Processo nº 0010987-25.2009.8.05.0080

Lubrinor Lubrificantes do Nordeste LTDA x Banco do Nordeste do Brasil S/A

TJBA · FEIRA DE SANTANA, BA
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX
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Processo em andamento
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18/02/2020ano passado
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25/11/2019há 2 anos
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23/07/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 18 de Julho de 2019

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0010987-25.2009.8.05.0080/50000 Embargos de Declaração

Embargante : Lubrinor Lubrificantes do Nordeste LTDA

Advogado : Ronaldo Mendes Dias (OAB: 27815/BA)

Embargado : Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado : Gabriel Sales Faria Carneiro (OAB: 30703/BA)

Vistos estes autos. Intime-se BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, representado, para manifestação pertinente, prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2.º do art. 1023, do Código de Processo Civil em vigor, considerando oposição de Embargos de Declaração com pretensão de efeito modificativo ao julgado, fls. 11/13. Oportunamente retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais.

Lícia de Castro L. Carvalho

estes autos. LUBRINOR LUBRIFICANTES DO NORDESTE LTDA, representada, opõe embargos de declaração (fls.11/13) com fulcro no artigo 1.022, inciso I e seguintes do Código de Processo Civil em vigor alegando, em síntese, ocorrência de ofensa ao art. 99 § 7º do CPC/2015 na decisão (fls.09,v) que declara deserto recurso de Apelação por si interposto de sentença proferida nos autos em que contende com BANCO DO NORDESTE DO BRASILS/A, ao fundamento de que, após facultar ao apelante ora embargante fazer prova de sua incapacidade financeira, como de fato o fez, e ter “discordado das razões lançadas e provadas por documentos da flagrante incapacidade financeira da Apelante” deixou de fixar prazo para recolhimento das custas devidas na fase recursal. Requer acolhimento dos embargos de declaração a devolver o prazo de lei para recolhimento das custas recursais, na forma do art.99, § 7º do CPC. Devidamente intimado o embargado pugna por rejeição dos embargos de declaração (fls.20/21). Não assiste razão à embargante. A oposição de Embargos de Declaração deve ter por finalidade precípua sanar vícios de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, que podem acometer decisões judiciais. In casu a embargante não pode ignorar sua intimação para no prazo de cinco dias comprovar alegada hipossuficiência financeira ou proceder ao preparo do recurso, sob pena de deserção, em decisão ora transcrita: “(...)Ademais, concernente às pessoas jurídicas, o pedido de assistência judiciária gratuita somente pode ser deferido em casos excepcionalíssimos, mediante provas esclarecedoras da incapacidade financeira do requerente.Por tais razões intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos elementos convincentes do preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, § 2.º, do art. 99 do NCPC, ou proceder ao preparo do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1007, caput, do Código de Processo Civil.”(...). No entanto, apesar de devidamente intimada, conforme certidão à fl.06 a recorrente/embargante não apresentou elementos convincentes para concessão do referido benefício nem diligenciou o devido preparo do recurso, descumprindo ordem judicial, limitando-se a ratificar suas já conhecidas alegações (fls. 07), restando caracterizada a deserção. Inexistem vícios, obscuridade, contradição, omissão nem erro material na decisão embargada, fundamentada esclarecedora, atacada sem motivação, negando seguimento ao referido recurso de apelação por motivo já conhecido, ora relembrado: “(...) O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1007, caput, que o recorrente, ao protocolar o recurso, deve comprovar o recolhimento do preparo. Interposto o recurso sem a devida comprovação, ainda que tempestivo, o recurso será considerado deserto, salvo, se o preparo for recolhido em dobro de seu valor. Art. 1007 do CPC/15; “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno sob pena de deserção”. E ainda, em conformidade com inteligência do art. 101, caput e § §1º e 2º do mesmo Diploma Legal, verbis: Art. 101. “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.” §1º. “O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”. §2º. “Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” Em peça de fls.05 v., foi proferido despacho oportunizando ao recorrente demonstrar alegada insuficiência de recursos ou efetivar o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Inobstante intimado através Diário da Justiça Eletrônico/TJBA de 10 de dezembro de 2018, fl. 06, o recorrente limitou-se apenas a ratificar suas alegações, deixando de demonstrar o fato alegado e de efetivar o devido preparo do recurso no prazo legal devendo, portanto, suportar o ônus da sua inércia. O preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal consiste no recolhimento prévio de custas relativas ao regular processamento do recurso, devendo ser feito, por conseguinte, no prazo e forma prescritos em lei, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso. O descumprimento de tal previsão legal resulta na preclusão consumativa, impondo-se aplicação da pena de deserção. É deserto o recurso interposto sem comprovação do respectivo preparo, requisito necessário para o juízo de admissibilidade, nos moldes dos dispositivos acima mencionados, contrariados pelo recorrente. Oportuno transcrever julgado do Superior Tribunal de Justiça, como se observa do seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DAGRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZOPARA O PREPARO. RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS O PRAZOCONSIGNADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. “Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedidode gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior dopreparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl noAg 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe02/09/2010). 2. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 300.788/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014) O artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil autoriza o relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A inexistência injustificada do preparo recursal, configurando deserção, torna inadmissível o recurso, inviabilizando conhecimento. Por tais razões, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso de Apelação. (...)”. Não obstante doutrina e jurisprudências admitam a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, essa possibilidade está condicionada a constatação da presença de motivos elencados no referido diploma legal, motivadores de tal oposição, inocorrente no caso em comento. Nesse sentido: “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ. EDcl no REsp 436323/RS, Ministro Paulo Gallotti, DJ 21-06/2004). Na realidade a Embargante demonstra pretensão única e inadmissível em embargos de declaração, de reexame da matéria já decidida e modificação do julgado para lhe favorecer. Mero inconformismo com o posicionamento adotado nas decisões, na interpretação e julgamento proferido não é suficiente para oposição de embargos de declaração. Advirta-se, ainda, que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo a aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais. S

Salvador, 22 de julho de 2019

Lícia de Castro L. Carvalho

29/05/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 16 de Maio de 2019

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0010987-25.2009.8.05.0080/50000 Embargos de Declaração

Embargante : Lubrinor Lubrificantes do Nordeste LTDA

Advogado : Ronaldo Mendes Dias (OAB: 27815/BA)

Embargado : Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado : Gabriel Sales Faria Carneiro (OAB: 30703/BA)

Vistos estes autos. Intime-se BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, representado, para manifestação pertinente, prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2.º do art. 1023, do Código de Processo Civil em vigor, considerando oposição de Embargos de Declaração com pretensão de efeito modificativo ao julgado, fls. 11/13. Oportunamente retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais.

Lícia de Castro L. Carvalho

Salvador, 28 de maio de 2019

Lícia de Castro L. Carvalho

10/05/2019há 2 anos
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/05/2019há 2 anos
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara Lícia de Castro L. Carvalho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA
Valor da Causa
R$ XX.XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
23/04/2009 a 18/02/2020
Natureza
Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Início do Processo
2009
Partes envolvidas