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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº

Nome, brasileiro, solteiro, estoquista, portador de cédula de Identidade RG nº 00000-00, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, representado por sua advogada nesse ato constituída, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Cobrança em face PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.

DA AUDIÊNCIA E CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Antes de adentrar aos fatos e mérito da demanda, tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, cumpre ao autor informar que NÃO POSSUI INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA CONCILIATÓRIA/ MEDIAÇÃO, tendo em vista tratar-se a presente demanda de matéria fática e não de direito, sendo indispensável a realização de prova pericial para verificação das sequelas existentes.

Assim, é certo que nessa fase qualquer proposta de acordo seria inviável, sendo notório que nos casos que versam sobre Seguro DPVAT, não são oferecidas propostas em tais audiências.

Destarte, visando a celeridade processual, bem como evitar ainda mais ônus a parte autora a qual teria que comparecer a uma audiência que de certo será infrutífera, servindo apenas para causar tumultos já na abastada agenda judiciária, requer seja referido pleito acolhido, A FIM DE NÃO SER DESIGNADA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO, ademais é certo que as partes podem conciliar se em qualquer fase processual.

I- Dos Fatos

Na data de 18/03/2016, conforme comprovado através do Boletim de Ocorrência (docs anexo), o autor da presente se envolveu em acidente de trânsito.

Como consequência, o autor sofreu ferimentos graves, sendo assim, encaminhado ao Hospital Santa Marcelina em Itaquaquecetuba / SP, conforme comprovado através da documentação juntada nesse ato.

Quando do atendimento foi verificado a existência de graves lesões no membro inferior esquerdo, havendo inclusive fratura, sendo necessária a realização de cirurgia, fato que ocasionou sequelas permanentes ao autor.

Diante das sequelas, o autor requereu administrativamente a indenização devida, junto ao Consórcio de Seguradoras DPVAT, entregando assim toda a documentação pertinente, sendo avaliada por um perito a serviço da Seguradora, o qual determinou haver sequela parcial, conforme a tabela utilizada pela Seguradora.

Assim, recebeu o autor o valor indenizatório de R$ 00.000,00em 31/08/2016.

Contudo, é certo que no presente caso, a indenização deverá ser paga no patamar máximo, ou seja, no valor de R$ 00.000,00, conforme restará demonstrado.

II -PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUÍTA

De início, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83, por não possuir o autor, meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem prejuízo próprio ou da família, para que assim não veja vencida a satisfação de seus Direitos, para tanto, apresenta declaração de pobreza anexo juntamente aos seus documentos pessoais.

Cumpre ressaltar, que uma vez concedidos os benefícios da gratuidade processual, não há que se falar em recolhimento de taxa de mandato de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei nº 10.394/70, combinada com a Lei nº 1.060/50, conforme segue:

"Art. 48 - Para juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro.

Art. 49 - O beneficiário de justiça gratuita está dispensado do pagamento a que se refere o artigo anterior, mas, vencedor na causa, a contribuição será cobrada ao vencido, na proporção em que o for, devendo ser incluída, pelo contador, na conta de liquidação".

Neste sentido, existe vasta jurisprudência, conforme segue:

"CUSTAS DE MANDATO RECOLHIMENTO POR PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade - Isenção prevista no art. 49 da Lei Estadual nº 10.394/70 c.c Lei 1.060/50 - Recolhimento afastado - Agravo

provido para esse fim." VOTO Nº: 20150 - AGRV.Nº: 0045546-

64.2012..8.26.0000 - COMARCA: SÃO PAULO - AGTE. : Nome

RODRIGUES - AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Lei nº 1.060/50 Concessão dos benefícios da justiça

gratuita - A gratuidade abrange a taxa de mandato Recurso provido." 2a

Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 9334 - APEL.Nº: 0120558-

60.2007.8.26.0000 - COMARCA: Itú - APTE. : NomeRios - APDO. :

Nome- Juiz de 1º Grau: Nome

"Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Ordinária de Indenização - Justiça

Gratuita - Deferimento - Isenção que abrange a contribuição devida à Carteira de Previdência dos Advogados (CPA) - Recurso provido." 20a Câmara de Direito Privado - VOTO Nº 135 - Agravo de Instrumento nº 0195255- 13.2011.8.26.0000 - Agravante: NomeFerraz (aj) - Agravados: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - Banco Santander Brasil S/A e Barrebier Distribuidora de Bebidas Ltda - Comarca: Colina

Assim, não há dúvidas que havendo a Concessão do Beneficio da Justiça Gratuita, não há que se falar em Recolhimento da Taxa de Mandato Judicial, ou ainda custas com citação.

Ademais, junta se nesse ato todos os documentos necessários para a concessão do requerido beneficio.

DA COMPETENCIA DO FORO

Estabelece o Código de Processo Civil em relação a competência do Foro, o abaixo transcrito.

(...)

"Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1 o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2 o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3 o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4 o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

(...)

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

(...)"

Resta claro assim, que tendo a empresa ré domicílio também nessa Comarca, nada obsta que a ação seja proposta aqui, ainda que não seja domicílio do autor, nesse sentido, cumpre citar o abaixo:

"O foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 94, CPC)." (WATANABE, Kazuo. Comentários ao artigo 101. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; [Et alli]. "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 7.a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 827)

Ainda, tal entendimento é acolhido pela Jurisprudência, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SEGURADORA LÍDER. AUTOR RESIDENTE NA ILHA DO GOVERNADOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO TAMBÉM NA ILHA DO GOVERNADOR. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DA EMPRESA RÉ (COMARCA DA CAPITAL). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A REGINAL ONDE RESIDE O AUTOR. AGRAVO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Decisão que de ofício declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional do domicílio do autor, com fulcro na Súmula nº 143 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Irresignação do autor, ora agravante, que merece prosperar. Súmula desta Corte em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, em Recurso Representativo da Controvérsia, no sentido de que ¿Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil : Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio ( parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (artigo 94 do mesmo Diploma)¿ ( REsp 1.237.813/RJ). Precedentes recentes desta Corte filiando-se à posição adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". ( AI 00435903720148190000 RJ 0043590-37.2014.8.19.0000 - Des. Nome- 17.04.2015. Décima primeira Câmara Cível)

Nessa linha, faz se necessário e imperativo citar recente sumula do STJ, a qual visando aclarar o direito de propositura da demanda em domicilio escolhido pelo autor, e consequentemente evitar declínio de competência, bem como excesso de recursos, pacificou o abaixo transcrito:

"Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu."

STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

No presente caso, é certo que a ré possui sede nessa Comarca, validando assim a propositura da demanda na mesma, não havendo assim qualquer justificativa para o declínio da presente, uma vez que o mesmo fere o direito de escolha do requerente, inclusive havendo afronta direta a Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, cumpre trazer a baila, Súmula do TJSP acerca da competência e declínio de oficio:

"Súmula 77 TJSP : A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos" ( grifos nossos)

Assim, clara a competência desse foro, devendo a presente ação ser recebida, julgada e ao final ser reconhecida a total procedência da demanda .

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ

Com o advento da Lei 6.194/74, especificamente em seu artigo , ficou determinado que o valor da cobertura segurada prevista no artigo do mesmo diploma legal seria pago aos beneficiários, POR UM CONSÓRCIO CONSTITUIDO OBRIGATORIAMENTE POR TODAS AS SOCIEDADES SEGURADORAS ATUANTES JUNTO AO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT, assim vejamos:

"Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veiculo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei".

Destarte, resta claro que demandas que versem sobre a referida matéria, poderá ser proposta em face de qualquer uma das Seguradoras atuantes.

DA DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML

Por motivos de força maior, não possui o autor Laudo do IML, contudo a apresentação de referido documento não é de cunho obrigatório, uma vez que a Lei n. 6194/74 é clara quanto aos documentos que deverão ser apresentados, senão vejamos:

"(...)

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1 o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3 o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4 o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

(...)"

Nítido assim, que a Lei não traz tamanha exigência.

Contudo, visando aclarar o direito do autor, requer desde já seja determinada perícia pelo IMESC, razão pela qual ao final da presente apresenta - se quesitos.

III - DO MERITO

A Lei 11.482 de 31 de maio de 2007 estabelece que a indenização no que tange a Seguro DPVAT, será paga até o valor de R$ 00.000,00, devendo assim ser verificadas as sequelas existentes.

Assim, em que pese a indenização ofertada e paga pela Seguradora, a mesma não corresponde as sequelas verificadas no autor.

Os documentos em anexo, demonstram que em virtude do acidente ocorrido, o autor sofreu sérias lesões no membro inferior esquerdo, havendo inclusive fratura, sendo necessária a realização de cirurgia, fato que ocasionou sequelas permanentes ao autor.

Em que pese o tratamento recebido, o autor permanece com graves sequelas o que o impede de realizar plenamente suas atividades cotidianas, tendo em vista as constantes dores devido a grave lesão e as sequelas existentes.

A norma Jurídica em Vigor, Lei 11.482/07, que alterou a Lei 6.194/74 e a Lei 8.441/92, estabelece em seu art. , os valores a serem adotados, no que tange à indenização oriunda do Seguro Obrigatório DPVAT. Vejamos:

Art. 8 o Os arts. 3o , 4 o 5 o e 11 da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Destarte, como demonstrado supra, o autor faz juz ao recebimento da totalidade do valor total segurado para invalidez permanentes, haja vista as GRAVES SEQUELAS PERMANENTES EXISTENTES.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto passa a requerer:

a) A citação da demandada, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, responder a presente ação, sob pena de revelia;

b) Além da prova documental já produzida em anexo, o Requerente protesta por todos os meios de provas em direito admitidos;

c) Que digne se Vossa Excelência a determinar que seja realizada Pericia pelo IMESC;

d) Seja concedido o benefício de assistência jurídica gratuita ao autor, tendo em vista que não possui condições econômicas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, em todos os seus termos, inclusive no que tange as Custas de Mandato Judicial;

e) A procedência da ação, determinando a parte demandada ao pagamento da complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 00.000,00, ou alternativamente, seja condenada ao pagamento de indenização de acordo com as sequelas apuradas por perito imparcial, devendo o mesmo ser Corrigido Monetariamente desde o pagamento a menor, ou seja, 31/08/2016 e Juros de Mora a partir da citação.

f) A condenação da parte ré nas custas processuais e pagamento de honorários sucumbências arbitrados por Vossa Excelência, onde aponta o percentual de 20% (vinte por cento).

g) Requer por fim, que todas as publicações sejam feitas em nome de Nome 00.000 OAB/UF.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para fins fiscais e de alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Caetano do Sul, 20 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

DOS QUESITOS

Desde já, apresentar o autor, quesitos periciais , nos termos do artigo 276 do CPC:

a) O autor possui doença/enfermidade? Qual e Desde quando? Tal doença/enfermidade tem relação com o acidente de trânsito sofrido, ou por ele foi agravada?

b) Do acidente de trânsito sofrido, houve ofensa à integridade física do autor?

c) Do acidente de trânsito sofrido, resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função? E deformidade permanente? Em qual região do corpo? Houve dano da parte estética?

d) A debilidade/deformidade permanente ocasionada impede o autor de levar uma vida comum? Gera-lhe limitações? Resulta-lhe em perigo de vida?

e) De acordo com a Tabela da Susep, usada para quantificar as lesões permanente, qual o grau de sequela apresentado no autor?