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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Pedido - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - CAPITAL

Ação de Cobrança

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores abaixo subscritos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a juntada aos autos virtuais dos comprovantes de pagamento referentes aos sites SAT002SS e SAT001B1 anexos, conforme noticiado na defesa apresentada pela Requerida, esclarecendo que sobre o valor total devido nestes autos (R$ 00.000,00), incide o IR - Imposto de Renda, porquanto os valores recebidos a título de aluguel são considerados rendimentos tributáveis.

Assim, tais aluguéis só são considerados isentos caso o valor esteja na faixa de isenção da Tabela Progressiva de Imposto de Renda. Como a fonte pagadora trata-se de pessoa jurídica, o contribuinte recebe o valor mensal de forma já deduzida, tudo plenamente amparado pelo art. 631 do Decreto nº 3.000/99. Nota-se:

"Art. 631 - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas".

Tal fundamentação vêm ampara pela Lei nº 7.713/88, em seu art. , inciso II. Observe:

"Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas".

Portanto, a quantia supra citada, não encontra- se amparada das isenções de retenção tributária, como previsto em tabela de incidência mensal editada pela Receita Federal 1 .

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Logo, a Empresa Contestante quitou a dívida existente, no valor de R$ 00.000,00cujos comprovantes de depósito estão acostados à presente, indicando valores já com a dedução do IR, de acordo com os termos do art. 631 do Decreto nº 3.000/99, e art. da Lei 7.713/88. Destaca que o autor receberá o informe de rendimentos posteriormente.

À luz do exposto, considerando que a parte Requerida comprovou nestes autos o pagamento do saldo devido bruto de R$ 00.000,00, no qual incidiu o desconto do IR, pugna-se pela extinção da presente demanda pelo integral cumprimento da obrigação, por ser medida de direito e justiça!

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 28 de novembro de 2016.

GRAZZIANO M. FIGUEIREDO CEARÁ

00.000 OAB/UF

LEANDRO GIRARDI

00.000 OAB/UF