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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0531

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

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Secretaria da 6a Turma

Ofício nº 963/2020-SETR6-TST

Brasília, 3 de novembro de 2020.

A Sua Senhoria o (a) Senhor (a)

Diretor (a) da Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Teixeira de Freitas - BA

Assunto: Comunica Decisão para Providências (Pedido de Substituição de Depósito Recursal) - Processo nº TST- Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Senhor (a) Diretor (a),

Com vistas a viabilizar o cumprimento da determinação do (a) Excelentíssimo (a) Ministro (a) Relator (a), nos autos em epígrafe, encaminho cópia do r. despacho proferido, da petição contendo o pedido de substituição dos depósitos recursais por fiança bancária ou seguro garantia judicial e documentos.

Aproveito a oportunidade para, com base no entendimento do (a) Excelentíssimo (a) Ministro (a) Relator (a), sugerir a utilização de todos os meios que entender adequados para o cumprimento da determinação, tais como o recebimento do despacho como carta de ordem, a abertura de autos eletrônicos apartados em execução provisória (art. 1º, § 3º do Ato Conjunto nº 1, CSJT.CGJT, de 28 de maio de 2018, que trata do sistema PJE), a utilização dos sistemas SIF2 e PEC ou outras soluções que considerar pertinentes.

Por fim, solicito que após a adoção das medidas cabíveis, seja encaminhada a esta Turma cópia das diligências realizadas.

Atenciosamente,

Assinatura digital de Nome:46350

em 03/11/2020 19:18, conforme lei 11.419/2006

Nome

Secretária da Sexta Turma do TST

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Fls.: 3

Tribunal Superior do Trabalho

001 / 001

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

DE REVISTA

Ag-AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

*0000000-00.0000.0.00.0000*

Nome

1/1 0 0

6a Turma

Relator: Ministro Nome

Tramitação Eletrônica

Conector PJe-JT - eSIJ

Lei 13.467/2017

PJe-JT - Marcadores

automatizados

Assunto : Competência Funcional

Assunto : Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

Data da Autuação: 20/01/2020

Processo TRT: AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Partes:

AGRAVANTE (S): SUZANO S.A.

Advogado: Nome

Advogado: Nome

Advogado: Nome

AGRAVADO (S): SINDICELPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, ARTEFATOS DE PAPEL, MADEIRA E ASSIMILADOS DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: Nome

Advogado: Nome

Advogado: Nome

apcapa2.rdf

*0000000-00.0000.0.00.0000*

Ag-AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

*0000000-00.0000.0.00.0000*

Ag-AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

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À P RESIDÊNCIA DO T RIBUNAL S UPERIOR DO T RABALHO

P ROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

S UZANO S.A, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista contra si movida por S INDICELPA - S INDICATO D OS T RABALHADORES N AS I NDÚSTRIAS D O P APEL , C ELULOSE , P ASTA D E M ADEIRA P ARA P APEL , P APELÃO , C ORTIÇA , A RTEFATOS D E P APEL , M ADEIRA E A SSIMILADOS D O E STADO D A B AHIA , por seus advogados que este subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência requerer a substituição do depósito recursal por seguro garantia, pelos fundamentos fático-jurídicos a seguir traçados:

1. D A P ANDEMIA DO C ORONAVÍRUS . C OOPERAÇÃO NA S ALVAGUARDA DE E MPREGOS

Para além do lastro de elementos jurídicos que subsidiam a possibilidade de substituição dos depósitos recursais por apólices de seguro garantia, como se verá adiante de forma analítica, urge contextualizar a presente medida à realidade fática que atinge o país.

Está-se a fazer referência a pandemia provocada pelo novo coronavírus, que trouxe consigo a imperiosa necessidade de cooperação entre toda a sociedade, visando a manutenção da vida em larga escala, assim como a minoração dos efeitos econômicos que serão vistos e sentidos a curto e médio prazo.

Em todas as regiões do Brasil, os Poderes Executivo e Legislativo passaram atuar em conjunto, editando leis e Decretos que paralisaram temporariamente as atividades consideradas não essenciais, impulsionando um isolamento social ora preciso para conter o avanço de enfermidade que atingiu altos níveis globais de infecção e letalidade.

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A economia, com isso, sofreu abrupta parada de crescimento, fazendo máquinas pararem e cidadãos reduzirem sua força produtiva para que, juntos, o mundo possa encontrar forças para superar questão humanitária que não encontra fronteiras ou mesmo faz distinção entre classes sociais ou gênero.

Por evidente, Nobre Julgador, que a vida assume o mais alto grau de proteção principiológica do sistema jurídico pátrio e essa, que no primeiro momento busca ser preservada através do isolamento social, no contexto que sucede a essa conjuntura, também precisará ser preservada, por meio de iniciativas que promovam o aceleramento de economia, com estruturas governamentais que auxiliem a iniciativa privada e, por conseguinte, garantam a manutenção de empregos e renda para os cidadãos brasileiros.

E é dentro desse futuro de cenário de forte crise, com possibilidade de recessão, segundo alguns economistas, a substituição dos depósitos recursais por seguro garantia se apresenta como medida de alto impacto econômico que possibilita injetar maior capital de giro nas empresas e, por seu turno, manter o funcionamento e pagamento dos salários dos seus colaboradores e demais prestadores de serviços.

O presente tema já é objeto de profunda análise por doutrinadores e juristas, que objetivam encontrar meios de alinhar os inevitáveis impactos que serão sentidos pelas empresas com o princípio da função social que ganha especial destaque e sensibilidade no período que segue em curso. Para tanto, destacamos trecho do recente artigo publicado por Dr. Bruno Lima 1 .

1 [...]

Há, por um lado, diminuição do capital circulante no país, redução drástica do faturamento das empresas tendo, como contraponto, a manutenção das despesas correntes empresariais, tais como folha de pagamento, impostos, encargos, insumos, etc.

Conquanto diversas destas despesas tenham tido seu pagamento diferido por atos do Executivo e Legislativo, é certo que esta conta terminará por chegar e ter de ser paga. Malgrado o anúncio de crédito emergencial para manutenção dos salários durante o período de isolamento social, este crédito é justamente isso: um crédito, ou seja, algo que deverá ser pago futuramente.

Inobstante tais atitudes existe uma realidade da qual não se poderá escapar: em quase todos os setores da economia haverá redução do faturamento sem previsão de retomada da normalidade a curto prazo.

[...]

Conhecido como seguro de caucion na Argentina e surety bond nos Estados Unidos, o seguro garantia, como o próprio nome está a inferir é uma espécie de seguro cuja finalidade é garantir o pagamento e débitos que estão sendo discutidos judicialmente.

[...]

Destarte o cenário atual é de prevalência pela aceitação do seguro garantia judicial em substituição aos depósitos recursais e depósitos em garantia perante a Justiça do Trabalho, ainda que estes já tenham sido feito em dinheiro e estejam nos autos.

Tal cenário se justifica por dois motivos básicos: (i) não há risco para o credor na medida em que o seu crédito está garantido e avalizado por seguradora devidamente registrada junto à SUSEP; e (ii) o tempo de tramitação do recurso - seja na fase de conhecimento ou execução - não justifica a imobilização de capital que poderia ser utilizado em outras espécies de investimento ou mesmo para pagamentos e manutenção do funcionamento das empresas .

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Paripasso, a S UZANO S.A, atualmente responsável pela manutenção de 13.103 (treze mil cento e treze) empregos , mais do que nunca, precisa de suporte financeiro hábil a garantir-se adimplente com sua folha de pagamento, bem como manter ativa sua produção de celulose, matéria que se insere na cadeia produtiva de produtos essenciais no período de crise, como papéis de higiene .

Perceba-se que os atos concatenados de uma interligada estrutura econômica-social dependem de ações presentes que antecedem um futuro que pode e precisa ser alterado.

Apenas a título empírico, já que não se pauta em formal estudo, considerando que existam mil ações trabalhistas em curso e que, em cada uma delas, tenha apenas um único depósito no valor de R$ 00.000,00. O impacto financeiro de substituição do depósito recursal por seguro garantia será de um retorno de R$ 00.000,00para dentro do capital de giro, possibilitando a injeção indireta desse valor na economia e, é claro, a subsistência de tão importante empresa para a sociedade .

E nesse contexto, a Justiça do Trabalho pode atuar como instrumento de justiça social, garantidora dos princípios e bens jurídicos que lhes são tão caros, encontrando na história a possibilidade de caminhar em conjunto com a manutenção e geração de empregos, não apenas diretos a S UZANO S.A., mas indiretos a toda sociedade próxima e longínqua, que depende da presente cadeia produtiva.

Por assim exposto, a Requerente pugna, a este Juízo, pelo deferimento da substituição dos depósitos recursais presentes neste processo por seguro garantia, não apenas por uma questão social, mas também ante os fundamentos jurídicos a seguir traçados.

2. N ATUREZA J URÍDICA DO D EPÓSITO R ECURSAL T RABALHISTA . D INHEIRO E S EUS E QUIVALENTES NA J USTIÇA DO T RABALHO .

É cediço de todos que na Justiça do Trabalho o depósito recursal, não apenas é condição sine qua non para o recebimento e processamento dos seus recursos, como também é utilizado para fins de garantia do Juízo. Não por outro motivo é feito através de depósito

Artigo: Seguro Garantia como Alternativa Vantajosa em Tempos de Coronavirus"

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em conta vinculada ao Juízo e corrigida pelos mesmos índices da poupança, a teor do estatuído no art. 899, § 4º da CLT.

E ante a natureza garantista do depósito recursal, nada mais lógico que o mesmo possa ser feito através das formas previstas para garantia do Juízo, inobstante atualmente a Justiça laboral somente aceite o referido depósito em dinheiro ou seus equivalentes.

Nessa linha de intelecção urge ter em vista o disposto no art. 899, § 11 2 da CLT. No mesmo sentido tem-se o disposto nos arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, ambos do CPC 3 .

Em vista da larga autorização legislativa suso citada, o próprio TST alterou a OJ 59 da SDI-II, a qual tem, agora, a seguinte redação:

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis , estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

Logo, resta indubitável que o seguro garantia judicial equivale, sim, a dinheiro inclusive no processo trabalhista.

2.1. D A S UBSTITUIÇÃO DO D EPÓSITO R ECURSAL POR S EGURO G ARANTIA .

Nesse diapasão, desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, com inclusão do parágrafo 11 ao art. 899 consolidado, passou-se a discutir judicialmente a efetiva possibilidade de realização do depósito recursal não apenas em dinheiro, mas, também, através de seguro garantia judicial.

2 Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as

exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial .

3 Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Art. 848. (...)

(...)

Parágrafo único . A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial , em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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Esta questão já possui precedentes favoráveis no âmbito do próprio TST 4 , pelo que, a fim de evitar maiores delongas processuais e grande número de recursos, o Tribunal Superior desta Especializada exarou o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

Através do referido Ato, o TST pacificou a questão da utilização do seguro garantia para substituição do depósito recursal, elencando os elementos e condições a serem observados para a sua aceitação. Demais disso, conquanto o ato pacifique a questão, também é certo que não traz em seu bojo nenhuma condição que não fosse previamente prevista em lei, conforme se apreende dos arts. 1º e 3º da norma in comento 5 .

4 RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito à eficácia do seguro garantia judicial, com prazo de vigência limitado, para fins de garantia do juízo . Trata-se de recurso ordinário interposto de r. sentença publicada na vigência da Lei 13.467/2017, que não foi conhecido por deserto, em razão de a apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de vigência de dois anos. O eg. Tribunal Regional decidiu que"o seguro garantia tem validade de apenas dois anos, o que se mostra incompatível com a natureza da garantia ofertada". A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à incompatibilidade da fixação de prazo de vigência da apólice do seguro garantia judicial com a efetiva garantia do juízo não se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017,"o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O dispositivo não impôs nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice. Nem mesmo a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-1 desta Corte, ao equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, faz referência ao requisito imposto pelo eg. TRT (prazo de vigência indeterminado). Isso porque, pela própria natureza do contrato de seguro, não há como se estabelecer cobertura por prazo indeterminado. É o que se extrai do artigo 760 do CCB, que dispõe que"a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário", e, ainda, da Circular 477, de 30/9/2013, emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que, em seu art. , regulamentou o prazo de vigência dessa modalidade de seguro. Assim, tendo em vista que, na ocasião da interposição do recurso ordinário (26/02/2018), a reclamada anexou apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 00.000,00, com vigência até 23/02/2020, deve ser reformada a decisão regional . Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-00.000 OAB/UF-26.2016.5.03.0006, 6a Turma, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/08/2019)

5 Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição

a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho , constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos.

Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...)

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número do processo judicial;

VI - o valor do prêmio;

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato

Conjunto;

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Pois bem, para além das previsões acima destacadas, inobstante o art. 8º, do ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, vede a substituição de depósito recursal já existente nos autos pelo seguro garantia judicial, também é certo que em 03/02/2020 o CNJ concedeu liminar suspendendo a aplicabilidade de tal dispositivo, liminar esta que tornou-se definitiva na decisão sufragada em sessão plenária realizada no dia 26/03/2020.

Assim consta na decisão (grifos aditados):

Passando-se ao exame do art. 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 , constata-se que o referido dispositivo está em confronto direto com o que dispõe o art. 899, § 11, da CLT , senão vejamos (grifei): (...) Sendo assim, tenho por presentes, à evidência, tanto as hipóteses autorizadoras de atuação do CNJ (artigo 103-B, § 4o, I e II, da CRFB), como a ofensa a comandos constitucionais e legais (arts. 2º e 37 da CRFB e 40 da LOMAN )

(...)

Constata-se, portanto, que a análise das consequências econômicas das decisões judiciais se faz indispensável no caso concreto. É que" [...] as teorias econômicas possuem aplicabilidade prática sobre as questões jurídicas ao poder auxiliar a atividade jurisdicional a ser mais eficiente em seu mister ", como leciona Andréa Magalhães (Jurisprudência da crise: uma perspectiva pragmática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 201). Corroborando tal assertiva, colaciono os ensinamentos de Luiz Fux e Bruno Bodart (Processo civil e análise econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2019,

"Toda determinação imposta pelas fontes do Direito influencia a forma como

p. 2):

os indivíduos se comportam na busca pelos seus interesses. A alteração

IX - endereço atualizado da seguradora;

X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula

de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;

§ 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia.

Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477.

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dos mandamentos legais gera modificações, intencionais ou não, na forma como recursos são alocados na sociedade. Essas mudanças decorrentes da configuração do ordenamento jurídico podem constituir um resultado socialmente indesejado ou que não confere a melhor satisfação possível ao interesse dos envolvidos. Uma das principais características da análise econômica do Direito, portanto, é concentrar o exame das normas jurídicas exclusivamente nas suas consequências. Leis e decisões judiciais são importantes não por possuírem um valor em si, mas pelos efeitos causados em relação ao grupo que pretendem atingir - ou que atingem não intencionalmente".

Ante o exposto, configurada a ilegalidade das normas jurídicas impugnadas e constatadas consequências econômicas negativas de grande repercussão para as empresas representadas pelo sindicato autor e para toda a economia nacional, voto pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, declarando a nulidade dos arts. 7º e 8a do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. (CNJ, P. 0009820-09.2019.2.00.0000, Cons. Mário Guerreiro)

Tem-se, pois, não apenas a pacificada possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, como também as suas condições, razão pela qual pede-se pelo deferimento do pedido de substituição do dos depósitos recursais presentes neste processo por apólice de seguro garantia a ser apresentada oportunamente, após análise do pleito pelo Ilustre Julgador, com a consequente liberação dos valores depositados para a ora P ETICIONANTE .

Nesses termos,

Pede deferimento,

Salvador, 19 de maio de 2020

[Assinado Eletronicamente]

Nome Nome Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica

Data de recebimento da Petição: 19/05/2020 15:34

Número de Protocolo: (00)00000-0000

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Petição TST: Pet - 105299-07/2020

Processo no TST: AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto (s): Requer providências

Assinada digitalmente por: Nome( CPF 000.000.000-00)

*(00)00000-0000*

Edoc - (00)00000-0000

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Advogado : Dr. Nome

Advogado : Dr. Nome

Advogado : Dr. Nome

Agravado : SINDICELPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, ARTEFATOS DE PAPEL, MADEIRA E ASSIMILADOS DO ESTADO DA BAHIA

Advogado : Dr. Nome

Advogado : Dr. Nome

Advogado : Dr. Nome

GMLBC/

D E C I S Ã O

Determino a reautuação do feito para fazer constar como agravante SUZANO S.A. , atual denominação da SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A..

Requer a peticionante, por meio da petição nº 105.299/2020-7, em síntese, a substituição dos depósitos recursais constantes dos presentes autos por seguro garantia judicial.

Ao exame.

A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, prevista no artigo 899, § 11 da CLT, foi regulamentada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.

Conquanto prevista nos artigos 7º e 8º do referido Ato Conjunto, em sua redação original, a impossibilidade de substituição posterior dos depósitos e constrições em dinheiro e dos depósitos recursais já efetuados nos autos, o colendo Conselho Nacional de Justiça, por ocasião do julgamento do PCA n.º 0009820-09.2019.2.00.0000, em sessão virtual de 27 de Nomede 2020, declarou a nulidade dos dispositivos mencionados.

Entendeu o CNJ que a questão relativa à possibilidade de substituição da garantia da execução e dos depósitos recursais, além de regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, cinge-se à esfera da atividade jurisdicional, configurando

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

matéria jurisdicional a ser examinada observando-se a independência funcional da magistratura.

Por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2020 foram introduzidas alterações nos artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto anterior, que passaram a ter a seguinte redação (os grifos foram acrescidos):

Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC).

(...)

Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto.

Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal .

(...)

Art. 12 Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.

Da leitura do parágrafo único do artigo 8º, transcrito acima, extrai-se a consagração do critério da competência funcional para exame do pedido - corolário do decidido pelo CNJ, que reconheceu a natureza jurisdicional da matéria.

Examinando o tema sob o prisma da competência funcional, não se pode ignorar a natureza da matéria objeto do pedido ora deduzido. O depósito recursal - examinado nesta instância extraordinária de forma incidental, como formalidade ínsita ao preparo do recurso - cumpre a função primordial de assegurar o êxito da execução, garantindo o juízo .

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

É inegável que qualquer alteração na garantia já efetuada nos autos afeta, de forma direta, a atividade do juízo da execução - a quem incumbe, por isso mesmo, aferir o preenchimento dos requisitos formais e substanciais necessários à validade do ato. Com efeito, faz-se necessário que o julgador examine o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da substituição (inclusive a ausência de prejuízo ao exequente, em observância ao artigo 847 do CPC), bem como a regularidade formal das apólices de seguro garantia judicial ou fiança bancária, estabelecidas no Ato Conjunto antes referido.

Imperioso, ainda, ressaltar a necessidade de atualização do valor da condenação previamente à aceitação da apólice dada em substituição, a fim de preservar a sua finalidade precípua de garantia da exequibilidade futura da decisão, a partir do trânsito em julgado da decisão. Tal providência se identifica plenamente com as funções do Juiz da Execução que, ademais, conta com os serviços auxiliares e ferramentas necessários ao desencargo desse mister.

Frise-se, ademais, que tal atuação claramente extrapola a competência funcional deste Tribunal Superior, a quem incumbe, precipuamente, a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional.

Daí resulta inafastável a conclusão de que compete ao Juízo da Execução o exame do pedido de substituição dos depósitos efetuados para a garantia da execução.

Nesse sentido já se posicionou a egrégia Sexta Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, assim ementada:

ANÁLISE DA PET - 139015-02/2020. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Requer-se seja deferida a substituição do depósito recursal, realizado em dinheiro, por seguro-garantia. Em que pese a previsão legal para a substituição, o deferimento não é incondicionado, sobretudo quando sequer a apólice correspondente reside nos autos. O depósito recursal conjuga as funções de preparo e garantia do juízo, tendo a execução e a penhora princípios e normas próprios que devem ser observados caso a caso. Na aferição da

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

penhora, o juízo não pode deixar de observar também o interesse do devedor, previsto no art. 797 do Código de Processo Civil; a ausência de prejuízo ao exequente na substituição do bem, com esteio no art. 829 do Código de Processo Civil; a demonstração pelo executado de que a substituição não causa prejuízo ao exequente e de que gera menos onerosidade, nos moldes do art. 847,caput, do Código de Processo Civil. Além dessas ponderações, o deferimento da substituição demanda análise do valor devido, sendo necessário para tanto decidir sobre índices de correção monetária e juros para aferir o valor total e também calcular o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, é de se verificar, entre o mais, se a seguradora está credenciada pela SUSEP e se a apólice contempla vigência compatível e renovação automática. Essas questões, nos casos em que um primeiro juízo de admissibilidade não se antecipou na instância ordinária, podem exigir análise de tal complexidade que demande aparato contábil inexistente nesta instância extraordinária por fugir à sua vocação institucional de uniformização da jurisprudência. Em sintonia com essas razões, o Ministro Luiz Fuz, do Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre pedido de substituição de depósito por apólice de seguro no ARE 1.239.911 TPI/SP, observou que" a substituição pretendida [...] não se opera de maneira fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das consequências da modificação pretendida ". Levou em consideração, ainda, juízo de probabilidade do direito reclamado pela parte para indeferir o pedido formulado. Em atenção ao comando legal que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal, também com respaldo no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019 e no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, a petição deve ser encaminhada, via malote digital, ao juízo da execução, a fim de que examine o pedido, como entender de direito, imediatamente após ser publicado o acórdão que exaurirá o provimento jurisdicional deste órgão fracionário. (...) (Ag-AIRR-1000352-94.2014.5.02.0251, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/06/2020).

Com esses fundamentos, e na esteira do precedente

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0000000-00.0000.0.00.0000

jurisprudencial suso, determino o encaminhamento do pedido de substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial ao juízo da execução , a fim de que o examine, como entender de direito.

A fim de não onerar a parte com excessiva delonga na solução da questão, determino que a petição seja encaminhada imediatamente , via malote digital, ao juízo da execução.

Cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Nome

Ministro Relator

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