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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Consignação em Pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Consignação em Pagamento

Nome("Autora"), devidamente qualificada nos autos do processo em destaque, no qual contende contra Nome("Ré"), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento legal no artigo 1022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, em face da omissão na r. decisão de fls. 44, o Nomefaz pelos relevantes motivos de fato e de direto adiante deduzidos.

I. SÍNTESE DO NECESSÁRIO

Trata-se, na origem, de Ação de Consignação de Chaves, nos termos da qual a Autora pretende a entrega das chaves do imóvel de forma amigável, visto a Embargante não possuir interesse em continuar com a locação.

Contudo, como informado às fls. 3, a Embargada condiciona o recebimento das chaves à concessão de quitação plena, mútua, rasa, geral e irrevogável com relação a todos os deveres relacionados ao acordo locatício. E a Autora não concorda em dar esta quitação para a Ré.

Aqui, abram-se parênteses para consignar Nomeo Termo de Entrega de Chaves é o instrumento Nomefinda o contrato de Locação e exime o Locatário de continuar arcando com as despesas de praxe, como aluguel, fundo de promoção, etc, o qual só pode ser emitido pelo Locador. Havendo recusa do Locador, ou havendo o indevido condicionamento da emissão daquele documento ao cumprimento de qualquer dever, cabe a consignação liminar das chaves, uma vez Nomeesta devolução é direito potestativo do inquilino, a teor do artigo 4.º da Lei 8.245/91, o Nomejá foi demonstrado em sede inicial - inclusive com base em sólido embasamento jurisprudencial.

Com a devida vênia, esse argumento bastaria para o acolhimento do pedido de tutela de urgência requerida. Porém, Vossa Excelência entendeu ser devido a emenda da inicial para "esclarecer o motivo pelo qual não aceita a dar quitação exigida pela ré".

Ocorre Nome, conforme restará demonstrado a seguir, tal decisão merece ser parcialmente reformada.

II - DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO

II. 1 - DA OMISSÃO PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO - JUSTIFICATIVA JÁ FEITA PELO AUTOR NA EXORDIAL - FATORES RELEVANTES E PERTINENTES NÃO MENCIONADOS NA R. DECISÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO À LUZ DO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015

Conforme explanado acima, ao decidir ser necessário esclarecer novamente o motivo pelo qual a Autora não aceitou dar a quitação exigida pela ré, Vossa Excelência deixou de considerar o fato de ser direito potestativo do autor a entrega das chaves, sem estar condicionado a nenhuma exigência, o Nomefunda estes Embargos:

É dizer Nome, embora expressamente pleiteado e de direito da Autora entregar as chaves do imóvel unicamente para ver encerradas as obrigações periódicas (aluguel, Nome, entre outras taxas), com a intenção de exercer os direitos Nomelhe são assegurados na parte fina do artigo da Lei 8.245/91, omitiu-se este MM. Juízo sobre tal fato.

Novamente se ressalta Nomeo ajuizamento desta demanda tem por objetivo a autorização judicial para depósito de chaves, nos termos do art. da Lei nº 8.245/91. Pretensão essa Nomerepresenta um direito potestativo da Requerente, o qual a Requerida, injustificadamente, insiste em condicionar a uma quitação total Nomea Autora não está obrigada a conceder.

Portanto, é extremamente importante reiterar o quanto requerido por esta peticionaria quando da apresentação de sua inicial de fls. 1/13, qual seja, a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para o fim específico de permitir a imediata consignação das chaves em Juízo, permitindo igualmente a retirada de todos os objetos do local, sob pena de aplicação de multa diária e outras penalidades correlatas, por se tratar de um direito potestativo da Autora.

Apenas a título de esclarecimento, cabe apontar Nome, no entender da Autora, a Ré infringiu determinadas condições objetivas do negócio, Nomepodem levar a inquilina a, no futuro, mover ação de indenização. A Autora ainda não decidiu-se a respeito deste assunto - e, de fato, tal ponto não consiste em objeto desta demanda - mas, novamente, não concorda em conceder a quitação integral à Locadora.

Ademais, não havendo análise dos pedidos do Autor trazidos aos autos e prévia fundamentação por este Órgão Julgador, denota-se cristalina violação ao principio das decisões fundamentadas, insculpido no artigo 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição Federal :

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)§ 1oo Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ;

Invocando tais ponderações, pede-se a V. Excelência Nomeacolha os presentes Embargos de Declaração, atribuindo efeitos infringentes a eles, considerando Nomea omissão indicada configura nítido error in procedendo, e, consequentemente, violação ao devido processo legal.

Assim, e com a devida vênia, a r. decisão deverá ser alterada para apreciar o pedido constante na exordial, para Nomeseja deferida a tutela de urgência requerida, por se tratar de direito potestativo da Autora.

III - CONCLUSÃO E PEDIDO

Ante o exposto, é o presente para requerer a este Douto Julgador Nomedeclare o r. decisão ora recorrida, corrigindo a omissão acima apontada, e conceda a antecipação de tutela requerida, por ser direito potestativo da Autora.

Ademais, requer Nometodas as intimações sejam realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade .

Termos em Nome,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de setembro de 2016.

(assinado digitalmente)

D ANIEL A LCÂNTARA N ASTRI C ERVEIRA

00.000 OAB/UF