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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0006

Petição - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - NomeCATARINA

Nome, já devidamente qualificada na presente ação que move contra NARBAL FOREST DA SILVA ME E OUTROS , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS

O que o faz conforme os termos a seguir:

DA CONTESTAÇÃO

Os Reclamados apresentaram Contestação conjuntamente, sob o ID 00BA901, em suma, pleiteando o indeferimento de todos os pedidos da inicial, ainda que em alguns deles diante das provas incontestáveis juntadas aos autos.

Basearam suas teses em alegações infundadas e genéricas, munidas de má-fé.

Desta forma, restam desde já impugnadas as alegações feitas pelos Reclamados em sua defesa, eis que não condizente com a realidade dos fatos, conforme fundamentação inicial e a seguir.

Balsini & Corrêa Advogados Associados - 00.000 OAB/UF/2006

DA PRESCRIÇÃO

Requerem os Reclamados a aplicação da prescrição quinquenal. Porém sem razão alguma. Posto que o contrato de trabalho se iniciou indiscutivelmente em 01/04/2012, conforme anotação da CTPS da Autora. Neste caso as verbas somente começariam a prescrever a partir de 01/04/2017.

Sendo assim inexistem verbas prescritas.

DA RESCISÃO INDIRETA

Os Reclamados alegam que não há configuração de falta grave por parte do empregador que possa ensejar a configuração da rescisão indireta. Alegam ainda que o empregador cumpriu com todas as suas obrigações contratuais. Aduz ainda que a presente ação foi ingressada com objetivo de enriquecimento se causa. Por fim, tenta fazer parecer que a Reclamante abandonou o emprego, gerando inclusive prejuízos ao empregador.

Absurda a tese defensória.

Não é crível que a Reclamada entenda possível a manutenção do emprego no presente caso. O mínimo que um trabalhador pode esperar de um emprego é a contraprestação pelo serviço prestado, que no presente caso já há dois meses com salários atrasados.

Há que se considerar ainda que há mais de um ano o INSS deixou de ser recolhido. Sem contar o FGTS que NUNCA foi depositado uma parcela, ou seja, quase quatro anos de irregularidades.

O empregador de fato não cumpriu o mínimo sequer das suas obrigações contratuais, o que facilmente se comprova com os a documentação juntada pela Reclamante nos autos.

Balsini & Corrêa Advogados Associados - 00.000 OAB/UF/2006

Se quando a Reclamante estava laborando o empregador não lhe pagava o salário e nem recolhia INSS e FGTS, o que dirá quando a Reclamante entrasse de licença maternidade e se ausentasse por 4 meses? Licença essa que deve ser paga pelo empregador para as seguradas empregadas.

Fato é que tal situação foi levada a conhecimento do empregador inúmeras vezes, sendo que o mesmo sempre afirmava que iria regularizar, quando por fim, mandou que a Reclamante procurasse seus direitos, pois ele não iria pagar.

Ainda, em simples consulta ao histórico de ações trabalhistas da empresa, pode- se perceber, inclusive, que referidas irregularidades são atividades corriqueiras.

Não há que se falar em abandono de emprego, eis que notoriamente a Reclamante só deixou de laborar ante às faltas cometidas pelo empregador, e o descaso do mesmo em resolver o litígio amigavelmente, mandando a Reclamante procurar seus direitos.

É facultativo, de acordo com a legislação trabalhista, que quando se tornar impossível a manutenção do contrato de trabalho, o trabalhador pode optar por deixar o posto de trabalho, enquanto pleiteia seus direitos judicialmente, como no presente caso.

DA RESCISÃO INDIRETA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DA PENALIDADE DO ART. 477 E DA MULTA DO ART. 467

Alegam os Reclamados que em razão do suposto abandono de emprego, nenhuma verba rescisória é devida à trabalhadora. Desta forma, pugna também pelo indeferimento das multas do 467 e 477.

Sem razão, no entanto.

A saída da Reclamante, conforme já demonstrado se deu por culpa do empregador, que não cumpriu com as obrigações contratuais dando azo à rescisão indireta,

Balsini & Corrêa Advogados Associados - 00.000 OAB/UF/2006

fazendo jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 42 dias, férias integrais 2015/2016, férias proporcionais 5/12, 13a salário 09/12, multa de 40% sobre o FGTS; liberação das guias para habilitação do seguro desemprego.

Porém, ainda que não seja este o entendimento dado ao final em sentença, tem- se que, ao contrário do que afirmam os Reclamados, mesmo quando a saída se dá por culpa do empregado, são devidas as verbas rescisórias, tais como: férias integrais 2015/2016, férias proporcionais 5/12, 13a salário 09/12, saldo de salário.

Considerando qualquer uma das hipóteses acima elencadas, compreende-se que a Reclamada não pagou as verbas rescisórias as quais a trabalhadora tinha direito, nos prazos previstos em lei.

Por esta razão, perfeitamente aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

Aduzem os Reclamados, em suma, que incompatíveis os institutos da rescisão indireta e estabilidade da gestante. Afirma novamente que não houve falta grave do empregador, e que a trabalhadora afastou-se voluntariamente do trabalho.

Diante da tese inicial, devidamente fundamentada e comprovada, o empregador incorreu em diversas faltas graves, e não apenas uma. Existe azo para a configuração da rescisão indireta, e sendo esta declarada, há que se considerar que a Reclamante não deu causa ao seu afastamento, mas que na verdade as condutas ilegais da empresa é que foram responsáveis por isso.

A jurisprudência majoritária segue no sentido que inexiste a incompatibilidade de instituto alegada pela defesa, bem como autoriza o pagamento de forma indenizada do período de estabilidade, quando comprovadamente inexistir condições para sua reintegração.

Balsini & Corrêa Advogados Associados - 00.000 OAB/UF/2006

Na ocorrência da audiência inicial, o empregador colocou o emprego a disposição da trabalhadora, porém não ofereceu sequer o pagamento dos salários atrasados. O que, de maneira nenhuma, desconfigura a legitimidade do pleito da Reclamante de pagamento indenizado do período estabilitário, eis que o empregador fez tal oferta apenas por fazer, porém não ofereceu condições dignas para que isso ocorresse.

De fato, no presente caso, como poderia a Reclamante voltar a laborar, já com 7 meses de gestação, sob a insegurança de não receber seus salários em contraprestação aos serviços prestados, conforme já vinha ocorrendo, ou do seu auxílio maternidade, e ainda diante da ocorrência do demais ilícitos.

DO FGTS E DO INSS

Os Reclamados pugnam pelo indeferimento de tais pedidos eis que que as verbas pleiteadas já foram devidamente pagas, e ainda é ônus da prova da Reclamante comprovar o seu pagamento.

Pois bem, dos extratos do FGTS obtidos junto à Caixa Econômica Federal, bem como no documento CNIS obtido junto ao INSS, juntados aos autos juntamente com a inicial, já comprovam indubitavelmente a falta do pagamento alegada.

Se o empregador já efetuou referido pagamento, por que não juntou aos autos os comprovantes? Eis que age de má-fé em suas alegações.

No documento juntado sob o ID 23b9434, resta comprovado a falta de recolhimento do INSS a partir de abril de 2015.

No documento juntado sob o ID 780bbd3, resta comprovado que o empregador jamais efetuou o depósito do FGTS.

Balsini & Corrêa Advogados Associados - 00.000 OAB/UF/2006

DO DANO MORAL

Alegam os Reclamados que qualquer eventual dano oriundo dos fatos narrados, que possa ser deferido nessa ação, são de esfera apenas patrimonial, não fazendo jus a Reclamante ao recebimento de qualquer verba á título de dano moral.

Sem razão.

Todos os atos ilícitos praticados pelo empregador geraram inúmeros prejuízos ao trabalhador, fazendo jus, assim, a uma reparação a título de danos morais. A Reclamante encontrou-se desamparada num momento importante da vida, enquanto grávida de seu primeiro filho.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, considerando as ponderações acima realizadas, reitera- se todo o teor da petição inicial e pugna-se pelo deferimento de todos os pedidos nela elencados.

Ademais, requer a condenação das Reclamadas a litigância de má-fé, eis que maldosa e propositalmente nega fatos incontroversos, mesmo diante das provas contidas nos autos, nos termos dos artigos 79 à 81, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, requer-se que as futuras intimações sejam expedidas exclusivamente em nome da sociedade BALSINI & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrada na 00.000 OAB/UF/2006, nos termos das novas regas previstas no artigo 272, parágrafos 1º e , do CPC, sob pena de nulidade.

Balsini & Corrêa Advogados Associados - 00.000 OAB/UF/2006

Nesses temos, pede deferimento.

Tubarão, 12 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Todas as intimações devem ser expedidas exclusivamente em nome da sociedade BALSINI & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrada na 00.000 OAB/UF/2006, nos termos das novas regas

previstas no artigo 272, parágrafos 1º e , do CPC, sob pena de nulidade.

Balsini & Corrêa Advogados Associados - 00.000 OAB/UF/2006

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