de frente para Endereço; por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 250,00m2., confinando pelo lado direito, visto de fora com o lote 01; pelo lado esquerdo com o Endereçoe 56.762, e parte das de nº 18.652, 19.145 e 20.834, todas do 12º Cartório de Registro de Imóveis, desta Capital ; Assim apesar da escritura pronta falta ser registrada devido a pré requisitos;

O imóvel é estimado em R$ 00.000,00, conforme imposto predial e territorial de 2013, expedido pelo município de São Paulo - Capital. Sobre o mesmo não pesam ônus; Não há divida ativa ou passivas.

PAGTO AO HERDEIRO NomeMARTINS:

Receberá o herdeiro filho, NomeMARTINS , como pagamento de sua legítima, a fração ideal de 1/4 (um quarto) no valor de a parte ideal R$ 00.000,00.

HAVERÁ PARA SEU PAGAMENTO:

1-) 1/4 (um quarto) - Um imóvel, com construção, à Endereço, formado pelo lote 02, da quadra 06, do loteamento denominado VILA CISPER, situado neste distrito de Ermelino Matarazzo, Município e Comarca de São Paulo - Capital, medindo 10,00m de frente para Endereço; por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 250,00m2., confinando pelo lado direito, visto de fora com o lote 01; pelo lado esquerdo com o Endereçoe 56.762, e parte das de nº 18.652, 19.145 e 20.834, todas do 12º Cartório de Registro de Imóveis, desta Capital ; Assim apesar da escritura pronta falta ser registrada devido a pré requisitos;

O imóvel é estimado em R$ 00.000,00, conforme imposto predial e territorial de 2013, expedido pelo município de São Paulo - Capital. Sobre o mesmo não pesam ônus; Não há divida ativa ou passivas.

EM SÍNTESE:

p/Nome DE MARTINS ....................................................R$ 00.000,00

Sua meação............................ R$ 00.000,00

p/Nome........................................ R$ 00.000,00

Sua legítima............................... R$ 00.000,00

p/ Nome..................................... R$ 00.000,00

Sua legítima..................... R$ 00.000,00

VALOR DO MONTE MOR:........................................ R$ 00.000,00

ENCERRAMENTO:

NADA MAIS. E, assim, por estarem todos de pleno acordo com a forma aplicada na partilha do bem, requerem sejam os autos submetidos ao Partidor do Juízo para a devida conferência no . Nada sendo encontrado a invalidar o ato jurídico, sua homologação e conseqüentemente, a expedição d o devido FORMAL DE PARTILHA , nos termos da lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de janeiro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF