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16/10/2019há 3 anos
Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5031214132016404000020191016114420
(132)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5031214132016404000020191016114420
(123)
14/10/2019há 3 anos
Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal
(30025)
11/10/2019há 3 anos
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(132)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/10/2019
(300104)