jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0451

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULODO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. . . .

NomeOLIVEIRAREGINA Nome, brasileiro (a), casado (a), aposentada, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com endereço estabelecido na cidade de Piracicaba/SP , na EndereçoCEP 00000-000, email email@email.com, na AÇAÇÃÃÃÃO O O O DE DE DE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇACUMPRIMENTO DE SENTENÇA, , , , que move em face do NomeTELEFONICATELEFONICA BRASIL S/ABRASIL S/A, em trâmite perante a 4a Vara Cível da Comarca de Piracicaba-SP, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, não se conformando, "data venia", com a r. decisão de fl. , quer da mesma

AGRAVAR DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE

EFEITO SUSPENSIVOEFEITO SUSPENSIVO,

com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2.015.

Para a formação da pePara a formação da peça recursal, o ça recursal, oça recursal, o agravante agravante instrui o presente com as seguintes cópias:instrui o presente com as seguintes cópias:

a) a) Cópia do r. despacho agravado;

b) b) Cópia da certidão de intimação;

c) c) Cópia da procuração do Agravante; d) d) Cópi CópiCópia das peças e documentos considerados úteis: a das peças e documentos considerados úteis:a das peças e documentos considerados úteis:

d. 1) d. 1) Inicial da ação executiva;

d. 2) d. 2) Documentos do titular ;

d) d) Cópi CópiCópia das peças e documentos considerados úteis: a das peças e documentos considerados úteis:a das peças e documentos considerados úteis: d. 1) d. 1) Inicial da ação executiva;

d. d. 3333) ) ) ) Título Executivo Judicial / Certidão de Objeto e Pé ;

d. d. 4444) ) ) ) Extrato (s) e cálculo (s);

Sendo Sendo Sendo Sendo eletrônicos eletrônicos eletrônicos eletrônicos os os os os autos autos autos autos do do do do processo, processo, processo, processo, dispensamdispensam----se a se ase as peças referidas nos incisos I e II do s peças referidas nos incisos I e II do caput facultando facultandofacultando---- se aos agravantes anexar outros documentos que entender úteis, para a comprovação da controvérsia. (Art. 1.017, § 5º do NCPC) comprovação da controvérsia. (Art. 1.017, § 5º do NCPC)

Informa que o advogado do agravante tem endereço profissional na cidade de Itirapina-SP, na Endereço, centro, e que deixa de informar o nome e endereço do advogado do agravado, uma vez que o mesmo ainda não foi citado, não havendo nos autos procurações ou contestações.

O advogado que esta subscreve, declara ainda, que são autênticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento (artigo 1.042 e seguintes do NCPC).

Por fim, esclarece que o objeto do presente agravo é o de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da grconcessão dos benefícios da gratuidade da justiça atuidade da justiça atuidade da justiça e/ou o diferimento do e/ou o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo arecolhimento das custas ao final do processo a agravante agravanteagravante e/ou e/ou desnecessidade de custasdesnecessidade de custas iniciais iniciaisiniciais, RAZÃO PELA QUAL DEIXA DE JUNTAR , RAZÃO PELA QUAL DEIXA DE JUNTAR COMPROVANTE DE PREPARO DO PRESENTE RECURSO, pois, uma vez provido, estará o agravanteprovido, estará o agravante isento das custas processuais, em especial, isento das custas processuais, em especial, o preparo.o preparo.

Nesses Termos,

Pede Deferimento

Itirapina/SP, 16 de setembro de 2016

FELIPE GRADIM PIMENTAFELIPE GRADIM PIMENTA

00.000 OAB/UF

RRRRAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO D AZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E INSTRUMENTOE INSTRUMENTO

AGRAVANTE (S) AGRAVANTE (S):::: Nome

AGRAVADO: AGRAVADO: NomeS/A

PROCESSO: PROCESSO: AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC. Nº:PROC. Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA:COMARCA: 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL!EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMACOLENDA CÂMARA! RA!RA!

NOBRES JULGADORES!NOBRES JULGADORES!

I I I I ---- DO RESUMO DOS DO RESUMO DOSDO RESUMO DOS FATOS FATOSFATOS

Conforme ventilado anteriormente, consta da ACP nº 583.00.1997.632533-6, que tramitou pela 15a Vara Cível (Certidão de Objeto e Pé e demais decisões anexas) que, houve trânsito em julgado da sentença em 15/08/11, onde a Ré foi condenada a restituir saldo remanescente das ações com base no VPA da data da integralização, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 00.000,00por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária da data do ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da ACP.

Contudo, ao prolatar a sua r. decisão, o (a) MM. MM. Magistrado (a) a quo, não agiu com o costumeiro acerto que lhe é peculiar, posto que determinou determinou determinou oooo INDEFERIMEN INDEFERIMENINDEFERIMENTO do pedido de TO do pedido de recolhimento de custas ao finalrecolhimento de custas ao final e isenção das custas iniciais pela e isenção das custas iniciais pela aplicação da Lei 7.347/85 ( LACP) aplicação da Lei 7.347/85 ( LACP) do processo, em razão dessa do processo, em razão dessa determinação é que se recorre de instrumento.

II II ---- DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃODAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXV, garante o acesso de todos ao Poder Judiciário. Por sua vez, a concessão da gratuidade da Justiça é vista de forma a não tolher esse acesso (artigo , inciso LXXIV, CF). Facilmente se depreende que a Carta Magna em momento nenhum limita a gratuidade da justiça ao tipo de justiça ou mesmo ao valor da causa, apenas garantindo esse direito a quem não tiver condições de custear as despesas do processo, na forma da lei.

Dispõem os artigos , parágrafo único, e , § 1º d1º da lei nº 1.060/50: a lei nº 1.060/50:a lei nº 1.060/50:

"Art. 2º. (...)."Art. 2º. (...).

Parágrafo único. ConsideraParágrafo único. Considera----se necessitado, para se necessitado, para os os os os fins fins fins fins legais, legais, legais, legais, todo todo todo todo aquele aquele aquele aquele cuja cuja cuja cuja situação situação situação situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da famíliprejuízo do sustento próprio ou da família."a."a."

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência assistência assistência assistência judiciária, judiciária, judiciária, judiciária, mediante mediante mediante mediante simples simples simples simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume§ 1º. Presume----se pobre, até prova em contrário, se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."custas judiciais."

"Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgápara indeferir o pedido, deverá julgá----lo de plano, lo de plano,lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas."prazo de 72 (setenta e duas) horas."

Nesse sentido, para obtenção do benéfico basta que o interessado formule expressamente o pedido e, por se tratar de presunção legal (relativa), caberá à parte contrária comprovar tratar-se de afirmação inverídica. Por sua vez, o Juiz deverá deferir de plano o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, caso não tenha" fundadas razões "para indeferir tal pedido.

Entretanto, não foi o que aconteceu, pois o MM. Julgador a quo, sem indicar os motivos (fundadas razões), INDEFERIU DE PLANO o pedido formulado pelo agravante, o que, data vênia, contraria os dispositivos legais acima transcritos.

Para o deferimento da gratuidade da justiça a lei exige apenas a pobreza na acepção jurídica do termo.

E mais, nesta oportunidade a requerente está ingressando com um processo requerendo valor de juros e correção que deixou de receber, ao contrário do que o magistrado de 1º grau anunciou, o autor tem um alto valor pra receber e não a pagar. Sendo assim não tem condições de arcar com custas nesse nível.

Sobre o tema, eis dois julgados:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO "AGRAVO DE INSTRUMENTO ---- ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JUDICIÁRIA GRATUITA ---- PESSOA FÍSICA PESSOA FÍSICA PESSOA FÍSICA ---- AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE ---- PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERPRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE. ACIDADE. ACIDADE. ---- Para sua concessão, basta a simples afirmativa de necessidade. Presunção de necessidade, que decorre da Lei 1.060/50. decorre da Lei 1.060/50. ---- A revogação dos A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser decretada 'ex 'ex 'ex 'ex officio', officio', officio', officio', pelo pelo pelo pelo Juiz, Juiz, Juiz, Juiz, em em em em qualquer qualquer qualquer qualquer fase fase fase fase processual, desdeprocessual, desde que comprovada à inexistência que comprovada à inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dessa benesse (artigos e da Lei 1.060/50)."(TJMG 1.060/50)."(TJMG ---- AI 1.0394.07.065693 AI 1.0394.07.065693AI 1.0394.07.065693---- 6/001 6/001 ---- 16a C.Cív. 16a C.Cív. 16a C.Cív. ---- Des. Rel. Otávio Portes Des. Rel. Otávio Portes Des. Rel. Otávio Portes ---- DJ 18.01.2008) (g.n.) DJ 18.01.2008) (g.n.)

"AGRAVO"AGRAVO"AGRAVO"AGRAVO DE DE DE DE INSTRUM INSTRUMENTO INSTRUM INSTRUM ENTO ---- JUSTIÇA GRATUITA ---- LEI LEI LEI LEI 1.060/50 1.060/50 1.060/50 1.060/50 ---- SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ---- DIREITO DIREITO ASSEGURADO ASSEGURADO ---- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ---- ESTADO ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDO ---- DEFERIMENTO DO PLEITO ASSISTENCIAL. 1) A simples afirmsimples afirmação do interessado de que não ação do interessado de que não está em condições de pagar as taxas judiciárias sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, o benefício benefício benefício benefício da da da da Justiça Justiça Justiça Justiça Gratuita. Gratuita. Gratuita. Gratuita. 2) 2) 2) 2) Para Para Para Para o o o o deferimento da gratuidade judiciária, nãodeferimento da gratuidade judiciária, não se se exige o estado de penúria ou miséria absoluta do requerente, sendo que a existência de mínima condição econômica não afasta o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a atual possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do ssem prejuízo do sustento próprio ou da família, ustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis para tanto. 3) Sempre há possibilidade de revogação da assistência deferida se restar configurado, em fase posterior, que a parte possui meios de pagar as despesas processuais e ospagar as despesas processuais e os honorários honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e da sua família." (TJMG e da sua família."(TJMG ---- AI 2.0000.00.319496 AI 2.0000.00.319496AI 2.0000.00.319496---- 1/000 (1) 1/000 (1) ---- 3a C.Cív. 3a C.Cív. 3a C.Cív. ---- Des. Rel.Kildare Carvalho Des. Rel.Kildare Carvalho ---- DJ 17.10.2000) (g.n.) DJ 17.10.2000) (g.n.) DJ 17.10.2000) (g.n.)

Ressalta-se ainda, que o direito do requerente encontra-se amparado na legislação pátria, principalmente na Lei que trata da Assistência Judiciária, Lei nº 1.060/50, que em seu art. 17 prevê que:

Art. 17 Art. 17 ---- São isentos do pagamento de custas: São isentos do pagamento de custas:São isentos do pagamento de custas:

I I I I ---- o beneficiário da justiça gratuita, observado o o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal que dispuser a legislação federal e estadual e estadual específica;específica;

II II ---- o réu declarado pobre, nos feitos criminais; o réu declarado pobre, nos feitos criminais;o réu declarado pobre, nos feitos criminais; III III ---- as revisões criminais; as revisões criminais;as revisões criminais;

IV IV ---- os processos e recursos de habeas os processos e recursos de habeasos processos e recursos de habeas----corpus e corpus e habeashabeas----data; data;data;

V V ---- os feitos referentes a crianças e adolescentes os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;em situação irregular;

VI VI ---- o agravo retid o agravo retido agravo retido; o;o;

VII VII ---- os embargos de declaração; os embargos de declaração;os embargos de declaração;

VIII VIII ---- as execuções de sentença líquida, ainda as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;que processadas em autos apartados;

IX IX ---- a União, os Estados, o Distrito Federal, os a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, Municípios, Municípios, Municípios, os os os os Territórios Territórios Territórios Territórios Federais Federais Federais Federais e e e e as as as as respectivas respectivas respectivas respectivas autarquias, autarquias, autarquias, autarquias, exceto exceto exceto exceto quanto quanto quanto quanto aos aos aos aos valorvalores es es es devidos devidos devidos devidos a a a a peritos, peritos, peritos, peritos, arbitradores arbitradores arbitradores arbitradores e e e e intérpretes;intérpretes;

X X ---- os maiores de 65 anos que recebam até 10 os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.salários mínimos.

Como se depreende, por se tratar de pessoa pobre, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ainda, Com o advindo da Lei 11.232/2005, a liquidação de sentença deixou de ser uma ação autônoma entre o processo de conhecimento e o de execução, para constituir apenas uma fase do chamado"processo sincrético", não se justificando a cobrança de custas judiciais nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, ainda que sejam propostas por substituídos processuais.

Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vem adotando, sistematicamente o posicionamento que segue, in verbis :

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais homogêneos, julgada julgada julgada julgada procedente. procedente. procedente. procedente. Direitos Direitos Direitos Direitos subjetivos subjetivos subjetivos subjetivos genericamente reconhecidos. Necessidade de prévia individualização e liquidação do quanto ddddevido, devendo os legitimados provar sua evido, devendo os legitimados provar sua condição de beneficiados. condição de beneficiados. Recolhimento da taxa Recolhimento da taxa judiciária. Desnecessidade, por se tratar de mera fase processual. fase processual. Recurso provido."(TJ Recurso provido." (TJRecurso provido."(TJ----SP SP SP ---- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.10.00000-00 INSTRUMENTO Nº 990.10.094410----0 0 ---- 11a Câmara de Direito Provado 11a Câmara de Direito Provado 11a Câmara de Direito Provado ---- Rel. Des. Rel. Des. Gilberto Gilberto Gilberto Gilberto do do do do Santos Santos Santos Santos ---- Unanimidade ---- J. 27/05/2010). (grifamos) 27/05/2010). (grifamos)

"Fase de cumprimento de sentença. Inexistência de custas a serem recolhidas,de custas a serem recolhidas, ainda que os autos ainda que os autos tenham sido distribuídos como execução judicial autônoma, o que não mais ocorre. Ação autônoma, o que não mais ocorre. Ação Civil Civil Pública. Competência do d. juiz prolator da sentença, com base no artigo da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais, formadora de coisa julgada "erga omnes". Comprovação da condição de associado para legitimarde associado para legitimar----se ativamente em se ativamente em ação civil pública. Desação civil pública. Desnecessidade. Precedentes necessidade. Precedentes do STJ. Agravo provido."(TJdo STJ. Agravo provido." (TJ----SP SP SP ---- Agravo de Agravo de Instrumento n. 990.10.00000-00to n. 990.10.012304----1 1 1 ---- Des.Soares Des.Soares Levada Levada ---- J. 08.03.2010) J. 08.03.2010) J. 08.03.2010)

Vale salientar que, a Lei Estadual nº. 11.608/2003, vigente até a presente data, não traz nenhuma previsão legal para o recolhimento antecipado da taxa judiciária em casos de liquidação de sentença. Pelo contrário, prevê no seu artigo 4º, inciso III, parágrafo 1º, que: as custas, nestes casos, serão recolhidas ao final, e as custas, nestes casos, serão recolhidas ao final, e pelo vencidopelo vencido.

E ainda, o artigo 5º do mesmo diploma legal excepciona a regra geral de recolhimento das custas, para diferir o recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução quando comprovada por meio idôneo a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.

Por isso, a prestação jurisdicional ora invocada é a única maneira capaz de proporcionar a cada um dos Requerentes, o restabelecimento, ainda que distante e tardio, do status perdido pela deteriorização do patrimônio individual, cuja reparação vem decorrer dos efeitos da coisa julgada consolidados pela procedência da Ação Civil Pública em questão.

Vejamos o recente entendimento da 4a Câmara de Direito Privado que preventa acerca do tema:

"Agravo de Instrumento Processo nº 2138455- 52.2016.8.26.0000 Relator (a): ENIO ZULIANI Órgão Julgador: 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Vistos. Em razão do periculum in mora, concedo efeito ativo para autorizar o diferimento das custas. Oficie-se para cumprimento, dispensadas as informações. Como não há necessidade de intimação para contraminuta, pois a TELEFÔNICA ainda não foi citada, peço pauta. À mesa com o voto 37539. Int São Paulo, 14 de julho de 2016"

III - DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA (ART. 4º INCISO III DA LEI 11608/03)

Caso ainda não seja esse o entendimento de V. Excelência (isenção das custas / desnecessidade de recolhimento), requer o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo pela parte vencida , nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03.

Isso porque a Lei Estadual n.º 11.608/03, não traz nenhuma previsão legal para o recolhimento antecipado da taxa judiciária em casos de liquidação de sentença. Pelo contrário, prevê no seu artigo 5º, cujo rol não é taxativo, que o recolhimento da taxa poderá ser feito após a satisfação da execução.

Ademais, a 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Câmara preventa para julgamento de ações referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão), pacificou o entendimento quanto a possibilidade de deferimento para recolhimento das custas processuais ao final do feito, pela parte vencida.

Nesse sentido o entendimento da 17a C. Direito Privado do TJ-SP:

"Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de deferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara".

Assim, em caso de não concessão da justiça gratuita, nem o reconhecimento da desnecessidade do recolhimento das custas nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública), o que como dito acima, somente se admite pelo argumento, alternativamente, requer-se digne Vossa Excelência em determinar que seja deferido o recolhimento da Taxa Judiciária ao final da demanda, pelo sucumbente.

IV - DA DESNECESSIDADEDE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - ART. 18 DA LEI 7.347/85 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)- ISENÇÃO

Como é cediço, a presente liquidação da sentença proferida na ACP 583.00.1997.632533-6 e seu posterior cumprimento trata-se de uma mera fase processual, não se tratando de um processo novo, ainda que ocorra nova distribuição.

Isso porque, com o advento da Lei nº 11.232/05, buscando dar maior celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, os processos autônomos de execução de sentença foram integralizados ao processo de conhecimento passando a ser apenas uma fase processual denominada cumprimento de sentença.

Assim, tratando-se de uma nova fase da ACP, o art. 18 da Lei 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública), prevê expressamente a desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição:

"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas , nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas edespesas processuais".

Aliás, esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de SP:

"INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA - Os consumidores titulares dos direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na ação civil pública , podem promover a liquidação do julgado no foro da Comarca dos seus respectivos domicílios - Desnecessidade de que a referida liquidação seja proposta no juízo ao qual foi distribuída a ação coletiva - Ademais, o fato de os exequentes Antônio Mário Bobice, Aracelis Parra Medina Fantozzi e Durval Fanzozzi não serem domiciliados na cidade de São Paulo não torna o juízo incompetente - Possibilidade da prorrogação de competência - Custas Judiciais - Desnecessidade do recolhimento por se tratar de mera fase processual - Decisão reformada - Recurso provido." (grifo nosso) Ag.Inst. (00)00000-0000.63.2012.8.26.0000 - Relator Carlos Alberto Lopes - 18.a C.D.Privado/TJSP. - Julg: 11/04/2012

Assim, tratando-se de uma nova fase processual, não há de se falar de recolhimento de custas iniciais pelo Requerente.

Nesse sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça:

"0502347-03.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a):Alexandre Lazzarini Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 18a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2011 Data de registro: 08/02/2011 Outros números: 00000-00enta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. 1 - Com o advento da Lei nº 11.232/05, que alterou o artigo 475, do Código de Processo Civil , o cumprimento de sentença transformou-se em mera fase do processo sincrético, a fim de trazer celeridade e efetividade aos provimentos jurisdicionais. 2 - Tratando-se de mera fase processual, e não de novo processo, não há que se falar em recolhimento de custas, ainda que a sentença a ser cumprida seja oriunda de ação civil pública>/vbc>. Ausência de previsão legal quanto a tal exigibilidade. 3 - Recurso provido".

Por tal razão, não há incidência de custas iniciais em cumprimento de sentença oriundo de ACP, ainda que seja em autos distintos, haja vista que não se trata de um processo executório propriamente dito, mas trata-se processo sincrético, sendo o cumprimento da sentença mera fase do processo de conhecimento

V V ---- DA TUTELA DE URGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIADA TUTELA DE URGÊNCIA

Além de estarem presentes os requisitos necessários ao provimento do agravo, certo é que igualmente estão presentes os requisitos para que se conceda, no presente feito, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - ou seja, que se conceda os conceda os benefícios da justiça gratuitabenefícios da justiça gratuita, di , di, diferimento das custas para o fina ferimento das custas para o finaferimento das custas para o final do l do processoprocesso ou desnecessidade de recolhimento das custas iniciais nos ou desnecessidade de recolhimento das custas iniciais nos termos do termos do art artart. 18 DA LEI 7.347/85 . 18 DA LEI 7.347/85. 18 DA LEI 7.347/85, justamente para fazer valer o acesso a Justiça. É o que permite o NCPC, conforme os artigos 294 e seguintes, 1.019, I e 995 parágrafo único.

De outra banda, "a tutela provisória, de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental" ( NCPC, art , 294 § 1º e seguintes), junta a presente declaração de pobreza, portanto a lei o isenta, embora a lei exija apenas simples declaração, suficiente a permitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita; há suficientes elementos de convicção neste sentido.

VVVVIIII ---- DO PEDIDO DE REFORMA DO PEDIDO DE REFORMADO PEDIDO DE REFORMA

Tendo em vista que na decisão agravada ficou consignado para a/o agravante recolher as custas processuais, e o não atendimento da determinação do MM. Juiz a quo pode acarretar o cancelamento da distribuição, requer a tutela de urgência, uma vez que que depende da isenção do pagamento das custas e despesas do processodepende da isenção do pagamento das custas e despesas do processo, para o seu regular desenvolvimento, requerendo, ainda, ao final, a ratificação da tutela de urgência, e condenação do agravado nas custas processuais e honorários advocatícios.

Requer seja declarado por V. EX, a desnecessidade da incidência de custas iniciais em cumprimento de sentença oriundo de ACP nos termos do ART. 18 DA LEI 7.347/85, ainda que seja em autos distintos, haja vista que não se trata de um processo executório propriamente dito, mas trata-se processo sincrético, sendo o cumprimento da sentença mera fase do processo de conhecimento

Caso assim não entenda, ante todo o exposto, requer o deferimento da gratuidade processual a parte agravante nos termos do parágrafo único, e 4º, § 1º da lei nº 1.060/50

Caso ainda não seja esse o entendimento de V. Excelência (desnecessidade custas/gratuidade), requer o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo pela parte vencida , nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03.

Termos em,

Pede deferimento.

Itirapina/SP, 16 de setembro de 2016

FELIPE GRADIM PIMENTAFELIPE GRADIM PIMENTA

00.000 OAB/UF