Processo nº 503XXXX-13.2016.4.04.0000

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TRF4
DIREITO PROCESSUAL PENAL · RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Andamento processual

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16/10/2019há 3 anos
Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5031214132016404000020191016114420 (132)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5031214132016404000020191016114420 (123)
14/10/2019há 3 anos
Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
11/10/2019há 3 anos
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/10/2019 (300104)
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