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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Autofalência - contra Banco Cruzeiro do Sul, Cruzeiro do Sul Holding Financeira, Cruzeiro do Sul Corretora de Valores e Mercadorias, Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários e Cruzeiro do Sul Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Falência

Impugnação de Crédito

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome LTDA. , Administradora Judicial nomeada nos autos da Falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRAS (processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100), por seu representante legal que essa subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Impugnação de Crédito em epígrafe, proposta por Nome. , atendendo à r. decisão de fls. 433, se manifestar nos seguintes termos:

1. Conforme já mencionado, a documentação

apresentada pela Impugnante não comprova a condição dos indivíduos ali elencados como beneficiários finais, tendo em vista não ter a capacidade de guardar relação destes com os títulos de dívida ( bonds ) emitidos pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A. E, a nova manifestação da Habilitante apenas rebateu os pontos elencados pela subscritora, sem produzir qualquer prova, inclusive a solicitada pelo Ministério Público.

2. Logo, repita-se que, ante a ausência do conjunto

probatório que se faz necessário, é imperioso ressaltar que na Lei n° 9.613/1998 é imposto às pessoas descritas no art. 9° a obrigação de identificar seus clientes e manter registro das transações (art. 10). Ainda, apenas para fins de esclarecimento, tal legislação é aplicável ao caso em comento, considerando que a obrigação será cumprida em território nacional (art. 9°, do Decreto-Lei n° 4657/1942, alterado pela Lei n° 12.376/2010).

3. Relembrando, mais uma vez, não há legitimação

extraordinária na Falência, sendo certo que os agentes fiduciários não podem representar os verdadeiros titulares dos bonds no Quadro-Geral de Credores, pelas razões já delineadas pela Administração Judicial.

4. Por fim, é necessário informar que outro incidente

processual com pedido idêntico ao do caso concreto foi julgado improcedente e, consequentemente, houve a interposição do recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. O Desembargador Relator Nome, ao negar a suspensão (DOC. 1) , proferiu o seguinte entendimento:

De fato, ao pretender que os créditos quirografários decorrentes dos bonds sejam habilitados em seu nome, a agravante aparenta atuar como legitimada extraordinária dos efetivos beneficiários dos títulos, bondholders não identificados, violando, em tese, o sistema falimentar brasileiro, que não admite a legitimação extraordinária, tampouco o pagamento a credores não identificados.

Realmente, não se ignora o sigilo que permeia as operações financeiras. Todavia, não se pode negar que a ocultação de credores sob a atuação de um agente fiduciário naturalmente enseja o risco de fraude e de menoscabo ao princípio informativo da par conditio creditorum.

(...)

Com relação aos demais credores não identificados, a eles caberá, querendo, habilitarem-se pessoalmente no concurso falimentar, fazendo- o de maneira retardatária, não havendo que se falar em quebra de sigilo financeiro pela agravante.

(...)

Destarte, ao menos nesta fase processual, devem preponderar os argumentos deduzidos pelo administrador judicial nos autos da habilitação de crédito n°. 0036768-57.2016.8.26.0100, in verbis :

" 5. No mais, o Habilitante requer o reconhecimento do crédito de USD 3.906.800,00 (saldo remanescente do rateio parcial realizado na Liquidação Extrajudicial) mais os créditos atinentes a emissão de dívida subordinada no exterior (USD 90.000,00), a ser convertida para a moeda corrente brasileira pela média cambial PTAX da data da decretação da falência (R$ 3,4820 em 12/08/2015), originando o valor de R$ 13.603.477,60.

6. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o credor ora Habilitante não foi excluído do Quadro-Geral de Credores por erro material.

7. Efetivamente, o que culminou com a exclusão do Habilitante do Quadro-Geral de Credores da Massa Falida foi a não apresentação de documentação suplementar, que lhe foi solicitada por e-mail em 09/12/2016.

8. Por meio da correspondência eletrônica, a Administradora Judicial solicitou ao Habilitante toda a documentação comprobatória pertinente à aquisição dos referidos títulos, desde a instalação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET).

9. Ou seja, a Administradora Judicial solicitou toda a documentação que demonstrasse as sucessivas transferências de titularidade dos bonds, após a instauração do RAET, todas as movimentações envolvendo as instituições custodiantes e/ou broker-dealers envolvidas no processo de custódia, até a perfeita caracterização dos atuais detentores dos títulos.

10. Independentemente da não apresentação da documentação solicitada, ainda cumpre pontuar que o valor requerido pelo Habilitante diverge do valor apurado pela Administradora Judicial, correspondente a R$ 7.093.757,39.

11. A divergência se dá pelo fato de que o Habilitante converteu o saldo remanescente de dólar (USD 3.816.800,00) mais o credito da nota subordinada (USD 90.000,00) para reais, levando em consideração a PTAX do dia 12/08/2015.

12. O cálculo correto seria corrigir o saldo remanescente de R$ 7.068.123,24 pela Taxa Referencial TR (art. 9°, da Lei n° 8.177/1991) até a data da decretação falência (12/08/2016) sem levar em consideração o valor da nota subordinada, que já se encontrava habilitada pelo trustee da operação (Bank of New York Mellon) e classificado como subquirografário.

13. Desse modo, pairando qualquer tipo de dúvida sobre a identidade do credor dos notes/bonds emitidos no exterior, por uma questão de cautela, no sentido de evitar fraudes ou mesmo lavagem de dinheiro, a Administradora Judicial excluiu o crédito do Habilitante do Quadro-Geral de Credores da Massa Falida. " (fls. 153/156)

A par do exposto, nesta análise ainda perfunctória da controvérsia, aparenta estar correta a r. decisão recorrida. Deste modo, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro o efeito suspensivo.

5. Ante o exposto, a Administradora Judicial reitera os

pareceres de fls. 314-317, 358-359 e 438-439, opinando pela improcedência da presente impugnação de crédito.

São Paulo, 22 de setembro de 2017.

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