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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0075

Petição - Ação Horas Extras de Banco Mercantil do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE POUSO

ALEGRE, MG.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO MERCANTIL DO BRASIL, S.A. , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000), movida por Nome, em curso perante esse douto Juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 421, § 1º, incisos I e II e 425 do Código de Processo Civil, indicar como assistente técnico o Dr. Nome, CORECON 2349, com endereço na Endereço, Telefone (00)00000-0000, Fax (00)00000-0000, e- mail: email@email.com, e lançar os QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito, conforme abaixo:

Os quesitos são tempestivos. Na ata de audiência de 06-09-2016, foi concedido as partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos. O prazo terminará, portanto, em 19-09-2016 (segunda- feira), face ao feriado de Sete de Setembro (Independência do Brasil), quando não houve expediente forense no TRT da 03a Região, conforme Resolução Administrativa nº 241, de 08/10/2015 (em anexo).

1) Quais as datas de admissão e demissão do Reclamante?

2) Quais as funções exercidas pelo Reclamante durante o pacto laboral firmado

com o Reclamado?

3) Queira o Sr. Perito informar se o reclamado possui Plano de Cargos e

Salários registrado no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE?

4) O normativo intitulado AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS dispõe que o empregado torna-se apto a participar de processo de recrutamento interno e/ou ser elegível a promoções verticais e horizontais ou que as promoções necessariamente acontecerão após a avaliação?

5) Existia superior hierárquico ao reclamante na agência em que laborava? Pode-se dizer que o reclamante ocupava o mais alto cargo na agência em que estava lotado? Quem era o superior hierárquico imediato do Reclamante?

6) O reclamante tinha acesso às cartilhas e regras relativas às campanhas?

7) O reclamante tinha conhecimento das metas relativas às campanhas

impostas à agência?

8) De acordo com o documento "Resumo de Campanhas e Desafios"

"Consignado INSS", a agência em que o Reclamante estava lotado sempre alcançou as metas fixadas?

9) Quando cumpridas as metas pela agência a premiação era distribuída pelos funcionários que nela trabalhavam, inclusive o reclamante?

10) Os prêmios pelas campanhas são inerentes ao cumprimento das metas

sugeridas de cada agência ou inerentes apenas à obtenção de lucro pela agência?

11) Pode o Sr. Perito informar se o reclamante deixou de receber premiação mesmo tendo alcançado as metas?

12) Pode o Sr. Perito informar quando foi criada a PEP (Premiação por

Eficiência em Produtividade)?

13) Quais as regras para apuração da PEP?

14) O reclamante alcançou as metas estabelecidas? A premiação paga ao autor está de acordo com as regras/metas estipuladas?

15) Existe previsão convencional para que a PLR prevista nas CCTs dos

bancários e a PLR prevista no Acordo Próprio sejam pagas de forma CUMULATIVA?

16) Os valores pagos ao reclamante a título de PLR observaram qual critério? Este critério era o mais benéfico ao autor?

17) Pede-se ao i. Perito que informe (considerando o período imprescrito) em quais exercícios o reclamado obteve prejuízo.

Pede-se ao Sr. Perito fazer contato com o Perito Assistente da Reclamada, Dr. Nome, com escritório na EndereçoCep 00000-000, telefone. (00)00000-0000, fax (00)00000-0000, e-mail: email@email.comcom.br antes do protocolo do laudo.

Protesta a Reclamada pela apresentação de quesitos suplementares, que se fizerem necessários, à época adequada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF