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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0007

Petição - Ação Especial

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Ref.: Ação Civil Pública

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos em referência, por seu procurador, em face da sentença prolatada, vem à digna presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, 897-A, da CLT, opor, tempestivamente, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Visando a sanar omissões e obscuridade quanto à sentença, motivo pelo qual requer seja este recebido e processado, nos termos da lei, inclusive com a necessária atribuição de efeito modificativo, se for o caso.

I - DA TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROTELATÓRIO

A sentença foi considerada publicada no dia 04.09.2017 , assim o quinquídio finda, portanto, em 11.09.2017 . Assim, protocolado nesta data,

tal prazo resta devidamente observado, devendo ser recebidos os embargos, posto que tempestivos.

O esclarecimento de questões ventiladas em defesa e pertinentes ao caso são relevantes para a exata delimitação do julgado, especialmente em sede de ação civil pública, sendo esta a razão de ser dos embargos ora manejados.

Assim, vem ressaltar que a CAIXA não tem intuito protelatório, mas em verdade deseja o exaurimento da prestação jurisdicional inerente ao direito de defesa e devido processo legal, evitando preclusão de temas importantes para a lide.

II - DAS OMISSÕES DA SENTENÇA

2.1 - Em defesa, juntamente com a alegação de incompetência, requereu preliminarmente a Caixa a delimitação da abrangência da demanda em razão da existência de outras demandas que trazem causa de pedir idêntica natureza a presente que foram ajuizadas em outras Unidades da Federação, propostas inclusive anteriormente.

Assim, pede-se pronunciamento para sanar a omissão vislumbrada quanto a esses termos, conforme inciso III da OJ n° 130/TST, que assim dispõe:

"130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO

DANO. LEI N° 7.347/1985, ART. 2°. CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão

do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012,

DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

III - EM CASO DE DANO DE ABRANGÊNCIA SUPRARREGIONAL OU NACIONAL, HÁ COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DAS VARAS DO TRABALHO DAS SEDES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.

(Grifamos).

Logo, as demandas assemelhadas e ajuizadas em momento anterior devem ter seus limites e alcances respeitados e também os julgamentos realizados de forma favorável à CAIXA devem ser respeitados, excluindo- se preliminarmente da abrangência dos pedidos formulados pela parte autora.

Pendendo de apreciação esse aspecto, vem requerer o pronunciamento complementar deste juízo.

2.2 - Ainda, questão atinente ao mérito da defesa apresentada restou sem apreciação pelo juízo, visto que regra do § 1°, do art. 169, da CF/88 determina a inafastável necessidade de prévia dotação orçamentária para a contratação de pessoal na administração direta ou indireta .

A dicção do art. 169, § 1°, I é clara no sentido de que a dotação orçamentária prévia e suficiente deve ter sido especificamente criada e destinada para atender às "despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ", não poderá ser utilizada para tal desiderato.

A Caixa considera a demanda administrativa e judicial para o aumento do quadro de PNEs, de longa data, contudo, vem criando normas em editais para o aumento deste número desde 2008, sendo que a determinação do aumento para se atingir os 5% determinada na sentença imprescinde também de obediência a tal regra, não examinada na sentença.

2.3 - Igualmente, restaram sem exame a aplicação ao caso concreto do art. 173, §1°, inciso II, da CF/88 às empresas públicas federais, que operam na livre concorrência, também conforme previsão constitucional:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,

observados os seguintes princípios:

(...)

IV - livre concorrência;"

Ainda, considerando a previsão constitucional acima exposta, que faz com que empresa que opera no mercado bancário em concorrência com empresas privadas esteja sujeita à alteração do cenário econômico, largamente apresentado em defesa, este aspecto restou sem exame por parte deste juízo, sendo que em razões finais foram trazidas considerações adicionais especificamente sobre a questão dos autos, que não foram examinadas por este Nobre juízo.

2. 4 - Por fim, vem requerer esclarecimento deste juízo quanto ao seguinte ponto crucial da sentença:

Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum , excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3° da mesma norma legal, sob ....

O percentual de 5% do quadro cujas vagas foram reservadas é o cômputo total vigente de empregados e vagas na data da sentença? Importante se esclarecer tal ponto para que não se paire dúvidas futuramente.

III - CONCLUSÃO

Assim, pede seja esclarecido em sentença, aclarando-se os pontos acima, com apreciação como de direito, para que seja completamente prestada a tutela jurisdicional, inclusive com modificação do julgado, se for o caso.

Pede deferimento.

Brasília, 04 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF