Processo nº 0369364-33.2016.8.14.0301

Município de Belém x Blue 04 Empreendimento Imobiliario LTDA

TJPA
CÍVEL · EXECUÇÃO FISCAL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará, em 16 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Municipio de Belem Fazenda Publica Municipal, Município de Belém, Vera Lucia Freitas de Araujo, Adriano Palermo Coelho e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas mês passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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25/09/2021mês passado
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24/09/2021mês passado
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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/09/2021mês passado
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

NÚMERO ÚNICO: 0369364-33.2016.8.14.0301

POLO PASSIVO

BLUE 04 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADO (A/S)

ADRIANO PALERMO COELHO | 012077/PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0369364-33.2016.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de BLUE 04 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU e taxas municipais relativo ao imóvel de sequencial 395572, exercícios de 2012, 2013 e 2014. Em petição de id 35208700, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário de IPTU, taxas municipais e dos honorários advocatícios. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente aos exercícios exequendos (2012 a 2014), comprovado pelo (s) documento (s) de id 35208700, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O (A) EXECUTADO (A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, com fulcro no art. 90 do CPC. Tendo em vista o teor da petição de ID 35129208, determino que o valor das custas finais e de alvará sejam deduzidas do valor bloqueado. Após, quanto ao montante objeto de constrição, considerando que já realizada a transferência dos valores bloqueados para subconta vinculada ao processo, EXPEÇA-SE ALVARÁ mediante transferência em favor de BLUE 04 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, conforme conta indicada em petição de id 35129208. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. Belém/PA, 21 de setembro de 2021. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/09/2021mês passado
Expedição de Outros documentos.
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
Fontes de informações
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