jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0269

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

28

"Se acha em relação à causa, ou às concausas, ou à causa de aumento. Tem-se de considerar o prejuízo que o ofendido sofreu e ainda vai sofrer, e o que pode haver lucrado, bem como a sua participação nas causas do dano ou no aumento desse.

À base do dever de indenizar está o interesse do ofendido, isto é, da pessoa cujo patrimônio ou personalidade sofreu o dano" (Tratado de Direito Privado, vol 22, ed. Borsoi, 1958, § 2.722, nº 1, p. 206).

Nessa senda, os prejuízos materiais que se presumem, mas que necessitam de prova concreta, incisiva, para alicerçá-los.

Esse é o entendimento do E. TJ/SP, verbis:

161001428095 - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO CONTRATUAL INCONTESTÁVEL MORA DA INCORPORADORA - Todavia, indevida a indenização por lucros cessantes fixada na r. sentença, correspondentes a aluguéis a serem pagos aos adquirentes pelo período de atraso na conclusão da obra Exposição confusa da causa de pedir. Promitentes compradores que não comprovaram terem adquirido o imóvel para obtenção de renda Ação improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Ap 0017548-98.2011.8.26.0019 - Americana - 3a CD.Priv. - Rel. Alexandre Marcondes - DJe 18.12.2013 - p. 1362) v105

Nesse horizonte, de todo oportuno trazer a lição de Plácido e Silva 3 :

"LUCROS CESSANTES. É a expressão usada para distinguir os lucros, de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato, não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. O lucrum cessans, assim, distingue-se do damnus emergens (dano emergente) que já se anota a diminuição ou ofensa efetiva ao patrimônio. O lucrum

29

cessans é o que deveria vir. O damnus emergens, ao contrário, já se mostra prejuízo efetivo."

e.7) Como se vê, correspondem àquilo que a parte foi privada patrimonialmente em virtude de fato ou ato alheio a sua vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios, que foram frustrados por ato ou fato de outrem, o que em caso não ocorreu.

e.8) Por fim , a condenação ao pagamento de lucros cessantes, no caso, mostra-se indevida , considerando que, não há qualquer prova nos autos de que o imóvel seria utilizado para a finalidade de lucro.

f) Do Suposto Dano Moral

f.1) Quanto ao pretenso dano moral, novamente os Autores trazem à baila a narrativa dos fatos conforme sua conveniência e dissociada da realidade, aduzindo que:

"...a violação causada ao direito dos Autores, pela inércia da Ré, superou o mero descumprimento contratual, gerando dano nas esferas íntimas e familiares dos Autores...É que os Autores e suas respectivas famílias, por dois (2) anos, aguardavam por imóveis residenciais, o que, evidentemente, gerou expectativas e sonhos no seio dessas famílias..." (sic da fl.5 e 6).

f.2) Excelência, as narrativas dos Requerentes denotam uma tentativa de sorver para si, direito a uma indenização inexistente, vez que não há qualquer prova do aventado dano sofrido.

f.3) Nos reclamos dos Autores, o atraso na conclusão da obra - que já fora noticiado não ter existido - e o atraso no início das obras que também não procede conforme demonstrado documentalmente, lhes dariam o direito a indenização por danos morais.

30

f.4) É sabido, que o dano moral é aquele que atinge a pessoa em seus atributos (como o nome, a capacidade, o estado de família) e direitos personalíssimos (como a vida, a integridade física, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem) e que, sem lesar o seu patrimônio, causa-lhe sofrimento intenso e duradouro.

f.5) Ainda, no caso do dano moral, o prejuízo a ser indenizado apresenta caráter nitidamente extrapatrimonial. O que se indeniza, diga- se mais uma vez, é a lesão "moral", extrapatrimonial, experimentada.

Para caracterização da existência de dano moral, deve se estabelecer o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo causador, e os fatos narrados pelos Requerentes. Não basta a mera assertiva de ser a culpa da Requerida, tem-se que estabelecer o nexo causal entre o suposto ato e o abalo emocional.

"Art. 186. CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

f.6) A Requerida não praticou nenhum ato que possa ser considerado ilícito, vez que, vem como dito anteriormente, o prazo estipulado para a conclusão das obras, conforme disposição contratual, é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura do contrato entabulado entre a Requerida e a instituição financeira que custearia o empreendimento.

Este contrato deveria ser celebrado de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato, com consequente adesão dos adquirentes ao financiamento direto com a instituição financeira, o que não aconteceu.

f.5) Dessa forma, por culpa dos próprios pares dos Autores, não fora deflagrado o prazo para conclusão do empreendimento, não

31

podendo ser imputada culpa à Requerida, que diligenciou, e vem envidando esforços para realizar o empreendimento, como amplamente demonstrado nos tópicos precedentes.

No vertente caso, não há que se falar em indenização, quando ausentes os requisitos necessários a configurar o dano - culpa do agente, nexo de causalidade e dano -.

- a um, por não haver qualquer conduta ilícita da Contestante em relação aos Requerentes, vez que sequer fora deflagrado o prazo para conclusão do empreendimento, pela não adesão dos adquirentes ao financiamento, não há culpa do agente - Requerida.

- a dois, por não haver tido sequer início ao prazo para conclusão do empreendimento, não existe nexo causal entre o suposto dano sofrido e qualquer ação praticada Requerida, estando assim ausente o requisito nexo causal.

- a três, o mero dissabor alegado pelo Requerente não ensejaria indenização, sendo mero ilícito contratual que não gera danos morais sendo um fato ofensivo que se situa o campo de aceitabilidade do homem médio, gerando mero aborrecimento e contrariedade. Dessa forma, não há dano.

De todo oportuno trazer à baila, o ensinamento do Professor Sílvio Rodrigues, em sua respeitável obra Direito Civil, volume 1, Parte Geral, 22.a Edição, Editora Saraiva, sobre a relação de causalidade entre a conduta e o dano, verbis:

"Relação de causalidade. - Mister se faz que, entre o comportamento do agente e o dano causado, se demonstre relação de causalidade. É possível que tenha havido ato ilícito e tenha havido dano, sem que um seja a causa do outro.

Ainda é possível que a relação de causalidade não se estabeleça por demonstrar que o dano foi provocado por agente externo, ou por culpa exclusiva da vítima. Assim, provado que a vítima se lançou propositadamente sob as

32

rodas de um automóvel em alta velocidade, pois tinha o intuito de suicidar-se, não surge a relação de causalidade entre o ato imprudente do agente e o evento lamentado. Tal pressuposto é importante, porque na maioria das vezes incumbe à vítima provar tal relação."

f.6) Adentrando-se um pouco mais na questão do dano propriamente dito, impõem-se a prova o fato ofensivo e a análise de se este fato, nas condições da ocorrência e com fundamento nas regras da experiência comum, é capaz de ofender o patrimônio imaterial da vítima e ensejar responsabilidade de cunho moral.

f.7) E para análise do potencial de ofensa do fato ao patrimônio imaterial da vítima, há que se considerar que não é o mero dissabor, aborrecimento, ou contrariedade, a gênese da obrigação de indenizar moralmente. Impõe-se trazer a cotejo o critério objetivo do homem médio, afastando-se daqueles de sensibilidades extremas, assim como daqueles insensíveis, ou com sensibilidades ínfimas.

Nesse giro, não basta contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento para configuração do dano moral, sob pena de banalização do instituto; registre-se, enfim, que o mero dissabor sofrido por quem quer que seja não tem o condão de caracterizar o dano imaterial indenizável.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento predominante no sentido de que, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, no caso inexistente, não há dano moral.

É que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana nem, por si só, conduz ao

33

dano moral. Confira-se, ilustrativamente, alguns arestos do Egrégio Tribunal de Justiça:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PREÇO. Questão quanto à falta de informação do preço que restou incontroversa, e nem discute este ponto a apelante. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Rescisão por culpa exclusiva da ré. Direito da autora de obter devolução integral e imediata das parcelas pagas, sem o desconto de quaisquer valores. Devolução de taxa de corretagem que não se discute nos autos. Danos morais indevidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

(Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/09/2015; Data de registro: 11/09/2015)

Apelação cível - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento quanto à entrega do imóvel - Resolução do contrato - Restituição das parcelas pagas de modo integral - Restituição da taxa de corretagem - Indenização pelos aluguéis pagos pelo autor e por danos morais - Insurgência recursal - Alegação de prescrição trienal da taxa de corretagem - Aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC)- Precedentes - Prescrição rejeitada - Rejeição, outrossim, da preliminar de ilegitimidade passiva - Mérito - Retorno das partes ao estado anterior - Restituição integral do valor pago, inclusive o valor pago a título de corretagem - Reforma parcial da sentença - Indenização pelos aluguéis descabida - Autor já terá a restituição das parcelas pagas, retornado ao estado anterior, sendo que já era locatário de imóvel - Indenização moral indevida - Ausente hipótese excepcional - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada para julgamento de parcial procedência da ação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à indenização pelos aluguéis dispendidos pelo autor e à indenização por dano moral - Recurso parcialmente provido (Voto 7381)

34

(Relator (a): Silvério da Silva; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/09/2015; Data de registro: 09/09/2015)

"Dano moral indevido quando se trata de inadimplemento contratual sem excepcionalidade que ocasione vexame e humilhação. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral." (Apelação nº 450.589.4/9 - São Paulo/ F.R. Jabaquara - Rei. Des. Maia da Cunha, em 26.10.06, Unânime).

"Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso." (Apelação Cível nº 468.896.4/6 - São Paulo Rel. Des. Francisco Loureiro - julgado em 29.01.09 - Unânime).

Este é o entendimento do STJ, conforme o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE. DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. "Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana" ( REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3a Turma, unânime, DJe 19.12.2011).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AgRg no Ag 546.608/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 09/05/2012)

"...a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte

35

inocente, mas não se apresenta como suficiente para p roduzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de t odo imprevisível ..." ( RESP n. 876.527/RJ, Rel. Min. Joã o Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008) (AgRg-AgRg-

Ag.1033.070/RS,4a Turma, Rel Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior,j.16-09-2010)

Nesse horizonte, segue o entendimento doutrinbário:

"Na realidade, o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer o desconforto ao outro contratante, trata-se, em princípio, de dissabor a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. No entanto. No entanto, o dano moral não deve ser afastado em to dos os casos de inadimplemento contratual, mas limita do a situações excepcionais e que extrapolem o simple s descumprimento da avença" ( in "Responsabilidade Civil", Carlos Roberto Gonçalves, 13a ed. 2011, Saraiva , p. 697)

MARIA HELENA DINIZ, , aponta que o dano moral "... é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "... o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente..." ("Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 18a ed., 7ºv., c.3.1, p. 92).

GABRIEL STIGLITZ e CARLOS ECHEVESTI, ensinam que, ao contrário do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial,

36

de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca configurarão ("Responsabilidade Civil", pág. 243).

Nesse horizonte, meros aborrecimentos, em virtude da não entrega da obra, não são passíveis de ensejar essa espécie de indenização, ainda mais, como ocorre no caso concreto em que o empreendimento está sendo desenvolvido.

Sobre o tema firmou-se a jurisprudência do STJ, assim ementado ( REsp 876527/RJ, Rei. Min. João Otávio de Noronha, j . 01.04.2008, DJE 28.04.2008): Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Danos morais. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Omissão. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Os Requerentes narraram os fatos de forma conveniente aos seus interesses, sonegando informações, como por exemplo, o teor das diversas assembleias realizadas e informações prestadas pela Requerida, bem como, a condição de adesão dos adquirentes ao financiamento apresentado pela instituição financeira, a possibilitar a contratação do custeio da obra, e mais, dando uma tônica melodramática para desvirtuar a realidade.

Ainda, para embasar suas pretensões, ao imprimir um tom excessivamente melodramático, assevera que:

37

"...investiu valores expressivos na aquisição da sala comercial destinada para instalação de sua sede profissional ..." (sic da fl. 10) (g.n).

Ínclito Julgador, trata-se se um empreendimento residencial, ou seja, não qualquer possibilidade de instalação de qualquer sede profissional dos Autores.

Assim, o presente pedido de danos morais não pode ter outra rotulação senão o de imoral, produto da infeliz "indústria do dano imaterial".

Pela doutrina de ANTONIO JEOVÁ SANTOS, assim fora ponderada a questão:

"Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização".

Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade".

(...)

O mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do viver cotidiano, não servem para a concessão de indenizações,

38

ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade".

No mesmo passo, segue a doutrina de Nome:

"O que configura e que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da usa industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.

"A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particuladamente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação da ordem pecuniária ao lesado"(Das Obrigações em Geral, 8a ed., Coinbra, Almedina, p. 671).

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,

39

causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, ente os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando aços judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

Nesse sentido, decidiu os Egrégios Tribunais pátrios, in verbis :

00000-00PC.21 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C - INDENIZAÇÃO - Alegação de descumprimento de cláusula que fixava prazo para entrega de bem imóvel. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar à autora multa moratória e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Data da distribuição: 11/01/2011; Valor da causa: R$ 104.252,42. Apela a ré, aduzindo que o habite-se foi concedido em agosto de 2010, comprovando que as obras firam finalizadas dentro do prazo contratual; O atraso na entrega das chaves ocorreu por fatores alheios à sua vontade; Descabimento da condenação em danos morais, já que o atraso não atinge a esfera moral da apelada; O valor arbitrado a título de danos morais é exagerado; Os juros devem incidir a partir da citação. Apela adesivamente Tapai Sociedade de Advogados, procuradores da autora, insurgindo-se contra a ausência de condenação da ré no pagamento dos honorários de sucumbência. Pedem que seja observado o princípio da causalidade, atribuindo-se à ré a exclusividade do pagamento da sucumbência. Parcial acolhimento. Atraso superior a 180 dias. Multa contratual devida pelo período de atraso. Aplicação da cláusula 4.4.3 do instrumento contratual. Danos morais. Constrangimento e dissabor decorrentes do

40

descumprimento contratual não conduzem ao dano moral. Indenização afastada. Sucumbência recíproca. Cada litigante deve arcar com as custas desembolsadas e honorários de seus respectivos patronos. Inteligência do caput do art. 21 do CPC. Recurso da ré parcialmente provido, para afastamento da indenização por danos morais. Improvido o recurso da autora. (TJSP - Ap 0102169-76.2011.8.26.0100 - São Paulo - 5a CDPriv. - Rel. James Siano - DJe 13.11.2012 - p. 1062) v98. (grifo nosso) .

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 714611 / PB ; RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 02.10.2006 p. 284).

"Compromisso de venda e compra de imóvel em construção. Atraso de obra que deve ser punido, mas precisa levar em conta o prazo de tolerância não abusivo de 180 dias. Multa contratual e lucros cessantes que devem incidir da data prevista para a entrega do imóvel, levada em conta a tolerância, até a data da efetiva entrega das chaves. Diferentemente da corretagem, que é devida, a taxa SATI fere o CDC por não haver informação adequada e por suprimir a opção do consumidor. Dano moral inexistente no caso. Jurisprudência do TJSP acerca dos temas controvertidos. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré. (Relator Maia da Cunha, Comarca de São Paulo - 4a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento 17/01/2013 - Ap. 2047394320118260100)

41

Diante de todo exposto não há que se falar em danos, vez que, pleiteia os Autores indenização que entende ser devida pelo suposto atraso, sendo que, tal pretensão não merece prosperar, pois como já demonstrado não ocorreu tal atraso.

g.1) Por derradeiro, no rol de pedidos, os Autores requerem para que sejam fixados "... honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa..." (sic da fl.15).

Nobre Julgador, como demonstrado nesta peça de defesa, não há como se rescindir o negócio em discussão, na forma que pretendem os Demandantes, vez que não há mora contratual da Ré, não há atraso na obra. Assim, de consequência lógica, não há a inversão de cláusula se o contrato se manterá, como está.

g.2) Ademais, não podem os requerentes spont própria fixarem o percentual que pretendem em caso de sucesso da ação, como sucumbência. O Juiz deve fixar o valor ou percentual, a seu critério, conforme so ditames do artigo 20 e parágrafos, do CPC.

Isso posto, improcede o pleito.

IV- DO PEDIDO

Por todo o exposto e do mais que dos autos consta serve a presente para impugnar a petição inicial em todos os seus termos, pelas razões de fato e de direito acima expostas e para requerer:

a) seja acolhida a preliminar para que seja declarada inepta a Vestibular, no que concerne ao pedido de danos morais, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, no particular, nos termos do

42

inc. I do art. 267 do CPC, em razão da violação do inciso IV do art. 282, o Código de Processo Civil;

b) em sendo superada a preliminar suscitada, que seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação nos termos da fundamentação retro, condenando os Autores aos ônus da sucumbência e demais consectários;

b.1) Ad cautelam ̧ caso o entendimento seja diverso, com a eventual condenação a restituição dos valores pagos, devem ser observadas as Súmula 1 e 3 do E. TJ/SP (alhures transcritas), devendo os valores pagos nos moldes do contrato, bem como garantir que sejam procedidas as deduções/retenções que constam expressamente do contrato, com retenção de no mínimo de 25% dos valores entregues à Peticionária;

c) seja indeferida a inversão do ônus da prova, por falta de pressupostos legais, conforme deduzido no item d da peça defensiva;

d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal dos Autores sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, prova pericial, expedição de ofícios a entidades públicas e privadas, inclusive tabelionatos e ofício imobiliário, os quais ficam, desde já, requeridos; e juntada de demais documentos;

e) concessão de prazo para juntada dos atos constitutivos.

Junta-se a esta, todos os documentos em seu corpo mencionados.

Nesses termos, pede deferimento.

Sorocaba/SP, 04 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

-assinatura eletrônica-