Processo Nº 000XXXX-79.2016.8.10.0000

TJMA · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
Mandado de Segurança

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13/09/2016há 6 anos

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Desembargador José de Ribamar Castro

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 07770-35.2016.8.10.0000 (42779/2016) - SÃO LUÍS

IMPETRANTE: GILMAX PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADOS: FLÁVIA COSTA E SILVA ABDALLA (OAB/MA 5385)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO

LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR-GERAL: RODRIGO MAIA ROCHA

RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

DECISÃO

GILMAX PINHEIRO DA SILVA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão no processo seletivo simplificado (Edital n.º 62/2016 - SEJAP) para provimento de cargo de Agente Penitenciário Temporário Masculino.

Afirma o impetrante que, inscrito na referida seleção, logrou êxito na 1ª fase do certame, sendo desclassificado já na 2ª fase do concurso em razão da investigação social "(...) por conta de Boletim de Ocorrência nº. 1448/2013, do 5º DP do Anjo da Guarda (...)"(fl. 4); que o documento de fl. 27 comprova a alegação posta.

Sustenta o impetrante que sua desclassificação por causa de mero boletim de ocorrência - que ele nem tinha conhecimento, que não gerou sequer um inquérito policial ou TCO - viola o artigo , caput, e seu inciso LVII, todos da Constituição Federal.

Ademais, aponta que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente uma condenação penal com trânsito em julgado tem força suficiente para demonstrar qualquer culpa. Por fim, alega que se encontra demonstrado nestes autos, por meio de diversas certidões (fls. 29-36), que nada consta em seu desfavor, em especial, condenação com trânsito em julgado.

Diante dos argumentos apresentados, o impetrante aponta que resta demonstrada a ilegalidade e arbitrariedade do ato praticado pelo Secretário de

Administração Penitenciária. Assim, alegando que se encontram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora ,

pede a concessão de liminar permitindo sua matrícula no Curso de Formação na Escola de Gestão Penitenciária - EGEPEN.

No mérito, pede que o presente mandamus seja julgado procedente, concedendo-se a segurança em definitivo.

É o que cabe relatar. DECIDO.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , vejo que o impetrante preenche o requisito do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, porquanto afirma que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, não havendo nos autos nada que prove o contrário.

Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça .

Passando à análise do presente writ, destaco que o artigo , da Lei nº 12.016/2009, determina que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Nessa esteira, a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, incluída a judicial.

Em juízo de cognição superficial, é conferido somente analisar os fatos apresentados nos termos legais em cotejo com os requisitos essenciais para a concessão de medidas de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Além da necessidade de demonstração de ofensa a direito líquido e certo, imperioso ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos deve cingir-se à legalidade do certame, confrontando os atos da banca com a legislação pertinente e com o edital do concurso. Somente na hipótese excepcional de erro evidente ou ilegalidade flagrante é que se admite a ingerência nos critérios avaliativos esposados pela Comissão Examinadora.

O presente caso trata de matéria acerca de processo seletivo para vaga de Agente Penitenciário Temporário Masculino (Edital nº. 62/2016) em que o impetrante foi desclassificado na fase de investigação social, sob a justificativa de que "O candidato Gilmax Pinheiro da Silva, inscrição nº. 8028, incorre em fator de não recomendação especificado pelo inciso II do item 4.5.5, edital 62/2016 regente do certame, por configurar com autor em boletim de ocorrência policial nº 1448/2013 - 5º DP - Anjo da Guarda" (fl. 27).

Analisando o conteúdo probatório, ainda que de forma proemial, vislumbro possível ilegalidade da previsão editalícia, pois que fere princípio insculpido na Carta Magna relativa à presunção de inocência, razão pela qual vejo, neste momento, possível equívoco que concluiu pela reprovação do candidato.

O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico sobre o tema, que colaciono:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MECÂNICO DE MOTORES DA MARINHA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM SEU DESFAVOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu o direito autoral ao fundamento de que o registro de ocorrência policial não pode ser o único critério para a desclassificação, premissa que resguarda poder ser o registro considerado em conjunto a outros indicadores de má conduta do candidato, na ampla investigação social legitimada na seara militar. 2. Assim, sem desvaler da legislação federal levantada pela União, o acórdão decidiu a questão sob ótica eminentemente constitucional: o princípio da presunção de inocência, bem como do devido processo legal, insculpidos no art. da Carta Magna, o que não se prospera julgar em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, em infringência da regra de competência do art. 102, III da Carta Maior. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.149.780/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.8.2011. 3. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido alinha-se à orientação desta Corte de que a exclusão do candidato na fase de investigação social não pode se dar exclusivamente por constar em seu desfavor ocorrência policial, o que afrontaria aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal . Precedentes AgRg no AREsp. 132.782/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 4.2.2013, AgRg no RMS 25.735/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.9.2012, AgRg no RMS 29.627/AC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 9.8.2012. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

(STJ - AgRg no REsp 1532829/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 06/10/2015, in DJe de 15/10/2015).

As Segundas Câmaras Reunidas deste Tribunal de Justiça também vêm seguindo a orientação da Corte Superior, senão vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SIMPLIFICADO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA (EDITAL 003/2015). EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE O CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL CONTRA A CANDIDATA. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , INC. LVII). OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante firme orientação do Supremo Tribunal Federal, a exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais ou de quaisquer medidas restritivas de direito, inclusive sentenças criminais condenatórias ainda sujeitas a

recursos em seu desfavor e, portanto, não transitada em julgado, vulnera de modo frontal, o postulado constitucional do estado inocência, inscrito no art. , inciso LVII, da Constituição Federal (STF - Ag.Rg.no RE c/Ag 733.957/CE - Rel. Min. Celso de Mello). 2. Mandado de segurança concedido.

(TJMA - MS 274342015, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segundas Câmaras Cíveis, reg. De acórdão 29/03/2016).

CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. CANDIDATO. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STF E STJ. 1. A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação do certame, sob pena de violação ao princípio da presunção da inocência. 2. Segurança concedida. 3. Unanimidade.

(TJMA - MS 335572015 , Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Segundas Câmaras Cíveis, reg. do acórdão 09/03/2016).

Assim, numa ponderação de princípios, ainda que haja previsão no edital da referida regra relacionada à investigação social, o que poderia dar força à legalidade aqui discutida, merece ser considerada uma outra previsão, desta vez constitucional, referente à presunção de inocência prevista no art. 5º, inciso LVII[1], que se mostra mais substancial nessas circunstâncias de modo a garantir o direito do impetrante.

Dessa forma, assim não procedendo neste momento, danos irreversíveis podem se concretizar, na medida em que o processo seletivo em análise já se encontra em estado avançado, inclusive com os candidatos classificados realizando o curso de formação da Escola de Gestão Penitenciária.

Devo ressaltar que, não obstante a medida que aqui se perfaz, nada obsta a reversão da decisão tomada in limine, caso não se demonstre de forma cabal o direito líquido e certo que por ora se reconhece, ou ainda havendo modificações significantes a refletir na situação processual, quando da análise exauriente da matéria.

Isso posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR determinando que o impetrante permaneça no processo seletivo ao provimento do cargo de Agente Penitenciário Temporário Masculino (Edital nº. 62/2016), inclusive, que seja imediatamente chamado para o curso de formação.

Notifique-se

a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe cópia, inclusive desta decisão, …

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA QUINTA, 1 DE SETEMBRO DE 2016

PLENÁRIO

004-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança - Número Único: 000XXXX-79.2016.8.10.0000 - N.º Protocolo: 0428562016 - (SÃO LUÍS) - SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS -DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

IMPETRANTE: IGOR VANDERLEI DO VALE, FABIO DE MORAES SOUSA, ANDERSON PINHEIRO AGUIAR E SILVA, EDWIN HEWRY DE SOUSA SILVA

ADVOGADO (A): ARIANA LEITE E SILVA, MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS, HUGO SILVA DUARTE

(1º AUTORIDADE COATORA): SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP

(2º AUTORIDADE COATORA): DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB

(3º AUTORIDADE COATORA): FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB

LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHAO

Relatora: Desa. CLEONICE SILVA FREIRE

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