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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0016

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Banco Central do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 16a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADOS: NomeE PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA-ME

BANCO CENTRAL DO BRASIL

BANCO CENTRAL DO BRASIL , autarquia federal já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por sua Procuradora (Lei Complementar nº 73, de 1993, art. 17, I; Lei 9.650, de 1998, art. , I; e Súmula 436/TST), tempestivamente (art. 1º, III e IV, do Decreto- Lei nº 779, de 1969, e arts. 183 do Código de Processo Civil c/c art. 17 da Lei nº 10.910, de 2004, com base nos arts. 1.022, I e II do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão do d. Juízo da 16a Vara do Trabalho de Brasília-DF, com base nas razões adiante explanadas.

I - DO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS

EXTRÍNSECOS DO RECURSO - ART. 897-A DA CLT 1

2. A parte reclamante ingressou com a presente Reclamação Trabalhista contra a NomeE PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA e o BANCO CENTRAL DO BRASIL imputando a este último suposta responsabilidade subsidiária baseada na Súmula 331 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

1 Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu

julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Petição 6535/2017-BCB/PGBC

PE 98765

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3. Esse douto Juízo da 16a Vara do Trabalho de Brasília/DF não recebeu o recurso ordinário interposto em razão de o Banco Central deixar de comprovar o recolhimento de custas do processo e o recolhimento de depósito recursal .

4. Em que pese a decisão proferida pelo magistrado, é evidente que esta incorreu em manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, tendo em vista que o Banco Central do Brasil, autarquia federal, conforme demonstra o art. da Lei nº 4.595, de 1964 2 , é isento do pagamento de custas e depósito recursal, a teor do disposto no art. 790-A da CLT, verbis :

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita : (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I - a União , os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002).

5. Ademais, o Decreto Lei 779/69 traz a previsão de isenção específica referentes aos processos que tramitam na Justiça do Trabalho:

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

(...)

IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso ; (grifos aditados).

Não bastasse, o art. 24-A, caput , da Lei nº 9.028, de 1995 3 , dispõe o seguinte:

6.

Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias . (grifos aditados)

2 Art. 8º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal , tendo sede e

foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil , com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do Decreto-Lei número 8495, de 28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente revogado. (Grifei).

3 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e

provisório, e dá outras providências.

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7. Por fim, mas não menos importante, o novo Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do Recurso Ordinário, traz novamente a dispensa do preparo nos casos de recursos interpostos pelas autarquias:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...)

§ 1 o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal . (grifos aditados).

8. Não é demais lembrar que o próprio TST já ratificou o entendimento acima esposado, reconhecendo, como não podia ser diferente, que não é possível a cobrança de custas e do depósito do Banco central, justamente por ser uma autarquia federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelo a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado, em face da possibilidade de violação do artigo do Decreto-lei 779/69. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. DECRETO-LEI 779/69. Considerando a recente jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Banco Central do Brasil é autarquia federal, que goza dos favores, isenções e privilégios da Fazenda Nacional, devem ser-lhe aplicados os privilégios previstos no Decreto-lei 779/69 . Recurso de Revista conhecido e provido.

(E-AIRR - 451919-47.1998.5.03.5555, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22/09/2004, 2a Turma, Data de Publicação: DJ 22/10/2004) (grifos aditados).

9. Em verdade, mesmo que fosse necessário o recolhimento das custas e do depósito, o recurso não poderia ter seu seguimento negado de plano, sob pena de violação ao previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...)

§ 2 o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente,

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intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3 o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

(...)

§ 6 o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

(...). (grifos aditados).

10. Assim o óbice imposto pela decisão viola não somente todos os dispositivos legais invocados, como também contraria toda a sistemática novo Código de Processo Civil que prima pela satisfação do direito material a despeito da existência de vícios meramente formais.

11. Diante do exposto, o Banco Central requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, tendo em vista o manifesto equívoco praticado pelo magistrado em não receber o recurso ordinário desta autarquia.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2017.

Nome

Procurador do Banco Central - Mat. 00000-00

Procuradoria de Contencioso Judicial do Banco Central no Distrito Federal (PREDF)

00.000 OAB/UF

"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE"

(Ordem de Serviço n.º 4.474, de 1º de julho de 2009, da PGBCB/CC2PG)

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