Processo nº 0000020-06.2013.4.03.6114

Fazenda Nacional x Avel Apolinario Veiculos S a

TRF3 · São Bernardo do Campo, SP
. EXECUCAO FISCAL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 07 de janeiro de 2013. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, Yuri Jose de Santana Furtado, Avel Apolinario Veiculos S a, Denize Apolinario e outros.
Processo em andamento
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JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: OF 2º TABELIAO PROTESTO SP Complemento Livre:
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre:
BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.406/2019 (2a. Vara) (em Secretaria)
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: MENSAGEM ELETRONICA 9º TABELIONATO DE PROTESTO SP Complemento Livre:

Subseção Judiciária de Sao Bernardo do Camp o 1ª Vara de São Bernardo do Camp o

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

DRA. LESLEYGASPARINI

Juíza Federal

Bel(a) Sandra Lopes de Luca

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 4152

Execucao Fiscal

0000020-06.2013.403.6114- FAZENDANACIONAL(Proc.YURI JOSE DE SANTANAFURTADO) XAVELAPOLINARIO VEICULOS S A(SP163605 - GUILHERME BARRANCO DE SOUZA) X VIGO MOTORS LTDA.(SP163517 - PRISCILADE TOLEDO FARIAE SP103745 - JOSEANTONIO BALIEIRO LIMA) X DENIZEAPOLINARIO X NEUSAMARIAVIGORITO(SP103745 -JOSEANTONIO BALIEIRO LIMA) X HERMES SCHINCARIOLJUNIOR(SP103745 - JOSEANTONIO BALIEIRO LIMA)

Fls. 734/741:a questão referente à sustação de protestos emdesfavor da parte executada já foiobjeto de decisão nestes autos, conforme fls. 721/721vº.

Ante a inexistência de qualquer alteração fática, adoto como fundamento as mesmas razões firmadas na r. decisão de fls. 721/721vº para deferir o pleito formulado pela parte executada, determinando a sustação do protesto da CDAnº 80.2.14.063298-81.

Oficie-se, coma máxima urgência, ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para cumprimento desta decisão, preferencialmente por meio eletrônico, instruindo-o comcópia de fls. 721/721vº e da presente decisão.

Certificado a expedição dos ofícios, encaminhem-se os autos à Centralde Digitalização do E. TribunalRegionalFederaldesta 3ª Região, para virtualização dos autos.

Não obstante, e semprejuízo da determinação supra, a fimde evitar eventuale futuro prejuízo para a parte executada, considerando que a remessa dos autos para digitalização implicará na impossibilidade de prática de atos processuais, inclusive comsuspensão de prazos emcurso nos termos da Resolução 275/2019 da Presidência do E. TribunalRegionalFederaldesta 3ª Região, e considerando a existência de garantia integralneste procedimento executivo unificado, determino, excepcionalmente, a sustação de quaisquer medidas tendentes ao protesto das seguintes CDAS:

- Processo nº 0000020-06.2013.403.6114:CDAs 39.030.209-0, 39.030.210-4 e 39.030.211-2;

- Processo nº 0004954-07.2013.403.6114:CDA80.2.13.002114-53;- Processo nº 0003794-10.2014.403.6114:CDA80.6.06.130634-70; e

- Processo nº 0004586-61.2014.403.6114:CDAs 80.2.14.063298-81, 80.6.14.102882-39, 80.6.14.102883-10 e 80.7.14.02807-01.

Aeventualcomunicação da presente determinação aos Tabelionatos de Protesto, após o encaminhamento dos autos físicos para digitalização, será realizada diretamente pela parte por meio da apresentação de Certidão de Inteiro Teor a ser expedida pela Secretaria desta Vara Federal.

Fontes de informações
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