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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Direito de Imagem contra Google Brasil Internet

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Nome Nome Nome Nome

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomevem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da ação cível que move em face de Nomee GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. , com base nas contestações apresentadas pelos Réus, respectivamente, a fls. 409/417 e fls. 556/571, manifestar-se em RÉPLICA , nos seguintes termos:

I - DAS CONTESTAÇÕES

Alega o Réu Nome(fls. 409/417), em suma, que (i) pelo fato da ação tratar de direitos fundamentais inerentes e indisponíveis os efeitos decorrentes da revelia não deveriam ser verificados; (ii) a assinatura exarada no verso do mandado seria de pessoa estranha ao processo e que no imóvel há várias residências; (iii) teria sido informado nas vésperas da audiência, em prazo muito inferior ao que determina a legislação, o que torna a citação nula; (iv) teria sido informado de maneira informal acerca da audiência e que

Al. Joaquim Eugênio de Lima, 680 – 1o andar • 00000-000– São Paulo/SP – Brasil • Tel/Phone (55 11) (00)00000-0000• Fax (55 11) (00)00000-0000

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compareceu espontaneamente; (v) se trataria de coisa julgada, vez que a demanda já foi discutida em outro juízo; (vi) não atacaria a instituição Autora e sim a corrupção de seus líderes e que os vídeos seriam meros relatos; (vii) os líderes da Autora “de modo doloso e sem escrúpulos se valem do sofrimento e do drama humano para obterem vantagem de modo, no mínimo, imoral, como vampiros que sugam literalmente o sangue do povo” ; (viii) relataria uma mescla de supostos fatos relativos ao pretenso esquema de arrecadação da IURD e outros procedimentos; ( ix) os conteúdos seriam verdadeiros e constariam em sua íntegra no processo criminal no 0002550782014036181, em que foi ofertada denúncia pelo Ministério Público Federal de São Paulo, pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro por autoridades norte- americanas e venezuelanas; (x) deveria ser aplicada litigância de má-fé – alegando que vem sofrendo linchamento moral por centenas de pessoas induzidas pela Autora; e (xi) a Autora deveria ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e de danos morais.

Alega a Ré GOOGLE (fls. 556/571), em suma, (i) que a Autora pretende censurar os conteúdos, que seriam protegidos por direitos constitucionais à liberdade de imprensa, de expressão e manifestação de pensamento e que a restrição deve ser medida excepcional apenas aplicada em casos de nítido abuso de direito e excessos; (ii) que sem imprensa não há democracia e que uma informação meramente equivocada não pode justificar a censura do conteúdo na internet; (iii) que o conteúdo dos vídeos não seriam ilícitos; (iv) a inexistência de responsabilidade civil por ter cumprido a ordem judicial. Por fim, requer a improcedência da demanda.

No entanto, data maxima venia , as alegações dos Réus não merecem prosperar, conforme restará cabalmente demonstrado.

II – DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO RÉU Nome

II. A - DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU Nome

Em 04.10.2016, após inúmeras tentativas de citação e intimação do Réu Nomeem diversos endereços, a Sra. Oficiala de Justiça conseguiu citar o Réu Nome, conforme se verifica no mandado anexo e na certidão juntados a esses autos:

Assim sendo, válido mencionar que o Réu Nomede maneira descabida, visando conduzir essa r. magistrada a erro, alega que: (i) se trataria de citação nula; (ii) teria sido informado às vésperas da audiência; (iii) teria comparecido espontaneamente na audiência; e (iv) sua assinatura exarada no verso do mandado seria de pessoa estranha ao processo e que no imóvel há várias residências.

No entanto, nenhuma das alegações devem prevalecer.

O réu Nomefoi citado devidamente, conforme certidão e mandado colacionados acima, inclusive de forma oficial pela Sra. Oficiala de Justiça em 4 de outubro de 2016.

Mesmo muito antes da audiência, o réu Nomejá possuía total ciência dos exatos termos desta ação. Isso, aliás, já foi informado em manifestações anteriores nos autos. O Réu chegou inclusive a citar a presente demanda, bem

como a publicar em um de seus vídeos os exatos termos da r. decisão liminar, o que pode ser conferido por Vossa Excelência por meio de acesso via proxy, que permite com que o vídeo fique disponível no Brasil:

https://us3.proxysite.com/process.php?d=x5B99FmPCRZLiN7LQFXWwMdJOjQX

i39xppqhnRq77PeUE2%2BfOmgX&b=6&f=norefer

O Réu também assinou de próprio punho o mandado citatório, momento em que apresentou o seu documento de identidade, conforme consta na r. certidão. Caso V. Exa. entenda necessário, poderá intimar a Sra. Oficiala a prestar declarações e ratificar os fatos aqui afirmados, vez que a alegação do Réu atenta contra a seriedade da justiça e de seus membros.

Além disso, o Réu não compareceu em audiência, quem compareceu foi seu representante Ironilson Barros Diniz, portando a procuração de fls. 518/520. Em síntese, observa que Nomeatua em verdadeira má-fé, ensejando a reprimenda mais ajustada do Poder Judiciário.

II.B – DA INTEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO E DA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA

Em 05.10.2016 o Réu Nomese manifestou nos autos, requerendo expressamente o cancelamento da audiência de conciliação designada , diante da impossibilidade absoluta de composição da lide.

Todos os argumentos trazidos pelo Réu Nomeforam integralmente rebatidos na petição de fls. 429/445. Ocorre que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para apresentação de contestação, como no caso específico em tela, deve ser contado do ato do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Senão vejamos:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...)

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4 o , inciso I ; (...) § 1 o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o , o

termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

Assim sendo, considerando que há dois Réus na presente demanda, o prazo para o Réu Nomeapresentar a contestação iniciou-se em 05.10.2016 na data do pedido do cancelamento da audiência, sendo que o prazo para apresentação da mesma findou-se em 27.10.2016.

Ocorre que o Réu Nomeapresentou sua contestação em 14.11.2016, ou seja, intempestivamente.

O Réu Nome, ao que parece, de maneira errônea, tenta reverter uma falha – no caso, o fato de ter perdido o prazo – sustentando sem qualquer embasamento que a contestação pode ser apresentada a qualquer momento, vez que os fatos discutidos se referem à direitos fundamentais, desprezando toda e qualquer norma processual, o que não se pode admitir.

Diante do exposto, os argumentos trazidos pelo Réu não devem prosperar, devendo V. Exa. reconhecer a intempestividade do protocolo

e decretar a incidência dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros todos os fatos alegados. Além disso, agrava a situação o fato do Réu Nomeaté o presente momento não ter cumprido as ordens judiciais emanadas por V. Exa., em verdade, as desmerecendo, como se impune fosse, o que não se pode admitir.

II.C – DA NÃO REPETIÇÃO DE DEMANDAS

No mais, o Réu alega que a Autora propôs ação idêntica, juntando anexo relativo a um suposto caso que em nada se refere a presente demanda. Veja Excelência, a falta de técnica e clareza na manifestação do Réu Nome, o qual em nenhum momento rebate os fatos aqui discutidos, trazendo aos autos questões dissociadas da presente demanda.

Incabível, assim, qualquer pretensa alegação de coisa julgada, dado que a presente ação em nada se identifica àquela mencionada na contestação. Assim, tal argumento também não deve ser aceito.

III – DO MÉRITO

Em que pese os argumentos trazidos pelo Réu Nomejá terem sido devidamente rebatidos na petição de fls. 429/445, a Autora passa a rebatê-los novamente, bem como a rebater os fundamentos apresentados pela Ré GOOGLE .

III.A – DA MÁ-FÉ DO RÉU NomeE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA

MÁQUINA DO JUDICIÁRIO

Conforme exposto na petição de fls. 429/445, a Autora relembra que tentou citar e intimar o Réu Nomeinúmeras vezes no endereço localizado na EndereçoCEP: 00000-000. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, como é de conhecimento de Vossa Excelência.

Surpreendentemente, ao verificar os termos da petição de fls. 409/417 apresentada pelo Réu Nome, a Autora verificou que o Réu se identificou como titular do endereço mencionado acima:

Na contestação de fls. 533/548, novamente o Réu Nomese identificou como titular do endereço mencionado acima:

Ocorre que o mandado de citação foi devidamente recebido e assinado pelo Réu em 04.10.2016 em endereço diverso desse, após todas as tentativas de citação no endereço acima restarem infrutíferas.

Dessa forma, Exa., s.m.j. , há indícios de que o Réu Nomeefetivamente reside na EndereçoCEP: 00000-000e que esteve se ocultando, o que gerou uma excessiva necessidade de movimentação da máquina judiciária para efetivar a sua citação.

Dito isto, verifica-se a possível caracterização de má-fé do primeiro Réu, que movimentou a máquina do judiciário em vão, uma vez que: (i) a Autora teve que peticionar inúmeras vezes tentando citá-lo no endereço na Estrada dos Bandeirantes (o qual fora certificado que é o endereço de sua mãe), além de pagar inúmeras guias relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça; (ii) fez com que Vossa Excelência determinasse expedição de mandados mais três vezes para o mesmo endereço; (iii) fez com que o cartório expedisse vários mandados de citação; (iv) alega que a assinatura exarada no verso do mandado é de pessoa estranha ao processo e que no imóvel há várias

residências. Ou seja, o Réu Nomesimplesmente tumultua o judiciário em vão.

III.B – DO SUPOSTO REESTABELECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS PELO RÉU Nome- EMBASADO EM ALEGAÇÕES INFUNDADAS ACERCA

DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, EM SUA GRANDE MAIORIA,

ARQUIVADOS

O Réu Nomealega que os seus vídeos ofensivos e difamatórios devem ser mantidos no ar, uma vez que, em tese: a) os conteúdos são verdadeiros e constam na íntegra no processo criminal no 0002550782014036181, em que foi ofertada denúncia pelo Ministério Público Federal em São Paulo, pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro por autoridades norte-americanas e venezuelanas; b) cita uma mescla de supostos fatos relativos ao alegado esquema de arrecadação da IURD e outros procedimentos.

A narrativa apresentada pelo Réu Nome é tão falaciosa que referidos fatos já foram apurados em dois inquéritos, um perante a Justiça Federal e outro pela Estadual, e ambos foram arquivados (fls. 446/459 destes autos), além do numerário – que inicialmente fora apreendido nos autos do Inquérito Federal - ter sido regularmente devolvido à Autora, com reconhecimento de sua licitude pelo Superior Tribunal de Justiça (acórdão STJ – fls. 460/490 destes autos).

Cabe ressaltar que o episódio acima não guarda qualquer relação com a ação penal da 2a Vara Federal, em que o Requerido Nome, em sua caça às bruxas busca montar uma narrativa, tal qual uma colcha de retalhos, com o único intuito de tentar legitimar os absurdos que alega em seus vídeos na internet.

Sem dúvida Excelência, os elementos já expostos, aliados ao fato de inexistir até a presente data qualquer condenação prévia em desfavor dos líderes da Instituição Religiosa Autora, em seus quase 40 (quarenta) anos de existência, quando diversas foram as vezes em que se submeteram ao mais rigoroso crivo do Poder Judiciário, são os indicadores mais fortes de que, em verdade, quer o

Réu se utilizar de subterfúgios para o espúrio fim de legitimar sua pretensa revelação da verdade, e que nada mais demonstra do que a intolerância religiosa que covardemente vem praticando através da internet.

Equiparar uma liturgia seguida por milhões de pessoas, no mundo todo, a um ardil repreendido pela legislação penal, é um discurso de ódio que não pode ser tolerado!

Ademais, cumpre ressaltar que as ações que tinham como parte o principal líder espiritual da entidade Autora, Bispo Edir Macedo, foram arquivadas, inclusive por ausência de provas, bem como, em outros casos, o Bispo Edir fora absolvido. A veracidade de tais informações pode ser comprovada por meio da planilha anexa (fls. 491/496 destes autos).

Ainda, a Autora em manifestação anterior, juntou cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao inquérito no 1.903-8/SP, em que o Ministério Público Federal investigou Marcelo Bezerra Crivella, Senador da República, na época, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao crivo do STF, bem como o Bispo Edir Macedo e outros, o qual foi devidamente arquivado.

Ademais, importante ressaltar, que o único procedimento criminal ainda não arquivado pelo Judiciário sobre o tema, diz respeito ao processo no 0002550782014036181, também mencionado pelo Réu. Ocorre que, o simples ajuizamento de uma ação e seu recebimento ante ao preenchimento de requisitos mínimos de admissibilidade, encontra-se extremamente distante de uma condenação, e mais distante ainda, de refletir a verdade de qualquer fato . Convém lembrar que a Constituição Federal versa sobre a presunção de inocência:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Sobre esse tema, a doutrina 1 assevera:

A presunção de inocência é uma presunção juris tantum, que exige para ser afastada a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. Essa garantia já era prevista no art. 9o da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26-8-1789 ('Todo acusado se presume inocente até ser declarado culpado). (...) Dessa forma, a presunção de inocência condiciona toda condenação a uma atividade probatória produzida pela acusação e veda taxativamente a condenação, inexistindo as necessárias provas. O princípio da presunção da inocência consubstancia-se, portanto, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença judicial com trânsito em julgado, ao término do devido processo legal (due process of law), em que o acusado pôde utilizar-se de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório).”

Com isso, há que se deixar a análise apaixonada e parcial para os atécnicos. Nesse ato, estamos a observar justamente a boa técnica constitucional, afirmando que ninguém, por qualquer motivo que seja, pode buscar macular o simples exercício da liberdade religiosa e o equiparar a supostas condutas criminosas, não ao menos sem obter, em contrapartida, a devida repreensão por seus atos.

Que não se perca de vista o fato de que “condenar” um Ministro Religioso, pura e simplesmente, por professar a fé na palavra de Deus (Bíblia), atinge muito mais ao corpo cristão que professa da mesma fé, contribuindo com seus donativos, sendo fiéis nos dízimos, do que ao próprio Ministro, além de ferir de morte a laicidade Estatal.

Além disso, o Réu Nomenão rebateu pontualmente todos os fatos narrados pela Autora, contrariando, assim, o art. 341 do Código de Processo Civil de 2015. Sequer observou o princípio da eventualidade.

Diante do exposto, novamente estão presentes os motivos pelos quais a tutela de urgência deve ser mantida, bem como que os argumentos trazidos pelo Réu Nomenão devem ser aceitos.

1 Moraes, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional – 5a ed. - São

Paulo: Atlas, 2005, pág. 390

III.C – DO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO /

RECONVENÇÃO

No caso em tela, não se aplica o pedido contraposto feito pelo Réu Nome, vez que incabível nesse tipo de demanda, bem como que não há provas a ser produzida pelo Réu, isto porque a Autora já trouxe elementos suficientes e o Réu vem agindo com tamanho desleixo na demanda. Assim sendo, o art. 349 também se torna inaplicável, visto que é nítido que o Réu não possui intuito de colaborar com a justiça. Ao contrário, até a presente data sequer cumpriu o quanto determinado por V. Exa.

No entanto, por amor ao debate, a Autora informa que o Réu Nomenão tem sofrido quaisquer tipos de danos, principalmente morais. Veja Excelência, o Réu Nomedeu causa aos danos já sofridos pela Autora e aos danos contínuos que se estendem a cada dia com a disponibilização de seus vídeos, e sem qualquer justificativa cabível alega que “Se existe alguém que tem sofrido dano moral, este é o réu que vem sofrendo linchamento por centenas de pessoas induzidas pela instituição. Portanto imperioso se faz necessário do deferimento do pedido contraposto uma vez que as denúncias relatadas pelo autor não foram comprovadas e ferem a honra do autor”.

Na petição de fls. 429/445, verifica-se que a Autora reestabeleceu a verdade dos fatos alegados pelo Réu Nome, os quais foram embasados em procedimentos criminais, em sua grande maioria, arquivados. Ademais, inexiste até a presente data qualquer condenação prévia em desfavor dos líderes da Autora.

O Réu Nomealega que está sofrendo linchamento moral por centenas de pessoas. No entanto, não trouxe aos autos qualquer comprovação do quanto alegado. Ao contrário, suas atitudes, as quais afrontam a ordem proferida por

V. Exa. demonstram exatamente o oposto, ou seja, que a Autora tem sofrido danos. Apenas a título exemplificativo, verificam-se os inúmeros vídeos ilícitos:

Assim, verifica-se que os danos morais requeridos são incabíveis, bem como que todas as alegações do Réu Nomenão devem prosperar, sendo necessária a urgente aplicação da litigância de má-fé.

III.A – Da ilicitude do conteúdo veiculado nos vídeos Do cumprimento parcial da ordem liminar. Existência da

responsabilidade civil diante do descumprimento da ordem judicial.

Em sua tese de defesa, a Corré GOOGLE age como verdadeira defensora das práticas ilícitas perpetradas pelo Réu Nome, alegando, de forma descabida, que estas estariam amparadas pela liberdade de imprensa e liberdade de expressão, que se divide em duas expressões: o direito à informação e a opinião/crítica/sátira.

De início, importante salientar que a Corré carece de legitimidade para defender o conteúdo publicado em sua plataforma , visto que somente o seria, se admitisse a responsabilidade e autoria do conteúdo postado.

Sabe-se que, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico .” (art. 18, CPC). Assim, não sendo o presente caso hipótese prevista no dispositivo indicado, não cabe à Ré defender seu mau usuário, no caso o Réu Nome, adentrando no mérito da questão.

Mesmo assim, caso V. Exa. entenda que a Corré é legítima para discutir o mérito do conteúdo que foi disponibilizado no vídeo, o que se admite apenas a título de argumentação, a Autora passa a rebater todos os argumentos trazidos na contestação ora replicada.

O direito à informação possui dois basilares primordiais, o interesse público e a verdade. Em outras palavras, ausente qualquer um desses requisitos, não está configurado o direito.

Ocorre que, conforme mencionado à exaustão pela Autora, as (des) informações publicadas pelo usuário em seu canal são todas acusações sérias, que atentam contra a dignidade e honra da instituição Autora e de seus membros, SEM APRESENTAR UMA ÚNICA PROVA EFETIVA .

E tampouco pode ser considerado como opinião conteúdo em que o usuário menciona fatos sem comprovação, indica nomes, faz acusações de práticas

imorais e ilícitas. Esse tipo de conduta não pode e nem deve ser confundida com o manto protetor da opinião. Assim, não é crível as alegações da Ré:

“Não obstante, os fatos narrados na inicial não são suficientes para ensejar na censura dos vídeos”;

“A título de argumentação, seria juridicamente admissível que uma informação meramente equivocada pudesse justificar a censura do conteúdo na internet? É evidente que não”;

“Ora, uma mera imprecisão na informação jornalística não justifica a sua censura.”

Veja Excelência, não se trata de informação equivocada. Tratam-se de acusações tendenciosas e descabidas de qualquer comprovação. A informação somente pode ser considerada legítima expressão da liberdade de pensamento se pautada pela objetividade, oferecendo uma visão plural dos fatos ou apontamento de críticas baseadas em elementos comprovados e não se revestindo como uma forma velada de ataque, ou de forma vingativa, como parece o presente caso.

É necessário fazer alguns apontamentos. Justamente por sua relevância e magnitude, a instituição atrai tantos adeptos, quanto críticos. A isso, a Autora não se opõe; não possui a pretensão de ser adorada ou bem vista por todos. Entretanto, não pode ficar inerte quando este tipo de postura que viola seus direitos.

Ora Exa., não se pode admitir que a Corré escolha qualificar o conteúdo como direito à informação/liberdade de expressão , quando é claro que esses carecem justamente da verossimilhança necessária para alcançarem tal qualificação.

O fato de que a Corré simplesmente aceitou os conteúdos publicados como direito à informação/liberdade de expressão, anuindo com a prática dos ilícitos, comprova justamente que ela, como instituição, já presume como verdadeiros os fatos ilícitos e imorais ali narrados, o que apenas comprova a grave lesão ao direito de personalidade da Autora ! Isto porque, terceiros admitem como verdade falsas acusações realizadas sem qualquer tipo de comprovação.

E é justamente tal efeito que se pretende combater através dessa medida judicial, V. Exa., na medida em que a publicação e compartilhamento de vídeos que atacam a instituição e seus membros têm causado inúmeros prejuízos, notadamente porque há um relevante número de pessoas que, assim como a Corré, simplesmente presumem como verdades absolutas conteúdo postado sem qualquer lastro probatório.

Neste ponto, também é importante frisar que os conteúdos publicados pelo Réu Nomepossuem um elevado número de visualizações, o que comprova a gravidade dos danos experimentados pela Autora.

Além disso, é necessário reiterar que uma mera análise dos fatos é suficiente para concluir que o verdadeiro intuito do Réu Nomenão é denunciar grandes males ou informar a sociedade sobre as práticas ilícitas, mas tão somente promover-se e enriquecer-se às custas da instituição e de seus membros .

Isto porque, em muitos dos vídeos publicados, o usuário indica a Agência e a Conta Bancária de sua Nome(Nome Cristã do Recomeço). Vejamos:

https://www.youtube.com/watch?v=zuD1adIKjPk

 Consulta no CNPJ no site da Receita Federal:

Necessário reiterar, ainda, que o Réu Nomenunca procurou as vias adequadas para apresentar suas acusações, limitando-se à publicação de vídeos em que ele mesmo narra as práticas, ele mesmo supostos depoimentos que lhe são encaminhados (mas que, até onde se tem notícia, poderiam muito bem ser criados ou manipulados); enfim, trata-se da criação e propagação de discurso ofensivo, que não pode ser considerado opinião na

medida em que apresenta severas acusações, e tampouco informação, uma vez que não há verossimilhança ou comprovação de suas alegações.

No mais, importante apontar que a Corré GOOGLE , ao adotar a postura ora exposta, de defender o conteúdo ilícito, passa de mera provedora de aplicação a verdadeira cúmplice de seu usuário no que se refere aos danos sofridos pela Autora!

Afinal de contas, na qualidade de mera provedora de serviços, não caberia à Ré GOOGLE manifestar-se favorável ou desfavoravelmente sobre o conteúdo objeto da presente, cabendo essa função unicamente a magistrada que, logo do ajuizamento da ação verificou que a manutenção dos vídeos poderia trazer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e acertadamente deferiu a remoção dos vídeos.

Ademais, necessário reinar o direito à inviolabilidade do nome e marca da autora e de sua boa reputação e honra , pois a proteção do direito à informação “ não afasta a proteção constitucional contra ofensas desarrazoadas, desproporcionais e, principalmente, sem qualquer nexo causal com a atividade realizada . ” 2

Em idêntico raciocínio a jurisprudência se posiciona sobre o assunto:

“APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTA OFENSIVA E DIFAMATÓRIA PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EVIDENTE ABUSO DO PODER DE CRÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORAES. LESÃO À MORAL E À IMAGEM CARACTERIZADA . CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com louvor, acolheu a Carta Magna a proteção à liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no País, no exercício de seus direitos; contudo, ao exacerbar-se o indivíduo no uso de suas prerrogativas constitucionais, nada mais prudente do que a censura judicial à falta de moderação do ofensor .” (TJPR - 9a Câmara Cível - AC 00000-00- Ponta Grossa - Rel.: Des. Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 24.04.2006 – g.n.)

Além disso, a Corré GOOGLE se posiciona no sentido de que os pedidos da Autora, de alguma forma, estariam violando o Estado Democrático de Direito, o que não se pode admitir, bem como que a Autora busca a censura prévia, o

2 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, 11a ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 80/81.

que não é verdade. Em verdade, os atos do Réu Nomeviolam a liberdade religiosa, direito constitucionalmente tutelado, bem como ofendem a Autora e denigrem a sua reputação. Assim sendo, verifica-se que os pedidos da Autora estão em completa consonância com a legislação brasileira.

Ciente da importância da proteção a determinados direitos de personalidade, repise-se que o próprio legislador constitucional, por meio do § 1o do artigo 220 da Carta Magna, previu a possibilidade de restringir a liberdade de informação .

Interpretando o parágrafo constitucional supracitado, denota-se a vontade do legislador em condicionar a liberdade de manifestação do pensamento à observância de determinados direitos de personalidade, dentre eles o direito à honra.

Conforme leciona Alexandre de Moraes “ a inviolabilidade prevista no inciso X do art. 5o, porém, traça os limites tanto para a liberdade de expressão do pensamento como para o direito à informação, vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas ” ( in Direito Constitucional, 11a ed. São Paulo: Atlas 2002, p. 78) .

Na hipótese remota de se considerar um conflito entre o princípio da liberdade de expressão e o princípio da inviolabilidade de honra , configurar-se-ia uma problemática quanto à eficácia horizontal dos direitos fundamentais em relações privadas.

Diante desta colisão, conforme ensina Lenza, “ indispensável será a „ponderação de interesses‟ à luz da razoabilidade e da concordância prática ou harmonização. Não sendo possível a harmonização, o Judiciário terá de avaliar qual dos interesses deverá prevalecer ” (in Direito Constitucional Esquematizado, 13a ed. São Paulo: Saraiva, p. 677).

Evidentemente que no caso em tela revela-se indispensável uma avaliação crítica do Judiciário, apta a conduzir a prevalência de um interesse sobre outro. Contudo, o legislador, ao inserir a ressalva do § 1o, do artigo 220 da

Constituição Federal, já revelou qual interesse revela-se preponderante; o da Autora, sem dúvidas .

Ato contínuo, repise-se que os termos “IURD” e “Nome” encontram-se protegidos de acordo com os preceitos da Constituição Federal (art. 5o, XXIX) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei no 9.279/96), na medida em que estão devidamente registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

Nesse sentido, é garantido à Autora, titular das marcas, o direito exclusivo da sua utilização em todo o território nacional, bem como o direito de zelar pela sua integridade e reputação , nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei 9.279/96, que abaixo se desataca:

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional , observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - ZELAR PELA SUA INTEGRIDADE MATERIAL OU REPUTAÇÃO .

Além disso, o Réu Nomenão pode utilizar os nomes e marcas da Autora com o objetivo de enriquecer-se às suas custas sem a sua autorização , conforme previsão do artigo 17 do Código Civil 3 .

Ademais, a Ré GOOGLE informa que a ordem que prescreve a remoção deverá especificar o conteúdo. Ocorre que, s.m.j., V. Exa. determinou a remoção de conteúdo específico, sendo que a própria GOOGLE procedeu ao cumprimento parcial da ordem , conforme noticiado às fls. 528/531, cuja petição aguarda apreciação, isto porque, APENAS BLOQUEOU A REPRODUÇÃO DOS VÍDEOS PARA ENDEREÇOS DE IP ORIGINÁRIOS DO BRASIL.

Ou seja, os conteúdos continuam acessíveis em outros países, bem como que qualquer usuário localizado no Brasil pode acessar os vídeos ofensivos por meio de web proxy . Significa dizer que houve o descumprimento das ordens de fls. 153/154, 314 e 421.

Ademais, o fato dos conteúdos continuarem disponíveis em outros países ou até mesmo no Brasil por meio de proxy, por si já demonstra a existência de responsabilidade civil, ainda mais nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet, porque mesmo após ordem judicial válida, a provedora de aplicação, no caso,

Assim sendo, a Autora requer a intimação dos Corréus para que removam de maneira definitiva todos os conteúdos já requeridos e deferidos por V. Exa., para dar cumprimento integral a decisão, tendo em vista que os vídeos ainda encontram-se disponíveis via proxy e também em outros países.

Ademais, tendo em vista a ordem de abstenção (fls. 153/154 e 421) proferida por V. Exa., o que não vem sido cumprida, requer a intimação do Réu Nome, para que proceda a remoção de todas as publicações que fazem menção à Autora, conforme ordens liminares de, bem como a intimação da Ré

3 Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou

representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

GOOGLE , para que proceda a remoção dos novos vídeos ilícitos postados pelo Réu Nome, contidas no documento anexo (doc. 1) .

Diante de todo o exposto, resta claro o direito da Autora, em tomar as medidas necessárias para a remoção dos conteúdos ilícitos, a fim de garantir a tutela de seus direitos.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, reiterando a peça exordial em todos os seus termos, a autora requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, sendo que as obrigações não cumpridas, em caso de eventual impossibilidade de tutela específica, deverão ser convertidas em perdas em danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, com a condenação dos Réus ao ônus da sucumbência , com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no seu grau máximo.

Termos em que pede deferimento.

De São Paulo para Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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