Processo nº 1002459-62.2016.8.26.0659

Maria Paula Sierra x Prefeitura Municipal de Vinhedo

TJSP · Foro de Vinhedo, SP
Cível · Tutela Antecipada Antecedente
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 13 de setembro de 2016. Tem como partes envolvidas Jose Roberto de Jesus, Maria Paula Sierra, Edulo Wilson Santana, Prefeitura Municipal de Vinhedo.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/05/2021há 3 meses
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05/05/2021há 3 meses
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17/03/2021há 4 meses
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25/01/2021há 6 meses
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Vinhedo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO EVARISTO SOUZA DA SILVA

ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA ANGELICA RE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0018/2021

Processo 1002459-62.2016.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Paula Sierra - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. Fls. 255/263: A autora é portadora de diabetes tipo I de longa evolução, e de doença celíaca, e necessita de nova bomba de infusão de insulina e acessórios para o seu tratamento médico. A autora já teve o seu direito ao fornecimento da bomba de insulina e de insumos reconhecido por sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, hipótese em que, sobrevindo alteração no estado de fato ou de direito, pode a parte, inclusive, pedir a revisão do que foi estabelecido na sentença (art. 505, I, do CPC). Em casos semelhantes, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Medicamentos Fornecimento determinado por sentença transitada em julgado Requerimento de alteração dos medicamentos e insumos a serem dispensados Hipótese que não configura afronta à coisa julgada Relação de trato sucessivo Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0083090-57.2010.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2011; Data de Registro: 07/04/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTOS Pretensão de compelir o Poder Público à substituição do fornecimento de medicamento, em fase de execução Decisão que indeferiu a substituição do fornecimento pelos agravados do medicamento “Nivolumabe 174mg” (endovenoso), pelo medicamento “Crizotinibe 250mg” (Xalkori 250 mg cápsulas) Pleito de reforma da decisão Cabimento Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar em 1ª instância Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde Garantia do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como dos direitos à vida e à saúde Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF MULTA DIÁRIA Inviabilidade de fixação em sede de mandado de segurança Inteligência do art. 26, da Lei Fed. nº 12.016, de 07/08/2.009 AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da intimação dos agravados quanto à decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, seja fornecido ao agravante o medicamento “Crizotinibe 250mg” (Xalkori 250 mg cápsulas), em substituição ao “Nivolumabe 174mg” (endovenoso)”.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003466-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018).Sem destaque no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de substituição de bomba de infusão contínua de insulina após o trânsito em julgado da sentença. Deferimento em primeiro grau. Possibilidade. Ações relacionadas ao direito à saúde que guardam a peculiaridade de nelas se considerar pedido o fornecimento do tratamento adequado, e não do medicamento ou insumo específico. Pretensão deduzida pela autora que não altera o pedido inicial, mas tão somente visa a garantir-lhe o tratamento adequado, assegurando o resultado prático da tutela obtida em sentença. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177941-10.2017.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). Sem destaque no texto original. Em sendo assim, e comprovada a necessidade de substituição do equipamento, defiro o requerimento da autora para determinar à requerida que forneça à requerente a nova bomba de insulina, acessórios e insumos à autora, conforme prescrição médica (fls. 261/263), enquanto persistir a necessidade de seu uso, para o que defiro o prazo de 10 dias a contar da intimação pessoal do representante da requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Int. - ADV: EDULO WILSON SANTANA (OAB 253157/SP), JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP)

10/07/2018há 3 anos
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa 20/03/2017
12/06/2018há 3 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2018há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 6768/6772

Vinhedo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELICA RE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0030/2018

Processo 1002459-62.2016.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Paula Sierra - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Arquive-se.Int. - ADV: EDULO WILSON SANTANA (OAB 253157/SP), JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/ SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Vinhedo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
13/09/2016 a 14/05/2021
Natureza
Tutela Antecipada Antecedente
Área do Direito
Cível
Assunto
Liminar
Juiz
Fábio Marcelo Holanda
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Jose Roberto de Jesus
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Certidões - Oficiais de....pdf
Petições Diversas.pdf
Petições Diversas.pdf
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