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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Direito de Imagem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL

CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

Autos nº 1074625-23.2016.8.26.0100

Nome, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da movida em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ., em atenção a contestação de fls. 271/352, manifestar-se em RÉPLICA , nos seguintes termos:

I - DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ GOOGLE

Alega a ré GOOGLE , em suma, que (i) as publicações do usuário estariam acolhidas pelas garantias fundamentais da liberdade de expressão, assim como o direito de informação, (ii) a suficiência dos dados apresentados; (iii) a necessidade de fornecimento de URL para localização de dados adicionais referentes à eventuais contas criadas pelo usuário; (iv) possibilidade de inexistência de todas as informações solicitadas em decorrência do tempo, bem como pelo fato de alguns vídeos já se encontrarem indisponíveis para visualização; (v) impugnação ao pedido de arbitramento de multa diária,

Al. Joaquim Eugênio de Lima, 680 – 1o andar • 00000-000– São Paulo/SP – Brasil • Tel/Phone (55 11) (00)00000-0000• Fax (55 11) (00)00000-0000

www.opiceblum.com.br

a) Do cumprimento parcial da ordem liminar. Da necessária

intimação da Ré e necessidade de fornecimento dos demais dados.

A Ré Google forneceu os dados de maneira parcial , deixando, assim, de cumprir integralmente com a tutela de urgência, isto porque, conforme fls. 274/275, esta apenas forneceu 25 (vinte e cinco) registros eletrônicos de acesso a conta http://www.youtube.com/channel/UC1Mss7_4oDaqz3rZcaO3m6Q - deixando de fornecer os demais acessos a conta, diz-se isso pois, se na página há mais de 80 vídeos, essa deveria ter enviado todos os registros eletrônicos de cada acesso;

Ademais, desrespeitando a r. determinação de Vossa Excelência, aduz que “Estes dados são suficientes para a localização do usuário responsável pelo canal do YouTube e, para a obtenção de dados adicionais, com informações pessoais de usuários, basta à parte contrária diligenciar nos provedores de conexão de internet, os quais poderão ser localizados (...)” , bem como que “Assim, a Google requer seja declarada a suficiência dos dados apresentados, afastando-se a ameaça de arbitramento de multa diária, por ser medida de direito” .

Contudo, considerando que podem haver vários usuários responsáveis pelas postagens e manutenção do conteúdo, considerando, especialmente a velocidade com que são postados e disseminados, é de rigor a intimação da Ré para que complemente as informações relativas aos acessos à conta http://www.youtube.com/channel/UC1Mss7_4oDaqz3rZcaO3m6Q , contendo IP, data, hora, time zone, e demais dados necessários para identificar o (s) usuário ou, se o caso, justifique a impossibilidade de fazê-lo.

URL Título do vídeo

https://www.youtube.com/watch?v=yzBt0KWU6u8 Bispo Renato Cardoso: Escândalo De Troca De Casais No Equador (Parte 3)

https://www.youtube.com/watch?v=QiSQYyK04PE Bispo Renato Cardoso: Escândalo De Troca De Casais No Equador (Parte 2)

https://www.youtube.com/watch?v=jcL7NNpbbhs Bispo Renato Cardoso: Escândalo De Troca De Casais No Equador (Parte 1)

https://www.youtube.com/watch?v=sxIdAdjtgck B.Clodomir, Armas, Vodka, Charutos, B.Gonçalves e Reporter (Parte3)

https://www.youtube.com/watch?v=fbLoCMNddAE B.Clodomir, Armas, Vodka, Charutos, B.Gonçalves e Reporter (Parte2)

https://www.youtube.com/watch?v=B_Kxj4ieW8Y B.Clodomir, Armas, Vodka, Charutos, B.Gonçalves e Reporter (Parte1)

https://www.youtube.com/watch?v=dIgS5UjxriE Bispo Clodomir Aos Pastores da IURD

http://www.youtube.com/watch?v=FfV2c5i4kvs Como a Cúpula Da IURD Trabalha Nas Eleições

Vazou Audio: Bispo Sidnei Marques Deseperado Com

http://www.youtube.com/watch?v=xeoUQdS4fh8 Resultado Financeiro

http://www.youtube.com/watch?v=CSSvK7okb3o "Verdadeiro Abuso Psicologico" Dilma Rousseff, Bispo Macedo, Lula, PT e PRB Saiba Toda

http://www.youtube.com/watch?v=CT3g91dsJDQ Verdade

http://www.youtube.com/watch?v=_LjSWYhD1Hc IURD Desiste De Processo Contra Ex Bispo NomePaulo

http://www.youtube.com/watch?v=uCKpZOFGbsA Atenção Pastores e Ex Pastores Que Fizeram Vasectomia

http://www.youtube.com/watch?v=rZYVXvsQo0E IURD: Cúpula Planeja Dobrar o Número De Políticos

Vazou Audio: Bispo Clodomir, Renato Cardoso, André Cajeu

http://www.youtube.com/watch?v=3mIAQagn1Ww e etc.

http://www.youtube.com/watch?v=vqnQ_spyI-I Resposta Ao Post No Blog De Edir Macedo "Nome"

http://www.youtube.com/watch?v=ApHDLbOLgYo NomeUniversal Existe Algo De Bom?

http://www.youtube.com/watch?v=MdDDI3xlOfc Ex-Membro Da IURD Desabafa Por Causa Da Sua Mãe

http://www.youtube.com/watch?v=28FIdnPZgTY Relato De Uma Atual Esposa De Pastor Da IURD

http://www.youtube.com/watch?v=RUHS6S0Vqr0 NomeUniversal, Demônios, Milagres e Paradigmas

http://www.youtube.com/watch?v=b3fmIA_fSRU Relato De Uma Ex- Membro Da IURD Na Alemanha Universal, PRB e Rede Record Na Prática Um Só Comando

http://www.youtube.com/watch?v=54qlm_RMvdg Bispo Macedo

http://www.youtube.com/watch?v=__GeZV7jZeY Um alerta ao Ministéro Público do Trabalho e aos pastores Historias mal contadas da cúpula da IURD e noticias que a

http://www.youtube.com/watch?v=ZHICzZJxuco Record não mostra

http://www.youtube.com/watch?v=04H0mVnvXow Ex-Pastor da IURD Alcoólatra Tenta Suicídio Duas Vezes! Relato de um pastor da IURD que vive nos Estados Unidos

http://www.youtube.com/watch?v=JoyGYYyF-d4 (Parte 3) Relato de um pastor da IURD que vive nos Estados Unidos

http://www.youtube.com/watch?v=VQ-bAh_OcpU (Parte 2) Relato de um pastor da IURD que vive nos Estados Unidos

http://www.youtube.com/watch?v=4yoen32QYeo (Parte 1)

http://www.youtube.com/watch?v=iUTpiyRLtPM Desabafo de um ex tecladista da IURD

http://www.youtube.com/watch?v=hzXPFYh75-c (Parte 1)

IURD abandona avião de luxo apreendido pela Receita

http://www.youtube.com/watch?v=bygLoQpRq6U Federal

http://www.youtube.com/watch?v=whT_2fi49fc Advogado sai da IURD e fala dos "REAIS" motivos Iurd move mais um processo contra mim para remover os

http://www.youtube.com/watch?v=0WgqQPzm91M vidéos

http://www.youtube.com/watch?v=PrKQftFkbL0 Advogada abre os olhos e sai da IURD

http://www.youtube.com/watch?v=qpPzNa_uEZU Relatos De Um Atual Pastor Da IURD (PARTE 5)

http://www.youtube.com/watch?v=t1YLCbNzJcQ Mensagem e oração ao vivo hoja às 22:00h

http://www.youtube.com/watch?v=ias33VsovDk Relatos De Um Atual Pastor Da IURD (PARTE 4)

http://www.youtube.com/watch?v=kxFdR0T920A Relatos De Um Atual Pastor Da IURD (PARTE 3)

http://www.youtube.com/watch?v=PtUe-1MiDlE Relatos De Um Atual Pastor Da IURD (PARTE 2)

http://www.youtube.com/watch?v=HNj8o4Ta220 Relatos De Um Atual Pastor Da IURD (PARTE 1)

http://www.youtube.com/watch?v=agewJUfeHy4 Cúpula da iurd não pode se defender com a verdade Godlywood e Intellimen plano de poder para genro e filha do

http://www.youtube.com/watch?v=nptjNyVTUEA Bispo Macedo Pastores e obreiros, quanto mais proibem, mais assistem os

http://www.youtube.com/watch?v=louDt-XuMTg videos

http://www.youtube.com/watch?v=glPMKPSW0FQ Google é processado Iurd pede para remover meus vídeos

http://www.youtube.com/watch?v=y8Qg19U9MfA NomeUniversal e o Crime de Evasão de Divisas A cúpula da iurd se esconde atrás do povo, dinheiro, política

http://www.youtube.com/watch?v=hp8gfNqPHTw e da midia Acidente de carro com milhões de dólares e morte de pastor

http://www.youtube.com/watch?v=0ZTDQwlETfQ na África

http://www.youtube.com/watch?v=M5F3dszVVMI Iurd e as práticas antigas da cúpula na evasão de divisas

http://www.youtube.com/watch?v=T7Xi3o5lzCM A tática da cúpula Universal Testemunha viva dos dólares e os crimes da IURD na Africa

http://www.youtube.com/watch?v=JHK5zCfEt6E (Parte 3) Testemunha viva dos dólares e os crimes da IURD na Africa

http://www.youtube.com/watch?v=6gXBadOfzPw (Parte 2) Testemunha viva dos dólares e os crimes da IURD na Africa

http://www.youtube.com/watch?v=oP03O3XXxyI (Parte 1)

http://www.youtube.com/watch?v=Jqag9OO0yO0 Obreiro da iurd fala da sede de poder do bispo Macedo

http://www.youtube.com/watch?v=hhPsUZ1XlLg Iurd, Record, Copa do Mundo, Templo de Salomão

http://www.youtube.com/watch?v=u31OjXSQ-Nk Angola e os dólares da Iurd entenda os crimes

http://www.youtube.com/watch?v=P-cWoO1MHd4 O povo está abrindo os olhos para a manipulação da Iurd Bispo NomePaulo mais de 30 anos de Universal conta

http://www.youtube.com/watch?v=Yp_vb4PMbi4 tudo!

http://www.youtube.com/watch?v=mJ6sv_MkZeI Sobrecarga nos obreiros da IURD é muita grande

http://www.youtube.com/watch?v=QSE4I5Ah5K0 Assuntos nas reuniões de bispos e pastores da Iurd

http://www.youtube.com/watch?v=hCPWDfGy-m8 Aviso Importante!

http://www.youtube.com/watch?v=JZQ_myUrbM4 BISPOS E PASTORES CUIDADO!!!

http://www.youtube.com/watch?v=zUs5s2TRxFM DA IURD (PARTE 2)

BISPO NomePAULO REVELANDO OS SEGREDOS http://www.youtube.com/watch?v=3KE4nBqzOt4 DA IURD (PARTE 1)

REVELANDO OS BASTIDORES DA IURD! VINHOS http://www.youtube.com/watch?v=cf9OL11dZOQ CERVEJA E MUITO DINHEIRO! PARTE 2

REVELANDO OS BASTIDORES DA IURD! VINHOS

http://www.youtube.com/watch?v=gKZTkcSD9os CERVEJA E MUITO DINHEIRO! PARTE 1

http://www.youtube.com/watch?v=02hoLZwKmnc CARTA DE EX PASTOR AOS OBREIROS DA IURD ANGOLA - ROTA DOS DOLARES DA IURD & PASTORES

http://www.youtube.com/watch?v=xIbDppUPRXo PROIBIDOS DE TER FILHOS! (PARTE 2) ANGOLA - ROTA DOS DOLARES DA IURD & PASTORES

http://www.youtube.com/watch?v=QIWhu_jUBbg PROIBIDOS DE TER FILHOS! (PARTE 1)

http://www.youtube.com/watch?v=h035szjOUuI TUDO SOBRE A FOGUEIRA SANTA DE ISRAEL!

http://www.youtube.com/watch?v=LdT78R9mboU AVISO IMPORTANTE!!!

Insta salientar que, caso a Ré não forneça as informações necessárias para a identificação de todos os usuários responsáveis, prejudicando a correta identificação, a obrigação não cumprida deverá ser convertida em perdas em danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.

b) Da ilicitude do conteúdo veiculado nos vídeos

Em sua tese de defesa, a Ré age como verdadeira defensora das práticas ilícitas perpetradas pelo usuário, alegando, de forma descabida, que estas estariam amparadas pela liberdade de expressão, que se divide em duas expressões: o direito à informação e a opinião/crítica/sátira.

De início, importante salientar que a Ré carece de legitimidade para defender o conteúdo publicado em sua plataforma, visto que somente o seria, se admitisse a responsabilidade e autoria do conteúdo postado.

Sabe-se que, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico .” (art. 18, CPC). Assim, não sendo o presente caso hipótese prevista no dispositivo indicado, não cabe à Ré defender seu mau usuário, adentrando no mérito da questão.

dois basilares primordiais, o interesse público e a verdade. Em outras palavras, a requerida reconhece que, ausente qualquer um desses requisitos, não está configurado o direito.

Ocorre que, conforme mencionado à exaustão pela Autora, as (des) informações publicadas pelo usuário em seu canal são todas acusações sérias, que atentam contra a dignidade e honra da instituição autora e de seus membros, SEM APRESENTAR UMA ÚNICA PROVA EFETIVA .

E tampouco pode ser considerado como opinião conteúdo em que o usuário menciona fatos sem comprovação, indica nomes, faz acusações de práticas imorais e ilícitas. Esse tipo de conduta não pode e nem deve ser confundida com o manto protetor da opinião. Assim, não é crível a alegação da Ré “Da análise dos vídeos, constata-se que o usuário responde a diversos questionamentos e curiosidades de pessoas sobre aquela religião e sobre o funcionamento daquela instituição religiosa” .

De início, é necessário fazer alguns apontamentos. Justamente por sua relevância e magnitude, a instituição atrai tantos adeptos, quanto críticos. A isso, a autora não se opõe; não possui a pretensão de ser adorada ou bem vista por todos. Entretanto, não pode ficar inerte quando este tipo de postura que viola seus direitos.

Ora Exa., não se pode admitir que a Ré escolha qualificar o conteúdo como direito à informação , quando é claro que estes carecem justamente da verossimilhança necessária para alcançarem tal qualificação.

O fato de que a Ré simplesmente aceitou os conteúdos publicados como direito à informação comprova justamente que ela, como instituição, já presume

que atacam a instituição e seus membros têm causado inúmeros prejuízos, notadamente porque há um relevante número de pessoas que, assim como a Ré, simplesmente presumem como verdades absolutas conteúdo postado sem qualquer lastro probatório.

Neste ponto, também é importante frisar que os conteúdos publicados pelo usuário da Ré possuem um elevado número de visualizações, o que comprova a gravidade dos danos experimentados pela Autora.

Além disso, é necessário reiterar que uma mera análise dos fatos é suficiente para concluir que o verdadeiro intuito do usuário não é denunciar grandes males ou informar a sociedade sobre as práticas ilícitas, mas tão somente promover-se e enriquecer-se às custas da instituição e de seus membros .

Isto porque, em muitos dos vídeos publicados, o usuário indica a Agência e a Conta Bancária de sua Nome(Nome Cristã do Recomeço). Vejamos:

 Consulta no CNPJ no site da Receita Federal:

Necessário reiterar, ainda, que o usuário nunca procurou as vias adequadas para apresentar suas acusações, limitando-se à publicação de vídeos em que ele mesmo narra as práticas, ele mesmo “lê” supostos depoimentos que lhe são encaminhados (mas que, até onde se tem notícia, poderiam muito bem ser criados ou manipulados); enfim, trata-se da propagação de discurso ofensivo, que não pode ser considerado opinião na medida em que apresenta severas acusações, e tampouco informação, uma vez que não há verossimilhança ou comprovação de suas alegações.

No mais, importante apontar que a ré, ao adotar a postura ora exposta, de defender o conteúdo ilícito, passa de mera provedora de aplicação a verdadeira cúmplice de seu usuário no que se refere aos danos sofridos pela autora!

Afinal de contas, na qualidade de mera provedora de serviços, não caberia à parte ré manifestar-se favorável ou desfavoravelmente sobre o conteúdo objeto da presente, cabendo esta função unicamente ao magistrado que, analisando as alegações da autora e os vídeos contestados, tomará a decisão que julgar prudente.

Reitera-se que a informação somente pode ser considerada legítima expressão da liberdade de pensamento se pautada pela objetividade, oferecendo uma visão plural dos fatos ou apontamentos de críticas baseadas em argumentos comprovados ou de forma vingativa, como parece o presente caso .

“APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTA OFENSIVA E DIFAMATÓRIA PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EVIDENTE ABUSO DO PODER DE CRÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORAES. LESÃO À MORAL E À IMAGEM CARACTERIZADA . CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com louvor, acolheu a Carta Magna a proteção à liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no País, no exercício de seus direitos; contudo, ao exacerbar-se o indivíduo no uso de suas prerrogativas constitucionais, nada mais prudente do que a censura judicial à falta de moderação do ofensor .” (TJPR - 9a Câmara Cível - AC 00000-00- Ponta Grossa - Rel.: Des. Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 24.04.2006 – g.n.)

Importante, ainda, salientar que não há que se confundir as matérias discutidas no caso referente ao Sr. Bispo Macedo e o presente. Neste caso, não se está discutindo a divulgação de imagens ou de qualquer conteúdo probatório, muito pelo contrário: o que se debate é a disponibilização de vídeos em que um indivíduo, que foi excluído do quadro da autora, posta, sem qualquer embasamento, vídeos em que acusa a autora e seus membros de práticas ilícitas e imorais, expondo sua imagem, maculando sua reputação, incitando outros usuários a compartilharem os conteúdos.

Além disso, a ré se posiciona no sentido de que os pedidos da autora, de alguma forma, estariam violando o Estado laico, o que não se pode admitir. Em verdade, os atos do responsável pela publicação do conteúdo violam a liberdade religiosa, direito constitucionalmente tutelado, bem como ofendem a autora e denigrem a sua reputação.

1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, 11a ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 80/81.

observância de determinados direitos de personalidade, dentre eles o direito à honra.

Conforme leciona Alexandre de Moraes “ a inviolabilidade prevista no inciso X do art. 5o, porém, traça os limites tanto para a liberdade de expressão do pensamento como para o direito à informação, vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas ” ( in Direito Constitucional, 11a ed. São Paulo: Atlas 2002, p. 78) .

Na hipótese remota de se considerar um conflito entre o princípio da liberdade de expressão e o princípio da inviolabilidade de honra , configurar-se-ia uma problemática quanto à eficácia horizontal dos direitos fundamentais em relações privadas.

Diante desta colisão, conforme ensina Lenza, “ indispensável será a ‘ponderação de interesses’ à luz da razoabilidade e da concordância prática ou harmonização. Não sendo possível a harmonização, o Judiciário terá de avaliar qual dos interesses deverá prevalecer ” (in Direito Constitucional Esquematizado, 13a ed. São Paulo: Saraiva, p. 677).

Evidentemente que no caso em tela revela-se indispensável uma avaliação crítica do Judiciário, apta a conduzir a prevalência de um interesse sobre outro. Contudo, o legislador, ao inserir a ressalva do § 1o, do artigo 220 da Constituição Federal, já revelou qual interesse revela-se preponderante; o da Autora, sem dúvidas .

Ato contínuo, repise-se que os termos “IURD” e “Nome” encontram-se protegido de acordo com os preceitos da Constituição Federal (art. 5o, XXIX) e da Lei de Propriedade Industrial

Nesse sentido, é garantido à autora, titular das marcas, o direito exclusivo da sua utilização em todo o território nacional, bem como o direito de zelar pela sua integridade e reputação , nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei 9.279/96, que abaixo se desataca:

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional , observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - ZELAR PELA SUA INTEGRIDADE MATERIAL OU REPUTAÇÃO .

Por fim, frisa-se que não cabe à ré, na qualidade de provedora de aplicação, avaliar o mérito do conteúdo, muito menos acusar – ainda que de forma indireta - a autora de práticas ilícitas sem qualquer prova do alegado, mas prezar pela verdade dos fatos e que seus serviços sejam utilizados com responsabilidade e respeito à legislação vigente, o que não se observa no presente caso.

c) Da correta aplicação da multa diária

Ainda, a ré pleiteia o afastamento do valor limite da multa diária requerida a este r. juízo

Em primeiro lugar, fundamental esclarecer que as multas diárias têm o papel de proteger a dignidade do Poder Judiciário, de modo que há diversos entendimentos de que toda decisão, mesmo que venha a ser posteriormente reformada em sua íntegra, é digna desta proteção e, portanto, uma vez descumprida, deve ensejar a aplicação da sanção.

Caso contrário, estar-se-ia correndo o risco de transformar o Poder Judiciário em “simples zombaria”, não se podendo deixar ao alvedrio da parte a escolha das decisões que pretende cumprir, consoante entendimento do Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart, o qual se pede venia para transcrever:

O direito norte-americano, analisando a figura das injuctions — cuja função é estreitamente ligada à preservação da autoridade judiciária — entende que o desrespeito ao tribunal se dá mesmo quando a ordem seja posteriormente cassada

2 Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou

representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

questionamento. Merece ela ser respeitada (quando editada) pela simples razão de decorrer da autoridade pública adequada. Está em jogo, afinal, a própria autoridade do Estado . Não se pode, portanto, dizer que ocorreu apenas a inobservância de uma decisão do Estado-juiz. Ocorreu, em verdade, a transgressão a uma ordem, que se presume legal (mesmo porque submetida à potencial revisão interna no Judiciário). Se o conteúdo desta ordem será, posteriormente, infirmado pelo exame final da causa, isto é dado futuro, que não pode refletir para o fato de que a ordem, enquanto vigorou, deveria ser cumprida inevitavelmente . 3 (g.n.)

Na mesma linha, o N. Des. Relator Roberto Maia, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao se manifestar nos autos do agravo de instrumento no 0033813-04.2012.8.26.0000, já reconheceu o caráter coercitivo das multas diárias :

Trata-se de Agravo de Instrumento deduzido em razão de decisão interlocutória (fls. 422 dos autos originais, aqui copiada a fls. 114) proferida pelo MM. Juízo "a quo" que: (...) b) elevação da multa diária aplicada, de R$ 00.000,00(um mil reais) para R$ 00.000,00(...) Quanto ao valor das astreintes , tem mesmo que ser consistente sob pena de não cumprir sua função de coerção .

Importante recordar o conceito e a natureza da multa cominatória, cuja condenação é condicionada a termo e tem o objetivo primário de coagir o destinatário da ordem ao cumprimento obrigacional preciso, sendo certo que “o valor deve ser suficiente e compatível com a obrigação” , nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o valor da multa aplicada no presente caso não se mostra abusivo se levarmos em consideração a capacidade econômica

3 ARENHART, Sérgio Cruz. A Doutrina brasileira da multa coercitiva – três questões ainda

polêmicas. Disponível em: <http://ufpr.academia.edu/SergioCruzArenhart/Papers/143280/A_DOU TRINA_BRASILEIRA_DA_MULTA_COERCITIVA_- _TRES_QUESTOES_AINDA_POLEMICAS>. Acesso em: 08 mar. 2012.

1041155820128260000. 29a Cam. De Dir. Priv., TJSP. Rel. Des. Oscar Feltrin. Julgado em 15/08/12).

Ainda o entendimento do STJ, quanto a necessidade do valor da multa levar em consideração a capacidade econômica:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE.LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO DEMAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA.

1. A negativação do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito como consequência direta do ajuizamento de ação de execução lastreada em contrato de confissão de dívida, configura descumprimento de ordem judicial exarada em decisão que deferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar uma obrigação de não fazer, consistente no impedimento à exequente de lançar o nome do autor em cadastros negativos.

2. Sendo o descaso do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária e considerando-se que ainda persiste o descumprimento da ordem, justifica-se a majoração do valor das astreintes.

3. A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor – que intenciona descumprir a obrigação – e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor. Precedentes.

4. Na hipótese de se dirigir a devedor de grande capacidade econômica o valor da multa cominatória há de ser naturalmente elevado, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. Precedentes. (REsp (00)00000-0000/ GO. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 07/10/10)

Assim, as atitudes do Poder Judiciário, têm que estar em acordo com as necessidades de cada caso, sendo que no presente, verifica-se uma infundada relutância ao cumprimento da ordem judicial emanada pelo juízo, o qual

judicial se prove inócua em decorrência do não fornecimento pela ré.

III– DOS PEDIDOS

Diante do exposto, reiterando a peça exordial em todos os seus termos, a autora requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS para a remoção do conteúdo ilícito e fornecimento e complementação de dados necessários à correta identificação do usuário responsável pela criação, postagem e divulgação dos conteúdos , sendo que caso a identificação almejada reste prejudicada pela ausência de fornecimento de dados pela ré GOOGLE, a obrigação não cumprida deverá ser convertida em perdas em danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, com a condenação da ré GOOGLE ao ônus da sucumbência , com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no seu grau máximo.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 08 de setembro de 2016.

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