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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0642

Petição - Ação Associação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Processo nº: *0000000-00.0000.0.00.0000 - 7a Câmara de

Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo;

RECORRENTE: *Nome

RECORRIDO: *SAPRU ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PRUMIRIM

RELATOR: *DR. DES. NomeANTONIO COSTA;

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL

RAZÕES RECURSAIS

NOBRES MINISTROS

1- DA SINTESE DO PROCESSO Que o Recorrente é proprietário de um lote adquiriu um

Endereço, sem benfeitoria da quadra C, do loteamento Aldeias do Prumirim na Cidade de Ubatuba/SP.

Que em agosto de 2015, a Recorrida realizou notificação extrajudicial em desfavor do Recorrente, informando que este encontrava-se inadimplente dos últimos 5 anos da taxa de associado tendo em vista a realização de supostos serviços colocados a sua disposição, sendo que a cobrança e a execução ocorreria tão somente dos últimos 24 meses.

Que mediante tal notificação, o Recorrente contra notificou, aguardando uma resposta e solução para a cobrança indevida, no entanto, não obteve êxito, e muito menos respostas de suas indagações.

Conforme demonstrado nos autos, o Recorrente em nenhum momento Associou-se a Recorrida, ou cometeu qualquer ato que desse a entender que Associado fosse, ou seja, não existe qualquer ato legitimo que demonstre o interesse do Recorrente em ser Associando a Recorrida.

Ocorre que os atos da Recorrida, fere de planto diversos Princípios Constitucionais, tais como, Principio da Legalidade, Principio da Dignidade da Pessoa Humana, Enriquecimento Sem Causa, Liberdade de se Associar.

No caso em tela, ao adquirir o imóvel, o Recorrente pagou a taxa correspondente a ligação do sistema de captação de água que é realizada diretamente da natureza.

No entanto, sem qualquer autorização legal, a Recorrida resolveu executar serviços de competência dos entes públicos, aos quais já são devidamente tributados pelos governos Municipais, Estaduais e Federais sem qualquer permissão cobra- los novamente alegando que o simples fato de possuir um lote no legal, este tem a obrigação legal de efetuar os pagamentos, desrespeitando desta forma o direito do Recorrente que tem que pagar por duas vezes pelo mesmo serviço.

E o que é pior, em sendo a água um bem comum de extrema necessidade, a Recorrida vem cobrando pela sua distribuição, sem que possua qualquer autorização ambiental para tal ato. Frisa-se entende-se que a captação da água pode ocorrer e se legalizar, porem, a Recorrida nunca poderá vender água como vem fazendo.

Entretanto, contrário aos preceitos Constitucionais, bem como contrario ao entendimento deste Douto Superior Tribunal de Justiça, a 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento à apelação, afirmando que a tese objeto do Apelo ainda não esta clara no julgamento do Recurso REPETITIVO SOBRE O TEMA Nº 882 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois afirmou que em tal decisão trata-se de taxa associativa e o questionamento no apelo trata-se de rateio por despesas de serviços utilizados. Afirmando que no Estatuto da Associação indica que o quadro de Associados é formado por donos dos lotes localizados no loteamento "Aldeia do Prumirim" sendo estes obrigados a contribuírem com uma mensalidade para rateio de despesa, pois ocorre a efetiva prestação de serviço, não violando o direto constitucional da Recorrente quanto a Legalidade, Liberdade de Associação, bem como Dignidade da Pessoa Humana.

2 - DO PREPARO

Que o presente recurso esta desprovido de preparo, vez que o Recorrente é beneficiário das benesses da Gratuidade da Justiça.

3 - DO PREQUESTIONAMENTO

Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que às fls. 301 a 307 o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria decidindo não haver violação a lei e nem não ao recurso repetitivo colacionado aos autos.

4 -DA VIOLAÇAO DA LEI FEDERAL ARTIGO 105, III, a;

4.1 - Com a Leitura do Artigo , inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, é claro em afirmar que ninguém será obrigado de fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, pois a fundamentação no acordão recorrido vem contrario a tal direito do recorrente.

Este dispositivo constitucional, protege o Recorrente, fez que não há no mundo jurídica nenhuma norma que obrigue que o mesmo contribua para uma Associação, sem que este seja Associado da mesma de forma explicita.

4.2 - Com a Leitura do Artigo , inciso XX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, é claro em afirmar que ninguém será compelido a se associar e a manter-se associado, tal direito tem a natureza da liberdade individual do Recorrente, o que não foi respeitada pelo acordão recorrido, pois em suposta ocorrência de enriquecimento sem causa, posto no artigo 884 do Código Civil, desrespeitou-se o direito constitucional e individual do Recorrente.

4.3 - Com a Leitura do Artigo , inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. No caso em tela, como foi demonstrado, o Recorrente esta sendo cobrado duas vez pelos mesmos serviços, ou seja, a Prefeitura Municipal de Ubatuba, lhe tributa através do IPTU pelos serviços prestados de coleta de lixo, limpeza e conservação de vias publicas e para o Estado de São Paulo através de diversos tributos para obter segurança e ao mesmo tempo, a Recorrida ora Associação, sem que aquele faça parte dos quadros associativos, resolve instituir tais cobranças, e o que é pior, no acordão recorrido reconhecer-se como legitimo o Recorrente pagar por duas vezes pelo mesmo serviço, lembrando que este possui família para criar, e o pagamento em duplicidade pelos mesmos serviços vem colocando o mesmo em situação degradante e desumana o que de plano da para concluir que inicia-se a dificuldade para o sustento de seus familiares.

Frisa-se ainda, que a Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 150, I, que decorre da Legalidade, veda o ato de Bitributação entre os entes públicos União, Estado e Município.

No entanto, o ato do Acordão proferido pela r. 7ºCamara de Direito Privado, mais uma vez fere dispositivo Constitucional, pois ao afirmar que os serviços são prestados ou colocados a disposição do Recorrente pela Recorrida e a sua resistência em não efetuar o pagamento dos custos por serviço ocasionaria o enriquecimento ilícito, deu margem para a Associação Recorrida criar "taxas e tributo" a qual é de exclusiva competência dos entes público nos termos dos artigos 145, I, II c/c da CRFB/88, pois como descrito o fato gerador de tais cobrança efetuada pela Recorrida Associação se iguala ao fato gerador do IPTU, nos termos do artigo 32 do CTN e de das Taxas que através deles são cobradas nos termos do artigo 77 c/c do CTN.

Quanto ao fornecimento de água e cobrança por tal serviço, que foi reconhecido como legitimo pela 7aCamara de Direito Privado, esta situação coloca o Recorrente em situação desumana, vez que por mais uma vez esta sendo cobrado por um serviço que não é devido. Quando adquirido o lote, o mesmo já pagou a taxa para distribuição (canalização) da água, que é captada da cachoeira. Entretanto, a Associação ora Recorrida esta vendendo um bem natural, que pertence a todos, sem qualquer autorização legal para tal cometimento, o que fere de plano a Dignidade do Recorrente.

Mediante as explanações acima, ficou claro que foi violado diversos dispositivos constitucionais aos quais requer que seja reconhecida e reformada a decisão no acordão proferido pela 7aCamara de Direito Privado.

5-INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL ARTIGO 105, III, c; DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Que o Superior Tribunal de Justiça, e, recurso repetitivo, tem posto decisão diferente do acostados no acordo do TJ SP, a saber:

Fonte:

http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270562%27 Fls. 3/4

Informativo nº 0562

Período: 18 a 28 de maio de 2015.

Recursos Repetitivos

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 882.

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram . As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato. Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade - a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé -, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. De igual modo, incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado. Isso porque adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29/11/2011). De fato, a jurisprudência não pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se aceite a ideia de colisão ou choque de princípios - liberdade associativa (art. 5º, XX, da CF) versus vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)-, o relacionamento vertical entre as normas - normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo - deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao conteúdo de sentido da norma superior. Ademais, cabe ressaltar que a associação de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode impor a cobrança de encargos ao adquirente que não se associou nem a ela aderiu. Igualmente, se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação - lei ou contrato -, é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio do enriquecimento sem causa, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao STF, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, Segunda Seção, DJ 1º/2/2006; AgRg nos EDcl no Ag 715.800-RJ, Terceira Turma, DJe 12/12/2014; e EDcl no REsp 1.322.723-SP, Quarta Turma, DJe 29/8/2013. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/3/2015, DJe 22/5/2015.

Diante dessas considerações, entende o Recorrente que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao decidir, violou o Direito Constitucional da Legalidade, da Liberdade de Associação e da Dignidade da Pessoa Humana, analisando o principio da vedação ao enriquecimento ilícito descrito no artigo 884 do Código Civil de 2002 ao qual foi sobreposto as Garantias Individuais Constitucionais do Recorrente.

Desta feita, conforme explicitado, encontra-se pacificado neste Egrégio Superior Tribunal em recurso repetitivo sobre numero de tema 882, para cobrança de taxa associativa, ou rateio de despesas criadas por associação tem que existir lei ou qualquer ato Civil correspondente a um acordo lei ou contrato de adesão do Recorrente ao Recorrido.

Deixou Claro ser incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito, não autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do Recorrente, ainda mais no presente caso em que este esta sendo cobrado duas vezes pelos mesmos serviços, legalmente pela Prefeitura, Estado e União, e ilegalmente pela Associação ora Recorrida.

CONCLUSÂO

Diante das considerações, requer o recebimento e admissão do presente recurso, dando-se provimento para reconhecer os direitos do Recorrente reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança ora realizada pela Recorrida, declarando-se ainda a inexigibilidade de supostas dividas, bem como a restituição do que fora pago.

Requer que o presente recurso seja provido de efeito suspensivo mediante sua peculiaridade.

Termos em que

Pede Juntada e deferimento

Ubatuba, 27 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF