jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0001

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL I SANTANA - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Autos do Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Declaratória

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado sob o regime de liquidação extrajudicial (Resolução/ANS nº. 1.986 de janeiro/2016 - Doc. 01), titular do CNPJ nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, representada por seu liquidante Nome(Portaria/ANS nº 7.818 de janeiro/2016 - Doc. 02), por seu advogado (Doc. 03), com escritório no endereço constante no rodapé das páginas, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

devolução de valor pago, sob alegação de cessação na prestação de serviços pela operadora de plano de saúde ré Unimed Paulistana.

2. Ocorre, porém, que os pedidos iniciais não merecem prosperar, conforme se demonstra a seguir.

II - MÉRITO

A) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO

3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio de resolução operacional nº 1.986, de 26 de janeiro de 2016, publicado no DOU em 1º de fevereiro de 2016, decretou o regime especial de liquidação extrajudicial da ora ré, regido pela Lei especial nº 6.024/74 (aplicável à ré por força do disposto no artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98 1), e nomeou Liquidante com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, e de representação da massa em Juízo ou fora dele, conforme artigo 16 da referida lei especial 2 , acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados

1 Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao

disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974 , no Decreto-Lei n o 7.661, de 21 de junho de 1945 , no Decreto-Lei n o 41, de 18 de novembro de definido em lei (artigo 83 da Lei de Falencias - nº 11.101/2005), até cessação do regime por meio do cabimento de uma das alternativas previstas no artigo 19, da Lei 6.024/74 5 .

5. Assim, Excelência, sob o prisma do contrato de plano de saúde celebrado com a autora, a ora ré cumpriu sua prestação obrigacional enquanto exercia suas atividades no mercado; em nenhum momento a ré recusou-se ou apôs empecilho ao regular cumprimento do contrato. No entanto, com a decretação do seu regime especial de liquidação, por força de lei, está impedida de operar no mercado, sendo cessadas todas as suas atividades perante os antigos beneficiários, os quais são redirecionados à outras operadoras/seguradoras de serviços de saúde, por determinação e com supervisão da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

6. Nesse tocante, a Unimed Paulistana enquanto operadora ativa no mercado todas as vezes que a beneficiária, a autora, procurou os serviços da ré, foi devidamente atendida pelos profissionais, hospitais e clínicas de sua rede credenciada.

3 Art. 50 - A intervenção determina a suspensão, e, a liquidação extrajudicial, a perda do mandato

respectivamente, dos administradores e membros do Conselho Fiscal e dos de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto, competindo, exclusivamente, ao interventor e ao liquidante a convocação da assembléia geral nos casos em que julgarem conveniente.

4 Art. 18 - A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não-fluência de juros, mesmo que estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo. e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. 5 Art. 19 - A liquidação extrajudicial cessará:

a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa;

b) por transformação em liquidação ordinária;

c) com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente;

d) se decretada a falência da entidade.

8. Vale esclarecer, outrossim, que na eventualidade de sobrevir condenação dessa natureza, impossibilitada estará a ré, em liquidação extrajudicial, de prover o pagamento de valores. Isto porque, o regime concursal não admite o pagamento imediato de valores em detrimento da coletividade de credores, sendo indispensável ao autor habilitar seu eventual crédito (Lei nº. 6.024/74, art. 22 e s.s.).

B) REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ: HABILITAÇÃO, VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA T.R.

9. Conforme já anunciado, a ré UNIMED PAULISTANA encontra-se sob o regime de liquidação extrajudicial , decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

10. Tal regime especial, disciplinado pela Lei nº. 6.024/74 (aplicável à ré por força do disposto no artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98) constitui verdadeiro processo de EXECUÇÃO COLETIVA, em que haverão de concorrer todos os credores da massa.

11. Logo, na remota hipótese de ser condenatória a sentença definitiva, pugna-se pela devida HABILITAÇÃO do crédito, em observância à ordem legal para pagamento dos credores (Lei nº. 11.101/05, art. 83) e ao teor do artigo 22, da Lei nº. 6.024/74.

12. Outrossim, não poderão incidir juros de mora sobre os débitos da massa, após o seu decreto de liquidação extrajudicial.

Liquidanda não poderão incidir juros de mora até a liquidação do passivo.

15. Por fim, conforme dispõe o artigo da Lei nº. 8.177/91, o saldo devedor em detrimento da ré deverá ser atualizado de acordo com a Taxa Referencial.

16. Em suma, em caso de decisão condenatória face à Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - em liquidação extrajudicial , deve ser levada em consideração pelo Ilustre Magistrado a observância do PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO em sede de liquidação extrajudicial (Lei nº. 6.024/74, art. 22), bem como do artigo 18, alínea d da Lei nº. 6.024/74 e do artigo da Lei nº. 8.177/91.

III - JUSTIÇA GRATUITA

17. Em conformidade com os documentos anexos, por meio de resolução operacional nº 1.986, de 26 de janeiro de 2016, publicado no DOU em 1º de fevereiro de 2016, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS decretou a Liquidação Extrajudicial da ora ré.

18. Nesse sentido, a UNIMED PAULISTANA deixou de operar no mercado, de modo que não possui mais fonte efetiva de renda a dilatar

20. Aliás, a aludida alienação foi objeto de matéria veiculada no sítio eletrônico www.g1.globo.com. Vejamos:

"(...)

A Unimed Paulistana enfrenta há anos uma crise financeira e fechou 2014 com patrimônio líquido negativo em R$ 169 milhões e um passivo tributário de R$ 263 milhões, segundo o último relatório de gestão.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diz que, desde 2009, instaurou quatro regimes especiais de direção fiscal e dois regimes de direção técnica por causa de anormalidades assistenciais e administrativas graves.

Como a operadora não conseguiu" sanear os problemas ", a ANS determinou que a Unimed Paulistana negocie a transferência de toda a sua carteira de clientes no prazo de 30 dias corridos após a empresa receber a intimação.

(...)".

21. Então, em decorrência da medida anteriormente determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, verifica-se que houve a migração dos beneficiários da "Unimed Paulistana" para outras operadoras de planos de saúde, não mais podendo, pois, comercializar e/ou operar planos de assistência à saúde.

22. A situação deficitária e insolvente da ré está comprovada quando a ANS decretou sua liquidação extrajudicial em razão das "anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves". Outrossim, conforme balanço patrimonial da operadora liquidanda ( Doc. 04 ), especificamente na fls. 146 do Balancete, em junho de 2015 consta o vultoso prejuízo acumulado , na ordem de 551.429 (em milhões de reais), o qual demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, e que já foi reconhecido por alguns juízes, em decisões recentes. Vejamos:

concedo, até prova em contrário, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se (...)."[3]

23. Recentemente, a justiça gratuita foi concedida em caso cujo valor envolvido é bastante, a saber:

"(...) Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à embargante. Anote- se. Recebo os embargos sem efeito suspensivo por ausência de segurança do juízo. Manifeste-se o exequente em 15 dias (...)"[4] .

24. Ademais, onerar a ré com as custas e despesas processuais representaria a responsabilização genérica dos credores da massa, pois são eles que suportam o ônus financeiro pela diminuição do quantum disponível para o rateio .

25. O documento ora anexo, atrelado à peculiar situação em que se encontra a ré, são bastantes ao preenchimento dos requisitos presentes na Lei n. 1.060/50 e exigidos pela Súmula 481, do C. STJ , razão pela qual requer lhe sejam CONCEDIDAS as benesses da JUSTIÇA GRATUITA , possibilitando o exercício do direito constitucional de ação.

26. No entanto, ad cautelam , caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer, respeitosamente, seja-lhe concedida, se sucumbente, a possibilidade de recolher as custas e despesas ao final do processo [5] , em analogia ao disposto no artigo , da Lei nº. 11.608/03.

a) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora;

b) todavia, caso seja apurado algum valor devido a autora, determinar que a autora proceda à habilitação de seu crédito no procedimento liquidatário da ré; bem como que não incidam juros enquanto não pago integralmente o passivo da massa e eventualmente incida a T.Endereço/2005 e 8.177/91;

c) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais.

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal da autora e provas testemunhal, pericial e documental.

Requer, por fim, a inclusão dos nomes dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UFno sistema e-SAJ, para que recebam intimações e publicações por via eletrônica, para ciência dos atos processuais praticados.

Nestes termos, pede o deferimento.

São Paulo, 28 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF