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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0522

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO SR DR DESEMBARGARDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: BRENDLER CONFECÇÕES LTDA (em Recuperação judicial)

Agravada: NomeCARDOSO LARA

BRENDLER CONFECÇÕES LTDA (em Recuperação Judicial) , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada abaixo subscrita, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo8977, b daCLTT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos que expõe na minuta anexa.

Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo 897, § 5º, inciso I da CLT, quais sejam:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;

Requer, também, a juntada das peças facultativas em anexo, as quais entendem-se úteis ao deslinde da questão. Declara que todas as cópias correspondem as peças originais.

Deixa de recolher as custas processuais e o preparo pelas razões dispostas na declaração anexa e no teor da peça.

Requer ainda, seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal superior, para fins de destrancamento do recurso.

Nestes termos, respeitosamente pede deferimento.

Erechim, 23 de outubro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: BRENDLER CONFECÇÕES LTDA (em Recuperação judicial)

Agravada: NomeCARDOSO LARA

Egrégio TRT 4º Região

Nobre Turma

Í nclitos Julgadores,

Versam os autos acerca de Reclamatória Trabalhista aforada por NomeCARDOSO LARA contra Brendler Confecções Ltda, a qual teve a sentença parcialmente procedente.

Inconformada com a decisão do R. Juízo de Primeira Instância, ajuizou Recurso Ordinário, que não foi recebido pelo Juízo de primeiro grau após analise do juízo de admissibilidade, por deserto, conforme despacho anexo, exarado pelo julgador a quo.

Serve o presente para ver apreciadas as razões expostas adiante, nos termos ora aduzidos.

A sentença julgou procedente em parte a ação, contra a qual foi interposto o competente Recurso Ordinário.

Em despacho, o R. Juízo "a quo" não recebeu o Recurso Ordinário por deserto.

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A Justiça do Trabalho admite pelo art. 897, da CLT, o Agravo de Instrumento e Agravo de Petição, o primeiro em face da denegação de recurso, e o segundo em sede de execução.

Foi negado seguimento ao Recurso Ordinário por falta de preparo, mesmo tendo a recorrente comprovado fartamente a sua impossibilidade de realizá-lo face ao processo de Recuperação Judicial pelo qual está passando atualmente e sua situação financeira deficitária, carecendo de valores para ver analisadas suas razões de recurso, o que iria implicar em detrimento do pagamento de salários de funcionários, o que impossibilita a agravante de ver acolhido o seu direito constitucionalmente garantido de acesso ao Poder Judiciário e de Duplo Grau de Jurisdição, tendo em vista, ainda, que a decisão de primeiro grau foi extremamente injusta e desproporcional, carecendo do nobre bom senso.

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Assim, com amparo constitucional, sob medida de justiça, é cabível a re- análise da decisão, de acordo com o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição:

Art. 5º.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A analise Constitucional é realizada conjuntamente com os artigos 102 e 105, que determinam:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - omissis

II - julgar, em recurso ordinário:

III - julgar, mediante recurso extraordinário (...);

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - omissis

II - julgar, em recurso ordinário;

III - julgar, em recurso especial;

Depreende-se deste estudo, que mesmo não trazendo de forma expressa, pode-se dizer que o duplo grau de jurisdição ou garantia de reexame das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pode ser incluído no estudo acerca dos princípios de processo civil na Constituição Federal.

O reexame dos pronunciamentos jurisdicionais é antigo. Todo ato que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrível, como meio de evitar os erros e falhas que são inerentes aos julgamentos humanos; e, também, como atenção ao sentimento de inconformismo contra julgamento único.

Assim, direito assiste ao Agravante, que se depara com decisão em flagrante afronta a lei e aos princípios processuais de formação do processo, merecendo ser revista, com amparo na Constituição Federal e Código de Processo Civil, diante da ausência de previsão legal no âmbito da CLT que agasalhe o direito lesado da Agravante.

Desta forma, o recurso cabível para ver analisado o Recurso Ordinário que ora se quer ver destrancar é o Agravo de Instrumento, conforme preceitua o art. 897, do CPC, que dispõe:

Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

(...)

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Desta feita, com amparo no princípio do duplo grau de jurisdição e na Constituição Federal e CLT, competente é o presente recurso, o qual merece

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ser conhecido e provido, para ver analisadas as razões do Recurso Ordinário, dando total procedência ao mesmo.

DO FUNDAMENTO

1 - DO DEPÓSITO

A lei exige o depósito prévio de valores para a interposição de recurso, entretanto, a recorrente hoje encontra-se em situação financeira difícil, passando todo o setor por crise devido a importações chinesas, vendo-se obrigada a ajuizar pedido de Recuperação Judicial, que foi acolhido pelo Juízo Cível em 19/10/2012, de modo que tal instituto faz com que todas as execuções contra a recorrente fiquem suspensas.

Neste sentido, a contar de 22 de Outubro de 2012, todas das ações e execuções que tramitam em face da Reclamada foram suspensas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, tendo sido tal prazo renovado em 22/08/2013. Foi aprovada a Recuperação Judicial em Assembléia Geral de Credores, homologada pela 2a Vara Cível, publicado em 05 de maio de 2014, nos seguintes termos:

"(...) HOMOLOGO o plano de recuperação já apresentado às fls. 332/366, inclusive com as alterações propostas e aprovadas pela AGC (fls. 809/812). Intimem-se, inclusive o Administrador Judicial, para que apresente relatório mensal de atividades, informando sobre o cumprimento do plano de recuperação. Dil.

Erechim, 30 de abril de 2014."

Na recuperação judicial as empresas têm enfrentado questões relevantes em situações que podem ser o marco entre a decretação de sua falência e sua recuperação por completo.

Há de se ter em conta o fim social buscado pela advocacia moderna, e que este mesmo objetivo reveste a noção de trabalho e produção de riquezas.

Assim, tanto a pessoa natural que vende sua energia a outrem, quanto o empreendimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, devem atender a este princípio básico em que se estrutura a sociedade organizada, sob pena de abuso do direito.

Maria Helena Diniz explica o que seria fim social, nos seguintes termos:

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Em filosofia social, o conceito de fim social equipara-se ao bem comum... o fim social é o objetivo de uma sociedade, encerrado na somatória de atos que constituirão a razão de sua composição; é, portanto, o bem social, que pode abranger o útil, a necessidade social e o equilíbrio de interesse etc. O intérprete poderá a) concluir que em caso que se enquadra na lei não deverá ser por ela regido porque não está dentro de sua razão, não atendendo à finalidade social; e b) aplicar a norma a hipótese fática a seus fins.

Consequentemente, fácil será perceber que o comando legal não deverá ser interpretado fora do meio social presente; imprescindível será adaptá-la às necessidades sociais existentes no momento de sua aplicação. Essa diversa apreciação e projeção no meio social, em razão da ação do tempo, não está a adulterar a lei, que continua a mesma". (In: Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 1996

p. 161/164).

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana (artigo 1.º, incisos III e IV), o valor social do trabalho (artigo 170, caput) e o fim social da lei, pautando-se a jurisprudência pela busca de soluções hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais, seja por aplicação da analogia e preceitos do direito comum, não podendo o Estado e as suas entidades não ser responsabilizados por créditos trabalhistas em face da terceirização pactuada.

O instituto da recuperação judicial tem por finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira que atravessa a empresa. Neste sentido entende a doutrina que:

"O instituto da recuperação judicial vem desenhado justamente com o objetivo de promover a viabilização da superação desse estado de crise, motivado por um interesse na preservação da empresa desenvolvida pelo devedor.

Enfatize-se a figura da empresa sob a ótica de uma unidade econômica que interessa manter como um centro de equilíbrio econômico-social. É, reconhecidamente, fonte produtora de bens, serviços, empregos e tributos que garantem o desenvolvimento econômico e social de um país. Esse é o espírito a conduzir a exegese dos preceitos da Lei nº 11.101/2005"(In Falência e Recuperação da Empresa, Sérgio Campinho, 4a edição, 2009, Editora Renovar, p.122/123).

Nesta ordem de ideias, mais uma vez afirma que deve o magistrado que preside o procedimento de recuperação judicial privilegiar sempre as medidas que garantam à empresa permanecer em funcionamento, e com capital para novos negócios que, em última análise, possam garantir a retomada de sua consistência financeira.

Ademais, devido as inúmeras dificuldades na realização de novas vendas e captação de recursos, hoje a recorrente vê-se

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num dilema monstruoso, eis que se dispuser de valores para a interposição do presente recurso, deixará de pagar parte da folha de pagamento do mês que é composta por mais de 50 funcionários, gerando outra crise e correndo o risco de fechar as portas.

A empresa agravante já se vê em situação deveras difícil, de forma que se vê sendo condenada em sentenças absurdas e, em caso de interposição de recursos, há de fazer a escolha entre promover o pagamento dos montantes exigidos para que se possa interpor o respectivo recurso e a efetivação do pagamento das verbas trabalhistas de seus funcionários, que são hoje os principais autores da retomada que está sendo realizada pela empresa, no intuito de conquistar novamente a posição que dispunha antes da crise.

Desta forma, para demonstrar sua situação financeira precária, com a inexistência de valores para recolhimento de tal importância, junta aos autos consulta de SPC e SERASA, extrato de conta, balanços e balancetes, além de demonstrativo de caixa com entradas e saídas de valores, demonstrando que

os recursos são parcos e servem apenas para o pagamento das responsabilidades mensais normais da empresa, e que despender valores para pagamento de recursos por certo implicaria em deixar de pagar verbas necessárias e até imprescindíveis para a continuidade de atuação da empresa.

Ainda, a agravante se vê injustamente prejulgada pela situação que enfrenta, eis que construiu-se uma visão absolutamente errônea acerca da mesma, posto que é vista como uma empresa que não zelou pelos direitos de seus funcionários, que ora os reclamam judicialmente, sendo condenada sem qualquer análise das situações como o são, sem observação da realidade fática dos contratos de trabalho rescindidos, de forma que a justiça lhe escorre por entre os dedos, cominando em condenações arbitrárias e totalmente injustas, que não condizem com a verdade dos fatos. Neste campo, as normativas vem sendo flexibilizadas para que todos tenham amplo acesso ao Poder Judiciário, independentemente de sua condição financeira, eis que o acesso a justiça estaria restrito aqueles mais abastados que possuem condições de pagar por ela.

O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" .

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O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, independente de situação financeira, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário.

Foi exatamente por este motivo, que, a exemplo do art. 836 , da CLT, que abre a exceção para a comprovada miserabilidade do autor, encontrando respaldo, ainda, no Enunciado 194, do TST, que dista:

TST Enunciado nº 194 - Res. 2/1984, DJ 04.10.1984 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito

As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os artigos 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem respectivos arts. 488, II, e 494. (grifo nosso)

Existem razões contundentes para a interposição do presente recurso, como humildemente se buscou explanar nessas linhas, que levarão a reforma integral da sentença de primeiro grau eis que se trata de medida de justiça, e por estas razões, requer a superação da necessidade de depósito recursal, abrigando sua manifestação de estado de necessidade financeira ao qual se reduziu , concedendo a tramitação da presente ação como garantia de acesso ao processo e ao sentido puro da palavra JUSTIÇA , além da garantia ao duplo grau de jurisdição.

Neste sentido, a possibilidade de concessão do instituto pleiteado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que" o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos ", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza ( AgRg no RE 192.715/SP, 2a Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007).

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3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional ( CF/88, art. , XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos ( CF/88, art. , LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. da Lei 1.060/1950.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - Resp (00)00000-0000/RS - Rel. MIn. Raul Araújo Filho - julgado em 19/08/2010)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE POBREZA . ÔNUS DA PROVA.

1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 141, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50.

2. Mais tarde, doutrina e jurisprudência ampliaram significativamente tal benefício no sentido de alcançar não somente as pessoas naturais, mas também, com base na mesma norma, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e beneficentes, mantendo a presunção juris tantum sobre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.

3. Por fim, restou assegurada a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas em geral, incluindo aqueloutras com fins lucrativos, cabendo-lhes, contudo, a comprovação da condição de miserabilidade, porque não há falar, aí, em presunção de pobreza, nos termos jurídicos.

4. As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção júris tantum de tal condição.

5. Precedente da Corte Especial (EREsp nº 388.045/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 22/9/2003).

6. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp (00)00000-0000/MG - Corte Especial - Rel. Min.

Hamilton Carvalhido - Julgado em 15/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DIFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. 1.No caso em exame, é oportuno frisar que na Lei nº. 1.060/50 não está previsto o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Entretanto, a Carta Magna, no seu artigo , XXXIV, garante a todos o direito,

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independente do pagamento despesas processuais, o acesso à Justiça. 2.Assim, ainda que se trate de pessoa jurídica, cabe ao julgador decidir quanto à concessão ou não do benefício, atentando as peculiaridades do caso concreto. 3. A parte agravante juntou aos autos cadastro nacional de pessoa jurídica e balanço patrimonial de seu exercício para comprovar a alegada dificuldade financeira, que justificasse o deferimento da benesse pretendida. Portanto, diferir o pagamento das custas ao final da emanda é a medida que se impõe, como forma de assegurar o acesso ao Judiciário. Dado provimento em parte ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge NomeLopes do Canto, Julgado em 04/05/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DIFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. 1.No caso em exame, é oportuno frisar que na Lei nº 1.060/50 não está previsto o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Entretanto, a Carta Magna, no seu artigo , XXXIV, garante a todos o direito, independente do pagamento despesas processuais, o acesso à Justiça. 2.Assim, ainda que se trate de pessoa jurídica, cabe ao julgador decidir quanto à concessão ou não do benefício, atentando as peculiaridades do caso concreto. 3.A empresa- agravante juntou aos autos os extratos bancários, os quais apontam saldo negativo, a fim de comprovar as dificuldades financeiras que está passando, o que justificaria o deferimento do benefício pleiteado. Portanto, diferir o pagamento das custas ao final da demanda é a medida que se impõe, como forma de assegurar o acesso ao Judiciário. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge NomeLopes do Canto, Julgado em 28/04/2010)

"Súmula 481 - STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Segue ementa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre a concessão de Assistência Judiciária Gratuita às empresas em recuperação judicial (grifos nossos):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que comprove dificuldades financeiras e escassez de recursos para arcar com o custo processual, consoante súmula 481 do STJ. Caso concreto em que se trata de empresa em recuperação judicial, situação que, conforme jurisprudência desta Corte, se mostra apta a dar

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ensejo ao deferimento da AJG . A benesse pode

oportunamente ser revogada, provando a parte contrária à inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO."(Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 14/09/2012)

Com efeito, a empresa requer e, desde já, declara expressamente a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça , pois não tem condições de arcar com as mesmas sem prejuízo de continuidade de seu negócio, inclusive folha de pagamento de aproximadamente 50 funcionários , destacando-se que, atualmente, se encontra em fase de recuperação judicial. E, alternativamente, no caso de não ser esse o entendimento de V. Exma., que conceda à empresa o benefício de pagamento das custas processuais ao final do processo, após sua recuperação .

Desta forma, deixa-se de realizar o depósito comentado, em função da difícil situação financeira da recorrente, demonstrada na Recuperação Judicial ajuizada, bem como com o amparo legal e constitucional de acesso a justiça que independe da condição financeira do recorrente.

Por todo o exposto, requer que seja dado provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , para fins de ser decretado o processamento do RECURSO ORDINÁRIO, como medida de inteira justiça, de forma que a parte não seja prejudicada, já que lhe é garantido constitucionalmente o direito ao Duplo Grau de jurisdição e o Acesso a Justiça.

Para tal, em obediência à norma contida no art. 524, do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:

Advogado da Agravante:

Nome: Nome

Endereço: Endereço- Centro, Erechim/RS

Advogado do Agravado:

Nome: Nome

Endereço: Endereço/31, Centro, Erechim/RS

Ante ao exposto, a Agravante vem, perante V. Exma., com o devido acato, requerer:

1 - Seja recebido e conhecido o presente Agravo e nos termos do art. 527, Inciso II, do CPC e que seja comunicado ao ínclito magistrado"a quo" e

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oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender;

2 - Seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a conseqüente reforma da r. decisão de fls., com o conseqüente recebimento e processamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada;

3 - A reconsideração da aplicação do instituto da Hipoteca Judiciária, consubstanciado no art. 466, do CPC, pelo exagero, além da inaplicabilidade do instituto, eis que não é competente tal Justiça Especializada, tendo em vista a atração pelo Juízo de Recuperação e a prorrogação da suspensão de quaisquer atos executivos em face da Recuperação Judicial, art. da Lei nº 11.101/05, recentemente deferido;

4 - Requer, a juntada de todos os documentos em anexo, consoante prescreve o parágrafo 5º do artigo 897, da CLT, bem como, do comprovante de impossibilidade do pagamento das custas e porte de retorno.

Termos que, por ser medida de legítima e inteira JUSTIÇA, nos termos da Constituição Federal e todas as leis que nos amparam, respeitosamente pede deferimento.

Erechim, 23 de outubro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UFB 00.000 OAB/UFA

" O amor tudo sofre, tudo crê, tudo espera, tudo suporta " (1 Coríntios 13, 7)

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