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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Abono de Permanência

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juíza da 04a Vara da Fazenda Estadual de Minas Gerais

Processo nº.: PJ-e 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados, vem a

v. Exa., respeitosamente, na ação que move em face de FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , interpor recurso de APELAÇÃO ADESIVA , dirigido ao egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na forma do artigo 997 do Novo CPC, pelos seguintes motivos e fundamentos:

A r. Sentença parcialmente procedente a presente ação para declarar "nula a contratação temporária, assegurando-se à parte autora tão- somente a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, na forma do art. 19-A da Lei 8.036/1990, sendo indevida sua consideração para o pagamento de férias prêmio não gozadas, quinquênios, adicional por tempo de serviço e o cômputo do período para fins de concessão de novo quinquênio e férias prêmio .".

Entretanto, a apelante entende que a r. Decisão não merece prosperar em relação ao indeferimento da consideração para o pagamento das demais verbas, pois o tempo de serviço prestado na mesma entidade pública por servidor com vinculo precário pode ser utilizado para fins de vantagens funcionais após o servidor se tornar efetivo (estatutário strictu sensu) na mesma entidade.

No que concerne à averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê a contagem recíproca de tempo de contribuição na iniciativa pública e privada, vejamos:

Art. 36 § 25 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que o diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Portanto, é devido ao demandante o direito à contagem do tempo de serviço prestado por intermédio dos contratos administrativos temporários sucessivamente renovados, para fins de contagem de tempo para aposentadoria.

Os adicionais por tempo de serviço, são versados no artigo 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que em sua redação original, assim dispunha:

Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da Republica e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

I - adicionais por tempo de serviço; (...)

Parágrafo único - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de qüinqüênio será, no mínimo de dez por cento.

Já as férias prêmio, são versadas no artigo 31, § 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 31. § 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

A Emenda à Constituição do Estado número 57/2003 extinguiu os adicionais por tempo de serviço, porém, garantiu aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de sua publicação (15/07/2003) o direito de recebê-los na forma da legislação anterior, o que consta dos artigos 112, 116 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, vejamos:

Art. 112. Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria.

Art. 116. É vedada a percepção de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço ao servidor que ingressar no serviço público após a publicação desta emenda à Constituição, excetuado o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 31 e no parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 118. Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir.

Logo, se a parte autora adentrou no serviço público em 1994, antes da EC57/2003, os períodos trabalhados ininterruptamente desde 1994 para a FHEMIG, via contratos administrativos, deverão ser considerados como serviço público.

O conceito de servidor público em sentido amplo, pode ser retirado latu da lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3. os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. (Direito Administrativo, 23a ed., Atlas, p. 513/514).

Os artigos da Constituição Mineira retro transcritos, não condiciona a concessão de quinquênios e férias-prêmio à ocupação de cargo de provimento efetivo. Pelo contrário, estende referido direito até mesmo àqueles que exercem apenas função pública.

Desse modo, não há como negar ao autor o direito de ter computado o tempo de serviço prestado mediante sucessivos contratos administrativos de serviço temporário para fins de aquisição dos adicionais de quinquênio e férias-prêmio, destacando-se, ainda, que a parte autora, somando- se os contratos administrativos com a aprovação e nomeação em concurso público, presta serviços à promovida ininterruptamente desde 1994, isto, é, desde antes da EC57/2003.

Este é, inclusive o entendimento pacífico da 1a à 8a Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conforme se depreende do julgado abaixo colacionado:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS - ANTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E FÉRIAS-PRÊMIO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2003 - POSSIBILIDADE. 1. Havendo previsão expressa na Constituição Estadual de concessão de adicional por tempo de serviço, bem como de férias-prêmio, àqueles servidores que, independentemente do vínculo, encontravam-se em exercício perante a Administração, quando da vigência da EC 57/2003, tais benefícios devem ser estendidos também aos contratados temporariamente, contando-se o tempo de serviço em que mantiveram seu vínculo com o ente estatal nessas condições. 2. Aceitar que somente o vínculo decorrente de nomeação para cargos de provimento efetivo ou em comissão daria ensejo à contabilização do tempo de serviço constitui entendimento que foge à razoabilidade e penaliza o servidor. 3. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Apelo adesivo parcialmente provido. Prejudicado o recurso principal. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.00000-00/001, Rel.Des.(a) Áurea Brasil , 5a CÂMARA CÍVEL, data publ. 05/04/2016)

CONCLUSÃO

Por isto, requer a Apelante, seja provida a Apelação Adesiva , para que sejam procedentes todos os pedidos da Petição Inicial nos termos da fundamentação.

Nestes termos, j., pede deferimento.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF