jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0075

Petição - Ação Horas Extras de Banco Mercantil do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: LILIAN PRADO CALDEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nomeda MM. 1a Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG.

Proc. nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. , por seus advogados que esta subscrevem, vem mui respeitosamente, à ilustre presença de V. Exa., apresentar sua manifestação, quanto aos documentos apresentados pelo Reclamado, nos seguintes termos:

Eminente Magistrada:

Verifica-se dos autos que o Reclamado não trouxe a integralidade dos documentos necessários para realização da perícia contábil, para apuração das diferenças salariais questionadas pelo Reclamante.

Nesse contexto, por meio da petição, sob o ID0ebad59 , o ilustre Perito solicitou a exibição dos documentos necessários para realização de seus trabalhos.

Ato contínuo, por meio do r. despacho , sob o ID 365c0fb , Vossa Excelência determinou ao Banco Reclamado a exibição dos documentos elencados pelo ilustre Perito, SOB EXPRESSA PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO NCPC.

Todavia, em manifesto desrespeito à determinação contida no r. despacho , sob o ID 365c0fb , e, mesmo ciente da penalidade ali prevista, o Banco Reclamado deixou de exibir a maior parte dos documentos solicitados pelo Nobre Perito .

Conforme se denota, o Banco Reclamado exibiu, APENAS , alguns descritivos de cargos manifestamente unilaterais, que não correspondem às reais atribuições do Obreiro, não trazendo, entretanto, quaisquer documentos aptos a demonstrar a retidão dos valores pagos, atinentes aos questionamentos da exordial.

Com relação às verbas variáveis, por óbvio que o Reclamado deve manter a guarda dessa documentação, que detalhe cada pagamento, embasados em dados. Isso porque, se além do salário fixo, a empresa remunera seus funcionários à base de parcela variável, calculada a partir da produção da Agência, deve, evidentemente, manter o registro dos valores que serviram de base de cálculo para o pagamento da parcela , pelo menos pelos últimos cinco anos, prazo geral prescricional, inclusive para efeitos trabalhistas - prescrição quinquenal prevista no art. , XIX, da CR/88.

O mesmo entendimento vale para as verbas semestrais, cuja documentação, referente aos resultados atingidos pela agência, estão sob a guarda exclusiva do Banco Reclamado.

Entretanto, DELIBERADAMENTE , o Reclamado preferiu deixar de exibir os documentos necessários para apuração das verbas, mesmo instado sob as penas do artigo 400 do NCPC.

Por outro lado, com relação ao pedido de diferenças salariais, decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos em norma interna do Banco, verifica-se que o Reclamado NÃO EXIBIU SUAS TABELAS SALARIAIS.

ORA, O BANCO RECLAMADO DEIXOU DE EXIBIR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ALEGADAS NA EXORDIAL , requerendo, desde já, a aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC.

Requer, entretanto, a intimação do ilustre Perito para dar prosseguimento aos seus trabalhos, informando se a documentação apresentada pelo Reclamado é suficiente ou não para o deslinde da questão, apresentando o laudo pericial com base nos documentos já acostados aos autos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Pouso Alegre/MG, 13 de março de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF