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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0010

Pedido de Habilitação - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Ctis Tecnologia

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - TRT DA 10a REGIÃO

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

CTIS TECNOLOGIA S.A., nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, por seus advogados, vem requerer a juntada de instrumento procuratório, substabelecimento e atos constitutivos em anexo, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Ademais, requer que as futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado indicado abaixo e que as futuras notificações sejam enviadas nos seguintes termos, sob pena de nulidade:

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF- A

Endereçoº andar

CEP 00000-000- Rio de Janeiro/RJ

Ainda, requer a habilitação do seguinte advogado:

Nome, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na 00.000 OAB/UFe na 00.000 OAB/UF-A, com CPF nº 000.000.000-00.

Além disso, a reclamada requer seja devolvido todo e qualquer prazo ou ato em curso, a fim de resguardar o seu direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos dos artigos 223, § 2º e 313 do CPC.

Neste sentido, a peticionante registra que a presente habilitação não tem poder de dar ciência à eventuais despachos, decisões e/ou determinações que ainda não tenham sido devidamente publicadas ou notificadas às partes, na forma da lei.

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Fls.: 3

Por fim, a inobservância de qualquer dos requerimentos acima formulados implicará a nulidade das notificações e/ou publicações expedidas irregularmente, restando pré-questionados os incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal de 1988.

Termos que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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