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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0451

Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso de Apelação nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA , pelos advogados subscritores, nos autos do recurso referenciado, sendo Recorridos Nomee Nome, por seus advogados in fine assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestiva e respeitosamente, inconformada, data venia, com o

v. acórdão de fls., interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal e artigo 994, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, consoante as razões em separado, que regularmente processado, requer, seja remetido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Requer ainda, conforme estabelecido no artigo 1.007, do Novo Código de Processo Civil, a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal e, caso insuficiente o valor recolhido, requer a aplicação do parágrafo 2º, referido artigo.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Piracicaba/São Paulo, 22 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO / APELAÇÃO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

RECORRIDOS: Nomee Nome

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Colendo Superior Tribunal de Justiça:

p. Recorrente:

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INSTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

De início esclarece que o presente Recurso é manifestamente tempestivo.

A r. decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação da Recorrente e deu provimento ao Recurso dos Recorridos foi disponibilizada no Diário Oficial na data de 01 de fevereiro de 2.017.

Assim, considerando o que estabelece o artigo 219, do Novo Código de Processo Civil, vislumbra-se que o termo final para a apresentação se dará na data de 23 de fevereiro de 2.017, o que denota sua tempestividade.

Outrossim, além de tempestivo, o preparo do presente recurso foi feito regularmente e em acordo com a tabela de custas do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A interposição do presente recurso subsume à observância dos requisitos exigidos pela Lei Processual Civil.

Inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer por parte da ora Recorrente, considerando que a mesma não aceitou de forma expressa ou tácita o venerando Acórdão atacado, não havendo por outro lado, a incidência das hipóteses dos artigos 998 a 1.001, do Novo Código de Processo Civil.

A ora Recorrente é parte legítima ativa para interpor o presente Recurso Especial, sendo os Recorridos, por via de consequência, parte legítima passiva.

Há o interesse recursal, haja vista que espera, em tese, do julgamento do Recurso Especial, situação favorável pelo que se configura a necessidade e a utilidade do presente recurso, considerando o teor do artigo 996, do Novo Código de Processo Civil.

Cabível é o presente recurso, fundamentado no artigo 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal, face à contrariedade e negativa de vigência de lei federal.

É oportuno expor que quanto à extensão do juízo de admissibilidade, assim se pronuncia Nome( in , Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. SP: Malheiros, 1992, p. 165):

" Não tem, pois o Presidente do Tribunal a quo, competência para apreciar se a decisão recorrida violou, efetivamente ou não, Lei Federal ou tratado. Assim, o seu juízo de admissibilidade se deve limitar, neste caso, à análise dos aspectos formais e da plausibilidade ou razoabilidade da alegação de ofensa à Lei Federal , sem, entretanto, adentrar ou adiantar qualquer apreciação de seu mérito".

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Especial.

DO PREQUESTIONAMENTO

Consoante RODOLFO CAMARGO MANCUSO, "contrariar" um texto "é mais do que negar-lhe vigência. Em primeiro lugar, a extensão daquele termo é maior, chegando mesmo a abarcar a certos respeitos, o outro; segundo, a compreensão dessas alocuções é diversa:" "contrariar" tem uma conotação mais difusa, menos contundente; já "negar vigência" sugere algo mais estrito, mais rígido. Contrariamos a lei quando nos distanciamos da mens legislatoris ou da finalidade que lhe inspirou o advento; e bem assim quando a interpretamos mal e lhe desvirtuamos o conteúdo.

Negamos-lhe vigência, porém, quando declinamos de aplicá- la, ou aplicamos outra, aberrante da fattispecie ; quando a exegese implica em admitir, em suma ... que é branco onde está escrito preto; ou quando, finalmente, o aplicador da norma atua em modo delirante, ignorando a real existência do texto de regência.

É claro que, na prática, nem sempre é fácil distinguir as duas hipóteses, mas agora, com o advento do recurso especial, a distinção redobra em importância"( in , Recursos no Processo Civil 3 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 6.a ed., revista, atual. e ampl. SP: RT, 1998, p. 146/147).

No que tange, à contrariedade, analisa MANCUSO que"..."contrariedade"à CF ou à Lei Federal e tendo sempre presente que o outro standard -"negar vigência"- tem sido entendido como"declarar revogada ou deixar de aplicar a norma legal federal"(cf. Nome, Curso..., v. 2, 13. Ed., 1999, p. 335), veremos que "contrariar" a lei ou a CF, implica afrontar de forma legal relevante o conteúdo desses textos, o que, para o STF, se dá "não só quando a decisão denega sua vigência, como quando enquadra erroneamente o texto legal à hipótese em julgamento" (RTJ 98/324)"(op. cit., p. 151).

Complementando a lição, o saudoso Ministro ALIOMAR BALEEIRO:

" equivale negar vigência o fato de o julgador negar aplicação a dispositivo específico, único aplicável à hipótese, quer ignorando- o, quer aplicando outro inadequado " (RE n.º 63.816, publicado na RTJ, 51/126).

In casu , houve prequestionamento implícito da matéria trazida em debate no presente recurso, especialmente no que tange à negativa de vigência ao artigo 31, da Lei nº. 9.656/98 e artigo , XI, da Lei nº. 9.961/2000, como será demonstrado no decorrer do presente.

DAS RAZÕES RECURSAIS

Decisão Colegiada regional que desproveu em o apelo da Recorrente, determinando a manutenção do valor da mensalidade para ex- funcionários aposentados, havendo manifesta contrariedade ao que estabelece o artigo 31, da Lei nº 9.656/98, artigo , XI, da Lei nº 9.961/2000.

DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO

O Min. ALMEIDA SANTOS, do STJ, afirmou que o recurso especial exerce"dúplice finalidade: uma pública e outra privada. É público seu fim, tendo em vista sua função de provocar o STJ, ao lado do Supremo, este em nível de filactério constitucional, Tribunal Superior, que é órgão garantidor da aplicação do Direito positivo, na sua exatidão, do respeito pela autoridade da Lei Federal, e da harmonia de interpretação da lei, de forma a evitar as decisões conflitantes dos tribunais de apelação, na sua labuta jurisdicional."

Essa finalidade é evidenciada, pois, pela função exercida pelo recurso especial, no sentido de garantir a inteireza positiva da lei (alínea a), a sua autoridade (alínea b) e sua uniformidade de interpretação (alínea c), para usar as expressões consagradas por Pontes de Miranda a respeito do extraordinário.

A finalidade principal do recurso especial é, porém, a primeira, de prescrição da ordem pública, de modo particular, neste recurso, das normas constitucionais." ( "Recurso especial - visão geral", in Recursos do Superior Tribunal de Justiça, p. 94).

Em consonância com este posicionamento, esta Egrégia Corte Superior, afina-se no AI 618/RJ, em que foi relator o eminente Ministro GUEIROS LEITE, onde se assentou que, embora o objetivo do recurso especial "seja, acentuadamente, o ius in thesi , não será descurado no REsp o ius litigatoris , que dentro da missão do STJ será sempre relevante e não apenas o interesse público como reflexo do julgamento".

No mesmo diapasão, explana o ilustre Min. CLÁUDIO SANTOS, relator no REsp. 197/SP, em seu voto que o recurso especial "tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do prejuízo sofrido pela errônea interpretação da norma jurídica".

Com efeito, cabível é o presente recurso, considerando a existência de decisão judicial definitiva em última instância pela 9a Câmara de Direito Privado do TJSP.

Dispõe o art. 105, inc. III letra a, da Constituição Federal:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Território, quando a decisão recorrida;

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência " .

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL

Não se pretende, aqui, revolver critérios probatórios que levaram o Tribunal Regional convencer-se em manter a condenação da Recorrente, mesmo porque tal implicaria confrontar o óbice do Enunciado 07 desta Corte.

Ademais, resta evidente a afronta aos dispositivos infraconstitucionais descritos nos artigos 31 da lei nº 9.656/98 e 4º, XI, da Lei nº 9.961/2000.

Destarte, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a manutenção do plano de saúde dos Recorridos com base no artigo 31 da Lei nº. 9.656/98, fixando os mesmos valores de quando era funcionário da empresa Dedini S.A..

Entretanto, concessa venia, verifica-se que houve interpretação incorreta da exegese contida no artigo 31, da Lei nº. 9.656/98, uma vez que a obrigação da Recorrente não consiste em manter o mesmo valor da mensalidade, mas sim de manter a qualidade e condições de cobertura assistencial .

"Art. 31 - Ao aposentado que contribuir para os produtos de que tratam o inciso I e § 1º. do art. 1º. desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."

Em momento algum houve alteração da cobertura assistencial, sendo certo que da leitura do dispositivo legal, não há qualquer imposição de obrigação de manutenção de valores, ou seja, evidente a existência de vulneração ao dispositivo supramencionado.

Desta feita, necessário aclarar que a atividade da Recorrente é regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a qual, como qualquer agência reguladora, recebe "por lei uma delegação para exercer seu poder normativo de regulação, cabendo ao Poder Legislativo a fixação das finalidades, dos objetivos básicos e da estrutura e funcionamento das agências, bem como a fiscalização de suas atividades". 1

Assim a atuação das agências reguladoras se deve à uma delegação do Poder Legislativo, delegação esta que lhes concede o poder normativo exercido através de "resoluções, instruções normativas, súmulas normativas e diplomas assemelhados. Têm poderes quase legislativos e quase judiciais, pois além de normatizarem e fiscalizarem as empresas e entidades que atuem no setor regulado, têm poderes punitivos, bem como julgam os recursos administrativos decorrentes de seus próprios atos". 2

Neste sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada através da promulgação da lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2.000, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, com atuação em todo o território nacional.

Dentre estas atribuições, também cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar, "estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde" (art. , VII, da Lei nº. 9.961/2000) e ainda "estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998" (art. , XI, da Lei nº 9.961/2000).

Seguindo este entendimento, inafastável a conclusão de que o Poder Legislativo concedeu à Agência Nacional de Saúde Suplementar o poder de estipular regras para a garantia da aplicabilidade dos artigos 30 e 31 da Lei nº. 9.656/98.

Desta forma, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em razão de expressa determinação legal, editou a Resolução Normativa nº 279/2011, a qual tem a clara função de agregar a aplicação dos artigos 30 e 31, da Lei nº. 9.656/98.

Neste diapasão, data maxima venia, houve manifesto equívoco do Insigne Relator ao entender que:

"Mostra-se inaplicável, pois, a Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde, édito de caráter meramente administrativo e que não pode se sobrepor à (ou dispor de forma diversa da) Lei nº 9.656/98 , notadamente quando restringe direito do consumidor".

Eminentes Ministros, evidente a afronta ao artigo , VII, da Lei nº 9.961/2000, na medida em a Resolução Normativa indicada complementa a aplicação dos artigos 30 e 31 da lei nº 9.656/98, em razão de expressa previsão legal que outorgou tais poderes à Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Ademais, o artigo 31, da Lei nº. 9.656/98 preconiza que:

"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral ".

Assim, no que tange a manutenção dos valores, necessário observar as disposições regulamentares que vêm agregar os dispositivos legais supra reproduzidos, sendo evidente que a legislação ordinária não define em que consistente o "pagamento integral", observando ainda que a Lei assegura aos beneficiários as mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, não em manter o mesmo valor da mensalidade.

Desta feita, se mostram plenamente válidas as previsões contidas na Resolução Normativa nº 279/2011, inclusive, no que tange à permissão para aplicar o reajuste por faixa etária.

Neste diapasão estabelece a citada Resolução:

"Art. 18 - O plano privado de assistência à saúde de que trata o artigo anterior deverá ser oferecido e mantido na mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos."

"Art. 19. A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos . § 1º. - É vedada a contratação de plano privado de assistência à saúde de que trata o caput com formação de preço pós estabelecida .

§ 2º. - A participação financeira dos ex-empregados que forem incluídos em plano privado de assistência à saúde exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados deverá adotar o sistema de pré-pagamento com contraprestação pecuniária diferenciada por faixa etária."

Como visto, os artigos 18 e 19 da mencionada Resolução Normativa deixam evidenciado que os planos que serão oferecidos aos inativos não necessitam guardar a mesma relação de valores e que a cobrança deverá ser efetuada pelo sistema de preço pré-estabelecido com prestação pecuniária diferenciada por variação de faixa etária .

Diante disto, após a rescisão do contrato de trabalho, é garantida ao beneficiário a mesma cobertura assistencial, bem como apresentada a Tabela de preços pré-estabelecidos de acordo com as respectivas faixas etárias de titulares e dependentes, ocasião na qual o mesmo opta ou não em continuar vinculado.

Assim, uma vez que não há previsão de manutenção dos valores estabelecida pelo artigo 31 da Lei nº 9.656/98, bem como as disposições do artigo , VII, da Lei nº 9.961/2000, resta claro que legitimidade da agência reguladora em estabelecer os critérios para a extensão contratual.

A respeito da possibilidade de estabelecer prestação pecuniária diferenciada após a extinção do contrato de trabalho, confira o recente posicionamento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça :

"1. Discute-se se o aposentado e o empregado demitido sem justa causa, migrados para novo plano de saúde coletivo empresarial na modalidade pré-pagamento por faixa etária, mas sendo-lhes asseguradas as mesmas condições de cobertura assistencial da época em que estava em vigor o contrato de trabalho , têm direito de serem mantidos em plano de saúde coletivo extinto, possuidor de sistema de contribuições pós-pagamento, desde que arquem tanto com os custos que suportavam na atividade quanto com os que eram suportados pela empresa.

2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho , desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). (...)

4. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso .

5. Nos contratos cativos de longa duração, também chamados de relacionais, baseados na confiança, o rigorismo e a perenidade do vínculo existente entre as partes pode sofrer, excepcionalmente, algumas flexibilizações, a fim de evitar a ruína do sistema e da empresa , devendo ser respeitados, em qualquer caso, a boa-fé, que é bilateral, e os deveres de lealdade, de solidariedade (interna e externa) e de cooperação recíprocos.

6. Não há ilegalidade na migração de inativo de plano de saúde se a recomposição da base de usuários (trabalhadores ativos, aposentados e demitidos sem justa causa) em um modelo único, na modalidade pré-pagamento por faixas etárias , foi medida necessária para se evitar a inexequibilidade do modelo antigo, ante os prejuízos crescentes, solucionando o problema do desequilíbrio contratual, observadas as mesmas condições de cobertura assistencial . Vedação da onerosidade excessiva tanto para o consumidor quanto para o fornecedor (art. 51, § 2º, do CDC). Função social do contrato e solidariedade intergeracional, trazendo o dever de todos para a viabilização do próprio contrato de assistência médica.

7. Não há como preservar indefinidamente a sistemática contratual original se verificada a exceção da ruína, sobretudo se comprovadas a ausência de má-fé, a razoabilidade das adaptações e a inexistência de vantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, sendo premente a alteração do modelo de custeio do plano de saúde para manter o equilíbrio econômico-contratual e a sua continuidade, garantidas as mesmas condições de cobertura assistencial, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.

8. Recurso especial provido. ( REsp 1479420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015)

Em julgado mais recente (RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.456 - SP) ocorrido em 22/09/2016, o Eminente Ministro Marco Buzzi, também do Colendo Superior Tribunal de Justiça também expôs seu entendimento quanto a validade do estabelecimento de valores diferenciados ex-empregados demitidos ou aposentados:

"EMENTA

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX- FUNCIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

Hipótese: Controvérsia envolvendo a manutenção de beneficiário (ex-funcionário/aposentado) em plano de saúde da estipulante General Motors do Brasil, que tem como operadora a Sul América Companhia de Seguro Saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial e custeio de que gozava, quando da vigência do contrato de trabalho.

(...)

2. Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho .

2.1 Para a continuidade do plano de saúde o beneficiário não tem o direito de despender apenas os valores de contribuição vigentes ao tempo do ajuste, devendo assumir o pagamento integral da prestação, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma , sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear, evitando assim o colapso do sistema (exceção da ruína), porém, desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. (...)".

Assim Excelências, conforme jurisprudência colacionada, não há ilegalidade na fixação de valores com base na faixa etária ainda que dissociados do quantum era pago pelos Recorridos enquanto funcionário.

Aliás, tal conduta se faz necessária para a manutenção do equilíbrio financeiro da operadora, a qual, por sinal, encontra-se em grave crise financeira, a qual foi acentuada pelas dezenas de decisões judiciais proferidas em caso similares, que fixaram valores simbólicos a título de mensalidade em comparação com o mercado de planos de saúde.

Neste sentido:

"Resolução Operacional nº 2.044 / Diretoria Colegiada

Data D.O.U.: 13/06/0016

Ementa : Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na AMHPLA Cooperativa de Assistência Médica ." 3

Assim, verifica-se a inexistência de ilegalidade da operadora ao fixar valores de acordo com a faixa etária, bem como a incorreta interpretação do artigo 31, da Lei nº 9.656/98.

Desta feita, resta clara a negativa de vigência do artigo 31, da Lei nº 9.656/98 e do artigo , XI, da Lei nº 9.961/2000.

PEDIDO

Requer seja dado provimento ao recurso, reformando excepcionalmente a Decisão Regional para que o Recorrido seja compelido em arcar com o valor da mensalidade da forma como determinada nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como para que não haja a vedação para todo e qualquer reajuste decorrente de variação de faixa etária.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Piracicaba/São Paulo, 22 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

3 Disponível em: