Processo nº 1001944-33.2016.8.26.0366

Acacio Farias Pitta x São Paulo Previdência - Spprev

TJSP · Foro de Mongaguá, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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31/07/2020ano passado
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29/07/2020ano passado
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27/07/2020ano passado
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21/07/2020há 2 anos
Conclusos para Despacho
08/07/2020há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGG.20.70017101-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/07/2020 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Ato ordinatório - Intimação da Fazenda Pública - Portal
17/06/2020há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 2278/2280

Mongaguá

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ROSANGELA SILVA SALLES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0300/2020

Processo 1001944-33.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Acacio Farias Pitta - São Paulo Previdência - Spprev - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, com a consequente resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) declarar o direito do autor ACÁCIO FARIAS PITTA de ter reconhecido seu adicional de

insalubridade como verba incorporada aos seus vencimentos, de modo a compor a base de cálculo de seus quinquênios; (II) determinar que a requerida SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV refaça os cálculos dos vencimentos devidos ao autor, para que inclua os valores referentes ao seu adicional de insalubridade na base de cálculo dos seus quinquênios, observando a prescrição quinquenal, ou seja, sem considerar os vencimentos anteriores a 05/09/2011, pois eventuais créditos do autor já estão prescritos; (III) e condenar a requerida a pagar, ao autor, este valor a ser apurado, consignando que este montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810, e com juros de mora incidentes a partir da citação, os quais deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09 o que faço com fulcro nos artigos 3º-A e 7º, ambos da lei complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Sem prejuízo, frisa-se que o requerimento de cumprimento de sentença deverá vir instruído com memória de cálculo que atenda aos requisitos do art. 534 do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada uma das partes com metade do pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, e 86, ambos do Código de Processo Civil, conquanto se e quando perdida a condição de beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se o necessário, arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), ANA GLÓRIA DA SILVA SANTOS (OAB 169856/SP)

Documentos anexos
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Petição Comprovando a D....pdf
Documento 11 - Página 75.pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Documento 3 - Páginas 3....pdf
Decisão - Página 143.pdf
Fontes de informações
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