Processo nº 0100175-19.2016.8.26.9030

Prefeitura Municipal de Angatuba x Veronica Cristina de Oliveira

TJSP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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14/07/2017há 4 anos
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20/06/2017há 4 anos
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19/06/2017há 4 anos

Itapetininga

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0100175-19.2016.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Angatuba - Agravante: Prefeitura Municipal de Angatuba - Agravada: Veronica Cristina de Oliveira - Magistrado(a) Fabrício Orpheu Araújo - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o Juiz Relator. - EMENTA: ATENDIMENTO À SAÚDE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - DEVER DO ESTADO, SOLIDÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERADOS MULTA COMINATÓRIA - LEGALIDADE DA FIXAÇÃO - VALOR QUE DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FINS EXCLUSIVAMENTE COERCITIVOS - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À PARTE. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Maria Leticia Beltrami de Moraes (OAB: 318015/SP)

14/06/2017há 4 anos
Acórdão finalizado *
Acórdão finalizado.pdf
Expedido Tira de Julgamento
Expedido Tira de Julgam....pdf
Expedido Certidão
13/06/2017há 4 anos
Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20170000059216, com 3 folhas.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Colégio Recursal - Itapetininga
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
09/08/2016 a 14/07/2017
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Tutela Provisória / Liminar
Início do Processo
2016
Partes envolvidas