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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0270

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade/RG nº 00000-00e do CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, Bom Sucesso de Itararé/SP, por seu advogado infra- assinado, com escritório profissional situado na Endereço, apto.01, Centro, Itapeva/SP, onde receberá notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL , observando-se o procedimento previsto no art. 718 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Conforme sentença prolatada em 29/02/2016, nos autos do Processo nº 3005811-02.2013.8.26.0270, que tramitou junto à 3a Vara Judicial desta Comarca, julgando procedentes os Embargos de Terceiro propostos pelo ora Autor (Petição Inicial e Sentença em anexo - docs.01/02), vez que fora devidamente demonstrado ser o mesmo detentor da posse direta do veículo da marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, ano 2000/2001, placa ABC0000, gasolina, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000(doc.03), motivo pelo qual fora declarada insubsistente a indisponibilidade relativa ao referido veículo, desconstituindo-se a constrição sobre o bem.

Cumpre ressaltar que a referida sentença transitou em julgado em 12/04/2016 (doc.04)

Ocorre, Excelência, que para a transferência do referido veículo para o nome do autor, pelas vias administrativas, seria necessário o preenchimento do respectivo Certificado de Registro de Veículo (doc.03) pelo antigo proprietário, Sr. NomeNetto.

Contudo, o Sr. NomeNetto faleceu em 11/12/2013 (doc.05), impossibilitando, assim, ao autor realizar tal procedimento visando regularizar uma situação de fato, sem que tenha que recorrer às vias judicias para tanto.

II - DO DIREITO

A expedição de Alvará Judicial para o presente caso não encontra previsão expressa em lei.

Entretanto, em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, externou o seguinte entendimento:

ALVARÁ JUDICIAL VEÍCULO DEIXADO PELO "DE CUJUS" INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POSSIBILIDADE ALIENAÇÃO PRETÉRITA AO FALECIMENTO REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - APL: 10024355220148260320 SP 1002435-52.2014.8.26.0320, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 30/09/2014, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2014)

Vê-se, portanto, que a pretensão almejada pelo Autor encontra amparo em entendimento jurisprudencial, sendo possível, assim, a expedição de alvará para regularização de situação fática.

III - DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja intimado o representante do Ministério Público, nos termos do art. 721 do CPC;

b) seja a deferida a presente pretensão, determinando-se a expedição do competente Alvará Judicial autorizando a transferência do veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, ano 2000/2001, placa ABC0000, gasolina, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000(doc.03), para o nome do Autor;

c) a juntada dos comprovantes de recolhimento de custas processuais (docs.06/09);

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Itapeva, 08 de setembro de 2016.

NomeC. FERNANDES JÚNIOR

Advogado - 00.000 OAB/UF