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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0006

Petição - Ação Ctps

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC.

Nome, devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que move contra NARBAL FOREST DA SILVA ME E OUTROS , já qualificados, por intermédio de sua procuradora infra- firmada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, sobre o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto, o CONTRAMINUTAR , nos termos que segue:

É de ser julgado improcedente as razões e pedidos do agravo de petição interposto, pelas razões que segue:

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR DESERTO.

Sob o argumento de não possuir condições financeiras, o Agravante requer seja recebido o presente recurso, ainda que não tenha recolhido o valor referente às custas processuais.

Não é de ser conhecido e/ou recebido, todavia, o agravo interposto, por deserto, uma vez que não atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal.

A comprovação do recolhimento das custas processuais é pressuposto do juízo de admissibilidade para o conhecimento do recurso e a não observância de tal requisito resulta na deserção do agravo, caso dos autos.

Não sendo deferido ao Agravante o benefício da justiça gratuita, era de responsabilidade do Agravante o recolhimento das custas processuais e, em não havendo a comprovação é de ser reconhecido e declarado deserto o recurso, não sendo o mesmo recebido, o que se requer.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte não conseguiu infirmar a decisão agravada. 2 - Tratando-se de pessoa jurídica,

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somente é viável a concessão do benefício da justiça gratuita quando haja prova da incapacidade econômica, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - Além disso, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não implica isenção da efetivação do depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo . Assim, o recurso encontra-se deserto, uma vez que o juízo não foi garantido, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21654-

86.2014.5.04.0011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de

Julgamento: 07/12/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Desta feita, por não haver, nos autos, deferimento da justiça gratuita e comprovação do recolhimento das custas processuais, pressuposto este de admissibilidade para o conhecimento do presente agravo de petição, requer NÃO seja o mesmo conhecido e/ou recebido, por deserto, o que requer seja reconhecido e declarado.

II - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

É de ser indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que o Agravante, ao contrário do exposto no agravo, reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Um dos cernes do presente agravo é a penhora da sala comercial de propriedade da mãe do Agravante (Sra. Nome, falecida), e o Espólio recebe mensalmente R$ 00.000,00somente a título de aluguel pela referida sala comercial, conforme faz prova o documento anexo.

A alegada "insolvência" declarada na inicial (autos lá especificados) refere-se a pessoa da Sra. Nome, já falecida - não sendo as referidas dívidas do Agravante, Sr. Ederbal.

Ademais, é o Agravante psicólogo de profissão, solteiro, sem filhos, residindo em imóvel de propriedade de sua falecida mãe e, portanto, possui renda suficiente para arcar com às custas e despesas processuais - não fazendo qualquer prova do contrário, ônus que lhe compete.

É de ser indeferido, pois, o pedido de justiça gratuita, uma vez que o Espólio possui renda para arcar com às custas e despesas processuais, o que se requer.

III - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Inicialmente, importante o registro que o Agravante vem, ao longo do processo, rediscutindo matérias já decididas, já tendo sido, inclusive, alertada quanto a este tópico, fl. 188 dos autos.

Isto porque, repetem os Agravantes, as mesmas matérias já discutidas e decididas nestes mesmos autos (com trânsito em julgado, fl. 188) , qual seja: a nulidade da penhora por ausência de intimação e a impenhorabilidade do bem de família.

Para estas discussões, impetraram os Reclamados Embargos de Terceiro tão logo efetuada a penhora (autos nº 0000053-75.2018.5.12.0006) com decisão às fl. 173 destes

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autos, Recurso Ordinário às fl. 149, não conhecido por ilegitimidade, fl. 166 e ainda Exceção de Pré-Executividade - fl. 175, decidida às fl. 188.

Nesse sentido, qual seja de rediscussão de matérias já analisadas foi a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que não conheceu dos Embargos opostos, "primeiro porque o prazo do art. 884 da CLT já se esgotou há muito, e, segundo, porquanto as mesmas matérias já foram analisadas nos embargos de terceiro 0000053-75.2018.5.12.0006, conforme consta na decisão reproduzida no marcador 93 destes autos" .

Considerando que as referidas decisões já transitaram em julgado, fato de conhecimento dos Agravantes, tendo esta medida (Agravo de Petição) intuito tão somente procrastinatório, é de ser aplicado aos Agravantes a penalidades da litigância de má-fé, o que se requer.

Ultrapassado o acima exposto, quanto ao mérito do Agravo de Petição, é de ser julgado improcedente, pelas razões que segue:

IV - DO MÉRITO

IV.1 - DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

Preliminarmente, é de ser mantida a sentença de primeiro grau que não conheceu dos embargos opostos, por reconhecer e declarar a intempestividade dos Embargos propostos.

Isto porque, a penhora efetivou-se em 16.01.2018, mesma data que ciente ficou a proprietária do imóvel, conforme documentos de fl. 142-143 e 140 dos autos.

Tanto ciente ficou a Agravante (Nome, já falecida ) e seu filho Ederbal que em 01.02.2018 foi ajuizado Embargos de Terceiro por este último - Ederbal.

Nos termos da própria inicial dos Embargos, o Sr. Ederbal residia juntamente com sua mãe (Nome) na parte superior do imóvel que teve a sala comercial penhorada.

Nestes termos a inicial dos Embargos de Terceiro:

"Na presente ação trabalhista procedeu-se a penhora e avaliação de um imóvel localizado no município de Braço do Norte/SC, de posse e propriedade da reclamada Nome, a qual serve para sua moradia e de seu filho Ederbal Forest, ora EMBARGANTE" . (grifo nosso) (ID. fe02dde - Pág. 1 - autos nº ET 0000053-75.2018.5.12.0006).

No mesmo sentido a inicial dos Embargos à Execução:

"No caso, procedeu-se a penhora e avaliação de um imóvel localizado no município de Braço do Norte/SC, de posse e propriedade da reclamada ^de cujus^Nome, a qual serve para sua moradia ao representante do espólio Ederbal Forest, ora EMBARGANTE, certificando o Meirinho que encaminhou cópia do mandado e do auto de penhora para o telefone do Sr. Ederbal Forest, por meio de mensagem de whattsApp". (grifo nosso) (ID. 55755f5 - Pág. 2).

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Logo, considerando o ajuizamento do recurso acima especificado (Embargos de Terceiro), aliado ao Recurso Ordinário e posteriormente Exceção de Pré Executividade não há que falar-se em desconhecimento da penhora realizada, cuja alegação beira a litigância de má-fé, uma vez que o ajuizamento dos Embargos de Terceiro demonstra a ciência inequívoca da penhora havida.

Desta feita, considerando que o prazo de embargos teve início a contar da penhora realizada em 16.01.2018, por certo que os Embargos propostos, em 29.08.2018 foi intempestivo, o que requer seja reconhecido e declarado, para manter a sentença, nos seus exatos termos.

IV.2 - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA

Sob a alegação de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, requer o Agravante a nulidade da penhora em razão da intimação da Reclamada Nome( "de cujus" - sua mãe ) e do ora Agravante ter ocorrido via WhattsApp.

Sem razão o Agravante.

Isto porque, independentemente de como ocorreu a ciência do Agravante e a sua mãe, Sra. Nome- já falecida, é fato que não houve prejuízo em relação ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que estes protocolaram os recursos que entenderam cabíveis - na sequência - Embargos de Terceiro (autos nº 0000053-75.2018.5.12.0006), Recurso Ordinário, fl. 149 e Exceção de Pré-Executividade, fl. 175, restando impugnado, por inverídico, a alegação de prejuízo a defesa dos mesmos.

No sentido da inequívoca ciência do Agravante quanto à penhora efetivada, foi a fundamentação da sentença de primeiro grau:

"Questão processual - nulidade da intimação da penhora

Antes do exame da matéria levantada nos embargos, é necessário analisar a questão referente à nulidade da intimação da penhora, já que dela depende o exame da admissibilidade da medida intentada.

Analiso.

A parte suscita nulidade da"citação", com fundamentos lastrados nas formalidades do art. 841, § 1º, da CLT. Argumenta que não lhe foi oportunizado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Das alegações da parte, constato não haver dúvida acerca do fato de que teve ela ciência da penhora a partir da intimação efetuada pelo Oficial de Justiça. Em nenhum momento, na sua peça de embargos, a parte negou ter tido ciência efetiva do teor da intimação, prevalecendo a presunção de veracidade dos fatos narrados na certidão do meirinho.

Nessa linha, observo que a nulidade pela simples inobservância da formalidade prevista em lei não é de ser declarada, considerando os princípios extraídos dos arts. 794 e seguintes da CLT, já que a executada

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teve inequívoca ciência da penhora imposta, não existindo o prejuízo processual alegado.

Assim, rejeito a arguição de nulidade"

Ademais, não há que falar-se em irregularidade na intimação da penhora nos termos como procedida uma vez que textualmente assim autoriza o art. 843 do novo Código de Processo Civil.

"Art. 843. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico."

(grifamos)

Seja pela ciência da Agravante da penhora quando realizada, tanto que ajuizou as medidas que entendeu cabíveis, seja pela intimação ter ocorrido nos termos do que autoriza o NCPC - art. 843, é de ser mantida a sentença de primeiro grau para indeferir o pedido de nulidade da intimação, eis que inexistente.

IV.3 - DA AVALIAÇÃO

Impugna-se o pedido do Agravante de ver alterado o valor da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça.

Primeiramente porque intempestivo uma vez que a impugnação quanto a avaliação seria a contar da data da intimação da penhora, conforme textualmente constou no mandado de fl. 142-143.

Desta feita, há muito escoado o prazo para a impugnação, forte no art. 884, da CLT.

Mesmo que assim não fosse, o valor da avaliação anexa pelo Agravante é absolutamente equivocada, tanto que completamente discrepante da avaliação realizada em janeiro do corrente ano pelo Sr. Oficial de Justiça - sendo esta a correta - a avaliação judicial.

A avaliação tardia anexa aos autos é unilateral e desproporcional ao real valor de mercado, uma vez que não se trata de todo o prédio, mas apenas da sala comercial.

É de ser mantida, pois, a sentença nos seus exatos termos, o que se requer.

IV.4 - DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA

Quanto a afirmação da impossibilidade da penhora do imóvel por se tratar de bem de família, esta resta igualmente impugnada e já foi decidida quando dos Embargos de Terceiro - fl. 173 dos autos.

É facilmente verificável nos autos que o a penhora recai sobre a sala comercial de 344,64m2, de propriedade da "de cujus" - Nome, no imóvel localizado na Endereço, centro, Braço do Norte, matriculada no Registro Imobiliário de Braço do Norte - nº 5145".

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Referida sala comercial tanto é especificada no contrato de locação com a empresa DIEMENTZ (fl. 132 - ID. cbfead2 - Pág. 2) , como no Parecer Técnico de Avaliação de Imóvel Comercial anexo pelo próprio Embargante (fl. 217 a 223 - ID. 9d472c9 - Pág. 1):

" Objeto da Sublocação: uma sala comercial com mezanino, situada na Av. Felipe Schmidt, nº 1970, PISO TÉRREO , bairro Centro, com área total de 344,64m2, matriculado sob o nº 5145 no Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte/SC."

(grifamos)

(fl. 132 - ID. cbfead2 - Pág. 2)

PARECER TÉCNICO DE AVALIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL

4 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

- LOJA COMERCIAL COM MEZANINO , localizada em perímetro urbano, na avenida principal da cidade de Braço do Norte com uma área total de 344,64m2.

(fl. 217 a 223 - ID. 9d472c9 - Pág. 1)

Trata-se, pois, de um prédio onde efetivamente no andar de cima residia a Reclamada, Sra. Nome(já falecida) juntamente com o Agravante e no térreo existe uma sala comercial - fato notório de acordo com o parecer de avaliação do imóvel de fl. 217 a 223 dos autos - com fotos anexas.

Verifica-se, portanto, que não há impedimento à penhora da sala comercial, uma vez que a residência do Agravante é no andar de cima e a sala comercial no andar de baixo, ambos com acesso próprio e individual.

Por não estar solicitando, a Agravada, a penhora da então residência da Agravante, mas apenas da sala comercial que existe no andar térreo do prédio, não existe impedimento legal para o deferimento do pedido.

Ademais, mesmo que a alegação fosse a impenhorabilidade da própria sala comercial, esta seria igualmente improcedente, uma vez que a impenhorabilidade de bem de família alcança tão somente a residência da pessoa, não se refere a bens imóveis outros, como sala comercial por exemplo, caso dos autos.

IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90. NÃO- APLICAÇÃO. A Lei nº 8.009/90 tem por escopo proteger a moradia da entidade familiar. A impenhorabilidade nela prevista limita-se a um único imóvel que se destine à residência da família. Demonstrado nos autos que o imóvel do qual o devedor tinha a posse era composto de unidades autônomas, uma delas destinando-se à sua residência e as outras destinadas à locação, somente deve ser declarada impenhorável aquela na qual o devedor residia com sua família. Os aluguéis derivados da locação das demais unidades, ainda que complementassem a renda familiar, não podem ser considerados impenhoráveis. (Acórdão 520/2007 - Juíza Nomep. Alexandrino - Publicado no TRTSC/DOE em 31.01.2007) - grifamos.

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Sendo INCONTROVERSO que a penhora refere-se a sala comercial, deve ser julgado improcedente a alegação de impenhorabilidade de bem de família, uma vez que sala comercial, não é considerado" bem de família ".

Desta feita, impugna-se a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, uma vez que a penhora não recaiu sobre a residência da falecida, Sra. Nome, mas tão somente sobre a sala comercial existente no andar térreo do imóvel, matrícula 5145.

Por todo o acima exposto, é de ser mantida a sentença, nos seus exatos termos, o que se requer.

V - DO REQUERIMENTO

Por todo o acima exposto, requer a Agravada:

1. Não seja conhecido e/ou recebido o Agravo, por deserto, nos termos do acima exposto; 2. Seja indeferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do acima exposto e; 3. No mérito, pelas razões acima expostas, seja julgado improcedente as razões e pedidos do Agravo de Petição, para manter a decisão de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Termos em que

PEDE DEFERIMENTO

Braço do Norte/SC, 15 de outubro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

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