Processo n. 2016.51.62.121231-8 do TRF-2

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas André Detogne Monteiro, David Fernandes Lira Costa, Inss- Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Oliveira de F Aria, Priscila Flôres Silva, Rodrigo Reiff Botelho.

Andamento processual

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23/11/2020há 3 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020000047

Ordinária

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0121231-74.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.121231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2016 14:40

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado(a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA

ORDINÁRIA/OUTRAS - nº 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8)

Autor: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JRJDFL

Ato Ordinatório

De ordem, faço os autos com vista das RPVs cadastradas às partes. Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para o respectivo envio ao E. TRF 2ªª Região.

Itaperuna/RJ, 4 de novembro de 2020

(assinado eletronicamente)

DAVID FERNANDES LIRA COSTA

TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

02/11/2020há 4 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020000045

Ordinária

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0121231-74.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.121231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2016 14:40

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado (a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal de Itaperuna

ORDINÁRIA/OUTRAS - nº 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8)

Autor: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JRJFYX

Despacho

Assiste razão à patrona da parte autora.

Isso porque a sentença de fls. 194/205 condenou o INSS em honorários advocatícios na razão de 10 % sobre o valor da condenação.

Frise-se, que malgrado tenha o E. TRF da 2ª Região conferido parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto/acórdão de fls. 246/252, restou intocada a sentença no que tange à condenação em honorários, razão pela qual permanecem os mesmos, devidos.

Com efeito, tendo em vista que os débitos do INSS submetem-se à sistemática estabelecida pelo artigo 100 da CR, EXPEÇA-SE o respectivo RPV, na forma do que restou determinado no título judicial transitado em julgado.

Cumpra-se.

Itaperuna, 6 de outubro de 2020.

(assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006)

RODRIGO REIFF BOTELHO

Juiz (a) Federal Titular

01/07/2020há 8 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020000035

Ordinária

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0121231-74.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.121231-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2016 14:40

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado(a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA

ORDINÁRIA/OUTRAS - nº 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8)

Autor: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JRJDFL

Ato Ordinatório

De ordem, faço os autos com vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.

Itaperuna/RJ, 10 de junho de 2020

(assinado eletronicamente)

DAVID FERNANDES LIRA COSTA

TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

27/05/2020há 9 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020000029

Ordinária

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0121231-74.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.121231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2016 14:40

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado (a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaperuna

ORDINÁRIA/OUT RAS - nº 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8)

Autor: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JRJFYX

Despacho

Preliminarmente, INTIME-SE a parte autora acerca do alinhavado pelo INSS, notadamente acerca do excesso de execução aduzido.

Havendo anuência com as razões do INSS, proceda-se consoante o despacho de fl. 316, com a expedição do requisitório.

Por outro lado, em caso de discordância, faça-se nova remessa à Contadoria do Juízo, para que se manifeste a respeito do parecer técnico do INSS, bem como considere seus apontamentos, caso os repute pertinentes.

Intimem-se. Cumpra-se.

Itaperuna, 14 de maio de 2020.

(assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006)

ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

Juiz (a) Federal Substituto (a)

20/11/2019ano passado

02ª Vara Federal de Itaboraí

Boletim: 2019000237

Ordinária

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0121231-74.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.121231-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2016 14:40

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado (a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA

Justiça Federal de Itaperuna

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Processo n.º 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8)

Ato Ordinatório

Fl. 271 – (...) Dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.

Itaperuna/RJ, 08 de novembro de 2019.

EDUARDO BRAGANÇA SOARES

Matrícula nº 13.172

Supervisor do Contencioso Cível

(PORTARIA JFRJ-POR-2015/00565, de 09 de setembro de 2015)

08/04/2019há 2 anos

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2019000063

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0121231-74.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.121231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2016 14:40

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado(a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaperuna

ORDINÁRIA/OUT RAS - nº 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8)

Autor: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JRJEBE

Despacho

Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.

Ante o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 250/252 (certidão de fl. 265) – que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo INSS, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for do seu interesse.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Itaperuna, 1 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006)

ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

Juiz(a) Federal Substituto(a)

05/11/2018há 2 anos

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000999

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0121231-74.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.121231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/03/2018 13:47

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA

Originário: 0121231-74.2016.4.02.5162 - 01ª Vara Federal de Itaperuna

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS.

A controvérsia gira em torno do exame da aplicabilidade ou não, diante da ausência de regulamentação infralegal da matéria, da nova redação da Lei 10.855/2004, que alterou o interstício de progressão funcional de 12 para 18 meses.

A presente demanda, que envolve obrigação de fazer e de pagar quantia ilíquida, está sujeira ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ, segundo a qual ¿A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica as sentenças ilíquidas¿.

A hipótese trata de prestação de trato sucessivo, não ocorrendo, assim, o perecimento do direito, mas tão somente das parcelas devidas no período anterior ao quinquídio que antecede a data da propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, verbis: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿.

A Lei 5.645/70, ao estabelecer diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e de suas Autarquias, em seus art. 6º e 7º, tratou da ascensão e progressão funcionais dos servidores.

-Por seu turno, o Decreto 84.669/80, ao regulamentar a referida lei, estabeleceu, em seu art. 7º, o interstício de 12 meses para a progressão funcional/promoção do servidor público de autarquia federal.

-Posteriormente, com o advento da Lei 10.855/04, que veio a dispor sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, o referido prazo aumentou para 18 meses (art. 7º, § 1º, I, a), sendo que o seu art. 8º foi expresso em determinar a necessidade de um regulamento para estabelecer os critérios de concessão da progressão funcional/promoção.

-Destarte, a majoração do interstício para a progressão funcional instituída pela Lei 10.855/04 carece de auto aplicabilidade e, até o advento de tal regulamentação, tem de ser aplicado o requisito temporal ainda vigente, qual seja, de 12 (doze) meses.

-Com relação ao critério de correção monetária dos valores em atraso, após à vigência da Lei 11.960/09, verifica-se que , embora a matéria tenha sido decidida pelo Eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, sob a sistemática da Repercussão Geral, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que dispunha sobre a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos judiciais da Fazenda Pública, houve a oposição de embargos declaratórios, em que foi concedido efeito suspensivo, c om fundamento no art. 1026, § 1º, do CPC/2015 c/c artigo 21, V, do RISTF (STF, ED no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/08/2018), circunstância que afasta a aplicabilidade, in casu, do entendimento firmado pela Suprema Corte, impondo, por conseguinte, a manutenção da aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo, portanto, a sentença ser reformada, neste aspecto.

-Com relação aos juros de mora, também merece reforma a sentença, para que a taxa de 6% ao ano, fixada pelo Juízo singular, seja aplicada até a edição da edição da Lei 11.960/2009, que, ao alterar o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, determinou que ¿nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança¿.

A propósito, o tema já foi enfrentado pelo Eg. ST J, no julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos Recurso Repetitivos, tendo sido fixada a seguinte tese, no item, 3.1.1 do referido julgado, quanto aos juros de mora a serem aplicados nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: "3.1.1- Condenações judiciais referentes a servidores empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); (...); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 05% ao mês; (...) (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança".

-Remessa e recurso parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as ac ima indic adas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a), ressalvado entendimento do Des. Fed. Marcelo Pereira acompanhado do Des. Guilherme Diefenthaeler. Foi, ainda, determinada a degravação das notas fonográficas, para instrução do feito.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

16/09/2016há 4 anos

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2016000305

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA

51001 - JUIZADO/CÍVEL

34 - 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO (ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaperuna

JUIZADO/CÍVEL - nº 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8)

Autor: ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO

Réu: UNIÃO FEDERAL E OUTRO

JRJIVP

Despacho

Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos:

1 – declaração de hipossuficiência para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça;

2- declaração de renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos, tendo em que o advogado da parte autora não possui poderes específicos.

Cumprido, CITE-SE o UNIÃO FEDERAL E OUTRO para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), devendo juntar aos autos as telas relativas ao CNIS da parte autora.

Ante os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, especificamente, os da Celeridade e Simplicidade, entende este Juízo pela inaplicabilidade da contagem de prazos em dias úteis ao microssistema dos Juizados, conforme Enunciado nº 50 da consolidação dos Enunciados do FOREJEF da 2ª Região.

Apresentada a contestação, com juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Itaperuna, 2 de setembro de 2016.

(assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006)

PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA

Juiz (a) Federal

Titular

13/09/2016há 4 anos

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2016000144

51001 - JUIZADO/CÍVEL

9 - 0121231-74.2016.4.02.5162 (2016.51.62.121231-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 02/09/2016 14:40

01ª Vara Federal de Itaperuna

ANDRÉ DETOGNE MONTEIRO (ADVOGADO: RJ148537 - PRISCILA FLORES DA SILVA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). .

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 3 meses