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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP

Processo nº: 1015470-63.2014.8.26.0002

NomeBOULEVARD SAINT LOUIS , pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta capital, na Rua. Antônio de Souza Lobo nº: 133, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu síndico Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade RG.nº00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta capital na Rua. Antonio de Souza Lobo nº: 133, Bloco 11-apto 12, CEP.00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por meio de seu advogado infra- assinado propor o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

em face de Nome, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço nesta capital na Endereço, para que venha a adimplir obrigação determinada em R. Sentença, transitada em julgado, a seguir demonstrado.

I - OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO

I.1 - DO TÍTULO JUDICIAL

O requerente possui em seu favor título judicial executivo , havido nos autos do Processo Nº 1015470-63.2014.8.26.0002 - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, em virtude de SENTENÇA proferida pela M.M. 4º Vara Cível em 23 de setembro de 2015, nos autos em destaque nas fls. nº 127 e 128, em anexo à presente (doc. 01), que determinou entre outras coisas que:

"... Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para fim de condenar o réu ao pagamento dos débitos apontados na inicial, devidamente atualizado cada parcela a contar de seu vencimento e acrescida de juros de mora legais e de um por cento ao mês a contar do vencimento e da multa convencional de 2%, bem como das parcelas que se vencerem e não forem pagas enquanto durar a obrigação (art. 290 do Código de Processo Civil), com as custas processuais corrigidas desde o desembolso e com honorários advocatícios do patrono do autor que arbitro em 10% do valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade que lhe tenha sido deferida."

A r. sentença a qual trecho se encontra transcrito supra transitou em julgado em 01 de fevereiro de 2016 (doc. 02) , no processo nas fls. 141.

A época do ajuizamento da ação o valor a ser pago era de R$ 00.000,00(quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) planilha emitida em 04/04/2014, juntada aos autos nas fls. 84 (doc. 04) .

Contudo o valor supra destacado se encontra defasado, com a devida atualização, o valor a ser pago pelos requeridos, ora executados, atualmente é de R$ 00.000,00conforme planilha atualizada nos termos da R. Sentença que acompanhada a presente (doc. 05).

II - O OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A condenação é líquida e certa conforme valores atualizados apresentados na fls. 84 do processo principal em anexo (doc. 04) , atualizado na planilha em anexo (doc. 05) na presente, à luz do artigo 523, caput, do mesmo codex:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Tendo em vista que os Requeridos não cumpriram o comando judicial expresso em sede de R. Sentença proferido por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento de sentença .

2 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha início a fase de Cumprimento de Sentença:

a) Seja desarquivado os autos do processo em epígrafe, em seguida que seja recebida a presente petição de cumprimento de sentença, determinando-lhe, V. Exa., o respectivo processamento;

b) Seja, após, a parte executada intimada para pagamento do valor, já atualizado, R$ 00.000,00conforme planilha atualizada (doc. 05) , sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) e honorários sobre o valor executado e penhora;

c) Ante a faculdade prevista no inciso VII do artigo 319 do NCPC, o autor opta por NÃO realizar audiência prévia de conciliação ou mediação;

Restando frustradas a medida supra, mister se faz a pesquisa/bloqueios de bens, no que se segue:

d) nos termos do inciso VII do art. 524 e art. 844, do Código de Processo Civil, por auto ou termo de penhora, a penhora do Apartamento localizado na EndereçoCEP.: 00000-000, documentos do imóvel no processo principal fls. 79 a 84, em anexo doc. 02 e 03 , conforme documentos juntados no processo principal;

É preciso observar que, nos termos da lição dos preclaros Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina: "Ao requerer a realização da execução e indicar bens sobre os quais recairá a penhora [art. 524, VII do CPC], poderá o exequente estimar o seu valor. Caso o executado aceite o valor atribuído aos bens pelo exequente, a realização de avaliação por assistente do juiz será desnecessária" (cf. art. 871, I, do CPC, aplicável analogicamente ao caso).

e) Em tempo dá-se ao imóvel o valor de R$ 00.000,00, conforme documento do mesmo em anexo (docs. 02 e 03) , requer-se desde já a nomeação de avaliador, para o caso do executado contestar o valor indicado pelo imóvel, nos termos do art. 871 1 do Código de Processo Civil l;

f) Ultrapassado "in albis" o prazo para impugnação a que alude o art. 525 do CPC requer-se a designação de praça;

para além, requer:

g) O emprego de INFOJUD (requisição de cópia da declaração de bens entregue à Receita Federal);

h) BACENJUD (pesquisa e bloqueio de ativos financeiros);

i) O emprego do RENAJUD (pesquisa e bloqueio de veículos automotores);

j) requer-se que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública sejam oficiada para que forneçam informações a respeito de créditos a serem levantados pelos requeridos nos programas "NOTA FISCAL PAULISTA" e NOTA FISCAL PAULISTANA", para que sejam penhorados e no mesmo ato expedido alvará para que possam ser levantados pelo Reclamante;

Insta observar que todas as pesquisas/bloqueios devem ser realizadas em nome dos REQUERIDO:

Nome- CPF/MF nº: 000.000.000-00;

Para o cometimento, apresenta o exequente a guia (doc. 06) de recolhimento no valor correspondente ao que se pleiteia (por ferramenta empregada e por Insta observar que todas as pesquisas/bloqueios devem ser no CPF consultado - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1,"Impressão de Informações dos Sistemas Infojud / Bacenjud / Renajud"- Prov. CSM 1.826/2010, Prov. CSM 1.864/2011 e Comunicado CSM 97/2010).

Por derradeiro, requer o cumprimento do requerimento supra, antes de qualquer intimação através da imprensa oficial ou de qualquer outra medida, com o escopo de evitar que os executados tomem, antecipadamente, ciência do ato e frustre a medida.

Posta assim a questão, juntando a guia (doc. 06) com os valores dos sistemas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) para as pesquisas/bloqueios ora requeridos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de Setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF