Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 do TRT-18

O Processo Nº 0012274-90.2016.5.18.0201 possui 15 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Francisco da Mota Sobrinho, Cmt Engenharia Eireli, Egesa Engenharia S/A, Grace Mary Veras Osik, Ivan Marcos Barreto.
10/07/2018há 11 meses
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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CMT ENGENHARIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE URUAÇU

Rua Izabel Fernandes de Carvalho esq. Av. Tocantins, Lt. 108 Qd.

26, Centro, URUACU - GO - CEP: 76400-000 - Telefone: (62)

39061540

PROCESSO: 0012274-90.2016.5.18.0201 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

Advogado (s) do reclamante: IVAN MARCOS BARRETO

RECLAMADA: CMT ENGENHARIA EIRELI e outros

Advogado (s) do reclamado: GRACE MARY VERAS OSIK

INTIMAÇÃO

Fica o Executado INTIMADO para, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetuar o pagamento do valor de R$ 3.424,00, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Ressalte-se que, não havendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de honorários advocatícios de 10% - sobre valor total bruto do Reclamante que importa em R$ 327,16 (art. 523, § 1º, CPC/2015).

Digitado e assinado pelo (a) servidor (a) RENATA DA COSTA

GOULART.

Uruaçu-GO, 10 de Julho de 2018.

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

RENATA DA COSTA GOULART

Servidor (a)

14/06/2018ano passado
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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO(OAB: 37806/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES(OAB: 6561/GO)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO - CMT ENGENHARIA EIRELI

- EGESA ENGENHARIA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

Fundamentação

DECISÃO

Preliminarmente, considerando que teve sua responsabilidade pelo crédito exequendo excluída pelo E.TRT18ª Região, exclua-se a 3ª Reclamada - AGETOP - do polo passivo da demanda.

Homologo os cálculos juntados em Id:5a05736, atualizados até 31/05/2018, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 3.424,00 sem prejuízo de futuras atualizações e adequações.

Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria MF 582/2013.

Observa-se que não houve requerimento do Autor para execução do crédito exequendo. Contudo, na esteira do dever de cooperação (art. , do CPC), intime-se o reclamante para requerer o que entender de direito, sob pena de, após a execução das verbas previdenciárias e custas, os autos serem remetidos ao arquivo provisório pelo período de 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Prazo de 5 (cinco) dias.

Requerendo o autor, instaure-se a execução e, ato contínuo, intimese o (a) Executado (a) para, nos termos do art. 523 do CPC/2015, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC/15 e 769 da CLT, efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%. Ressalte-se que, não havendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de honorários advocatícios de 10% - sobre valor total bruto do Reclamante que importa em R$ 327,16 (art. 523, § 1º, CPC/2015). Se, todavia, permanecer silente o Reclamante, considerando que a execução das verbas previdenciárias e das custas processam-se de ofício, nos termos da regra do inciso VIII, do art. 114, da CF, C/C, §único do art. 876 e § 1º do art. 789, da CLT, intime-se o (a) Executado (a) para, nos termos do art. 523, caput, do CPC/2015, efetuar o pagamento do valor das custas, bem como das verbas previdenciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuada a multa legal de 10%.

Transcorrido in albis o prazo supra, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo na forma da Portaria VT Uruaçu nº 2, de 27 de fevereiro de 2013, intimandose o (s) Executado (s) se frutíferos.

Infrutífera a consulta de valores na conta do Executado no sistema Bacen Jud, efetue-se a inscrição do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do artigo , § 1º da RA n.º 1.470/2011 do TST.

Em conformidade com o art. 177 do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, havendo valores apurados a título de contribuição previdenciária, o (a) executado (a) deverá promover os

recolhimentos previdenciários, com a emissão da GPS (código 2909 - CNPJ e 2801 - CEI) e da GFIP (código 650).

Não havendo a comprovação dos recolhimentos e havendo saldo remanescente da Executada nos autos, proceda à Secretaria às determinações contidas no § 3º do art. 177 do PGC, devendo após o recolhimento, ser intimada a Executada para apresentação da respectiva GFIP, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição do ofício à SRFB (art. 177, § 4, PGC) para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99.

Havendo o pagamento ou garantido Juízo, na medida em que restou preclusa às Partes a oportunidade para impugnação dos cálculos, expeça-se alvará para recolhimento das custas processuais, contribuições sociais e fiscais.

Insatisfatórias as diligências de constrição do patrimônio da Executada, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório pelo período de 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Prazo de 30 (trinta) dias.)

Ato contínuo, procedam-se às alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. , § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST.

Feito, levantem-se eventuais penhoras e depósitos recursais, e façam-me conclusos os autos para extinção da execução.

GABRIEL GODOY GUIMARAES ROTSEN DE MELO

Assinatura

URUACU, 13 de Junho de 2018

ALEXANDRE VALLE PIOVESAN

Juiz do Trabalho Substituto

29/05/2018ano passado
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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO(OAB: 37806/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES(OAB: 6561/GO)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU

Rua Izabel Fernandes de Carvalho esq. Av. Tocantins, Lt. 108 Qd. 26, Centro, URUACU - GO - CEP: 76400-000 - Telefone: (62)

39061540

Processo nº: 0012274-90.2016.5.18.0201

Reclamante: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

Reclamado(a): CMT ENGENHARIA EIRELI e outros (2)

ATO DE OFÍCIO

De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(ìza) desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, tendo em vista a nova sistemática implementada pela Lei. 13.467/2017, que alterou, entre outros, os dispositivos da CLT que tratam da liquidação da sentença(§ 2º, do art. 879, da CLT), ficam as partes intimadas dos cálculos apresentados em ID. 5a05736 , para, caso queiram, oferecerem, no prazo comum de 8(oito) dias, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Oportunidade em que o interessado na execução do julgado deverá manifestar expressamente sua intenção em dar cumprimento à decisão executiva, haja vista a impossibilidade de se promover a execução ex officio com base no art. 878, caput, da CLT(a partir do

advento da Lei 13.467/2017).

URUACU, 28 de Maio de 2018.

Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO(OAB: 37806/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES(OAB: 6561/GO)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- EGESA ENGENHARIA S/A

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE URUAÇU

Rua Izabel Fernandes de Carvalho esq. Av. Tocantins, Lt. 108 Qd. 26, Centro, URUACU - GO - CEP: 76400-000 - Telefone: (62)

39061540

Processo nº: 0012274-90.2016.5.18.0201

Reclamante: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

Reclamado(a): CMT ENGENHARIA EIRELI e outros (2)

ATO DE OFÍCIO

De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(ìza) desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, tendo em vista a nova sistemática implementada pela Lei. 13.467/2017, que alterou, entre outros, os dispositivos da CLT que tratam da liquidação da sentença(§ 2º, do art. 879, da CLT), ficam as partes intimadas dos cálculos apresentados em ID. 5a05736 , para, caso queiram, oferecerem, no prazo comum de 8(oito) dias, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Oportunidade em que o interessado na execução do julgado deverá manifestar expressamente sua intenção em dar cumprimento à decisão executiva, haja vista a impossibilidade de se promover a execução ex officio com base no art. 878, caput, da CLT(a partir do advento da Lei 13.467/2017).

URUACU, 28 de Maio de 2018.

Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO(OAB: 37806/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES(OAB: 6561/GO)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- CMT ENGENHARIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE URUAÇU

Rua Izabel Fernandes de Carvalho esq. Av. Tocantins, Lt. 108 Qd. 26, Centro, URUACU - GO - CEP: 76400-000 - Telefone: (62)

39061540

Processo nº: 0012274-90.2016.5.18.0201

Reclamante: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

Reclamado(a): CMT ENGENHARIA EIRELI e outros (2)

ATO DE OFÍCIO

De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(ìza) desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, tendo em vista a nova sistemática implementada pela Lei. 13.467/2017, que alterou, entre outros, os dispositivos da CLT que tratam da liquidação da sentença(§ 2º, do art. 879, da CLT), ficam as partes intimadas dos cálculos apresentados em ID. 5a05736 , para, caso queiram, oferecerem, no prazo comum de 8(oito) dias, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Oportunidade em que o interessado na execução do julgado deverá manifestar expressamente sua intenção em dar cumprimento à decisão executiva, haja vista a impossibilidade de se promover a execução ex officio com base no art. 878, caput, da CLT(a partir do advento da Lei 13.467/2017).

URUACU, 28 de Maio de 2018.

Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO(OAB: 37806/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES(OAB: 6561/GO)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU VARA DO TRABALHO DE URUAÇU

Rua Izabel Fernandes de Carvalho esq. Av. Tocantins, Lt. 108 Qd. 26, Centro, URUACU - GO - CEP: 76400-000 - Telefone: (62)

39061540

Processo nº: 0012274-90.2016.5.18.0201

Reclamante: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

Reclamado(a): CMT ENGENHARIA EIRELI e outros (2)

ATO DE OFÍCIO

De ordem do(a) Exmo(a) Juiz(ìza) desta Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, tendo em vista a nova sistemática implementada pela Lei. 13.467/2017, que alterou, entre outros, os dispositivos da CLT que tratam da liquidação da sentença(§ 2º, do art. 879, da CLT), ficam as partes intimadas dos cálculos apresentados em ID. 5a05736 , para, caso queiram, oferecerem, no prazo comum de 8(oito) dias, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Oportunidade em que o interessado na execução do julgado deverá manifestar expressamente sua intenção em dar cumprimento à decisão executiva, haja vista a impossibilidade de se promover a execução ex officio com base no art. 878, caput, da CLT(a partir do advento da Lei 13.467/2017).

URUACU, 28 de Maio de 2018.

Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

22/02/2018ano passado
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- EGESA ENGENHARIA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO - 0012274-90.2016.5.18.0201

RELATORA : JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

RECORRIDO : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

ORIGEM : VT DE URUAÇU

JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS

EMENTA EMENTA

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014).

RELATÓRIO

O MM. Juiz JULIANO BRAGA SANTOS, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, pela r. sentença de ID 3fc728d, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO em face de CMT ENGENHARIA EIRELICMT ENGENHARIA EIRELI, EGESA ENGENHARIA S/A e AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP.

A terceira reclamada (AGETOP) interpôs recurso ordinário (ID d6cfeeb). Regularmente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões.

O reclamante também interpôs recurso ordinário (ID 4f732ee). Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID aab21b3). As demais recorridas, regularmente intimadas, não apresentaram contrarrazões.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho (ID 6cb4a7e), oficiando "pelo conhecimento do recurso, pela confirmação do decisum no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público e pelo prosseguimento do feito quanto ao mais".

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada.

Quanto ao recurso do reclamante, não conheço do pedido formulado no tópico "DIF. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA RESPECTIVA DE 40%", tendo em vista que o referido pleito não foi apreciado na sentença e o autor não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, operando-se, assim a preclusão sobre o tema.

Deixo de conhecer, ainda, da reprodução de depoimentos colhidos em outros autos nas razões recursais do reclamante, visto que preclusa a oportunidade para apresentação de provas.

Presentes, quanto ao mais, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGETOP RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGETOP

Insurge-se a terceira reclamada (AGETOP) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao autor, alegando que "o reclamante não provou ter trabalhado para a terceira reclamada, nem mesmo ter havido culpa 'in eligendo' nem 'culpa in vigilando' da Agetop com relação à obra na qual alega haver laborado" (ID d6cfeeb - Pág. 7).

Analiso.

Emerge dos autos que a terceira reclamada (AGETOP) firmou contrato com a segunda reclamada (EGESA ENGENHARIA) para realização de obra de terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais na Rodovia GO-132, trecho Colinas do Sul/Minaçu, tendo esta e a primeira ré (CMT ENGENHARIA) constituído sociedade em conta de participação para execução conjunta do objeto do contrato.

Do teor das contestações apresentadas pelas reclamadas, ressai inequívoco que o reclamante, contratado pela CMT ENGENHARIA, prestou seus serviços nessa obra de terraplenagem, pavimentação asfáltica e obras especiais da AGETOP.

Diz o decreto nº 8.483/2015 que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - "é uma entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, nos termos da alínea 'c', inciso XIV, do art. 9o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011."

O art. 2º do citado decreto estabelece que:

"Art. 2º. À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete:

I - executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutençãodos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos;

II - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;"

Como se vê, nada obstante a sua condição de autarquia, a finalidade precípua da terceira reclamada é a construção de obras públicas.

No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - 190-

53.2015.5.03.0090, O E. TST firmou a tese seguinte: "A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);"

A questão é se o fato de a AGETOP executar obras públicas é o suficiente para equipará-la à empresa construtora e incorporadora.

Pois bem.

A atividade de operação e gestão de rodovias tem interesse e relevância coletiva e abrange não só a conservação, manutenção e a ampliação das vias públicas, como o apoio ao usuário e a regulação do tráfego. Por essa razão, busca a satisfação do interesse da coletividade, não se resumindo à satisfação do usuário de determinada rodovia.

De outro lado, a legislação que cuida da exploração da malha rodoviária no Brasil, especialmente no âmbito federal, alçou a atividade de operação de rodovias à categoria de serviço público. A Lei federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, em seu art. , estatui:

"Art. 1.º Sujeita-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos da Lei n.º 8.987/95, 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

[...]

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública."

Por sua vez, a Lei federal 9.491, de 09.09.1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatizacao, estabelece em seu art. 2.º, inciso III,185 serem objeto de desestatização os serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização. O Decreto federal 2.444/1997 inseriu nesse programa vinte trechos rodoviários, entre os quais os já concedidos na forma da Lei 9.277/1996, conferindo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pela execução e acompanhamento do processo de desestatização, sob supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos autos do RO-0011931-69.2013.5.18.0017:

"(...) mesmo que se admita que a AGETOP tem, dentre seus objetivos, construção e reformas de rodovias, não se trata de empresa em sentido estrito, confundindo-se, na verdade, com o próprio Estado, sendo apenas um braço seu na consecução das suas obrigações, desenvolvendo atividade econômica, porém, sem objetivo de lucro. Sendo agência, ou seja, assumindo qualidade de autarquia, a AGETOP recebeu atribuição típica do Estado, qual seja, a gerência e a fiscalização de obras, a qual não pode ser confundida com a exploração da respectiva atividade econômica."

Logo, a AGETOP é, pura e simplesmente, dona da obra, não assumindo, objetivamente, a responsabilidade na forma do art. 455 da CLT ou subsumindo-se à exceção prevista no final da OJ nº 191 da SDI-I do E. TST.

Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes, sendo o primeiro específico da AGETOP e os demais do DNIT, o qual merece o mesmo tratamento retro mencionado:

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CMT ENGENHARIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO - 0012274-90.2016.5.18.0201

RELATORA : JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

RECORRIDO : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

ORIGEM : VT DE URUAÇU

JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS

EMENTA

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014).

RELATÓRIO

O MM. Juiz JULIANO BRAGA SANTOS, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, pela r. sentença de ID 3fc728d, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO em face de CMT ENGENHARIA EIRELICMT ENGENHARIA EIRELI, EGESA ENGENHARIA S/A e AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP.

A terceira reclamada (AGETOP) interpôs recurso ordinário (ID d6cfeeb). Regularmente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões.

O reclamante também interpôs recurso ordinário (ID 4f732ee). Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID aab21b3). As demais recorridas, regularmente intimadas, não apresentaram contrarrazões.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho (ID 6cb4a7e), oficiando "pelo conhecimento do recurso, pela confirmação do decisum no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público e pelo prosseguimento do feito quanto ao mais".

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada.

Quanto ao recurso do reclamante, não conheço do pedido formulado no tópico "DIF. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA RESPECTIVA DE 40%", tendo em vista que o referido pleito não foi apreciado na sentença e o autor não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, operando-se, assim a preclusão sobre o tema.

Deixo de conhecer, ainda, da reprodução de depoimentos colhidos em outros autos nas razões recursais do reclamante, visto que preclusa a oportunidade para apresentação de provas.

Presentes, quanto ao mais, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

MÉRITO MÉRITO

RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGETOP

Insurge-se a terceira reclamada (AGETOP) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao autor, alegando que "o reclamante não provou ter trabalhado para a terceira reclamada, nem mesmo ter havido culpa 'in eligendo' nem 'culpa in vigilando' da Agetop com relação à obra na qual alega haver laborado" (ID d6cfeeb - Pág. 7).

Analiso.

Emerge dos autos que a terceira reclamada (AGETOP) firmou contrato com a segunda reclamada (EGESA ENGENHARIA) para realização de obra de terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais na Rodovia GO-132, trecho Colinas do Sul/Minaçu, tendo esta e a primeira ré (CMT ENGENHARIA) constituído sociedade em conta de participação para execução conjunta do objeto do contrato.

Do teor das contestações apresentadas pelas reclamadas, ressai inequívoco que o reclamante, contratado pela CMT ENGENHARIA, prestou seus serviços nessa obra de terraplenagem, pavimentação asfáltica e obras especiais da AGETOP.

Diz o decreto nº 8.483/2015 que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - "é uma entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, nos termos da alínea 'c', inciso XIV, do art. 9o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011."

O art. 2º do citado decreto estabelece que:

"Art. 2º. À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete:

I - executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutençãodos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos;

II - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;"

Como se vê, nada obstante a sua condição de autarquia, a finalidade precípua da terceira reclamada é a construção de obras públicas.

No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - 190-

53.2015.5.03.0090, O E. TST firmou a tese seguinte: "A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);"

A questão é se o fato de a AGETOP executar obras públicas é o suficiente para equipará-la à empresa construtora e incorporadora.

Pois bem.

A atividade de operação e gestão de rodovias tem interesse e relevância coletiva e abrange não só a conservação, manutenção e a ampliação das vias públicas, como o apoio ao usuário e a regulação do tráfego. Por essa razão, busca a satisfação do interesse da coletividade, não se resumindo à satisfação do usuário de determinada rodovia.

De outro lado, a legislação que cuida da exploração da malha rodoviária no Brasil, especialmente no âmbito federal, alçou a atividade de operação de rodovias à categoria de serviço público. A Lei federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, em seu art. , estatui:

"Art. 1.º Sujeita-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos da Lei n.º 8.987/95, 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

[...]

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública."

Por sua vez, a Lei federal 9.491, de 09.09.1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatizacao, estabelece em seu art. 2.º, inciso III,185 serem objeto de desestatização os serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização. O Decreto federal 2.444/1997 inseriu nesse programa vinte trechos rodoviários, entre os quais os já concedidos na forma da Lei 9.277/1996, conferindo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pela execução e acompanhamento do processo de desestatização, sob supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos autos do RO-0011931-69.2013.5.18.0017:

"(...) mesmo que se admita que a AGETOP tem, dentre seus objetivos, construção e reformas de rodovias, não se trata de empresa em sentido estrito, confundindo-se, na verdade, com o próprio Estado, sendo apenas um braço seu na consecução das suas obrigações, desenvolvendo atividade econômica, porém, sem objetivo de lucro. Sendo agência, ou seja, assumindo qualidade de autarquia, a AGETOP recebeu atribuição típica do Estado, qual seja, a gerência e a fiscalização de obras, a qual não pode ser confundida com a exploração da respectiva atividade econômica."

Logo, a AGETOP é, pura e simplesmente, dona da obra, não assumindo, objetivamente, a responsabilidade na forma do art. 455 da CLT ou subsumindo-se à exceção prevista no final da OJ nº 191 da SDI-I do E. TST.

Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes, sendo o primeiro específico da AGETOP e os demais do DNIT, o qual merece o mesmo tratamento retro mencionado:

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014)

"EMPREITADA. …

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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO - 0012274-90.2016.5.18.0201

RELATORA : JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

RECORRIDO : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

ORIGEM : VT DE URUAÇU

JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS

EMENTA

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014).

RELATÓRIO

O MM. Juiz JULIANO BRAGA SANTOS, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, pela r. sentença de ID 3fc728d, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO em face de CMT ENGENHARIA EIRELICMT ENGENHARIA EIRELI, EGESA ENGENHARIA S/A e AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP.

A terceira reclamada (AGETOP) interpôs recurso ordinário (ID d6cfeeb). Regularmente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões.

O reclamante também interpôs recurso ordinário (ID 4f732ee). Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID aab21b3). As demais recorridas, regularmente intimadas, não apresentaram contrarrazões.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho (ID 6cb4a7e), oficiando "pelo conhecimento do recurso, pela confirmação do decisum no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público e pelo prosseguimento do feito quanto ao mais".

É o relatório.

VOTO VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada.

Quanto ao recurso do reclamante, não conheço do pedido formulado no tópico "DIF. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA RESPECTIVA DE 40%", tendo em vista que o referido pleito não foi apreciado na sentença e o autor não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, operando-se, assim a preclusão sobre o tema.

Deixo de conhecer, ainda, da reprodução de depoimentos colhidos em outros autos nas razões recursais do reclamante, visto que preclusa a oportunidade para apresentação de provas.

Presentes, quanto ao mais, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGETOP

Insurge-se a terceira reclamada (AGETOP) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao autor, alegando que "o reclamante não provou ter trabalhado para a terceira reclamada, nem mesmo ter havido culpa 'in eligendo' nem 'culpa in vigilando' da Agetop com relação à obra na qual alega haver laborado" (ID d6cfeeb - Pág. 7).

Analiso.

Emerge dos autos que a terceira reclamada (AGETOP) firmou contrato com a segunda reclamada (EGESA ENGENHARIA) para realização de obra de terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais na Rodovia GO-132, trecho Colinas do Sul/Minaçu, tendo esta e a primeira ré (CMT ENGENHARIA) constituído sociedade em conta de participação para execução conjunta do objeto do contrato.

Do teor das contestações apresentadas pelas reclamadas, ressai inequívoco que o reclamante, contratado pela CMT ENGENHARIA, prestou seus serviços nessa obra de terraplenagem, pavimentação asfáltica e obras especiais da AGETOP.

Diz o decreto nº 8.483/2015 que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - "é uma entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, nos termos da alínea 'c', inciso XIV, do art. 9o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011."

O art. 2º do citado decreto estabelece que:

"Art. 2º. À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete:

I - executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutençãodos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos;

II - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;"

Como se vê, nada obstante a sua condição de autarquia, a finalidade precípua da terceira reclamada é a construção de obras públicas.

No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - 190-

53.2015.5.03.0090, O E. TST firmou a tese seguinte: "A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);"

A questão é se o fato de a AGETOP executar obras públicas é o suficiente para equipará-la à empresa construtora e incorporadora.

Pois bem.

A atividade de operação e gestão de rodovias tem interesse e relevância coletiva e abrange não só a conservação, manutenção e a ampliação das vias públicas, como o apoio ao usuário e a regulação do tráfego. Por essa razão, busca a satisfação do interesse da coletividade, não se resumindo à satisfação do usuário de determinada rodovia.

De outro lado, a legislação que cuida da exploração da malha rodoviária no Brasil, especialmente no âmbito federal, alçou a atividade de operação de rodovias à categoria de serviço público. A Lei federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, em seu art. , estatui:

"Art. 1.º Sujeita-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos da Lei n.º 8.987/95, 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

[...]

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública."

Por sua vez, a Lei federal 9.491, de 09.09.1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatizacao, estabelece em seu art. 2.º, inciso III,185 serem objeto de desestatização os serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização. O Decreto federal 2.444/1997 inseriu nesse programa vinte trechos rodoviários, entre os quais os já concedidos na forma da Lei 9.277/1996, conferindo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pela execução e acompanhamento do processo de desestatização, sob supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos autos do RO-0011931-69.2013.5.18.0017:

"(...) mesmo que se admita que a AGETOP tem, dentre seus objetivos, construção e reformas de rodovias, não se trata de empresa em sentido estrito, confundindo-se, na verdade, com o próprio Estado, sendo apenas um braço seu na consecução das suas obrigações, desenvolvendo atividade econômica, porém, sem objetivo de lucro. Sendo agência, ou seja, assumindo qualidade de autarquia, a AGETOP recebeu atribuição típica do Estado, qual seja, a gerência e a fiscalização de obras, a qual não pode ser confundida com a exploração da respectiva atividade econômica."

Logo, a AGETOP é, pura e simplesmente, dona da obra, não assumindo, objetivamente, a responsabilidade na forma do art. 455 da CLT ou subsumindo-se à exceção prevista no final da OJ nº 191 da SDI-I do E. TST.

Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes, sendo o primeiro específico da AGETOP e os demais do DNIT, o qual merece o mesmo tratamento retro mencionado:

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. …

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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO - 0012274-90.2016.5.18.0201

RELATORA : JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

RECORRIDO : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO : IVAN MARCOS BARRETO

RECORRIDA : CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADA : GRACE MARY VERAS OSIK

RECORRIDA : AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES

ORIGEM : VT DE URUAÇU

JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS

EMENTA

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou

incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular."(RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014).

RELATÓRIO

O MM. Juiz JULIANO BRAGA SANTOS, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, pela r. sentença de ID 3fc728d, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO em face de CMT ENGENHARIA EIRELICMT ENGENHARIA EIRELI, EGESA ENGENHARIA S/A e AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP.

A terceira reclamada (AGETOP) interpôs recurso ordinário (ID d6cfeeb). Regularmente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões.

O reclamante também interpôs recurso ordinário (ID 4f732ee). Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID aab21b3). As demais recorridas, regularmente intimadas, não apresentaram contrarrazões.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho (ID 6cb4a7e), oficiando"pelo conhecimento do recurso, pela confirmação do decisum no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público e pelo prosseguimento do feito quanto ao mais".

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada.

Quanto ao recurso do reclamante, não conheço do pedido formulado no tópico"DIF. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA

RESPECTIVA DE 40%", tendo em vista que o referido pleito não foi apreciado na sentença e o autor não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, operando-se, assim a preclusão sobre o tema.

Deixo de conhecer, ainda, da reprodução de depoimentos colhidos em outros autos nas razões recursais do reclamante, visto que preclusa a oportunidade para apresentação de provas.

Presentes, quanto ao mais, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

MÉRITO MÉRITO

RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AGETOP

Insurge-se a terceira reclamada (AGETOP) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao autor, alegando que"o reclamante não provou ter trabalhado para a terceira reclamada, nem mesmo ter havido culpa 'in eligendo' nem 'culpa in vigilando' da Agetop com relação à obra na qual alega haver laborado" (ID d6cfeeb - Pág. 7).

Analiso.

Emerge dos autos que a terceira reclamada (AGETOP) firmou contrato com a segunda reclamada (EGESA ENGENHARIA) para realização de obra de terraplenagem, pavimentação e obras de arte especiais na Rodovia GO-132, trecho Colinas do Sul/Minaçu, tendo esta e a primeira ré (CMT ENGENHARIA) constituído sociedade em conta de participação para execução conjunta do objeto do contrato.

Do teor das contestações apresentadas pelas reclamadas, ressai inequívoco que o reclamante, contratado pela CMT ENGENHARIA, prestou seus serviços nessa obra de terraplenagem, pavimentação asfáltica e obras especiais da AGETOP.

Diz o decreto nº 8.483/2015 que a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - "é uma entidade autárquica estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, nos termos da alínea 'c', inciso XIV, do art. 9o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011."

O art. 2º do citado decreto estabelece que:

"Art. 2º. À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete:

I - executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutençãodos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos;

II - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar rodovias, pontes e obras correlatas, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;"

Como se vê, nada obstante a sua condição de autarquia, a finalidade precípua da terceira reclamada é a construção de obras públicas.

No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - 190-

53.2015.5.03.0090, O E. TST firmou a tese seguinte: "A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);"

A questão é se o fato de a AGETOP executar obras públicas é o suficiente para equipará-la à empresa construtora e incorporadora.

Pois bem.

A atividade de operação e gestão de rodovias tem interesse e relevância coletiva e abrange não só a conservação, manutenção e a ampliação das vias públicas, como o apoio ao usuário e a regulação do tráfego. Por essa razão, busca a satisfação do interesse da coletividade, não se resumindo à satisfação do usuário de determinada rodovia.

De outro lado, a legislação que cuida da exploração da malha rodoviária no Brasil, especialmente no âmbito federal, alçou a atividade de operação de rodovias à categoria de serviço público. A Lei federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, em seu art. , estatui:

"Art. 1.º Sujeita-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos da Lei n.º 8.987/95, 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

[...]

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública."

Por sua vez, a Lei federal 9.491, de 09.09.1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatizacao, estabelece em seu art. 2.º, inciso III,185 serem objeto de desestatização os serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização. O Decreto federal 2.444/1997 inseriu nesse programa vinte trechos rodoviários, entre os quais os já concedidos na forma da Lei 9.277/1996, conferindo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pela execução e acompanhamento do processo de desestatização, sob supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior, nos autos do RO-0011931-69.2013.5.18.0017:

"(...) mesmo que se admita que a AGETOP tem, dentre seus objetivos, construção e reformas de rodovias, não se trata de empresa em sentido estrito, confundindo-se, na verdade, com o próprio Estado, sendo apenas um braço seu na consecução das suas obrigações, desenvolvendo atividade econômica, porém, sem objetivo de lucro. Sendo agência, ou seja, assumindo qualidade de autarquia, a AGETOP recebeu atribuição típica do Estado, qual seja, a gerência e a fiscalização de obras, a qual não pode ser confundida com a exploração da respectiva atividade econômica."

Logo, a AGETOP é, pura e simplesmente, dona da obra, não assumindo, objetivamente, a responsabilidade na forma do art. 455 da CLT ou subsumindo-se à exceção prevista no final da OJ nº 191 da SDI-I do E. TST.

Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes, sendo o primeiro específico da AGETOP e os demais do DNIT, o qual merece o mesmo tratamento retro mencionado:

"EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando o contratante de autarquia estadual sem fins lucrativos (AGETOP), não se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Recurso a que se dá provimento, no particular." (RO-

0000872-10.2013.5.18.0171, Rel. Des. Paulo Pimenta, 4.6.2014)

05/02/2018ano passado
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

NÚCLEO DE APOIO À PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS Nº 04/2018 - PJE

Data: 21 / 02 / 2018 (quarta-feira)

Horário de início da sessão: 09:00 h

Horário de início da sustentação oral: 09:00 h

Local: Sala de Sessão B - Subsolo (Ed. Ialba-Luza)

SESSÃO ORDINÁRIA

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RECORRIDO AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RECORRIDO ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RECORRIDO CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RECORRIDO EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO - CMT ENGENHARIA EIRELI

- EGESA ENGENHARIA S/A

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

09/10/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO(OAB: 37806/GO)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES(OAB: 6561/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK(OAB: 25649/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - CMT ENGENHARIA EIRELI

- EGESA ENGENHARIA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO DESPACHO

Embora estes autos tramitem em segunda instância, vieram conclusos em virtude de requerimento do Autor.

Alega que a 1 Reclamada ainda não efetuou a devolução da CTPS, recebida em audiência.

Com efeito, analisando a ata de ID. 6a70817, verifico que a 1 Demandada comprometeu-se a restituí-la no prazo de 10 (dez) dias. Pois bem.

O Art. 200 do CPC/2015 conserva a regra da eficácia imediata dos

atos processuais, originalmente inscrita no art. 158 do CPC/1973. Com efeito, estatui o caput do dispositivo que os atos volitivos bilaterais e unilaterais produzem, imediatamente, a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Ante o exposto, intime-se a 1 Reclamada, por seu (ua) procurador (a), a efetuar a devolução da CTPS do Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).

URUACU, 8 de Outubro de 2017

DÂNIA CARBONERA SOARES

Juiz do Trabalho Substituto

05/09/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

- ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO - CMT ENGENHARIA EIRELI

- EGESA ENGENHARIA S/A

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Rua Izabel Fernandes de Carvalho esq. Av. Tocantins, Lt. 108 Qd.

26, Centro, URUACU - GO - CEP: 76400-000 - Telefone: (62)

39061540

PROCESSO: 0012274-90.2016.5.18.0201 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

Advogado (s) do reclamante: IVAN MARCOS BARRETO RECLAMADA: CMT ENGENHARIA EIRELI e outros (2) Advogado (s) do reclamado: PAULO CESAR DE CAMARGO

ALVES, GRACE MARY VERAS OSIK

INTIMAÇÃO

Fica a parte Reclamante INTIMADA a, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário

interposto pela Reclamada. Prazo legal.

Digitado e assinado pelo (a) servidor (a) ADELMO AFONSO

ARAUJO.

Uruaçu-GO, 5 de Setembro de 2017.

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

ADELMO AFONSO ARAUJO

Servidor (a)

22/08/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES (OAB: 6561/GO)

RÉU CMT ENGENHARIA EIRELI

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

ADVOGADO GRACE MARY VERAS OSIK (OAB: 25649/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO - CMT ENGENHARIA EIRELI

- EGESA ENGENHARIA S/A

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO em face de CMT ENGENHARIA LTDA, EGESA ENGENHARIA S/A e AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, resolvo:

a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas; e

b) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, as 2ª e 3ª reclamadas, a pagarem ao reclamante horas in itinere e reflexos. Liquidação por cálculos.

Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, observada a Súmula 381 do TST.

Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei nº 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, § 3º, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado.

Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal.

Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o (os) devedor (es) preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) por ocasião da liberação do crédito trabalhista ao Credor (PGC, art. 81, I e parágrafo único), posteriormente comprovando nos autos. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 81, II, e 177 e seus parágrafos do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/18ª Região.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$50,00, calculadas sobre R$2.500,00, valor arbitrado à condenação, estando isenta a 3ª demandada por se tratar de uma autarquia estadual, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

Oficie-se à SRTE, ao INSS e à SRF.

Intimem-se as partes.

URUACU, 21 de Agosto de 2017

TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

23/09/2016há 3 anos
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Vara do Trabalho de Uruaçu

Processo Nº RTOrd-0012274-90.2016.5.18.0201

AUTOR ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

RÉU CMT ENGENHARIA LTDA

RÉU EGESA ENGENHARIA S/A

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE URUAÇU

Rua Izabel Fernandes de Carvalho esq. Av. Tocantins, Lt. 108 Qd.

26, Centro, URUACU - GO - CEP: 76400-000 - Telefone:

(62) 39061540

PROCESSO: 0012274-90.2016.5.18.0201 RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO

Advogado (s) do reclamante: IVAN MARCOS BARRETO RECLAMADA: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (2)

Data da AUDIÊNCIA: 22/03/2017 15:40

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO PROCURADOR DO RECLAMANTE

Advogado (s) do reclamante: IVAN MARCOS BARRETO

Fica o (a) Reclamante intimado (a) a comparecer perante esta VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO no dia e horário acima indicados, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação trabalhista supramencionada, sob as penas do art. 844 da CLT.

Digitado e assinado pelo (a) servidor (a) TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA.

Uruaçu-GO, 23 de Setembro de 2016.

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

TANIA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

Servidor (a)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Última publicação no TRT-18
há 11 meses