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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0004

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sancho Panza Cozinha & Café

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Nome, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade RG n. 00000-00/SP, residente na EndereçoCEP: 00000-000São Paulo/SP, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 14, da Lei Federal n. 9.009, de 26 de setembro de 1995, combinado com o artigo 319 , da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 ( Novo Código de Processo Civil), por seu advogado constituído (Doc.1), propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de SANCHO PANZA COZINHA E CAFÉ LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, proprietários conforme consta anexo os Srs. Martin Jirousek e Nomepelos motivos abaixo aduzidos:

Fatos

1. No dia 14 de maio de 2016 a requerente estava no restaurante Sancho Bar na Endereço, por volta das 23h00min horas , comemorando o aniversário de um amigo. O ambiente referido não possui chapelaria, portanto, tanto ela como os outros oito ocupantes da mesa mantiveram consigo as bolsas e pertences pessoais.

2. Deu, entretanto, por falta de sua bolsa muito embora já tivesse manuseado a mesma ao longo da noite. Comunicou o fato à garçonete da casa e, logo em seguida ao gerente do estabelecimento, Sr. Alex. Cumpre notar, já de antemão, o seguinte: (a) a requerente não estava consumindo bebida alcoólica, eis que tomava antibióticos, conforme atesta receita anexa (doc. 02), o que espanca qualquer argumento da parte contrária a esse respeito; (b) a requerente não se levantou da mesa durante o tempo que permaneceu no estabelecimento, até o furto da bolsa. Isto elimina qualquer alegação de culpa concorrente.

2 3. Não houve nenhum movimento por parte da equipe do

estabelecimento requerido para recuperação do material furtado. Note-se que o ambiente conta com apenas um segurança na porta do estabelecimento. Não há nenhum segurança dentro do ambiente do restaurante. Ficou patente para a requerida e para os demais usuários que a preocupação era apenas evitar com que saíssem sem pagar. O segurança da porta não perguntou nada, não se dirigiu à requerida, não fez sequer menção de acionar a polícia ou comentar coisa alguma a propósito do sucedido.

4. O mesmo padrão de atitude teve o gerente do estabelecimento, o Sr. Alex. Este se ofereceu para levar a requerida para sua casa, no entanto, também não tomou nenhuma atitude para, pelo menos, auxiliar na recuperação da bolsa.

5. Mais ainda, quando indagado sobre o sistema de câmeras do estabelecimento - cujo ambiente trabalha, para fins de ambientação, com velas e uma iluminação mais indireta - informou que não estava funcionando.

6. Insista-se nesse ponto: a casa trabalha com uma alta rotatividade de frequentadores, mesmo assim utiliza-se de uma ambientação mais escura, com apoio de velas e iluminação indireta, o que compõe o estilo da casa. Todavia, até por isso deveria manter seu sistema de câmeras, naturalmente para garantir a casa e seu patrimônio, seus funcionários e, especialmente, o público consumidor que ali acorre.

7. Outro ponto que merece destaque é a proximidade das mesas. Naturalmente isto serve para aumentar o número de usuários e a capacidade da casa, entretanto, isto acaba por favorecer a atuação de criminosos no local.

8. Encerrando a parte do panorama dos fatos, veja-se que a tentativa de contato para um acordo extrajudicial sequer foi respondida pelo réu, demonstrando que a saída judicial é a única mesmo. Confira-se:

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9. Ou seja, foram três tentativas de contato via correio eletrônico, nas datas de 29.05.2016, 03.06.2016 e 13.06.2016 (doc. 03) todas sem resposta.

Direito

10. Inicialmente, não desconhece a requerente a jurisprudência que se firmou a propósito do furto de objetos em ambientes fechados. Todavia, como o direito posto deve ser analisado com base no caso concreto, veja-se que, neste caso, existem circunstâncias que militam em favor da requerente. Vejamos.

Responsabilidade do estabelecimento

11. O dever de segurança, nos dias de hoje, conforme observou Nome1 , está descontratualizado. Ou seja, há um dever geral de segurança para quem põe bens e serviços no mercado e para as relações em geral, indo além do objeto central da contratação, a saber: alimentação. Até porque quem vai a um restaurante procura comida e serviço, dentre outros itens, daí porque, o dever de zelar, minimamente, pela proteção do cliente é um dever anexo da obrigação principal.

4 12. Especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu

artigo 14, § 1º, II, estabelece o que é serviço defeituoso:

"§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;"

13. Nessa linha, o estabelecimento requerido e seus proprietários já tinham conhecimento de outros furtos ocorridos no local. A esse propósito, houve reclamação do SANCHO PANZA nas redes sociais (doc.04), conforme consta abaixo. Confira-se:

► RECLAMAÇÃO 1a:

"A Casa de fato tem um ambiente aconchegante, cardápio sofisticado e drinques bem elaborados, digno de reconhecimento internacional. É uma pena que os frequentadores e clientes não possam falar o mesmo quanto a segurança e idoneidade dos funcionários de dos proprietários, pois EM 06/02/2015 tive meu celular furtado

1 In. Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 381.

no próprio salão, sendo que os únicos que se aproximaram da mesa foi o garçom e outro auxiliar. Estava ocupando uma mesa ao fundo, a casa não estava cheia e não levantei da mesa em nenhum momento. O celular estava ao meu lado ate o momento em que colocaram os pratos e varias coisas na mesa. Assim que se afastaram dei pela falta do celular. Interpelei o 5 garçon (sic) de nome Andre que de imediato respondeu que eu poderia revistá-lo e que" foi alguém que entrou no Bar e levou ". O bar tem um segurança permanente na porta que não deixa entrar se não tem lugar ou sem reserva. A hostess estava jantando bem na mesa de trás e afirma não ter visto nada e que" uma pessoa se aproximou da mesa ". Ninguém se aproximou alem dos funcionários. O gerente Bruno além de me tratar com hostilidade não fez qualquer esforço para verificar o ocorrido. Somente quando a policia chegou se comprometeu e me disponibilizar as filmagens das Câmeras internas. ATÉ HOJE NINGUÉM ENTROU EM CONTATO conforme prometido. O pior do de tudo foi o proprietário - Sr. Martin se esconder e se recusar a falar comigo. Por aí nota-se a falta respeito e a suspeita de cumplicidade que esse seu comportamento demonstrou. O tempo todo o Ger. Bruno se limitou a dizer que a casa

não se responsabiliza. Sentamos à mesa as 19:40. O

celular foi furtado às 19:55, quando ficou registrado o

ultimo acesso pelo google. Em 15 minutos de permanência ocorreu o furto diante dos olhos dos clientes. Os proprietários de um restaurante como esse

deveriam pensar duas vezes antes de negligenciar uma ocorrência dessa natureza, pois imagem e reputação é tudo para um lugar público. Não estava em um ambiente ao ar livre e muito menos um lugar de frequência duvidosa. Em pleno jardins e dentro de um restaurante sofisticado e badalado e de cardápio extremamente caro acontece algo assim, e não se trata de arrastão!! O 6 Sr.Martin não está interessado em zelar pela segurança e pela imagem de seu estabelecimento, pois como tudo nesse país" sua reclamação não vai dar em nada "(palavras do próprio gerente Bruno!) No BO da ocorrência anuído pela PM consta o ocorrido com detalhes. Lamentável."

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Link: http://www.reclameaqui.com.br/(00)00000-0000/sancho- barytapas/furto-de-celular-falta-de-segurancae

desrespeito-comocliente/ . Acesso em 22.07.2016.

► RECLAMAÇÃO 2a: "Estive na noite de 29 de agosto no Sancho Bar y Tapas. E tive uma recepção rude, cínica e incapaz. Na ausência da hostess, um segurança, de nome" Santos ", estava na porta para receber os clientes e colocar os nomes na lista de espera.

Eu cheguei e informei que estava sozinha, solicitei para 7 ficar sentada nos bancos do balcão, pois estavam livres. Ele rispidamente disse que não e que eu deveria aguardar para ser atendida. Eu o questionei o motivo de não me deixar entrar, sendo que era a segunda vez que ele agia assim comigo, já que os bancos estavam livres.

Ele, então, passou a me ignorar e me destratar na frente de todos. Um grupo de pessoas chegou logo depois e ele o passou na minha frente. Eu fiquei extremamente ofendida e sentindo-me humilhada, pois não conseguia entender o motivo de tanta agressividade e hostilidade.

Neste momento a hostess e o gerente do local (Felipe) chegaram e contornaram a situação, dizendo que logo me colocariam em um lugar e desculparam-se em nome do segurança Santos. Eu fiquei um pouco mais calma. Foi quando o tal segurança me chamou de imbecil e disse que clientes como eu não deveriam entrar naquele bar.

Eu sempre frequentei este local com meus amigos, o ambiente é agradável e o atendimento é cordial. Mas este segurança extrapolou todas as regras de cordialidade, educação, gentileza e atendimento ao cliente/consumidor.

Estou extremamente ofendida, saí do local chorando e me sentindo muito humilhada. eu exijo uma retratação."

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Link: http://www.reclameaqui.com.br/(00)00000-0000/sancho-bar- y-tapas/desrespeito-comocliente-agressividade-no-

atendimento-despreparo-para-atender-clientes/ .Acesso em 22.07.2016.

► RECLAMAÇÃO 3a: "Nunca fui tão humilhado por um segurança como hoje dia 17/03/2016.

Eu estava com o pessoal de minha empresa , nas últimas mesas desse estabelecimento próximo ao banheiro.

Como eu era convidado e a conta seria paga pela empresa , e não por mim . Me levantei , chamei um táxi e resolvi ir embora.

Ao me levantar da mesa , o garçom Nomepediu minha comanda.

Em nenhum momento ele disse que eu teria que devolver o cartão de saída para o segurança na porta do estabelecimento.

Ao tentar sair do local , o segurança me abordou dizendo que eu só poderia sair com o cartão de saída. Expliquei a ele que eu não estava nem com o cartão , e nem com a comanda já que o garçom Nomenão tinha me dado.

Ele respondeu dizendo que aquilo era norma da casa e que se eu quisesse sair , eu teria que buscar o cartão de 9 saída .

E então eu respondi dizendo se ele podia pedir para o garçom trazer para mim , já que meu táxi já tinha chegado . Que eu entendia que era norma da casa , mas se ele podia me ajudar , já que eu não tinha recebido o cartão de saída.

E ele em um tom mal educado respondeu :

Eu te dei um cartão na entrada e você tem que me devolver o cartão de saída para ir embora. Eu não sou obrigado a chamar o garçom e se você quiser , você pega lá.

Resolvi ir em direção ao garçom para pegar o cartão de saída . Nesse momento o segurança achando que eu não estava escutando disse à hostess : esses playboys de merda vem aqui e acha que a gente tem que fazer do jeito deles. Ele quer sair sem pagar a conta.

Peguei o cartão e me despedi do segurança:

O senhor é muito mal educado , por sua causa eu não voltarei mais nessa casa e se puder eu recomendarei que meus amigos também não venham

E ele apenas respondeu:

Tudo bem , esse é um problema seu.

À comida de vocês é ótima , pena que seus funcionários não apresentem bom serviço."

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Link: http://www.reclameaqui.com.br/(00)00000-0000/sancho-

barytapas/o-segurança-da-casaegrosso/

Acesso em 22.07.2016.

14. O que esses três casos acessados no sítio reclame aqui demonstram? Primeiro, que os proprietários já tinham ciência do problema de furto dentro do estabelecimento, o qual não é tão grande e para o qual o custo fixo de manter um esquema de segurança melhor, não irá impactar tão grandemente. Segundo, que o segurança da casa é grosso mesmo e que não possui treinamento adequado para olhar para o interesse dos clientes, importando-se meramente conferir se a comanda foi paga.

15. Ou seja, é um segurança patrimonial do estabelecimento, não um segurança para o estabelecimento e seus clientes. Note-se ainda que nenhuma dessas reclamações está com o status de resolvida, ou seja, realmente a direção da casa tem optado por economizar no atendimento e na segurança em detrimento de sua clientela.

16. Negligenciar o atendimento e, especialmente, a segurança acaba por ser uma conduta lucrativa. Isto, vem bem a calhar, com a assunção de responsabilidade civil por omissão, especialmente quando se pensa que já tinha havido evento similar no passado recente!

Violação do dever de cuidado

17. Note-se que há no caso uma violação do dever de

11 cuidado. Ora, os problemas com o segurança e com a estrutura disponibilizada pelo estabelecimento estão bastante evidentes, a teor das reclamações listadas, sendo que mera consulta por este D. Juízo ao website Reclame Aqui demonstra.

18. Mais importante, o caso de furto da requerente não foi o primeiro. Logo, é no mínimo desejável que a casa invista nesse quesito. Assim, meramente argumentar que o dever de vigilância de seus pertences é do cliente configura um escapismo irreal. É claro que é, mas no caso, se há um problema recorrente neste particular, fica evidente que a casa tem de tomar providências.

19. Ainda nessa linha, cumpre observar os seguintes precedentes, a demonstrar uma evolutividade jurisprudencial:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE BOLSA NO INTERIOR DE CHURRASCARIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TENTATIVA DE RESPONSABILIZAR TERCEIRO. DEVER DE CUIDADO CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- No mérito, vale consignar que tendo em vista a atividade exercida pelo apelante, deve ser aplicada na hipótese a teoria do risco do empreendimento. Deste modo, correm por sua conta os riscos ligados a esse, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de qualquer falha na prestação do serviço, tratando-se a hipótese, portanto, de fortuito interno.

- A responsabilidade da ré é objetiva e só poderia excluí-la se comprovasse a culpa exclusiva da parte autora, o que não ocorreu. A instituição ré responde, repise-se, independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados a terceiros por defeitos

12 relativos à prestação de serviços.

- Conforme muito bem ponderado na sentença alvejada, o ora apelante não possui espaço destinado à guarda de pertences dos clientes, estando estes obrigados, por exemplo, a bolsa no encosto da cadeira em que ocupa.

- Com efeito, não se mostra razoável que exigir do consumidor que neste tipo de ambiente permaneça todo o tempo com a bolsa no colo ou nas mãos, posto que se trata de uma churrascaria com sistema de buffet, sendo necessário se dirigir à mesa principal para se servir." (grifo nosso) (TJRJ, Apelação n. 0277925-71.2009.8.19.00001, rel. Des. Nome, Baby Beef Barra Restaurante Ltda. & Renata Lage Pereira da Costa, j. 09.08.2011).

"RELAÇÃO DE CONSUMO - Furto de bolsa dentro de supermercado. Hipótese em que a responsabilidade do fornecedor não se converte de objetiva (legal) em subjetiva. Análise da culpa que importa tão-só para a verificação da presença do nexo etiológico de causa e efeito - Ideia de segurança (dos consumidores e dos seus pertences) que é um plus, lídimo atrativo a funcionar como eficaz ferramenta de captação de clientela. Mínimo razoavelmente esperado. Falha que revela defeito do serviço e contribuição direta e eficaz para o sinistro (art. 25, § 1º, do CDC). Autora que também descuidou da guarda de suas coisas. Culpa concorrente que autoriza a pretendida recomposição de danos, embora proporcional e ponderada. Recurso parcialmente provido.

DANOS MATERIAL E MORAL. Prova do prejuízo material efetivamente configurado que é essencial e indispensável, vedada a presunção de existência. Demonstração que deve ser feita no processo de conhecimento. Dano moral que decorre, in reipsa, da quebra de justa expectativa da consumidora. Fixação em R$ 00.000,00. Funções compensatórias e intimidatórias atendidas. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apel. Cível n. 0064233- 09.2006.8.26.0224, rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 19. 02. 2014).

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20. Muito bem. No caso em tela, o ambiente do estabelecimento é sempre lotado e com iluminação ambiente mais escura, com luz de velas. Mais ainda, as mesmas são próximas umas das outras. Por fim, a mesa de "tapas", prato espanhol que é um dos carros- chefes da casa, exige que o cliente levante-se para pedir as "tapas" de seu gosto. Portanto, fica evidente que o consumidor irá levantar-se da mesa, a semelhança do caso paradigma do Buffet em churrascaria.

21. Mais ainda, no que concerne ao segundo paradigma, veja-se que a falta de treinamento do segurança, a falta dos garçons e gerente chamarem a polícia, demonstra a falta de cuidado e de uma tentativa pelo menos de solucionar o problema. Além disso, a casa já havia sido palco de furto. Ora, então por qual motivo não mantinha câmeras de vigilância funcionando? Ora, então por qual motivo os proprietários não investiram numa chapelaria?

22. Assim sendo, fica evidente que a conduta omissiva do estabelecimento contribuiu (art. 25, § 1º, do CDC) eficaz e diretamente para a ocorrência do sinistro.

Dano material

23. O dano material encontra-se comprovado pela lista de objetos furtados, os quais estavam dentro da bolsa, para os quais a requerente possui a comprovação mediante respectiva nota fiscal de compra. Portanto, o dano material está regularmente provado para os devidos fins, na figura dos danos emergentes derivados do evento-furto (art. 402, do Código Civil).

24. Veja-se a tabela referente aos objetos furtados, constante

inclusive de Boletim de Ocorrência (doc. 05):

14 Objeto furtado Valor

Bolsa Argentina Michel's R$ 00.000,00Óculos de sol Versace R$ 00.000,00Óculos de Grau Ray Ban R$ 00.000,00 Celular IPhone6 64G R$ 00.000,00Carteira Victor Hugo R$ 00.000,00Cartão O Boticário Vale Presente R$ 00.000,00Bilhete Único - Vale transporte R$ 00.000,00Valor na Carteira R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00

Obs. As notas fiscais dos custos estão anexadas (doc. 06).

25. Ademais, segue tabela do custo para obtenção de novos

documentos (doc. 07):

Despesas com documentos Valor

RG R$ 00.000,00CNH R$ 00.000,00Documentação Carro R$ 00.000,00Xerox R$ 00.000,00Cartório R$ 00.000,00Taxi R$ 00.000,00Gasolina R$ 00.000,00Gasolina R$ 00.000,00

Gasolina R$ 00.000,00

Chave Casa R$ 00.000,00

Chave Carro R$ 00.000,00

Carteira OAB R$ 00.000,00

Vistoria carro R$ 00.000,00

Estacionamento R$ 00.000,00

Cheques sustados R$ 00.000,00

15 Remissão de Cartão R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

26. Assim, o total de prejuízo em termos de dano material é de R$ 00.000,00.

Dano moral

27. Mas não é só isso. O dano moral, para o caso em tela, é considerado in re ipsa , conforme reconhece a jurisprudência tratando da matéria. Nesse sentido, indica os precedentes, a saber: STJ, REsp, 00.000 OAB/UF, rel. Min. José Delgado, j. 20.05.2004; STJ, REsp 196.024/MG, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 02.03.1999.

28. Especialmente, cumpre observar que o estabelecimento requerido já tem contra si precedente de furto ocorrido em suas dependências, nenhuma providência tomou, simplesmente mantendo os custos disto com o consumidor. Mais ainda, nesse ponto, o serviço prestado pelo aparato de segurança da casa, conforme consta dos autos deixa a desejar. Isto apenas prova o seguinte: se está fazendo economia a custa da boa prestação do serviço, eis que um restaurante, como é curial, não é apenas a comida. Todo o conjunto compõe a prestação de serviço, incluindo atendimento e segurança para os clientes.

29. Daí a dimensão dos punitive damages se coloca como mecanismo para que os atores econômicos internalizem custos relacionados à boa prestação de serviços. Sem uma punição, ainda que razoável, exemplar, não há como obrigar os atores econômicos a cumprirem o papel que deles se espera.

30. Assim sendo, com olhos postos na razoabilidade e proporcionalidade, mas sem esquecer o descaso do estabelecimento e

16 seus proprietários, os quais sequer responderam a tentativa de acordo amigável da requerente, pede sejam arbitrados danos morais não inferiores à R$ 00.000,00, atualizados desde a data do evento danoso.

Pedido

31. Do que precede, requer a condenação do estabelecimento requerido, SANCHO PANZA COZINHA E CAFÉ LTDA. , para indenizar o dano sofrido oriundo do evento-furto, no importe de R$ 00.000,00a título de danos materiais e R$ 00.000,00, a título de danos morais, ambos os valores corrigidos desde a data da citação, com juros de 1% a.m., nos termos do art. 405, do Código Civil.

32. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, desde já protestando pela produção da prova testemunhal.

33. Dá à causa o valor R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Documento n. Descrição

01 Procuração 02 Receita médica 03 E-mail’s trocados na tentativa de resolver

amigavelmente 04 Reclamações sobre o estabelecimento 05 Boletim de ocorrência

17 06 Notas fiscais (objetos furtados) 07 Notas fiscais (despesas documentos)