Processo nº 1844872-24.2012.8.13.0024

Ministério Público do Estado de Minas Gerais x Alex Henrique de Oliveira

TJMG · Belo Horizonte, MG
DIREITO PENAL · RECURSO ESPECIAL
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/03/2017há 5 anos
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03/02/2017há 5 anos
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15/12/2016há 5 anos
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22/09/2016há 5 anos
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17/06/2014há 7 anos
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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
16/05/2014há 7 anos
Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001288-2014-CORD5T com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/05/2014há 7 anos
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 157104/2014 (85)
13/05/2014há 7 anos
Ato ordinatório praticado (Petição 157104/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA) (11383)
12/05/2014há 7 anos
Protocolizada Petição 157104/2014 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2014 (118)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
Data de tramitação
17/01/2014 a 17/06/2014
Natureza
RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO PENAL
Assunto
Crimes Previstos na Legislação Extravagante / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Juiz
Min. Laurita VAZ - Quinta Turma
Início do Processo
2012