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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.09.0655

Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra OI e Serede - Servicos de Rede

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformada com o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário por ela interposto, por suas advogadas abaixo subscritas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fulcro nos artigos 893, IV, § 12º do art. 897 da CLT e 1.016 do CPC/15, requerendo, seja ele recebido e processado, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cascavel, 25 de outubro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand-PR

Agravante: Nome

Agravados: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A

Procuradoras do Agravante :

Dra Nome- 00.000 OAB/UFe Dra Nome- 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal Regional

Ínclitos Desembargadores

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O presente recurso está em consonância com o disposto na Resolução Administrativa nº 1.418, que determina o processamento do agravo nos próprios autos, sendo desnecessária a instrução do feito, com cópias de peças, conforme previsto nos artigos 893, IV, § 12º do art. 897 da CLT e artigo 1.016 do CPC.

Tempestivo o Recurso, na medida em que a intimação do despacho denegatório do recebimento do Agravo de Petição foi disponibilizado no DEJT em 21.10.2019 (2a feira), considerado publicado em 22.10.2019 (3a feira), iniciando-se, portanto, o prazo para recurso em 23.10.2019 (4a feira) e com término em 01.11.2019 (6a feira), considerando a contagem em dias úteis.

DOS FATOS E DO DIREITO

O juízo da execução determinou a liberação à executada do valor excedente da execução bloqueado via Bacenjud (fls. 1062)

O Autor se manifestou às fls. (00)00000-0000requerendo a reconsideração da decisão e, caso não fosse esse o entendimento requereu que o juízo recebesse a manifestação como agravo de petição , pedido que foi indeferido sob o fundamento de que por ser uma decisão de natureza interlocutória, não é cabível a interposição de Agravo de Petição, tampouco houve reconsideração da decisão.

Temos que carece reforma a r. decisão, pois, embora possa ser considerada interlocutória, temos que é importante ressaltar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento , em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica

É cabível, como regra, o agravo de petição das decisões definitivas e terminativas proferidas na fase de execução (interpretação sistemática do art. 897, a, da CLT). Porém, ainda que não definitivas ou terminativas, há decisões interlocutórias que podem causar prejuízo à parte, tornando-se passíveis de serem atacadas por meio do presente remédio processual e representam exceção ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT)

Assim sendo, a decisão proferida em sede de execução que resolve questão incidental deve ser impugnada por meio de agravo de petição.

Nesse sentido, o doutrinador Mauro Schiavi, em sua obra ‘Manual de Direito Processual do Trabalho’, Editora LTR, 2a Edição (2009), assevera que:

pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução.

Assim sendo, em que pese na Justiça do Trabalho, vigora a regra de que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato; entretanto, não obstante o agravo de petição tratar-se de recurso próprio de sentença proferida em embargos, sua interposição é cabível também contra determinados despachos que resolvem questões incidentes na execução trabalhista , hipótese aplicável ao caso em tela.

Nesse sentido a r. decisão do TST que julgou extinto o Mandado de Segurança por impossibilidade jurídica do pedido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO . OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - Não é demais lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893 , § 1º , da CLT , só se aplica ao processo de conhecimento, e m virtude de não haver atividade cognitiva

no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídic a. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor, quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897 , alínea a, da CLT . III - Proferida a decisão na fase executória, defronta-se com o não- cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. , inciso II , da Lei nº 1.533 /51, em virtude de ser cabível o agravo de petição, mediante o qual poderia ser devolvido ao Regional o exame da higidez tanto da decisão que não admitira os embargos declaratórios quanto daquela que indeferira o pedido de penhora do saldo decorrente de depósito recursal. IV - Irrelevante desfrute o recurso de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o requisito da urgência que autorizasse a impetração da segurança. V - Nesse passo, vem à baila a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. VI - Extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267 , VI, do CPC c/c o art. , II , da Lei nº 1.533 /51. Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA ROMS 1599006520035010000 159900- 65.2003.5.01.0000.

Além do mais, Excelências, havendo controvérsia sobre os valores - no presente caso valores relativos à correção e juros, é evidente que nada poderá ser liberado ao executado, ainda mais quando há agravo de petição pendente de julgamento (fls. 380-386).

Portanto, manter a decisão que negou seguimento ao Agravo de petição do Exequente (de fls.1065-1067) e, manter a decisão que determina o levantamento dos valores penhorados, configuraria violação de diversos princípios que balizam a execução trabalhista, entre eles o da Duração Razoável do Processo de Execução, bem como ao Princípio da Efetividade.

Observar-se que o Princípio da Duração Razoável no Processo de Execução, balizado pelo artigo , inciso LXVIII da CF, sendo certo que a todos os processos judiciais ou administrativos, são assegurados a razoável duração, e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

Assim, considerando que o Agravo de Petição de fls. 381-386 seja acolhido, haverá aumento nos valores a serem quitados pela executada. Contudo, se os valores que já estão depositados nos autos, garantindo a execução, forem liberados à executada, será necessário adotar novas medidas para cumprimento da execução, o que levará um dispêndio de tempo e de recursos do judiciário. E, consequentemente um prolongamento na duração da execução.

Ressalte-se que, nos termos do Plano de Recuperação judicial aprovado, após o trânsito em julgado, aguardar-se-á o prazo de 180 dias de carência para que a Ré inicie o pagamento dos valores devidos ao Reclamante, em 05 parcelas. Ou seja, mais demora haverá, para que o Autor receba seu crédito. Vejamos a cláusula 4.1 (fl. 596):

4.1. Créditos Trabalhistas. Observado o disposto nas Cláusulas 4.1.2 e 4.1.3 abaixo, os Créditos Trabalhistas, conforme valores indicados na Relação de Credores do Administrador Judicial, serão pagos em moeda corrente nacional, após o decurso do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias a contar da Homologação Judicial do Plano, em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último Dia Útil do prazo de carência referido acima, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante Depósito Judicial nos autos do Processo em que seja parte o Credor Trabalhista ou caso o Credor Trabalhista não seja parte em Processo judicial, observado o disposto na Cláusula 13.4.

Registre-se que a Ré, foi intimada para pagamento das diferenças devidas ao Reclamante (fl. 340) e recusou-se a fazê-lo, conforme manifestação de fls. 343/344. Não pode agora, ser premiada por isso e deixar de quitar aquilo que efetivamente deve ao Reclamante.

Além disso, ressalta-se que no processo do trabalho o credor é hipossuficiente, a verba é alimentar e há, portanto, a necessidade premente de celeridade do procedimento, o que não ocorreria com a liberação dos valores que já constam nos autos.

Além do mais, o levantamento dos valores penhorados colocaria em risco o Princípio Efetividade, que se consagrada quando esta é capaz de materializar a obrigação disposta no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo, o bem da vida ao credor.

Para Nomeé tão bem sucedida à execução quando entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários, ou obtém o direito reconhecido no título executivo. Este há de ser o objeto fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a realização do crédito.

Assim, nos dizeres de Chiovenda, "o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente possível, tudo aquilo a que tem direito e precisamente aquilo a que tem direito."

Além disso, a manutenção dos valores controversos penhorados e depositados em conta judicial não traz nenhum prejuízo ao Agravado. De outro norte, certo é que integralizado o valor ao exequente e satisfeitos os demais créditos pertinentes, qualquer excedente será entregue a quem de direito.

Portanto, a reforma da decisão denegatória, é medida que se impõe, para determinar o recebimento e processamento do Agravo de Petição oposto pela parte autora, o qual espera-se será acolhido para os fins acima mencionados.

REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer o Agravante o recebimento e provimento deste Agravo de Instrumento, para reformar o r. despacho que negou seguimento ao Agravo de Petição, que ao final, espera-se será provido para os fins supramencionados, por ser questão de JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cascavel, 25 de outubro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF