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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0001

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo

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Fls.: 2

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 01a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo acima epigrafado, em que contende com TECHNIP BRASIL ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO , LTDA vem, inconformado, em parte, com a r. sentença de Id nº cf549fd e a2a6447 a interpor:

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

fundado nas alegações a seguir expostas, requerendo a remes sa para uma das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, requerendo a V. Exa. que, recebido o apelo nos efeitos da lei e cumpridas as demais formalidades de estilo, se digne de encaminhar a lide àquela Corte, para julgamento de direito.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016.

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Fls.: 3

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Recorrente: Nome

Recorrida: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda

E. Turma

Pelo recorrente.

PRELIMINARMENTE.

CERCEIO DE DEFESA ARGUIDO EM CARÁTER DE EXTREMA CAUTELA.

O recorrente verificou que a r. sentença a quo, quando da realização da audiência do dia 13/06/2016, indeferiu, sob o devido registro dos protestos, a oitiva das testemunhas do recorrente, conforme razões contidas na ata de id 6e2ec1d juntada em 23/06/2016, em grave violação aos incisos LIV e LV, do art. da CF/88.

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Fls.: 4

Dessa forma, o recorrente sequer pôde fazer valer à existência dos seus direitos assegurados nos incisos LIV e LV, do art. da CRFB/88, qual seja, produzir a competente prova testemunhal que serviria, a título de argumentação, para provar os direitos postulados em sua petição inicial.

O recorrente destaca que até pode parecer estranho o presente recurso, tendo em vista o teor da r. decisão proferida em sede de primeiro grau, todavia, por máxima cautela e zelo, bem como no intuito de se evitar interpretações sobre como e quando a presente preliminar deveria ou não ser arguida, a presente (preliminar) ora é feita em caso de que este E. Regional entenda que seria ônus do autor/recorrente comprovar os fatos narrados em sua petição inicial, mesmo ciente da confissão da recorrida, questões sobre distribuição do ônus da prova, por ser do réu o ônus da prova quanto ao fato modificativo, impeditivo e/ou extintivo do direito.

Portanto, levando-se em consideração de que o Juízo de primeiro grau proferiu julgamento sem permitir a uma das partes fazer valer do seu direito assegurado em caráter constitucional! O cerceio de defesa, d.m.v. , é latente !

A jurisprudência é firme no que tange ao cerceamento de defesa ocasionado por indeferimento de oitiva de testemunha que gera prejuízo na defesa dos interesses da parte, a saber:

NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - RETORNO À ORIGEM.

Foi devidamente consignado o protesto da parte reclamante pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha, nos termos do que dispõe o artigo 795, da CLT, caracterizando-se o flagrante cerceio de defesa, ante a possibilidade de inafastável prejuízo, nos termos do artigo 794, da CLT . Impõe-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual para a produção da prova pretendida. Nulidade que se acolhe.

TRT-PR-07516-2005-012-09-00-9-ACO-11442-2009 - 4A. TURMA.Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS.Publicado no DJPR em 24-04-2009"

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Fls.: 5

Portanto, por extrema cautela e excesso de zelo, verificou o recorrente face argumentos declinados acima, estar explícita a afronta aos princípios da ampla defesa, devido processo legal e do contraditório bases do Direito Processual e consagrados no art. , LIV e LV da CF.

Desta forma, caso seja entendimento deste E. Regional, pugna-se pela reabertura da instrução proceual para que se produza a prova indispensável à solução da lide com a presença da recorrente, nos termos dos art. 794 e ssss. da CLT.

Diante do exposto, evidenciado está o cerceamento ao direito de defesa do recorrente, impondo-se seja declarada a nulidade da decisão para que seja reaberta a instrução processual, permitindo o comparecimento a nova audiência para oitiva de testemunhas, sob pena de violação expressa ao Artigo , LIV e LV da C.F., todos, desde já, por cautela, prequestionados.

Não há dúvida, pois, de que a não apreciação de questões em debate implica desconsideração de texto expresso de lei, não apreciação pelo Judiciário de ameaça a direito ( art. 5º, XXXV, da Carta Magna ), afronta ao devido processo legal ( art. 5º, LIV, da Constituição Federal ) e desconsideração da garantia da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ( art. 5º, LV, da Carta Magna ).

Em suma, o indeferimento da oitiva das testemunhas do recorrente implicou no cerceamento de seu direito de defesa. E, portanto, tem como conseqüência a nulidade do processo e da r. sentença, devendo o presente recurso ordinário ser provido para que seja reaberta a instrução para que o recorrente possa exercer seu direito assegurado em caráter constitucional.

Desse modo, requer o recorrente, em ordem preliminar, seja declarada a

nulidade do julgado, retornando-se os autos à instância originária.

CONCLUSÃO

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Fls.: 6

Na exposta conformidade, requer seja conhecido e provido o recurso ordinário

ADESIVO para, caso seja entendimento deste E. Regional, acolher a preliminar de cerceio de defesa e

remessa dos autos para a origem para reabertura da instrução processual conforme razões acima aduzidas por ser medida de Direito e Justiça!

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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