Processo nº 0021225-50.2016.5.04.0561

Andre Miguel Kayser x Banco do Brasil SA

TRT4 · Vara do Trabalho de Carazinho
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, no 8ª Turma, em 30 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas A. M. K., Andre Ricardo Zoldan, Darcy Scortegagna, Sergio Alexandre Fiore e outros.
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02/07/2021há 5 meses
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23/06/2021há 5 meses
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02/06/2021há 6 meses
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27/05/2021há 6 meses

VT de Carazinho

Processo Nº ATOrd-0021225-50.2016.5.04.0561

RECLAMANTE ANDRE MIGUEL KAYSER

ADVOGADO ELIAS ANTONIO GARBIN(OAB: 25418/RS)

ADVOGADO SERGIO ALEXANDRE FIORE(OAB: 23852/RS)

ADVOGADO ANDRE RICARDO ZOLDAN(OAB: 63773/RS)

ADVOGADO DARCY SCORTEGAGNA(OAB: 11277/RS)

RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO CESAR LUIS SPRANDEL(OAB: 74902/RS)

ADVOGADO RONOALDO GIARETTA(OAB: 69613-B/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 103b258 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Expeça-se o alvará relativo ao id 794a564 (guia GFIP), com autorização de transferência do valor para a conta informada na petição ID. f1286f3.

Quanto ao alvará relativo ao depósito em conta judicial, id ae56411, expeça-se alvará sem a mencionada especificidade.

Em relação às custas recolhidas pelo reclamado, ID. c6f7e89, acolho a petição Id f1286f3, para deferir a devolução, mediante solicitação à Secretaria de Orçamento e Finanças do E. TRT (Provimento Conjunto n. 03, de 14 de abril de 2011). Intime-se.

CARAZINHO/RS, 27 de maio de 2021.

MAURICIO DE MOURA PECANHA

Juiz do Trabalho Titular

24/05/2021há 6 meses

VT de Carazinho

Processo Nº ATOrd-0021225-50.2016.5.04.0561

RECLAMANTE ANDRE MIGUEL KAYSER

ADVOGADO ELIAS ANTONIO GARBIN(OAB: 25418/RS)

ADVOGADO SERGIO ALEXANDRE FIORE(OAB: 23852/RS)

ADVOGADO ANDRE RICARDO ZOLDAN(OAB: 63773/RS)

ADVOGADO DARCY SCORTEGAGNA(OAB: 11277/RS)

RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO CESAR LUIS SPRANDEL(OAB: 74902/RS)

ADVOGADO RONOALDO GIARETTA(OAB: 69613-B/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE MIGUEL KAYSER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 949d428

proferido nos autos.

Vistos, etc.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos com o trânsito em julgado.

O reclamado foi absolvido da condenação, consoante o despacho da 8ª Turma do E. TST (id. fe49174).

Expeçam-se alvarás ao reclamado para levantamento dos depósitos recursais de ids. 794a564 e ae56411.

Considerando-se a dificuldade no recebimento dos valores em virtude do isolamento social e/ou restrição das atividades bancárias decorrentes do surto do novo Coronavírus (COVID 19), visando ao cumprimento da recomendação constante no art. 8º da Portaria Conjunta nº 1.268, de 20.3.2020, previamente à expedição dos alvarás, o reclamado, deverá, no prazo de 24 horas, indicar conta bancária para transferência dos valores. Deverão ser fornecidos os dados completos da conta bancária, quais sejam: instituição financeira, número da agência, número da conta e nome completo e CNPJ do titular.

No silêncio, os alvarás serão expedidos da forma ordinária, sem determinação para transferência bancária.

Informados os dados da conta bancária, expeçam-se alvarás para transferência e encaminhem-se, por meio eletrônico (e-mail), à instituição financeira.

Cumpridas as diligências e disponibilizados, pela instituição financeira, os comprovantes de transferência, remetam-se os autos ao arquivo.

CARAZINHO/RS, 24 de maio de 2021.

MAURICIO DE MOURA PECANHA

Juiz do Trabalho Titular

VT de Carazinho

Processo Nº ATOrd-0021225-50.2016.5.04.0561

RECLAMANTE ANDRE MIGUEL KAYSER

ADVOGADO ELIAS ANTONIO GARBIN(OAB: 25418/RS)

ADVOGADO SERGIO ALEXANDRE FIORE(OAB: 23852/RS)

ADVOGADO ANDRE RICARDO ZOLDAN(OAB: 63773/RS)

ADVOGADO DARCY SCORTEGAGNA(OAB: 11277/RS)

RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO CESAR LUIS SPRANDEL(OAB: 74902/RS)

ADVOGADO RONOALDO GIARETTA(OAB: 69613-B/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 949d428 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos com o trânsito em julgado.

O reclamado foi absolvido da condenação, consoante o despacho da 8ª Turma do E. TST (id. fe49174).

Expeçam-se alvarás ao reclamado para levantamento dos depósitos recursais de ids. 794a564 e ae56411.

Considerando-se a dificuldade no recebimento dos valores em virtude do isolamento social e/ou restrição das atividades bancárias decorrentes do surto do novo Coronavírus (COVID 19), visando ao cumprimento da recomendação constante no art. 8º da Portaria Conjunta nº 1.268, de 20.3.2020, previamente à expedição dos alvarás, o reclamado, deverá, no prazo de 24 horas, indicar conta bancária para transferência dos valores. Deverão ser fornecidos os dados completos da conta bancária, quais sejam: instituição financeira, número da agência, número da conta e nome completo e CNPJ do titular.

No silêncio, os alvarás serão expedidos da forma ordinária, sem determinação para transferência bancária.

Informados os dados da conta bancária, expeçam-se alvarás para transferência e encaminhem-se, por meio eletrônico (e-mail), à instituição financeira.

Cumpridas as diligências e disponibilizados, pela instituição financeira, os comprovantes de transferência, remetam-se os autos ao arquivo.

CARAZINHO/RS, 24 de maio de 2021.

MAURICIO DE MOURA PECANHA

Juiz do Trabalho Titular

26/04/2021há 7 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº ARR-0021225-50.2016.5.04.0561

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani

Agravante, Agravado e ANDRE MIGUEL KAYSER

Recorrido

Advogado Dr. Darcy Scortegagna(OAB: 11277-A/RS)

Advogado Dr. Elias Antônio Garbin(OAB: 25418/RS)

Agravante, Agravado e BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Advogada Dra. Cristina Scheer Azambuja(OAB: 27623/RS)

Advogado Dr. César Luís Sprandel(OAB: 74902-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE MIGUEL KAYSER

- BANCO DO BRASIL S.A.

LEI Nº 13.015/2014

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 1.476/1.485) contra o despacho (fls. 1.463/1.466) que negou seguimento ao seu recurso de revista.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Conheço.

Em primeiro lugar, o reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

Todavia, inviável o processamento do recurso de revista quanto ao referido tema, porquanto a parte não atendeu ao requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pelo qual é ônus da parte indicar o trecho da petição de embargos de declaração em que instado o Regional a se manifestar sobre o ponto em que houver omissão ou contradição - medida não adotada pelo recorrente no tópico específico.

Em relação aos anuênios, a decisão denegatória também não merece reparos.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Esclareça-se que a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista.

No caso, o agravante efetuou a transcrição de longos excertos do acórdão regional, sem indicar precisamente o trecho exato do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Uma leitura da transcrição permite concluir que diversos trechos reproduzidos não se revelam necessários à inteligibilidade e delimitação da tese em discussão. Portanto, não atendido o pressuposto do referido dispositivo legal.

Portanto, com fulcro nos arts. 932, III, do NCPC, c/c 896, § 1º e § 1º -A, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO

O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 1.487/1.499) contra o despacho (fls. 1.463/1.466) que negou seguimento ao seu recurso de revista, no tocante aos temas "PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS", "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL" e "PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL".

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Conheço.

Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS", nada há ser reformado na decisão denegatória.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

No caso, o reclamado, para demonstração do prequestionamento da controvérsia inserida no recurso de revista, destacou a quase integralidade do capítulo objeto da insurgência.

Dessa forma, o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Relativamente ao tópico "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL", o recurso de revista não alcança conhecimento.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

No caso, o reclamado, para demonstração do prequestionamento da controvérsia inserida no recurso de revista, destacou a quase integralidade do capítulo objeto da insurgência. Uma leitura do excerto permite concluir que não se revelam necessários à inteligibilidade da tese em discussão os diversos destaques introduzidos no apelo.

Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento nos referidos itens.

Por outro lado, em relação ao tema "PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL", o reclamado sustenta que, considerando que a reclamação foi ajuizada em 2016, estão prescritos os pedidos referentes às diferenças salariais decorrentes do novo percentual de interstícios. Assinala que os reajustes não foram previstos em lei, o que atrai a prescrição total à pretensão do reclamante. Informa que foi fixado o patamar de 3% através da Carta Circular número 97/0493 de 1º/08/1997. Indica violação dos arts. 7º, XXIX, da CF, 11, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula 294 do TST e à Súmula 39 do TRT da 5ª Região e divergência jurisprudencial.

Com razão.

No que interessa, o Regional dispôs o seguinte:

"1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. INTERSTÍCIOS.

(...)

Inicialmente, cumpre referir que é incontroverso que o autor foi admitido pelo recorrente em 07.05.1987, e que o contrato de trabalho foi extinto em 13.07.2015, a pedido do empregado. Na presente hipótese, tratando-se, como é o caso, de ação que envolve pedidos de adicional por tempo de serviço (anuênios) suprimidos e de diferenças salariais em face de promoções alegadamente concedidas em percentual menor do que o previsto em normativos internos, a ação envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não incidindo a prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável ao caso a súmula 294 do TST.

(...)

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS.

A MM.ª Juíza julgou improcedente a ação no aspecto, ao fundamento de que "Conforme se depreende do teor das alegações e dos documentos carreados ao feito pelas partes, os percentuais praticados pelo demandado para fins de concessão de promoções, cuja incidência postula o demandante seja observada, foram estabelecidos em normas coletivas. Em que pese se constate que a concessão de promoções tem previsão inicial em norma interna do banco demandado (Portaria 2.339/77), verifica-se que os percentuais invocados pelo reclamante são fixados em norma coletiva (a exemplo da cláusula quarta da norma coletiva id 4bf2f27, página 2) - as quais estabelecem benefícios que não se incorporam definitivamente ao contrato de trabalho." (ID fcec766 - Pág. 9).

A sentença comporta reforma.

Entendo deva ser adotado no caso presente - diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais entre os interstícios devidos pelas promoções previstas no PCCS implantado em 1991 -o mesmo raciocínio efetuado em relação aos anuênios para os empregados admitidos antes de 01.09.1983, na esteira do acórdão de minha lavra proferido no processo 0000267-81.2012.5.04.0141 (RO), julgado em 28.11.2013, na C. 10ª Turma deste Tribunal.

Adoto, no caso, como razões de decidir, o entendimento externado pelo Exmo. Des. Milton Varela Dutra, vencido em sua tese no acórdão proferido nos autos do processo 0000725-61.2010.5.04.0661, cujos fundamentos aqui reproduzo, com a devida vênia:

(...)

Portanto, ainda que a implantação tenha decorrido de ajuste coletivo, passou a ser direito integrante do contrato de trabalho,

sendo devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices de 12% e 16% entre os interstícios para efeitos de promoção, como previsto no plano de cargos e salários, pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho, não havendo, em razão disso, ofensa aos artigos legais e constitucionais invocados nos recursos ordinários.

(...)

Dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de promoção, de 12% para cada nível salarial atingido ao longo do contrato, observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, anuênios, verbas rescisórias, licenças-prêmio e abono assiduidade, prêmio pecúnia, indenização prevista na Lei 7.238/84 e FGTS, autorizados os descontos da contribuição devida à PREVI incidente sobre as diferenças salariais aqui deferidas e seus reflexos e condenar o réu ao pagamento da sua parte da referida contribuição."

Os embargos declaratórios opostos pelo reclamado foram rejeitados pelo Regional (fls. 1.418/1.422).

A pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pelo empregador, que reduziu a diferenças entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata-se de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição total, e não parcial, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, mas por norma regulamentar.

09/03/2021há 9 meses

Secretaria da Oitava Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 8ª Turma em 08/03/2021.

Processo Nº ARR-0021225-50.2016.5.04.0561

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMBARGADORA TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI (CONVOCADA)

AGRAVANTE (S), ANDRE MIGUEL KAYSER

AGRAVADO (A) E RECORRIDO (S)

Advogado DR. DARCY SCORTEGAGNA (OAB: 11277-A/RS)

Advogado DR. ELIAS ANTÔNIO GARBIN (OAB: 25418/RS)

AGRAVANTE (S), BANCO DO BRASIL S.A.

AGRAVADO (A)(S) E RECORRENTE (S)

Advogada DRA. CRISTINA SCHEER AZAMBUJA (OAB: 27623/RS)

Advogado DR. CÉSAR LUÍS SPRANDEL (OAB: 74902-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE MIGUEL KAYSER

- BANCO DO BRASIL S.A.

Fontes de informações
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