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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais com Pedido de Concessão de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Trindade Parabrisas contra Cielo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DE

BARUERI - SÃO PAULO.

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

TRINDADE PARABRISAS , localizada a Endereço.181/0001-26 , representado por sua advogada e bastante procuradora, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório a EndereçoCEP: 00000-000local onde receberá intimações e notificações. Vem com a devida vênia propor:

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E

MORAIS

COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face, CIELO S.A. CNPJ sob nº: 00.000.000/0000-00, localizada L GRAJAU, 219, Bairro ALPHAVILLE, Cidade Barueri, CEP 00000-000

Da Justiça Gratuita

O requerente é hipossuficiente economicamente. Requere a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

1 - Dos Fatos

O requerente, tomou conhecimento, que a requerida Cielo, efetuou débitos, que se iniciaram em setembro de 2015. Desde a referida data vem tentando debitar valores de sua conta bancária junto ao Banco Caixa, não conseguindo efetuar tais débitos, pelo motivo de o requerente monitorar diariamente sua conta e não permitir que os mesmo se complete. Porem a requerida empresa, conseguiu debitar da conta R$ 00.000,00.

Em contato telefônico com a requerida, sobre os motivos de tais procedimentos, esses informaram, que foi requerido um equipamento em nome da requerente, por isso, os valores débitos e todas a novas tentativas de débitos posteriores seriam para pagar as taxas mensais pela utilização do serviço.

Porem, a requerente nunca, requereu serviço da requerida, e se tem alguém ou alguma empresa usado os serviços da requerida, não é a requerente.

Diante disso, em novos contatos com a requerida, a requerente exigiu o cancelamento do contrato e interrupção definitiva das cobranças, porem nada foi feito para solucionar os problemas e muito menos devolvido os valores.

Sendo assim, não restou a requerente, senão outra solução senão requerer por essa via, o cancelamento do contrato, das cobranças e a devolução dos valores indevidamente retidos.

1 - Dos Fundamentos

Do Dano Material

Do Ato Ilícito

O Código Civil determina "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Da Responsabilidade Civil

Não obstante o art. 186 do novo Código definir o que é ato ilícito, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria extremamente bem tratada no art. 927 do mesmo Código, que assim determina:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

"Artigo 933 do CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

Do Dano Moral

Excelência, é muito claro que o requerida, ofendeu e que tal fato se perpetua até o presente momento. Como sabemos para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados.

A responsabilidade civil é composta por pressupostos indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, conforme ensina Nome:

Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um erro de conduta; não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense 1a ed., 1989. p. 83).

Demonstrada a prática de ato ilícito, resta a verificação da existência de efetivo dano moral decorrente da conduta da parte demandada.

Da indenização

Quanto ao valor de indenização, a saber:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano."

Entendemos ser plenamente justificável que a requerida pague a requerente, pelos aborrecimentos e deslocamentos até a sede da mesma, para nada ser resolvido, que seja fixado R$ 00.000,00.

Da Antecipação de tutela

A concessão de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de certos requisitos materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu.

Pela regra do inciso I, se conclui, primeiramente, que possível se mostra a concessão do provimento de urgência, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, ainda que na fase recursal.

Quanto à prova inequívoca ensejadora da verossimilhança da alegação, Luiz Guilherme Marinoni afirma que "a denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil."

No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inevitável a comparação com o periculum in mora ou risco de dano iminente do processo cautelar.

Diante dos fatos relatados e provas apresentadas, não resta a requerente, como única forma de impedir maiores prejuízos e aborrecimentos inclusive contra terceiro, que seja concedida liminar determinando A SUSPENSÃO DA

COBRANÇA junto a o Banco Caixa, bem como qualquer lançamento no rol do devedora.

Dos Pedidos

Douto Julgador, diante de todo o exposto, a autora pleiteia:

a) A decretação da justiça gratuita em favor da requerente;

b) A decretação do tramite privilegiado em nome da requerente;

c) A concessão da antecipação de tutela, determinando A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS;

d) E em caso de descumprimento, ou inserção no rol de devedores, que seja imputada multa pelo descumprimento judicial.

e) A citação do requerido, para caso queiram, apresente no prazo legal contestação as nossas alegações ou que seja decretada a revelia tendo como certo todos os nossos apontamentos bem como que sejam aceitos todos os nossos pedidos.

f) A notificação do Membro do MP, para caso queira, emita seu parecer sobre nossos pedidos.

g) Se assim V. exa entender necessário, que seja

determinada audiência de conciliação, instrução e julgamento;

h) Que seja proferida sentença, determinando o

cancelamento definitivo das cobranças em nome do requerente;

i) E ainda em sentença, que sejam condenadas a

requerida a pagar a requerente como ressarcimento dos danos materiais no valor R$ 00.000,00e danos morais sofridos o valor de R$ 00.000,00ou num valor que V. Exa, entenda como devido;

j) Que seja ainda as requeridas, condenadas em

arcarem com juros e correções monetárias pelo IPCA-IBGE e juros desde que ocorreram os descumprimento das cláusulas contratuais;

k) A condenação das requeridas aos honorários de

advocatícios em 20% ou num percentual que

V. Exa entende aplicável ao caso em tela.

Requer a requerente, que sejam utilizados todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de revelia, e de testemunhas.

Dá-se como valor da causa R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 01/11/2016.

Nome

00.000 OAB/UF