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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação / Remessa Necessária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA Endereço

Nome, brasileiro, solteiro, assistente judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, com endereço eletrônico email@email.com, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , inciso LXIX, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar , contra ato praticado pelo SENHOR Nome- Nome, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

O impetrante é servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo tomado posse no dia 11/12/2.013, para o cargo de escrevente técnico judiciário (doc. 01). Na ocasião, deixou de inscrever seus genitores, Nomee Nome(doc. 02), como agregados no IAMSPE (doc. 03), porque eles usufruíam de um plano de saúde privado fornecido pela empregadora de sua genitora, de modo a suprir as suas necessidades (cf. docs. 04 e 05).

Ocorre que a genitora do impetrante ficou desempregada, tendo assinado o termo de rescisão em 12 de julho de 2.016, e, por consequência, seus genitores perderam o direito de gozar do plano de saúde supramencionando (cf. docs. 06 e 07).

O genitor do impetrante, por sua vez, é um pequeno empresário indivisual ("LL Service Soluções Corporativas de Limpeza Eireli-ME", CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00), tendo rendimentos que não ultrapassam 03 (três) salários mínimos mensais (doc. 08).

Ocorre que o desemprego da genitora do impetrante alterou significativamente a renda familiar, impossibilitando sobremaneira o custeio de um plano de saúde privado aos seus pais, por conta do seu elevado valor, em razão da idade avançada que ambos possuem (59 e 60 anos de idade) (docs. 09 e 10).

Diante de tal situação, não viu o impetrante outra medida a não ser requerer junto ao IAMSPE, pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, a adesão de seus genitores como agregados (doc.11).

Entretanto, em resposta datada de 29/07/2016, houve indeferimento por parte do Chefe de Gabinete do IAMSPE, Sr. Roberto A. Bavieira, ora autoridade coatora (doc. 12), nos seguintes termos:

Informamos que a solicitação de inscrição de seus pais como agregados junto ao IAMSPE foi indeferida , pois, as razões apresentadas por Vossa Senhoria não comprovam as condições objetivas autorizadoras da "excepcionalidade" a que alude o parágrafo único do art. da Lei 12.291/06, regulamentada pelo Decreto 50.994/06.

Todavia, tal ato é ilegal e abusivo , não devendo prevalecer no caso em tela, eis que fere direito líquido e certo do impetrante , senão vejamos.

No presente caso, temos que o genitor do impetrante, Nome, é portador da doença "tromboembolismo pulmonar", há mais de 02 (dois) anos, o que fez com que ele perdesse uma grande parte da capacidade pulmonar (doc. 13).

Diante de tal situação, necessita de acompanhamento médico periódico, tendo, inclusive, submetido-se à internação por algumas vezes. Além disso, faz uso medicamentos diariamente (doc. 13).

Sabe-se que em razão da idade, os problemas de saúde se fazem notar com frequência e, muitas vezes, possuem gravidade, como é o caso do senhor Nome. Com efeito, os genitores do impetrante devem estar amparados por assistência médico-hospitalar, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Salienta-se, ademais, que os genitores do impetrante jamais foram inscritos no IAMSPE.

Nota-se, com isso, estar comprovada a excepcionalidade referida no parágrafo único, do art. , da Lei nº 12.291/06.

Isso posto, em razão do ato ilegal e abusivo praticado pelo Nomeque fere direito líquido e certo do impetrante, não restou outra alterativa senão impetrar o presente "mandamus".

II - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A Lei Estadual nº 11.125/02 alterou o art. 7º do Decreto-Lei Estadual nº 257/70, passando a prever a possibilidade de incluir os pais do servidor público como agregados junto ao IAMSPE, desde que mediante contribuição de 2% (dois por cento) sobre os vencimentos (§ 4º, art. 7º). Anteriormente, somente era possível a inclusão dos pais quando estes eram desprovidos de economia própria e não estavam amparados por outro regime previdenciário, vivendo às expensas do contribuinte.

Houve, portanto, ampliação das hipóteses de inclusão dos pais como agregados perante o IAMSPE. A inclusão de tais beneficiários, entretanto, deve ser feita no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, segundo consta no § 5º, do art. 7º, do Decreto-Lei Estadual nº 257/70. Inobservado tal prazo, não seria permitida a inscrição posterior do agregado.

Entretanto, a Lei Estadual nº 12.291/06 veio socorrer aqueles que necessitavam inscrever os agregados, porém não haviam observado o prazo de 180 dias fixado pela legislação. Vejamos:

Artigo 1º - Ficam prorrogados os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com redação alterada pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, reabrindo-se por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.

Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido no "caput", a Administração poderá, excepcionalmente, autorizar inscrições, desde que comprovada a necessidade, e que os futuros beneficiários não tenham, anteriormente, sido inscritos no quadro de beneficiários do IAMSPE ou dele desistido.

Verifica-se que a Lei Estadual nº 12.291/06 previu a possibilidade da Administração autorizar inscrições, em casos excepcionais, desde que comprovada a necessidade e o futuro beneficiário não ter, anteriormente, sido inscrito no IAMSPE ou dele desistido .

No caso dos autos, os genitores do impetrante jamais foram inscritos no IAMSPE.

Ademais, a excepcionalidade do caso em tela é patente, pois os genitores da parte autora já contam com idade avançada, uma vez que a genitora tem 60 (sessenta) anos e o genitor 59 (cinquenta e nove) anos.

Diante disso, tem-se que os genitores do impetrante necessitam de atendimento médico, pois, em razão da idade, os problemas de saúde se fazem notar com frequência. Nota-se, além disso, que o genitor do servidor é portador da doença "tromboembolismo pulmonar", necessitando, portanto, de acompanhamento médico periódico.

Trata-se, portanto, de questão de preservação da dignidade da pessoa humana, direito este garantido constitucionalmente (art. , inciso III, da Constituição Federal).

Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

Assistência à Saúde. Inclusão dos genitores como beneficiários no IAMSPE. Decreto Lei nº 257/70 e Lei Estadual nº 11.125/02. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Possibilidade excepcional de inscrição fora do prazo estabelecido, se preenchido os requisitos legais (Lei nº 12.291/06). Prevalência da segurança jurídica e da imperiosa necessidade de proteção à vida e à saúde. Sentença reformada. Apelo provido (TJSP. Apelação nº 0001362- 31.2010.8.26.0408, 8a Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. João Carlos Garcia, j. 24.10.2012).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE AGREGADOS NO IAMSPE. Pedido realizado após o prazo de 180 dias. Possibilidade de inscrição ante a necessidade do requerente. Possibilidade prevista no art. 1º da Lei Estadual nº 12.291/06. Necessidade de atendimento aos princípios da ampla proteção à saúde e dignidade da pessoa humana. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo: 102944

08.2014.8.26.0224. Rel: Ronaldo Andrade; 8a Câmara de Direito Público. Julgamento: 16/03/2016).

Apelação Cível. Servidor público estadual. Pretensão à inclusão de sua genitora como agregada junto à assistência médica oferecida pelo IAMSPE. Solicitação após decurso do prazo estabelecido em lei. Irrelevância. Possibilidade da inscrição dos pais fora do prazo estabelecido, se preenchido os requisitos legais aviventados na Lei 12.291/2006. Genitora do autor, pessoa idosa, o que por si só justifica a pretensão. Ausência de comprovação da ocorrência da inscrição em data anterior. Atendimento aos princípios da ampla proteção à saúde e dignidade da pessoa humana e garantia constitucional dos direitos de segunda geração. Ação julgada procedente na origem. Sentença mantida. Recurso não provido. Evidente ter a impetrante direito líquido e certo"(TJSP. Apelação nº 0007655-44.2012.8.26.0344, 4a Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Rui Stoco, j. 16.09.2013).

No mais, importante observar a incidência da regra prevista no art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Tem-se, portanto, que a negativa em inscrever os genitores do impetrante como agregados não deve prosperar, eis que, mesmo que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias), foram preenchidos os requisitos legais para tanto.

Importante consignar parte do julgado de nº (00)00000-0000.2012.8.26.0176, de relatoria do Desembargador Nome, de 07/07/2014, "...não há como se delinear um marco temporal engessado para inclusão de dependentes, sabendo-se que as situações assistenciais, entre pais e filhos ou mesmo agregados, não são estanques, seguindo o próprio movimento da vida: hoje, aquele que se sustém, pode vir a necessitar de auxílio para subsistência futura; aquele que é ajudado pode estender a mão a quem o mantinha..."

Dessa forma, absolutamente ilegal e arbitrário o ato praticado pelo Senhor Nome, consistente em indeferir a inscrição dos genitores do impetrante como agregados para fins de recebimento de assistência médico-hospitalar junto ao IAMSPE, o que consubstancia a hipótese de cabimento do presente mandado de segurança.

Isso posto, vê-se que restou claramente demonstrado o " fumus boni iuris " .

III - DO PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

No que tange ao " periculum in mora " , este é inerente à não inscrição dos genitores do impetrante como agregados para fins de recebimento de assistência médico-hospitalar prestada pelo IAMSPE.

IV - DA LIMINAR

Conforme acima explicitado, restou demonstrado que o direito líquido e certo do impetrante foi violado pelo ato ilegal e abusivo perpetrado pela autoridade coatora, o que demonstra a fumaça do bom direito.

A não inscrição dos genitores do servidor como agregados perante o IAMSPE, em face da iminência de ocorrer dano irreparável, demonstra, por si só, o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Com efeito, necessária da concessão liminar para que se proceda à inscrição dos genitores do impetrante com agregados para fins de recebimento de assistência médico-hospitalar prestada pelo IAMSPE.

V - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, uma vez demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, presentes os requisitos do relevante fundamento e do" periculum in mora ", e comprovada a ilegalidade flagrante perpetrada pelo Superientendente do IAMSPE, requer-se:

a) A concessão de liminar , para que se proceda à inscrição dos genitores do impetrante (Nome e Nome) com agregados para fins de recebimento de assistência médico-hospitalar prestada pelo IAMSPE, fazendo-se o desconto em folha da contribuição adicional devida para tanto, com a expedição do competente ofício à autoridade coatora.

b) A notificação da autoridade coatora a fim de que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, com a consequente oitiva do ilustre representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

c) Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

d) Seja ao final concedida a Segurança, para o fim de se tornarem definitivos os efeitos da liminar pleiteada, assegurando-se o direito líquido e certo do impetrante.

e) Condenação da autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais.

Informa, por oportuno, que não há previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo que o impetrante pudesse interpor contra o ato ora atacado, nos termos do inciso I, do art. , da Lei 12.016/2009.

Requer, por fim, que todas as intimações sejam realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP.

Dá-se à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de agosto de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF

Dados dos genitores do impetrante:

a) Nome, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00.

b) Nome, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00.