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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PROCESSO Nº 1015463-18.2016.8.26.0482

LUIS AUGUSTO CIRELI ZANPIERI , já qualificado no feito em epigrafe, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , através de seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente a V. Exa., apresentar CONTRA RAZÕES ao RECURSO INOMINADO , que ora propõem o Recorrente em fls. 105/113.

Requer, portanto, o recebimento regular do pleito, para que, regularmente processado, seja remetido ao Tribunal "ad quem" competente.

Termos em que

Pede Deferimento.

Presidente Prudente, 20 de maio de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Endereço,

12º andar, sala 1, Centro,

Presidente Prudente/SP - CEP: 00000-000

Telefone: 18.3903-4026

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CONTRA RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

FEITO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrido: LUIS AUGUSTO CIRELI ZANPIERI

Recorrente: NomeINCLÍTOS JULGADORES Insurge-se o recorrente, em face dos termos e conteúdo do r.

julgado, de fls. 88/100 dos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

da Vara da Nomeda Comarca de Presidente Prudente - SP. O Recorrente em Recurso Nominado pleiteia a esse Colenda

Câmara a reforma da r. sentença, para que seja julgado totalmente improcedente. Em que pese, todo o esforço do r. procurador, não há fundamento,

razões e elementos para se obter a intenção que ora pleiteia o Recorrente em

Recurso Nominal. A Meritíssima Juíza "a quo" proferiu a bem elaborada sentença,

julgando Parcialmente procedente, a Ação intentada por LUIS AUGUSTO CIRELI

ZANPIERI Assim prolatou sua decisão: "... Por todo o exposto, sem mais delongas, com lastro no art. 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por LUIS AUGUSTO CIRELI ZANPEERI em face de Nome, para: a) declarar, como tempo de serviço especial, o período de Endereço,

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01.08.1979 a 10.01.2013 e, por consequência, condenar a requerida a conceder ao autor a aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal.

b) reconhecer ao autor o direito ao recebimento do Abonode Permanência desde a data em que preencheu todos os requisitos exigidos para a aposentadoriaora voluntária (janeiro de 2013), nos termos do art. 40, § 19 da Constituição Federal;

c) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, em favor

do autor, das parcelas pretéritas do aludido Abono de Permanência e dos proventos de Aposentadoria especial, ora concedida, com acréscimo de correção monetária e juros de mora segundo as teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema 810), nos termos acima delineados.

Incabível a fixação de verbas sucumbenciais, dada a dicção do art. 55 da Lei 9.099/95.

Descabido o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Oficie-se para cumprimento, enviando cópia da presente decisão.

Publique-se. Registre-se e intimem-se." (grifei)

Entretanto, o inconformismo do recorrente se dá ao valorar apenas a previsão legal da Constituição Federal sem, contudo observar a norma legal no mesmo sentido, estatuída na Lei Infraconstitucional do Estado de São Paulo nº 10.261/68.

A Constituição Federal, aduz os principais valores da sociedade a serem preservados. Representa os princípios basilares do Estado. A Constituição apresenta-se como uma idéia ou conceito síntese a onde se deposita a Nação suas aspirações e desejos.

Não havendo, uma lei infra Constitucional que, regulamente a matéria definida na Constituição Federal, devemos recorrer a Supremacia Constitucional. Assim prevaleceria a Constituição Federal, o que, não é o caso em tela.

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1. DA POSSIBILIDADE DO COMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PERIODO EM QUE ESTEVE FORA DE SALA DE AULA

Em que pese, o r. saber jurídico do procurador da Fazenda Estadual, é descabida a tese sustentada pela recorrente, que busca a exclusão do período em que a autor exerceu a função de "Professor Readaptado", na contagem de tempo para fins de aposentadoria especial.

O Recorrido foi readaptado em 10/12/2012, para tarefas pequenas que não exigiam esforço físico. Readaptação, do qual, continuou exercendo funções de Magistério na unidade escolar, documento em fls. 18, demonstra o rol de atribuições, juntado na inicial e não contestado pela Fazenda Pública, restando incontroverso .

A Lei nº 11.301/2006, deu nova redação ao artigo 67 da lei nº 9.394/96, acabou afastando dúvidas e questionamentos a respeito do que poderia ser considerada função de Magistério, afirmando que o exercício das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico deve ser considerado como função escolar .

Vejamos:

§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 5 o do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico."

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski:

" I. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a

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coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar . (grifei)

II. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenharam ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos artigos 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. (Grifei)

III. Ação Direta julgada parcialmente, com interpretação conforme, nos termos supra."

Assim julgou a 8a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra da i. relatora Cristina Cotrofe:

" MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA

APOSENTADORIA ESPECIAL. Contagem de tempo de serviço prestado em funções vinculadas ao magistério Possibilidade Inteligência do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal e § 2º do artigo 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 Precedentes desta Corte Orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. "(Ap. 0042095-03.2011.8.26.0053, jul. 30/10/13, reg. 31/10/13).

Decisão prolatada pela 3a Câmara de Direito Público:

"Ação ordinária - Magistério Pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão "efetivo exercício nas funções de professor" e não "efetivo exercício das funções de magistério" Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido."(Ap. 0070679-28.2010.8.26.0114, Rel. Marrey Uint, julg.14/5/13, reg. 20/5/13)

No caso em tela, não há que se falar na aplicação da sumula 726 do STJ :

(" Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço, prestado fora da sala de aula ")

Entendimento, esse já revisto e superado por ocasião do julgamento da ação Direta de Inconstitucionalidade sob nº 3.772/DF, em face da citada Lei Federal nº 11.301/2006.

Assim temos o decidiu o STJ a respeito da matéria:

"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

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1. Cuida-se de agravo regimental em que se discute, para efeito de aposentadoria especial de professor, o cômputo do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional.

2. A matéria tinha previsão no verbete 726/STF: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula".

3. Entretanto, a questão foi revista quando do julgamento da ADI 3.772/DF, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 27.3.2009, sob o fundamento de que os professores que exercem funções administrativas, como direção de unidade de ensino, coordenação e assessoramento pedagógico, têm direito à aposentadoria especial.

4. Os Tribunais infraconstitucionais devem submeter-se ao STF, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Agravo regimental improvido."

( AgRg no AResp 72801/SC, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2011/00000-00, Rel. Ministro Humberto Martins, SegundaTurma, 28.02.2012). (Grifei).

Contudo não prevalece a tese ora sustentada pela Recorrente, matéria já superada. Embora o recorrido afastado da sala de aula por motivos de saúde e readaptado em outras funções nunca deixou de ser professor, preenchendo assim os requisitos á aposentadoria especial do magistério.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA - EMISSÃO DA CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

A Recorrente, Fazenda Pública Estadual, de forma recorrente, equivocada, e as raias da Litigância de Má, quer fazer valer a interpretação do artigo 78 da lei Estadual nº 10.261/68.

Vez que, a fundamentação do Ação proposta pelo recorrido está no artigo 81 da lei Estadual nº 10.261/68, onde de fato consta o amparo legal, ora lesionado pela Requerida . Prevista ainda nos artigos no Art. 40, § 5º da CF., na Constituição Estadual de São Paulo, Art. 126,§ 5º

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Ressalta-se que a aposentadoria especial almejada pelo Recorrido está prevista no Art. 40, § 5º da CF., na Constituição Estadual de São Paulo, Art. 126,§ 5º, Lei complementar Estadual nº 1.041/08 art. 1º, inciso I e Art 4º e Lei complementar Estadual nº 444/85 art. 91.

Logo o referido enquadramento do art. 78, que a Recorrida insiste em sua fundamentação jurídica é equivocada. De fato não contempla o Recorrido, prejudica o tempo de contagem para aposentadoria especial, e até mesmo, a concessão do abono de permanência, ou seja, uma sucessão de impedimentos ao que lhe faz jus.

O devido enquadramento deve ser de acordo com o artigo 81,II da Lei 10.261/68.

Art. 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados:

II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde. (grifei)

Conforme, amplamente debatido em juízo"a quo"o recorrido atingiu a somatória de 30 (trinta) anos de efetivo serviço no cargo de professor na data de 10/02/2012 , porém a Autarquia não aplica o Art. 81, II da lei 10.261/68, consequentemente, não reconhecendo como efetivo serviço as licenças para tratamento de saúde e faltas médicas, o que impede a aposentadoria especial.

Nesse sentido, temos a recente Jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"RECURSO DAS AUTORAS - Ação ordinária Servidoras Públicas Estaduais Professoras pertencentes ao Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Inclusão dos períodos em que estevem afastadas por faltas médicas e/ou licenças saúde no cômputo do lapso temporal exigido para fins de aposentadoria - Possibilidade Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) Artigo 81, II e artigo 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista)

Correção monetária e juros moratórios, obedecendo os critérios fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral-Mérito, no Recurso Extraordinário nº 870.947, em 20.09.2017 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São

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Paulo - Sentença que julgou improcedente a ação, reformada Recurso das autoras, provido."

(Apel. nº 1030993-54.2017.8.26.0053, da 11a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. MARCELO L.

THEODÓSIO, j. 08.03.2018).

Contudo, resta rechaçada a tese apresentada pela Recorrida, Fazenda Pública Estadual que, omite, desconhece e de forma equivocada da outra interpretação a fundamentação jurídica a legislação infra constitucional que regulamenta o conflito ora instalado.

3. ABONO DE PERNAMENCIA

Tendo o recorrido, preenchido os requisitos para aposentadoria especial, torna se cabível o ressarcimento dos proventos retroativos, que, acertadamente foi proferido pela Juíza" a quo "desde o ajuizamento da ação, quando a situação se tornou efetivamente litigiosa.

Pelos próprios fundamentos apresentado pelo Recorrente, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal, faz jus ao Recorrido o abono de permanência.

"§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)."

Restou comprovado que, o recorrido preencheu os requisito legal de 30 (trinta) anos de efetivo exercício e contribuição no serviço público como exigido np Art. 40, § 5º e § 19 da Constituição Federal. Fazendo jus o Recorrido ao abono de permanência desde janeiro de 2013.

Assim, sabiamente declarou a MM. Juíza, em sua r. sentença:

" a) declarar, como tempo de serviço especial, o período de 01.08.1979 a 10.01.2013 e, por consequência, condenar a requerida a conceder ao

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autor a aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal.

b) reconhecer ao autor o direito ao recebimento do Abono de Permanência desde a data em que preencheu todos os requisitos exigidos para a aposentadoria ora voluntária (janeiro de 2013), nos termos do art. 40, § 19 da Constituição Federal;

c) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, em favor do autor, das parcelas pretéritas do aludido Abono de Permanência e dos proventos de Aposentadoria especial, ora concedida, com acréscimo de correção monetária e juros de mora segundo as teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema 810), nos termos acima delineados."

Assim se mostra descabida as Razões Recursais, trazida pela Recorrente, que busca desprezar o tempo de efetivo exercício, os períodos em que o Recorrido esteve de licença para tratamento de saúde ou faltas medicas, bem como o tempo em que atuou na função de professor readaptado.

Ante ao exposto, que seja acolhida a CONTRA RAZÕES, ora formulada, para então julgar totalmente improcedente o, RECURSO NOMINADO, proposto pela Fazenda Estadual, mantendo a r. decisão recorrida, nos termos em que foi publicada pela Juíza"a quo", e por fim condenando a Recorrente nas verbas sucumbências.

Prevalecendo assim a mais lídima e cristalina J U S T I Ç A ! ! !

Presidente Prudente, 20 de julho de 2018.

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